Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001239-16.2021.4.01.3300

ID: 334514523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001239-16.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES CARDOZO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

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DANIEL RIOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001239-16.2021.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1001239-94.2023.4.01.3704

ID: 295343352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-94.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001239-94.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001239-32.2025.4.01.3605

ID: 322531377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-32.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN KELLEN DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001239-32.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001239-93.2019.4.01.3200

ID: 320873787

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001239-93.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DHYEMES CRUZ LITAIFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA LEMOS DE MELLO GUIMARAES

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MARIA LUIZA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001239-93.2019.4.01.3200 EXEQUENTE: DHYEMES CRUZ LITAIFF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DO NASC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001239-93.2019.4.01.3200 EXEQUENTE: DHYEMES CRUZ LITAIFF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO RIBEIRO - AM3066, ROSANGELA LEMOS DE MELLO GUIMARAES - AM2747 EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1001239-93.2019.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1001239-37.2017.4.01.3500

ID: 325098659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001239-37.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001239-37.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001239-37.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENE MARQUES DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001239-37.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001239-37.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENE MARQUES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001239-37.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e por Irene Marques de Carvalho contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da ação previdenciária ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade de devolução de valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. A sentença reconheceu a regularidade da concessão do benefício desde sua implantação em 01/02/1982 até o retorno voluntário da autora à atividade estatutária, determinando a devolução apenas dos valores percebidos indevidamente entre o retorno ao trabalho e a data do cancelamento do benefício (01/03/2017). O juízo também concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, arbitrados com base nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora deve restituir integralmente os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez desde 1982, sob o argumento de que o benefício foi pago de forma irregular. Alega que o retorno ao trabalho descaracteriza o fundamento fático da incapacidade, tornando indevida toda a percepção do benefício, e que a boa-fé não impede a restituição, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91. Por sua vez, em sede de apelação, a autora requer a anulação da sentença por vício de julgamento extra petita, ao fundamento de que o pedido formulado visava apenas à inexigibilidade da dívida, e não comportava condenação à devolução parcial. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas cobradas. Argumenta, ainda, que os valores são irrepetíveis, diante da boa-fé e da natureza alimentar do benefício. Em suas respectivas contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, enquanto a parte autora sustenta a total improcedência da apelação da autarquia. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001239-37.2017.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSS e por Irene Marques de Carvalho contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária que discutia a exigibilidade de devolução de valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, cessada administrativamente pela autarquia previdenciária após constatação de retorno voluntário da segurada à atividade laboral. O juízo a quo reconheceu a regularidade da concessão original do benefício em 01/02/1982, mas considerou legítima a exigência de restituição dos valores recebidos apenas a partir do momento do retorno ao trabalho até a cessação do benefício (01/03/2017), fundamentando-se no art. 46 da Lei 8.213/91. Ambas as partes interpuseram apelação: o INSS pleiteia a devolução integral dos valores recebidos desde a concessão, enquanto a autora sustenta que não deve haver qualquer devolução, alegando boa-fé e caráter alimentar dos valores recebidos, bem como aponta vício de julgamento extra petita e ausência de análise quanto à prescrição quinquenal. Passo à análise. A autora sustenta que o juízo teria extrapolado os limites do pedido ao proferir condenação parcial à restituição, quando o pedido inaugural teria sido apenas de declaração de inexigibilidade da dívida. Entretanto, não há qualquer extrapolação do pedido inicial que configure vício de julgamento extra petita. A jurisprudência desta Corte e o próprio art. 492 do CPC impõem ao juiz o dever de respeitar os limites objetivos da lide, mas permitem interpretação sistemática e coerente com os pedidos. No caso, a pretensão deduzida na inicial — de inexigibilidade — não impede o magistrado de reconhecer, em parte, a legitimidade da cobrança, e, com base em fundamentos autônomos, delimitar os valores a serem restituídos. A sentença se limitou a fixar a extensão da obrigação, sem inovar na causa de pedir ou alterar o objeto do processo. Rejeito a alegação de nulidade por julgamento extra petita. Conforme estabelecido no art. 46 da Lei n. 8.213/91, “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”. Este comando legal é de aplicação objetiva e direta. A autora, no caso em análise, não negou o retorno ao serviço público estatutário, omitindo, contudo, a comunicação formal à autarquia. A sentença reconheceu que o benefício era devido até o momento do retorno voluntário à atividade e determinou a restituição somente das parcelas posteriores a este marco. Esta solução se mostra compatível com a legislação previdenciária, não havendo respaldo para o pleito do INSS quanto à devolução integral, que afrontaria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A controvérsia sobre a repetição de indébito previdenciário deve considerar o caráter alimentar da verba e a eventual boa-fé do segurado. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem exigido, além da natureza alimentar, a presença inequívoca de boa-fé objetiva e subjetiva como pressuposto da irrepetibilidade. Conforme delineado na sentença e confirmado pelas provas dos autos, a autora retornou voluntariamente à atividade estatutária e omitiu essa condição da autarquia previdenciária, circunstância que afasta a presunção de boa-fé. Nesse sentido, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETORNO A ATIVIDADE LABORAL. SUPERAÇÃO DA INCAPACIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO INSS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em discussão, trata-se de ação intentada por segurado do RGPS objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação (03/10/2017), bem como a declaração da inexigibilidade do débito com o INSS, decorrente do seu retorno à atividade laboral sem comunicar à Autarquia Previdenciária sobre a alteração de seu quadro incapacitante para que cessasse o benefício. 2. Após realização da perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade, o Juízo de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos, mantendo o benefício cessado, mas condenando o INSS na obrigação de não fazer, consistente em não exigir do apelado a restituição dos valores, ao fundamento de que o caráter alimentar da verba afasta a obrigação de restituição. Irresignado, o INSS recorre sustentando a legalidade da cobrança, tendo em vista que restou comprovado que o autor desempenhou atividades laborais quando era titular do benefício de aposentadoria por invalidez, configurando legítima a cobrança realizada. 3. E neste ponto, com razão o recorrente. É cediço que, ao teor do entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, considera-se imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, que além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, esteja presente a boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. 4. Conforme assentado pela jurisprudência dos Tribunais, diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. 5. Desse modo, conclui-se que a manutenção da percepção do benefício após o retorno voluntário ao trabalho ilide a presunção de boa-fé, configurando-se uma omissão voluntária do segurado, uma vez que sequer houve comunicação ao INSS de tal fato, conforme disciplina o art. 47 do Decreto nº 3.048/99. Consoante entendimento firmado por esta Corte Regional, é incontestável a ocorrência de má-fé, uma vez que, além da induvidosa previsão legal a respeito da impossibilidade de recebimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez concomitantemente com exercício de atividade remunerada, crível a qualquer homem médio ter conhecimento suficiente da proibição. 6. Apelação a que se dá provimento. (AC 1004421-31.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024) – grifos postos. Assim, a sentença foi precisa ao reconhecer que apenas os valores percebidos após o retorno voluntário são passíveis de devolução. No tocante à alegação de prescrição quinquenal, a autora alega que os valores recebidos antes dos cinco anos anteriores à data da cobrança estariam prescritos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Contudo, o pedido formulado na inicial tem natureza declaratória negativa, e a sentença não impôs condenação ao pagamento de valores fora desse intervalo. Ao contrário, restringiu a restituição ao período entre o retorno ao trabalho e a cessação do benefício, reconhecendo implicitamente a limitação temporal do alcance da cobrança. Não há que se falar em omissão ou reforma da sentença nesse ponto. O apelo do INSS, ao pleitear a devolução integral de todos os valores percebidos desde 1982, não encontra respaldo fático ou jurídico. A própria sentença reconhece que a concessão original do benefício não foi contestada pela autarquia, que apenas apontou irregularidade a partir do retorno ao trabalho. A restituição integral significaria o reconhecimento de ilegalidade desde a origem do ato concessório, o que sequer foi objeto de impugnação administrativa ou judicial. Tampouco houve demonstração de vício originário ou falsidade documental. Portanto, a manutenção da restituição apenas do período posterior ao retorno ao trabalho está em consonância com a legislação previdenciária, a jurisprudência dominante e os princípios constitucionais aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento às Apelações interpostas pelas partes, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a sucumbência recíproca na esfera recursal, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001239-37.2017.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001239-37.2017.4.01.3500 RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/IRENE MARQUES DE CARVALHO RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/IRENE MARQUES DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS APÓS RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. BOA-FÉ AFASTADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A devolução de valores previdenciários percebidos após o retorno voluntário à atividade é juridicamente devida, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91, sendo afastada a boa-fé quando demonstrada omissão voluntária do segurado em comunicar o INSS, nos moldes do art. 47 do Decreto n. 3.048/99. 2. A condenação à devolução parcial dos valores não configura julgamento extra petita quando limitada à delimitação objetiva do pedido formulado de inexigibilidade, observando-se os limites da causa de pedir. 3. Inexistente decisão que imponha restituição de valores prescritos, não há nulidade a ser sanada, tampouco reforma necessária. 4. A jurisprudência consolidada do TRF1 admite a restituição ao erário nos casos em que o segurado retorna à atividade sem comunicação à autarquia, afastando a presunção de boa-fé. 5. Apelações do INSS e da parte autora a que se nega provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001239-11.2020.4.01.3507

ID: 323078248

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-11.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL FONTES ROSSAFA

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1001239-11.2020.4.0…

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Processo nº 1001239-38.2025.4.01.3603

ID: 332483105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-38.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LENICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleres De Jesus Martins

ID: 333657269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001239-33.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLERES DE JESUS MARTINS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DELAIAS SOUZA DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001239-33.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001239-33.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001239-33.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001239-33.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:CLERES DE JESUS MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DELAIAS SOUZA DE JESUS - RO1517-A DECISÃO Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Cleres de Jesus Martins, condenando a instituição ao pagamento de R$ 23.000,00 (dano material) e R$ 2.000,00 (dano moral), com juros e correção monetária. Na ação, a parte autora narrou que em 12/03/2024 foram realizadas duas transferências via PIX (R$ 10.000,00 e R$ 13.000,00) sem seu conhecimento, totalizando R$ 23.000,00, e que tais valores desapareceram de sua conta poupança. Ressaltou que nunca utilizava PIX, especialmente em tais montantes, e que é pessoa idosa, o que reforça sua vulnerabilidade. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, com base na Súmula 479 do STJ, concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição financeira, especialmente por não ter comprovado a adoção de mecanismos eficazes de segurança. O juízo também reconheceu dano moral, fixando indenização em R$ 2.000,00. A CEF recorreu, argumentando que: As transações ocorreram com validação de senha pessoal e utilização do dispositivo da própria autora; Não houve falha no serviço, pois todos os protocolos de segurança foram observados; A responsabilidade seria exclusiva da consumidora ou de terceiros; O dano moral não restou comprovado e o valor arbitrado seria desproporcional. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando que a CEF não bloqueou os valores nem comprovou a regularidade da operação, tampouco acionou os mecanismos de reversão previstos pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária decorrente de transações realizadas via PIX, sem o consentimento do titular; (ii) A caracterização de falha na prestação do serviço bancário; (iii) A existência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente se afasta tal responsabilidade se demonstrado o fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso concreto, a CEF não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha no serviço bancário, tampouco demonstrou que adotou medidas adequadas de segurança, especialmente diante de: Transações incomuns em conta poupança de titular idosa; Ausência de barreiras adicionais de segurança além da simples senha; Inércia da instituição após comunicação da fraude, mesmo havendo previsão normativa (BACEN e COAF) para bloqueio dos valores. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, impõe às instituições financeiras o dever de responder objetivamente por fraudes eletrônicas, como decorrência do risco da atividade econômica. Não basta a demonstração genérica de protocolos; é necessário comprovar que, no caso concreto, o sistema era eficaz e compatível com o perfil do cliente. Quanto ao dano moral, o abalo psíquico decorrente da perda de toda a reserva bancária da autora ultrapassa o mero aborrecimento. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se moderado, proporcional e adequado, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS recolhidas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001239-78.2024.4.01.3601

ID: 295763429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001239-78.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1001239-78.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: MA…

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Processo nº 1001239-72.2024.4.01.3506

ID: 324875556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001239-72.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA LUANA RODRIGUES DE JESUS

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RONAN GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001239-72.2024.4…

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