Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001065-04.2024.5.02.0612" – Página 4 de 6

Processo nº 1001065-38.2025.4.01.3503

ID: 337055075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-38.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETHE ROCHA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELISLARA NOGUEIRA BERIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001065-38.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIZABETHE ROCHA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001065-38.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIZABETHE ROCHA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1000967-53.2025.4.01.3503 DIODETE EDIMARA DA SILVA GODOIS INSS 10:20 1000714-65.2025.4.01.3503 LUIS ANTONIO BARRETO DA CRUZ INSS 10:40 1001170-15.2025.4.01.3503 SINOMAR ROSA DE MELLO INSS 11:00 1001065-38.2025.4.01.3503 ELIZABETHE ROCHA DE OLIVEIRA RODRIGUES INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 28 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-81.2025.4.01.4200

ID: 305641604

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-81.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001065-93.2025.4.01.3905

ID: 300291765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-93.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE CAMPOS CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001065-93.2025.4.01.3905 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-05.2020.4.01.3603

ID: 280573324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-05.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001065-05.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-57.2024.4.01.3314

ID: 333723489

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001065-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS ARAUJO

Intimação polo passivo

Advogados:

JOAO VITOR ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001065-57.2024.4.01.331…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-29.2025.4.01.3603

ID: 277696042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-29.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAS CHAGAS BARRADA DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001065-29.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DAS CHAGAS BARRADA DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690, NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio para atuar como experto deste Juízo a assistente social Perita Sr.ª ISABEL MISSASSE, CRESS/MT 2381, para realização de pericia socioeconômica dia 27.06.2025 a se realizar na residência da parte autora em Matupá/MT. Os honorários periciais serão fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme tabela da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada (s) solicitação (ões) de (s) exame (s) complementar (es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias úteis após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo, cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de trinta dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-90.2025.4.01.3906

ID: 261069000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-90.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001065-90.2025.4.01.3906 AUTOR: VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-81.2024.4.01.9999

ID: 337667880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-81.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DE PAULO

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001065-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5420786-77.2023.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001065-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5420786-77.2023.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BENEDITO ANDRE DE PAULO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-81.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ANDRE DE PAULO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor de BENEDITO ANDRE DE PAULO, a partir do óbito de seu cônjuge, em 05/02/2023. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural pela falecida na condição de segurada especial à época do óbito. Argumenta que a existência de sociedade empresária em nome da autora, vigente de 2011 a 2021, descaracteriza o regime de economia familiar, requisito essencial para o enquadramento como segurado especial, o que inviabiliza a concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência do pedido inicial. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-81.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ANDRE DE PAULO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, à BENEDITO ANDRE DE PAULO, a partir do óbito de seu cônjuge ocorrido em 05/02/2023. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela falecida, na condição de segurada especial, à época do óbito. Sustenta, nesse sentido, que a participação da parte autora em sociedade empresária, constituída em 2011 e baixada apenas em 2021, descaracteriza o alegado regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurado especial para ambos. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/02/2023, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/02/2023, conforme certidão de óbito anexada aos autos. No tocante à comprovação da qualidade de dependente, a parte autora juntou aos autos a certidão de casamento celebrado em 03/03/1980, demonstrando a qualidade de cônjuge. Desse modo, passa-se a verificar a presença da qualidade de segurada da falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Com o propósito de constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora juntou aos autos sua certidão de casamento celebrado, em 03/03/1980, na qual está qualificado como lavrador, e contrato particular de comodato de imóvel rural, celebrado em 10/10/2003. No entanto, conforme destacado pelo INSS, a parte autora manteve empresa registrada em seu nome de 26/08/2011 a 12/02/2021 (CNPJ n. 14.188.913/0001-98) e recolheu, como contribuinte individual, de 01/02/2011 a 31/12/2018, sendo presumido, diante da natureza da atividade, que seu grupo familiar não dependia exclusivamente da exploração direta da terra, o que descaracteriza o labor rural em regime de subsistência. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o exercício de atividade empresarial próximo ao fato gerador, por ser incompatível com o regime de economia familiar, afasta a condição de segurado especial. Trata-se de entendimento pacificado, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.539.042/SP) e do TRF1 (AC 1004175-93.2021.4.01.9999), nos quais se afirmou que a atividade empresarial revela capacidade econômica incompatível com o modelo protetivo do segurado especial. Dessa forma, esse longo período como proprietário de empresa impossibilita a extensão da qualidade de lavrador à falecida contida na certidão de casamento celebrado em 03/03/1980 e do contrato de comodato rural, datado de 2003. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, o que impõe a improcedência do pedido formulado na inicial. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-81.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ANDRE DE PAULO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor de Benedito André de Paulo, com base no óbito de sua cônjuge, ocorrido em 05/02/2023. 2. A sentença reconheceu a condição de segurada especial da falecida e deferiu o benefício. O INSS alegou a inexistência dos requisitos legais para tanto, especialmente diante da existência de atividade empresarial atribuída ao autor, circunstância que, segundo o recorrente, descaracterizaria o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a falecida reunia a condição de segurada especial à data do óbito, requisito para a concessão de pensão por morte; e (ii) se a existência de atividade empresarial em nome da parte autora, extinta menos de dois anos antes do óbito, impede o reconhecimento do regime de economia familiar necessário ao enquadramento como segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de pensão por morte independe de carência, conforme art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, sendo devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 5. A condição de dependente do autor foi comprovada por meio da certidão de casamento. 6. Quanto à condição de segurada especial da falecida, verificou-se que a parte autora manteve sociedade empresária ativa no período de 2011 a 2021, o que evidencia estrutura produtiva incompatível com o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/1991. 7. Diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente o regime de economia familiar, impõe-se a improcedência do pedido de concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. A existência de atividade empresarial exercida em período próximo ao óbito descaracteriza o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial. 2. A prova testemunhal e o início de prova material não são suficientes para afastar a presunção de incompatibilidade entre a atividade empresarial e o labor rural em regime de subsistência. 3. O regime de economia familiar pressupõe dependência econômica exclusiva da exploração direta da terra, sem estrutura empresarial ou uso de empregados permanentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 16, I; 26, I; 74; CPC, art. 496, § 3º, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS; STJ, REsp 1844937/PR; STJ, AgInt no AREsp 1.539.042/SP; TRF1, AC 1004175-93.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1865663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-81.2025.4.01.4103

ID: 311528068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-81.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA NICOLA GERVASIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONYK ANGELICA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001065-81.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001065-81.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA KARINA NICOLA GERVASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYK ANGELICA DA SILVA - RO12287 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do(a)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO requerendo a cessação dos descontos da cota parte de auxílio-creche e o ressarcimento dos valores descontados. INTIME–SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita. CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia dos documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001065-59.2025.4.01.3302

ID: 290889131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001065-59.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001065-59.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes