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Processo nº 1001650-38.2025.4.01.3100

ID: 306521534

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-38.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2 . OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001650-09.2024.4.01.3606

ID: 316001493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-09.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001650-09.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001650-09.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O e WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2195066817), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação “benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 28/08/2020, data do requerimento administrativo (Id. 2147908948). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 21/02/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 23/05/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do “benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 28/08/2020, data do requerimento administrativo (Id. 2147908948). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001650-93.2025.4.01.3502

ID: 298081525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIR GABRIEL DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001650-93.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TERESINHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto - GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001650-88.2024.4.01.3903

ID: 280373795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 833.401.062-15 DIB: 21/05/2021 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. AGNALDO SOUZA DE JESUS (833.401.062-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 21/05/2021 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em DD/MM/AAAA DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 78.506,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001650-90.2025.4.01.3600

ID: 309681644

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dor articular 07/10/2017 m255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata queda de moto com trauma na face e crânio, apresentando fratura de maxilar, sendo submetido a tratamento cirúrgico. Relata dor residual na face e crânio após procedimento cirúrgico. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies com discreta assimetria com cicatriz cirurgica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Força preservada de membros inferiores e superiores sem limitação. [...] 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Lavrador na época do acidente. Hoje labora como serviços gerais. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Periciando não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Não há redução de capacidade laboral. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. [...] 14. Outras anotações: Periciando submetido a tratamento cirúrgico de fratura de face, não apresenta elementos que demonstra redução de capacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o laudo diverge da documentação apresentada, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio ou pela complementação do laudo. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado. No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001650-31.2023.4.01.3901

ID: 280790428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-31.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que o INSS deixou de contabilizar alguns salários de contribuição, discriminados em sua petição, o que ocasionou a redução da RMI do seu benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 1559958895) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Ainda, manifestou-se pela existência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, apenas requereu a improcedência da ação, sem indicar os seus motivos. Preliminarmente, importa registrar que o pedido de revisão de benefício não exige o prévio requerimento administrativo. Ademais, no presente caso, verifica-se que quando requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 2020, o INSS considerou como válidos para contagem do tempo de contribuição e carência os períodos que, posteriormente, quando concedeu o benefício de aposentadoria por idade em razão de novo requerimento administrativo, deixou de computar, sem apresentar justificativa para tanto, o que caracteriza a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Relativamente à alegação de decadência, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” No presente caso, o benefício foi concedido em outubro de 2022 e, portanto, não se passaram dez anos para o pedido de revisão. E, quanto à prescrição, por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mérito, conforme acima já relatado, o próprio INSS reconheceu, administrativamente, o direito ao cômputo como tempo de contribuição e para efeito de carência dos períodos de 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 28/02/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/06/2014 a 30/06/2014, e de 01/01/2016 a 29/02/2016, na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de Contribuinte Individual, como Sócio Gerente/Sócio Administrador, com retirada pró-labore, na empresa J.A.A.Serviços Ltda – EPP (id 2121438657 – pág. 11). Deste modo, agora, sem qualquer justificativa, embora tenha sido intimado por três vezes para se manifestar, não pode deixar de considerar período já reconhecido por ele mesmo anteriormente, sem a apresentação de qualquer justificativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a parte autora tem direito a que seja realizado o cômputo do tempo de contribuição informado na petição, e, por conseguinte, que sejam considerados os respectivos salários de contribuição, corrigindo-se a RMI do seu benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 207.804.759-1, devendo considerar os salários-de-contribuição referentes às contribuições das competências 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, e de 01/01/2016 a 29/02/2016. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 1532472891), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 1545229380). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246226

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246235

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-81.2025.4.01.3506

ID: 260369673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001650-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS,

Decisão

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L… Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L. B. P. Advogado do(a) PACIENTE: F. L. B. P. - DF32521 Advogado do(a) IMPETRANTE: F. L. B. P. - DF32521 AUTORIDADE: D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G., SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar, impetrado por F. L. B. P. em favor de P. H. M. D. S. em face do Superintendente Regional da Polícia Federal de Goiás, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Goiás e Chefe Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. O paciente foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1) e transtorno de insônia primária (CID-10: F51.0), tendo iniciado tratamento com os medicamentos convencionais, porém sem melhora dos quadros. Desta forma, por prescrição médica, iniciou um plano terapêutico, no qual contém a utilização medicações extraídas da Cannabis, conforme consta na petição inicial. Segundo o receituário médico atual, prescrito pelo Dr. Felipe Pereira Silva (CRM: 35854/GO), o paciente faz uso contínuo do óleo artesanal de 1) Cápsula concentrada rica em THCa 50% CBD 20% Full Spectrum 1ml JustHemp - 5 frascos; e 2) Óleo Just Hemp CBD Full Spectrum 10% 3000mg 30ml - 2 frascos (Id 2181942593). O paciente possui autorização de importação da ANVISA (Id 2181942718) para compra deste produto, contudo, o alto custo do medicamento importado impossibilita o paciente de dar continuidade ao tratamento, em razão de não gozar de situação financeira suficiente para arcar com os custos de aquisição do medicamento de forma continuada (Ids 2181942811 e 2181942856). Por conseguinte, com a intenção de garantir a continuidade do próprio tratamentos médico, recorreu à produção artesanal dos remédios, em sua residência localizada na Rua do Praim, nº 200, Casa 02, Setor Centro, Bezerra, Formosa/GO, CEP. 73.817-000, da planta Cannabis Sativa, para fins de extração do respectivo óleo medicinal, como alternativa para a aquisição do medicamento. É o relatório. Decido. Reconheço a competência da Justiça Federal para decidir sobre a apreciação do habeas corpus de forma mais genérica. Primeiro porque o contexto narrado pelos impetrantes faz pressupor a necessidade de importação de sementes para cultivo de Cannabis Sativa, o que pode ensejar, aos olhos da autoridade policial, a prática de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006), cuja competência para apreciação pertence à Justiça Federal (art. 109, V, Constituição). Segundo, há no polo passivo da impetração autoridade coatora de nível federal, atraindo jurisdição federal, nos termos do art. 109, VII, do Texto Maior. De acordo com a doutrina processualista penal, para a concessão da medida extrema, devem estar patentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora e fumus boni juris. Passo a analisar, então, a presença dos ditos pressupostos ao caso em debate. O fumus boni juris foi demonstrado pela urgência na manutenção do tratamento de saúde, conforme relatórios médicos apresentados, que exigem cuidado diário. Nesse sentido, destaco por ora apenas o julgado do e. TRF da 1ª Região: REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. MENOR IMPÚBERE. SÍNDROME DE SOTOS. CANABIDIOL. ANVISA. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO. CUSTO ELEVADO. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os ora Pacientes - pais de criança acometida pela Síndrome de Sotos, submetida a tratamentos convencionais ineficazes -, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Sentença mantida integralmente. 6. Remessa necessária não provida. (REOCR 1044292-72.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) (grifei) Com relação ao periculum in mora, não parece haver qualquer sombra de dúvida de que a liberdade de locomoção do paciente encontra-se sob iminente risco, pois basta uma singela denúncia anônima ou uma reles suspeita por parte de agentes estatais para deflagrar uma operação que venha a prendê-lo em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a consequente apreensão e destruição dos cultivares de Cannabis Sativa. Assim, em obediência ao sistema de precedentes, sigo a atual e notória posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de permitir a plantação e o uso medicinal da mencionada planta. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR (CPP, art. 654, § 2º), para determinar às autoridades impetradas e seus subordinados que se abstenham de prender, conduzir ou indiciar o paciente P. H. M. D. S. pelas condutas de importar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de sementes, plantas ou óleos extraídos de Cannabis, e de apreender tais sementes, plantas e óleos por razões de natureza penal, observada a quantidade máxima de sementes e periodicidade previstos em relatório médico - ou seja, cultivo total de 74 plantas por ano e a importação de 89 sementes feminizadas por ano. Em relação ao porte e transporte, fica limitado à competência territorial das autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, por conseguinte, em todo o território do Estado de Goiás, observando a competência deste Juízo. Advirta-se o paciente de que o cultivo deverá ocorrer exclusivamente na residência deste, respeitando os limites descritos na petição inicial e observando, estritamente, os termos aqui estabelecidos. Fica ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal e terapêutica, sob pena de incorrer nas sanções penais previstas na Lei nº 11.343/2006. Considerando a necessidade de proteção do direito à intimidade, em caráter excepcional, tramite-se o feito em segredo de justiça. Notifique-se as autoridades coatoras, preferencialmente pelo PJe, acerca deste habeas corpus, podendo manifestar-se no prazo de 10 dias. Antes, inclua-se, no PJe, a Polícia Federal do Distrito Federal, tendo em vista que esta circunscrição é responsável por abranger o município de residência do paciente. De igual forma, dê-se vista ao MPF no prazo de 10 dias. Após, concluam-se os autos para análise. Cópia deste ato servirá como Ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás/GO. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001650-36.2025.4.01.4103

ID: 312694729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001650-36.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIR MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR MOURA, contra ato perpetrado em face do Diretor/Presidente da comissão de processo administrativo disciplinar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Colorado do Oeste/RO. Sustenta, em síntese que a gravação de vídeo realizada pela discente ao término de uma aula de campo, em um momento de descontração e fora do ambiente formal de sala de aula constitui prova ilícita, motivo pelo qual deve ser desentranhada dos autos do procedimento disciplinar. Requer a parte impetrante a suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança. Procuração juntada e custas iniciais pagas. É o relatório. Decido. Em se tratando de concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). O impetrante, Servidor Público, busca a suspensão do processo administrativo disciplinar, aberto para investigar denúncias de conduta incompatível com o exercício da função docente, em ambiente escolar e de conduta desrespeitosa e incompatível com o ambiente institucional, praticada contra servidora da instituição e presenciada por testemunhas. No caso, não vislumbro, nessa análise perfunctória, qualquer ilegalidade por parte do procedimento administrativo, inclusive o registro audiovisual de id 2193127242. Com efeito, a gravação de vídeo foi efetuado em ambiente público, dentro da autarquia federal. A discente I.G.S.R ao ser questionada sobre a gravação da voz do impetrante: “Você é burra e feia, se você fosse bonita pelo menos para prostituta serviria, mas nem para prostituta tu serve”, respondeu que a gravação foi em “uma aula de campo, na parte de cima da quadra. A gravação ocorreu durante a aula, o professor passou atividades, os estudantes que já tinham terminado se juntaram próximo ao professor. Depois, não houve mais aula, apenas o professor ficou falando e, parte do que ele falou ficou gravado no vídeo”. A depoente também informou que “o professor se referiu a uma aluna do IFRO, mas de outra turma, “se não me engano era uma aluna do curso superior”, completou a depoente. No caso, a gravação ocorreu em uma aula de campo que pode ser considerada extensão do ambiente escolar. Desse modo, inexiste expectativa de sigilo e privacidade. Na realidade, a discente que gravou o vídeo estava inserida no ambiente da aula de campo, e todos os alunos menores que ali estavam como ouvintes da aula podem ser considerados interlocutores. Sobre essa matéria, transcrevo, a seguir, a Ementa de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na tese fixada em sede de julgamento com repercussão geral (Tema 237): “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REVISÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA CENSÓRIA LOCAL EM CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO EXAME DO TEMA Nº 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA CRIMINAL DOS FATOS EM APURAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE MODO IMEDIATO E INEQUÍVOCO. 1. A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do tema nº 237 da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. 2. Assentada, pelo Conselho Nacional de Justiça, com apoio em elementos indiciários de inviável reavaliação em mandado de segurança, a existência de requisito regimental para admissão do pedido de revisão disciplinar também sob o enfoque da contrariedade à evidência dos autos (art. 83, I, do RICNJ), indiscernível ilegalidade ou abuso de poder, no aspecto, ao menos de modo inequívoco, como exigível em mandado de segurança. Precedentes. 3. À luz do art. 24 da Resolução/CNJ nº 135/2011 e das circunstâncias que serão apuradas no processo administrativo disciplinar cuja abertura foi determinada pela autoridade impetrada, afigura-se possível, ao menos em tese, a incidência do prazo previsto no art. 109, III, do Código Penal, hipótese, se confirmada, suscetível de afastar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (STF, MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , REL. MIN. ROSA WEBER) (destaquei) No caso, a aluna que estava no ambiente da aula deve ser considerada como interlocutora, uma vez que estava em repartição pública, assim como o profissional da imprensa foi considerado interlocutor no caso do tema 237 do STF. Vejamos ainda entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso similar: E M E N T A HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. ÁREA DE ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A representação policial para busca e apreensão não foi feita com exclusivo fundamento em denúncia anônima, mas sim após diligências preliminares que, só então, instruiu o pedido com elementos materiais, como as imagens do circuito interno, mostrando corréu saindo com pacote de uma sala no mesmo centro comercial ocupado pela empresa investigada, vale dizer, local objeto de recém busca efetivada na deflagração da Operação Contágio. 2. Não se verifica constrangimento ilegal no acesso pela policia federal das imagens do circuito interno. Nesse ponto, as referidas imagens foram realizadas por meio do circuito interno de segurança em área destinada ao acesso público, o que não caracteriza afronta ao direito a intimidade e a privacidade. 3. Não há a ilegalidade suscitada, pois a gravação ambiental feita em local público dispensa prévia decisão judicial para ser considerada lícita. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5013412-53.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, ressalte-se que a Comissão de Disciplina não esta se valendo unicamente do arquivo em vídeo para formar o seu convencimento. Há também depoimentos de participantes do evento que possuem, em linhas gerais, conteúdo na mesma linha. Assim, nesta análise perfunctória entendo que o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança deve ser indeferido, uma vez que o registro audiovisual de id 2193127242 é lícito e pode ainda ser corroborado com outras evidências, uma vez que outros estudantes estavam no momento da fala da parte impetrante. Desse modo, em análise sumária, verifico que o impetrante não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n. 12.016/09 para que no prazo de 10 dias preste as informações. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Serve a presente como Mandado de Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, autos conclusos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal.

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