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Processo nº 1001479-23.2022.4.01.3703

ID: 280585018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-23.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANE DE SOUSA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001479-23.2022.4.01.3703 AUTOR: AUTOR: ADELMO PEREIRA DOS …

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Processo nº 1001479-44.2017.4.01.3300

ID: 277463547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-44.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A e ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação de boletim de ocorrência de acidente de trânsito, condenando o ente público, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Em síntese, a parte apelante alega que não houve resistência administrativa à pretensão autoral, tampouco qualquer requerimento prévio para correção do boletim, de modo que inexistiria lide apta a justificar a condenação em honorários. Argumenta que a parte autora poderia ter solucionado a demanda por via administrativa, e que, se assim tivesse feito, não haveria qualquer oposição à retificação, inexistindo razão para responsabilizar a União pelas despesas do processo. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de honorários revela-se desproporcional, por superar o dobro do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), contrariando o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige observância aos critérios legais e percentuais estabelecidos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à adequação da fixação dos honorários advocatícios, especialmente quanto à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De início, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, o valor da causa, atribuído em R$ 1.000,00, apresenta-se como extremamente baixo, configurando situação que autoriza a aplicação dos honorários de sucumbência com base na equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), verifica-se que a sentença observou não apenas o valor da causa, mas também a complexidade da demanda e os valores praticados na tabela de honorários da OAB. Ademais, a quantia fixada não se revela exorbitante, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo plenamente compatível com o trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 8º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em face do valor da causa e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 4. O valor fixado na sentença foi fundamentado na complexidade da demanda e nos valores da tabela de honorários da OAB, não se mostrando exorbitante ou desarrazoado à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 2. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001479-88.2025.4.01.3906

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA LIBERATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001479-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1001479-45.2025.4.01.3306

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-45.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001479-45.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001479-70.2019.4.01.3301

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO ELIAS NASCIMENTO DA SILVA ERLAN CONCEICAO GOMES MAIA PRISCILA ANJOS DA SILVA ROUFLAN SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001479-70.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001479-70.2019.4.01.3301

ID: 323344450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO ELIAS NASCIMENTO DA SILVA ERLAN CONCEICAO GOMES MAIA PRISCILA ANJOS DA SILVA ROUFLAN SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001479-70.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001479-70.2019.4.01.3301

ID: 323344452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO ELIAS NASCIMENTO DA SILVA ERLAN CONCEICAO GOMES MAIA PRISCILA ANJOS DA SILVA ROUFLAN SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001479-70.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001479-70.2019.4.01.3301

ID: 323344453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO ELIAS NASCIMENTO DA SILVA ERLAN CONCEICAO GOMES MAIA PRISCILA ANJOS DA SILVA ROUFLAN SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001479-70.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001479-70.2019.4.01.3301

ID: 323344455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO ELIAS NASCIMENTO DA SILVA ERLAN CONCEICAO GOMES MAIA PRISCILA ANJOS DA SILVA ROUFLAN SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001479-70.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001479-36.2025.4.01.3309

ID: 307777796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001479-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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