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Processo nº 1002479-02.2024.4.01.3505

ID: 305575595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-02.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002479-02.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002479-71.2020.4.01.3301

ID: 308392758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002479-93.2024.4.01.3507

ID: 315499714

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002479-93.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOVALINO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LUCIANO COSTA SILVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002479-93.2024.4…

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Processo nº 1002479-25.2025.4.01.3001

ID: 300422512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-25.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002479-51.2024.4.01.4103

ID: 322761717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-51.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA SACCHETTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002479-51.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002479-51.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA SACCHETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido contido na peça exordial. A parte ré apresentou embargos. Intimada para manifestação, a requerida, ora embargada, pugnou pelo indeferimento dos declaratórios. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal. Entretanto, verifico que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, não há a alegada omissão, uma vez que as razões de decidir são claras, desenvolvem um raciocínio lógico e não deixam margem a dúvidas. No caso em exame, pretende-se a rediscussão do entendimento do Juízo prolator da sentença, o que não se admite nesta modalidade recursal. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002479-51.2024.4.01.4103

ID: 322761734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-51.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002479-51.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002479-51.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA SACCHETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido contido na peça exordial. A parte ré apresentou embargos. Intimada para manifestação, a requerida, ora embargada, pugnou pelo indeferimento dos declaratórios. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal. Entretanto, verifico que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, não há a alegada omissão, uma vez que as razões de decidir são claras, desenvolvem um raciocínio lógico e não deixam margem a dúvidas. No caso em exame, pretende-se a rediscussão do entendimento do Juízo prolator da sentença, o que não se admite nesta modalidade recursal. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002479-92.2025.4.01.3302

ID: 329919356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002479-92.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1002479-62.2025.4.01.3506

ID: 313291564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002479-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA M… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002479-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF GEOVANA MARQUES DOS SANTOS (081.534.921-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002479-56.2025.4.01.3314

ID: 278085041

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-56.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YNGRID KAUANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELE SANTANA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002479-56.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002479-56.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YNGRID KAUANE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE SANTANA DA CONCEICAO - BA76461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA YNGRID KAUANE DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a impetrante busca a análise do requerimento de justificação administrativa, que foi indeferido pelo réu sem a oitiva das testemunhas arroladas. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por ordem deste Juízo, na decisão de ID. 2176869444 foi determinado que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, requeresse o que entender necessário para indicação adequada da(s) autoridade(s) coatora(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) que esta(s) integra(m), sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 2177130387). Eis o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada e advertida, não cumpriu o quanto determinado por este Juízo, situação que se subsume à previsão do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Com tais razões, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 330, IV, c/c o artigo do art. 485, I, do CPC/2015. Custas pela parte autora, ficando, porém, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça, que ora defiro, bem como à limitação temporal prevista art. 98, §3º, CPC/2015. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1002479-67.2022.4.01.3603

ID: 326674652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-67.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY ARAGAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002479-67.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONNY ARAGAO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, § 14, do CPC. A parte autora apresentou contrato de honorários pactuado com sua patrona, prevendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores atrasados, totalizando o montante de R$ 41.560,76, conforme requerido à ID nº 2174473809. Todavia, deixo de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor total da condenação líquida apurado nos autos, conforme o cumprimento de sentença (ID nº 2173963096), alcança R$ 138.607,31, valor este que excede o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, atualmente fixado em R$ 84.720,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 vigente em 2025). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o critério para definição da modalidade de requisição (RPV ou precatório) deve se basear no valor total do crédito exequendo, não se admitindo o fracionamento do montante devido entre principal e honorários contratuais com o objetivo de adequar-se ao teto de RPV. Tal prática configuraria burla à ordem constitucional de pagamentos estabelecida pelo art. 100 da Constituição Federal. Assim, considerando o valor global da condenação, determino a expedição de precatório em favor do exequente, observando-se o destaque do valor de R$ 41.560,76 (trinta por cento) a título de honorários contratuais, em nome da advogada constituída nos autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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