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Processo nº 1002495-30.2023.4.01.4300

ID: 312479333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002495-30.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R. O. TANIA LETICIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002495-30.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002495-30.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA LETICIA RIBEIRO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002495-30.2023.4.01.4300

ID: 312479338

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002495-30.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R. O. TANIA LETICIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002495-30.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002495-30.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA LETICIA RIBEIRO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002495-20.2024.4.01.3904

ID: 330542995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002495-20.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURA IZA BATISTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS PHELIPE MELO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002495-20.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURA IZA BATISTA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 e LUIS PHELIPE MELO RODRIGUES - PA26602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002495-03.2022.4.01.3900

ID: 337888292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002495-03.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE LEIVINHA MONTEIRO NEVES Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE LEIVINHA MONTEIRO NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA SOUZA - PA24596-A RECORRIDO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002495-03.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002495-86.2025.4.01.3903

ID: 293904868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002495-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURI GONDIM TRAJANO ALCANTARA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GOMES DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002495-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002495-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. V. S. P. DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002495-95.2024.4.01.3200

ID: 276733138

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002495-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBEVAN CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002495-95.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: CLEBEVAN CAVALCANTE PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1029115-78.2023.4.01.0000

ID: 317484795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029115-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDY CAEXETA ARANHA

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HELIA ROSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430-A e EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1029115-78.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente alega que “as CDAs que baseiam a execução não contêm os requisitos básicos para um título executivo, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade, matérias que podem ser conhecidas de ofício.” Aduz, ainda, que [...] “não possui as mínimas condições de arcar com as despesas processuais tendo em vista que não está auferindo lucros e encontra-se no momento com alto número de dívidas, inclusive com a Agravada, basta uma simples pesquisa no sistema para observar que existem inúmeras ações contra a Agravante, não podendo esta arcar com qualquer despesa processual sem que o seu funcionamento seja atingindo.” Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1029115-78.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Esta, a decisão agravada, no que interessa: “(...)Rejeito tal alegação, pois as certidões de dívida ativa nºs 17.929.632-9, 18.889.306-7 e 18.889.307-5 que aparelham a execução fiscal em tela estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa. Sobre o tema, colho, por todos, precedente do egrégio TRF1 apontando ser suficiente a indicação na CDA dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular os encargos moratórios. (...) Válido ressaltar, a propósito, que referidas CDA’s, além de representarem modelo padronizado utilizado pela Exequente em outras execuções, vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Outrossim, as CDA’s que embasam a presente execução discriminam a composição do débito, estando arrolado no título executivo todos os elementos que compõem a dívida, inclusive os juros. (...).” 3 - No caso, a agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais da certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. .............. [...] com relação a gratuidade de justiça, a jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, indispensável a comprovação da sua impossibilidade em arcar com as custas do processo para o deferimento da gratuidade, sendo irrelevante tratar-se de entidade com/sem fins lucrativos ou mesmo de massa falida. [...] entendo que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430-A e EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...]“ No caso, a agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. E que, Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais da certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1002495-78.2018.4.01.3500

ID: 276298889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002495-78.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ELIAS JOSE NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLGA MARIA DIAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002495-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCO ELIAS JOSE NET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002495-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCO ELIAS JOSE NETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002495-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCO ELIAS JOSE NETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, ao fundamento de que a pontuação obtida pelo autor nas perícias médicas e funcionais realizadas enquadram a deficiência como leve, para a qual seria exigível 33 anos de tempo de contribuição, contando o autor com período inferior. Em suas razões de apelação a parte autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que faz jus ao benefício, vez que laborou por mais de 25 anos e é acometido de deficiência grave. Asseverou que a sentença merece reforma por ter se baseado em prova contrária a toda a documentação médica juntada nos autos, sendo que o laudo pericial realizado dispõe que as sequelas neurológicas limitam todos os movimentos do autor e, a despeito de afirmar a gravidade da deficiência, indicou que o autor poderia exercer função laboral, não se atentando para a incapacidade, limitação locomotora e de fala, neurológicas e psiquiátricas, idade e outros que atestam a gravidade da deficiência. Assentou, em síntese, que a “irresignação se dá pelo fato de que o exame médico pericial tenha sido realizado, por Perita com um vasta qualificação, de forma tão superficial e pouco analítica em relação à complexidade que o caso requer, a douta perita agiu como se o pedido da aposentadoria fosse por Invalidez, onde avalia a capacidade do periciando para exercer suas atividades, não se atendo que o pedido é Por Tempo de Contribuição para Portador de Deficiência; ou seja, já verteu as contribuições necessárias para concessão do benefício pleiteado que lhe é devido por lei, em função da sua incapacidade”. Acrescentou a necessidade de realização de nova perícia, a ser realizada por médico especialista em neurologia que esteja disposto a examinar/analisar, de fato e de forma completa, as sequelas, limitações e deficiências do autor, o que impõe a reforma da sentença. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e: “I - conceder Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição para Deficiente, em razão da deficiência grave e permanente para o labor; II - alternativamente, caso seja de entendimento desta Turma, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica, por médico especialista na área de neurologia. III - Não e concebível em grau de recurso, porem na tentativa de demostrar a gravidade de sua deficiência, o recorrente requer participar da seção de julgamento de seu recurso sob pena de cerceamento de defesa”. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002495-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCO ELIAS JOSE NETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Em suas razões de apelação o autor sustenta, em apertada síntese, incorreção da sentença recorrida tendo em vista que o laudo pericial juntado aos autos não foi analisado conjuntamente com os demais documentos constantes no processo. Sustenta que o laudo judicial é contrário a toda a documentação médica coligida ao feito asseverando que, a despeito da vasta qualificação do perito, realizou exame médico pericial de forma superficial e pouco analítica em relação à complexidade que o caso requer, agindo como se o pedido da aposentadoria fosse por invalidez, que avalia a capacidade do periciando para exercer suas atividades, ao passo que o presente feito diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência que, a despeito de sua incapacidade, verteu contribuições necessárias para aposentadoria por tempo de contribuição. Defendeu o direito à concessão do benefício ao argumento de que estão comprovados os requisitos legais mediante análise de todo o conjunto probatório dos autos e, requereu, subsidiariamente, a declaração da nulidade da sentença e determinação de realização de uma nova perícia médica, por médico especialista na área de neurologia. Delineada esta moldura, de início registra-se que a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência tem previsão no art. 201, §1º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, que remeteu à lei complementar a sua regulação. Em atendimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que por sua vez disciplinou as condições para a concessão do referido benefício em seu art. 3º, em redação vazada nos seguintes termos: "Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." (sem destaques no original) Por fim, no que interessa ao caso concreto, o art. 4º da norma em referência disciplina que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento”. Desse modo, para concluir-se pela existência e o grau da deficiência há necessidade de perícias médica e funcional (com assistente social). A Lei Complementar 142 de 8/5/2013 está regulamentada, ainda, nos artigos 70-B a 70-I do Decreto nº 3.048/99, bem como na Portaria Interministerial SDH/MOS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014. Nesse contexto, a Portaria Interministerial em referência cuidou de estabelecer, em seu art. 2º, §1º, que “a avaliação funcional indicada no ‘caput’ será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.” O art. 3º da Portaria em análise, ao seu turno, regula que se considera impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. De acordo com a previsão da Portaria Interministerial SDH/MOS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, ainda, o enquadramento da deficiência como grave, moderada, leve ou inexistente depende do somatório dos pontos obtidos nas perícias médica e funcional. Vejamos: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.” Logo, considerando que no caso concreto o autor contava ao tempo da DER com 27 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de contribuição, para a concessão do benefício seria indispensável a comprovação, mediante perícias médica e funcional, realizada com observância ao procedimento que está previsto no anexo à Portaria Interministerial SDH/MOS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, que a deficiência que acomete o autor tenha obtido pontuação igual ou menor a 5.739, enquadrando-se em deficiência grave, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Ocorre que o autor não logrou comprovar tratar-se de pessoa com deficiência grave, nos termos da Portaria Interministerial em questão, posto que a pontuação total obtida nas perícias médica e funcional foi de 6.650, conforme bem assinalado na sentença recorrida, enquadrando-se em deficiência leve para a qual seria indispensável à comprovação de 33 anos de tempo de contribuição. Portanto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Convém destacar que, conquanto o autor/apelante tenha sustentado incorreção das perícias judiciais, assinalando que foram realizadas de forma superficial, pouco analítica em relação à complexidade do caso, avaliando a capacidade do periciando para exercer suas atividades como se o benefício pretendido fosse de aposentadoria por invalidez e não de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo em decorrência da deficiência do segurado, nada há nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegaram os peritos. Com efeito, os profissionais designados pelo juízo são equidistante do interesse dos litigantes, efetuam uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas robustas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico de qualquer das partes. Registra-se, ademais, que os laudos periciais foram subscritos por profissionais da confiança do julgador e apresentam respostas conclusivas às questões que lhe foram submetidas acerca da deficiência, valendo ressaltar que o autor não apresentou assistente técnico no momento oportuno, tampouco apresentou qualquer impugnação ao laudo no momento oportuno, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se processualmente inerte, em demonstração inequívoca de que houve concordância tácita com as conclusões periciais. Em que pese haver indicação nos laudos periciais de que a deficiência impeditiva seja de grau grave, não é possível afirmar com base em pareceres, atestados e laudos produzidos unilateralmente pelo interessado que estão preenchidos os requisitos legais do benefício, posto que a definição da gravidade da deficiência para fins de concessão do benefício em questão, conforme já alinhavado em linhas volvidas, é definida com base no conceito de funcionalidade disposta na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial de Saúde, mediante aplicação do IFBrA. Consoante bem consignado pelo julgador de origem, o referido Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicada para Fins de Aposentadoria – IFBrA resulta da seleção de 41 atividades divididas em 7 domínios, sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária, determinando a pontuação de acordo com o nível de independência para cada atividade, baseada no modelo da medida de independência funcional – MIF, com níveis de dependência de terceiros agrupados em quadro níveis de pontuação, 25, 50, 75 e 100 pontos. Assim, conclui-se que existem diferenças fundamentais entre deficiência grave e a pontuação obtida após aplicação dos índices estabelecidos pela portaria interministerial que regula a concessão do benefício, devendo ser avaliado o grau de interferência da deficiência com base nas atividades desempenhadas pelo auotr, analisando o nível de independência para cada atividade, razão pela qual não basta o médico ou assistente social apontar que a deficiência seja grave, é indispensável que a referida gravidade se comprove com base no conceito de funcionalidade disposta na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS, nos termos do IFBrA. Por tais razões, em reforço adicional de argumento, constata-se que não há nos autos qualquer elemento que possibilite afirmar, fundamentadamente, que a deficiência enquadra-se como grave para fins de concessão do benefício pretendido ou que afaste as conclusões das perícias judiciais realizadas que apontaram pela presença de pontuação 3.725 na perícia médica e 2.925 na perícia funcional/socioeconômica, totalizando 6.650 pontos e, portanto, insuficiente para classificar a doença como grave para fins de concessão do benefício requerido. Verifica-se, portanto, que os laudos periciais atingiram o seu objetivo de, tecnicamente, embasar o julgamento do juízo monocrático, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de realização de novas perícias, não havendo que se falar de nulidade do julgado, conforme pretende a parte apelante em seu pedido subsidiário. Convém destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário, pois isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, situação que não se aplica ao caso dos autos. No que tange a necessidade de perícia com médico especializado, igualmente sem razão o apelante, pois a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que responde aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Neste sentido, confiram-se os precedentes abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2.Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido.(AG 1008124-23.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia se refere ao indeferimento do pedido da parte agravante para que fosse realizada nova perícia médica judicial. 2. Frise-se que na sistemática processual civil vigente adotou-se o princípio da livre apreciação das provas (CPC/2015, arts. 370 e 470), em função do qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade da sua produção, e a forma com que produzida, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode determinar ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC que pode, inclusive, ser determinada de ofício, restrita, todavia, a matéria fática controvertida" (AG 0017489-65.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e- DJF1 de 12/04/2013). Precedentes STJ. (REsp 1324681/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013 e REsp 1078399/MA, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) 4. A perícia médica foi realizada por perito oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AG 0061551-88.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2018 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento desta Egrégia Corte "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação não provida”. (AC 0000651-59.2013.4.01.3606 / MT, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, in DJede 06/12/2016). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91).2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.3. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista.4. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).5. Agravo de instrumento desprovido” (AI nº 003086-52.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 16/02/2018).A par disso, impende ressaltar que não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente a prova destinar-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014).II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ.III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, in DJe de 28/09/2015). Em reforço adicional de argumento, é entendimento firmado pelos tribunais que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. De igual modo, repita-se, o direito a produção probatória do autor encontra-se precluso, tendo em vista que foi oportunizado ao autor a manifestação prévia quanto ao teor dos laudos periciais e deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação, concordando tacitamente com o resultado, não podendo agora, em sede recursal, querer rediscutir as conclusões dos peritos judiciais após a conclusão do julgado que lhe foi desfavorável. Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensãao, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor em honorários recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002495-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCO ELIAS JOSE NETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA ENQUADRADA COMO DE GRAU LEVE. PERÍCIAS JUDICIAIS CONCLUSIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência com redução do tempo de contribuição para 25 anos, mediante enquadramento de sua deficiência como grave, sustentando, para tanto, incorreção da sentença recorrida tendo em vista que o laudo pericial juntado aos autos não foram analisados conjuntamente com os demais documentos constantes no processo, defendo fazer jus à concessão do benefício e, subsidiariamente, caso não considerado o preenchimento dos requisitos legais requereu a declaração da nulidade da sentença e determinação de realização de uma nova perícia médica, por médico especialista na área de neurologia. 2. Em atendimento ao comando constitucional contido no art. 201, §1º da CF (EC nº 47), sobreveio a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que disciplinou as condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142 de 8/5/2013, ao seu turno, está regulamentada na Portaria Interministerial SDH/MOS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014 que estabelece, em seu art. 2º, §1º, que o grau de deficiência será avaliado “com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.” 3. De acordo com a previsão da Portaria em análise, quando a somatório dos pontos obtidos nas perícias médica e funcional for menor ou igual a 5.739 a deficiência enquadra-se como grave, exigindo-se do homem a comprovação de 25 anos de tempo de contribuição para concessão do benefício (art. 3º da Lei Complementar 142/2013); quando a pontuação é maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354, a deficiência enquadra-se como moderada, exigindo-se do homem a comprovação de 29 anos de tempo de contribuição para concessão do benefício (art. 3º da Lei Complementar 142/2013); quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 é considerada deficiência leve, exigindo-se do homem a comprovação de 33 anos de tempo de contribuição para concessão do benefício (art. 3º da Lei Complementar 142/2013); considerando-se insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for igual ou maior que 7.585. 4. No caso concreto o autor contava ao tempo da DER com 27 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de contribuição, tendo obtido nas perícias médica e funcional o total de 6.650 pontos, enquadrando-se em deficiência leve para a qual seria indispensável à comprovação de 33 anos de tempo de contribuição, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Considerando o tempo de contribuição do autor, para a concessão do benefício pretendido seria indispensável a comprovação de deficiência grave mediante a obtenção de pontuação igual ou menor a 5.739 nas perícias médica e funcional realizadas com observância ao procedimento que está previsto no anexo à Portaria Interministerial SDH/MOS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, o que inocorreu. 5. Conquanto o autor tenha apontado incorreção no resultado da pontuação obtida nas perícias judiciais, sustentando tratar-se de deficiência grave para a qual bastaria a comprovação de 25 anos de tempo de contribuição, nada trouxe aos autos que pudesse infirmar as conclusões dos profissionais designados pelo juízo, que são equidistante do interesse dos litigantes, efetuam uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas robustas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer. Registra-se, ademais, que os laudos periciais apresentam respostas conclusivas às questões que lhe foram submetidas, ressaltando-se que o autor não apresentou assistente técnico no momento oportuno, tampouco apresentou qualquer impugnação aos laudos no momento oportuno, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se processualmente inerte, em demonstração inequívoca de que houve concordância tácita com as conclusões periciais. 6. Convém destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário, pois isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, situação que não se aplica ao caso dos autos, ante a ausência de elementos que evidenciem o direito pretendido. Em conclusão, os laudos periciais atingiram o seu objetivo de, tecnicamente, embasar o julgamento do juízo monocrático, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de realização de novas perícias, não havendo que se falar de nulidade do julgado, conforme pretende a parte apelante em seu pedido subsidiário. Ademais, a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial o só fato de não ter sido realizada por médico especialista na área da enfermidade alegada. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002495-61.2021.4.01.3504

ID: 325869166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002495-61.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUNARIA APARECIDA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUNARIA APARECIDA ALVES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002495-61.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002495-61.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUNARIA APARECIDA ALVES DE BRITO Advogado(s) do reclamante: SUNARIA APARECIDA ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000016-83.2024.4.01.9197

ID: 300917150

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000016-83.2024.4.01.9197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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BRUNA OLIVEIRA BRITO

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000016-83.2024.4.01.9197 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000016-83.2024.4.01.9197 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EMILIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454-A, GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275-A, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Cuida-se, na espécie, de Pedido de Uniformização Regional manejado pela parte autora, com base no art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal – SJGO. O IUR foi interposto diretamente à Corte Turma de Uniformização Regional – TRU, pelo autor, e baseia-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal – SJGO. Todavia, por equívoco de procedibilidade do ato processual praticado pelo causídico, o pedido de uniformização regional foi aportar na Turma Regional de Uniformização, sem passar pelo crivo da competência do Presidente da Turma Recursal – SJGO, ao qual cabe exercer o Juízo preliminar de admissibilidade recursal na origem. Razão disso, após ato decisório da TRU conforme ID. n. 426335922 (01.11.2024), o processo foi devolvido a esta Coordenação para deliberação e análise pertinente no recurso de sua competência. É o breve relato. Decido. Em exame ao pedido de uniformização regional, dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 84, inc. VIII, alínea “d”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021). Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização regional. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais (n. 1002495-18.2022.4.01.3507), para esclarecimento da regularidade procedimental e em observância aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 15 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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