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Processo nº 1000954-12.2025.4.01.3905

ID: 301035275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-12.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILLA VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000954-12.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1010068-55.2022.4.01.0000

ID: 339161829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010068-55.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGUINEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010068-55.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGUINEL PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010068-55.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGUINEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA - MT14849-A e BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA - MT16800/O POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010068-55.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGUINEL PEREIRA DA SILVA em face de decisão proferida pela Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT, nos autos de ação civil pública, objetivando a substituição da penhora ofertando em garantia as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). O juízo monocrático concluiu que as ações não constituem caução idônea, porquanto se trata de títulos que não estão mais em circulação, e, por conseguinte, sem cotação em bolsa de valores, o que, por si só, afasta a certeza e liquidez do crédito, bem como pelo fato de haver dúvida quanto ao valor das referidas ações. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que o Banco do Brasil é responsável pelo recolhimento e pagamento de todas as ações emitidas pelo Banco de Santa Cataria – Besc. Contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 208058522). O agravante juntou cópias de decisões em casos semelhantes (id. 281151059). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010068-55.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: O agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ofertando em garantia as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. A falta de liquidez e de valor de mercado comprovado das ações do BESC, conforme destacado na decisão, reforça a inadequação dessa modalidade de pagamento. No caso, a agravante não apresentou provas que demonstrassem a liquidez ou o valor de mercado das ações do BESC a ponto de equipará-las a um título financeiro aceito como quitação de dívida. A alegação de que a simples incorporação do BESC pelo Banco do Brasil possibilitaria a compensação automática não se sustenta diante da ausência de disposições contratuais específicas. Diante da ausência de garantia do juízo mediante caução idônea, bem como da inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade da autuação do órgão ambiental é de se confirmar a decisão agravada que indeferiu o pedido formulado, para que fosse substituída a penhora. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010068-55.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1000954-49.2019.4.01.3605 AGRAVANTE: AGUINEL PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PENHORA. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GARANTIA. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERECIDA. NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ofertando em garantia as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). 2. A falta de liquidez e de valor de mercado comprovado das ações do BESC, conforme destacado na decisão, reforça a inadequação dessa modalidade de pagamento. 3. No caso, a agravante não apresentou provas que demonstrassem a liquidez ou o valor de mercado das ações do BESC a ponto de equipará-las a um título financeiro aceito como quitação de dívida. A alegação de que a simples incorporação do BESC pelo Banco do Brasil possibilitaria a compensação automática não se sustenta diante da ausência de disposições contratuais específicas. 4. Diante da ausência de garantia do juízo mediante caução idônea, bem como da inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade da autuação do órgão ambiental é de se confirmar a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse suspensa a exigibilidade da multa imposta por infração ambiental. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1000954-87.2025.4.01.0000

ID: 307291856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000954-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CONR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CONRADO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA - RJ135680-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000954-87.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000954-49.2019.4.01.3702

ID: 293115614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CESAR AUGUSTO PEREIRA, GIRLENE PAIVA SETUBA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CESAR AUGUSTO PEREIRA, GIRLENE PAIVA SETUBAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A O processo nº 1000954-49.2019.4.01.3702 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000954-49.2019.4.01.3702

ID: 293117613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CESAR AUGUSTO PEREIRA, GIRLENE PAIVA SETUBA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CESAR AUGUSTO PEREIRA, GIRLENE PAIVA SETUBAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A O processo nº 1000954-49.2019.4.01.3702 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000954-07.2023.4.01.3606

ID: 314061945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-07.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000954-07.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000954-07.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. M. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000954-21.2025.4.01.3902

ID: 276381806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN LUANY DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ION SOUZA LOLA DA COSTA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: K. L. D. C. R.… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: K. L. D. C. R. REPRESENTANTE: GLACINETE GOMES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ION SOUZA LOLA DA COSTA - PA24266, JAILSON DA SILVA SOUSA - PA26605, 1000954-21.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000954-17.2022.4.01.3905

ID: 308672786

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1000954-17.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITO FRANCISCO DRAGONE

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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LARISSA CERBARO DETONI

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RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000954-17.2022.4.01.3905 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000954-17.2022.4.01.3905 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VITO FRANCISCO DRAGONE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899, LARISSA CERBARO DETONI - SP302564 e MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 DESPACHO DESIGNO para o dia 28.08.2025 às 14:00hs, (horário de Brasília) a realização da audiência para inquirição das testemunhas bem como o(s) interrogatório(s) do(s) réu(s). A audiência será realizada de forma presencial. O magistrado estará presente na sala de audiência da Subseção Judiciária de Redenção-PA. Fica facultado o comparecimento, de forma remota (videoconferência), das partes que assim o queiram (art. 5º, da Resolução nº. 354/2020, CNJ). O ingresso na sala de audiência virtual se dará através do link: https://teams.microsoft.com/meet/294808180065?p=qVnIQoOOmILecjRgpN Na hipótese de o réu ser representado por defensor dativo, deverá o patrono informar os dados necessários do réu para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar ao réu sobre a existência do link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail: 01vara.rdo@trf1.jus.br e pelo telefone (94) 3363-1400. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1000954-76.2024.4.01.3604

ID: 310803837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-76.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000954-76.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GALADINOVIC ALVIM - MT14371/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000954-72.2025.4.01.3303

ID: 313381739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-72.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000954-72.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMARI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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