Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002204-80.2022.5.02.0605" – Página 4 de 8

Maria Ilma Bonifacio Araujo De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300128947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-53.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILMA BONIFACIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GABRIEL ALMEIDA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002204-53.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002204-53.2025.4.01.4302

ID: 337925360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESUS NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002204-53.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002204-86.2025.4.01.3903

ID: 316446039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRAN SILVEIRA NOLASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002204-86.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002204-27.2022.4.01.3601

ID: 323227678

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-27.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002204-27.2022.4.0…

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Processo nº 1002204-42.2023.4.01.3908

ID: 331279432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-42.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELY SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002204-42.2023.4.01.…

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Processo nº 1002204-79.2022.4.01.3907

ID: 335503405

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-79.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA TRAVASSO MENDES

Intimação polo passivo

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1002204-69.2019.4.01.4300

ID: 313536205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-69.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-69.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-69.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-69.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-69.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria Aparecida Pêgo Rodrigues, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão da pensão por morte anteriormente concedida pelo INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário, mas sim de concessão de pensão por morte mais vantajosa, com base no direito adquirido e no princípio do melhor benefício. Argumenta que, à época do falecimento de seu esposo, em 1984, estavam preenchidos os requisitos legais para que o benefício fosse calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição imediatamente anteriores ao óbito, o que não foi feito pela autarquia previdenciária. Alega que houve indeferimento administrativo com base equivocada na acumulação de benefício, e que a autarquia ignorou os salários mais altos que compunham o período básico de cálculo (PBC). Destaca que o período de contribuição considerado foi incompleto e que, por força da Lei Estadual de Goiás n. 7.770/1973 e das regras do RGPS, o valor da pensão deveria ser de 100% da média dos últimos salários. Defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que o que se pleiteia não é revisão, mas concessão do benefício adequado, tendo como referência o CNIS e a legislação previdenciária vigente à época. A apelante requer a concessão do benefício desde a DER, fixada em 30/04/2019, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.783,78, e pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Em sede de contrarrazões, não houve manifestação do INSS. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Dispõe o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A aplicação da norma é justificada pelos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações entre os segurados e a administração previdenciária, especialmente quando se pretende reabrir discussão sobre os critérios utilizados no ato concessório há mais de três décadas. Embora a parte recorrente defenda tratar-se de direito adquirido ao melhor benefício, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão ao benefício mais vantajoso se equipara à revisão do ato de concessão, atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao benefício mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1 .041 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1612818 PR 2016/0180943-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2019 RSTJ vol. 253 p. 157) No caso concreto, o benefício de pensão por morte foi concedido em 1985, de modo que eventual direito à revisão do ato concessório estaria fulminado pela decadência, cuja contagem se iniciou 1997, marco inicial do prazo decadencial de dez anos fixado pela MP 1.523/97. Assim, ainda que se entenda pela possibilidade de um benefício mais vantajoso, tal pretensão deveria ter sido exercida até 28/06/2007. Inviável, portanto, qualquer pretensão revisional deduzida em 2019, por manifesta decadência do direito de ação, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem. No mais, ainda que se acolhesse a tese alegada pela parte apelante no sentido de que a concessão do melhor benefício não se submete ao prazo decadencial, a sua pretensão não seria procedente. No presente caso, as alegações e os pedidos formulados evidenciam a intenção de recalcular a renda mensal inicial (RMI) da pensão com base em elementos já existentes à época da concessão, o que se subsume perfeitamente ao conceito de revisão de benefício. Se a parte autora se dispõe a renunciar ao benefício de pensão por morte que atualmente faz gozo, e em seu lugar requer a concessão do mesmo benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do mesmo instituidor, em face da mesma instituição previdenciária, em razão dos mesmos elementos de fato e de direito já sabidamente existentes quando da concessão inicial, diferenciando-se do benefício anterior tão somente em razão da consideração de novos períodos contributivos, evidentemente, não se trata de benefício novo, mas da pretensão de obter novo cálculo da RMI de benefício antigo, por meio de via transversa, travestido de novo benefício. Ante o reconhecimento da decadência, tornam-se prejudicadas as demais pretensões acessórias, inclusive o pedido de indenização por danos morais. Conclusão. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1985. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO À REVISÃO. PRETENSÃO FORMULADA EM 2019. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão revisional de benefício previdenciário concedido em 1985 encontra óbice na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja contagem teve início em 1997, com o advento da MP 1.523/97, tendo expirado em 28/06/2007. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 966) equipara a invocação de direito adquirido ao benefício mais vantajoso à revisão do ato de concessão, submetendo-a ao prazo decadencial de dez anos. 3. O pedido veiculado em 2019, ainda que travestido de concessão de novo benefício, corresponde, na verdade, a tentativa de recálculo da RMI do benefício originalmente concedido, com base em elementos já existentes à época, configurando revisão e não novo requerimento. 4. Reconhecida a decadência, restam prejudicadas as demais pretensões, inclusive pedido de indenização por danos morais. 5. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal em 1% sobre a base de cálculo já fixada na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002204-81.2023.4.01.3604

ID: 283466880

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-81.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. C. C. R., E. C. R. J. REPRESENTANTE: A…

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Processo nº 1002204-04.2020.4.01.3502

ID: 334550078

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-04.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES GOULAO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUENO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARLLA CRISTINA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1002204-16.2025.4.01.3506

ID: 277437830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-16.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMY XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVAN GOMES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002204-16.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEMY X…

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