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Processo nº 1002817-35.2017.4.01.3500

ID: 276729328

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-35.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002817-35.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANHANGUERA COMERCIO E SER…

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Processo nº 1002817-35.2017.4.01.3500

ID: 316963545

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-35.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002817-35.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Caixa Economica Federal - Cef x Valmir Lacerda Cardoso Junior

ID: 316332828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-42.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002817-42.2020.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-42.2020.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002817-42.2020.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-42.2020.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A POLO PASSIVO:VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA - BA38718-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que a condenou à restituição em dobro (art. 42, do CDC) de parcela de mútuo bancário indevidamente descontada da conta da apelada, após solicitação desta pelo cancelamento do débito automático e à indenização por danos morais em decorrência de a parte apelada ter se visto sem suas verbas alimentares durante aquele mês em decorrência do saldo negativo em sua conta bancária. Foram aplicados os efeitos materiais da revelia à CAIXA. A apelante alega em suas razões recursais que a sentença mereceria reforma para que previsse restituição simples, pois não teria havido demanda ou cobrança, decorrendo de mera falha de serviço, ausente também a má-fé. Além disso, pugna para que seja afastada a indenização por dano moral, visto que o ocorrido não teria passado de dissabor cotidiano, ou ao menos a redução do montante indenizatório arbitrado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia de duas questões: (i) se é aplicável a sanção de restituição em dobro do art. 42 do CDC a desconto de parcela de mútuo em conta bancária do consumidor, após o cancelamento do débito automático; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais na hipótese de débito indevido em conta corrente que priva o consumidor das verbas alimentares necessárias a sua subsistência. Quanto à devolução em dobro, assiste razão à apelante. No caso em tela, não é cabível a sanção da restituição em dobro. Embora esta atualmente exija tão somente violação da boa-fé objetiva, verifico que a data de cobrança indevida está sujeita à modulação de efeitos proveniente de decisão do STJ, o qual fixou a seguinte tese sobre a sanção do art. 42 do CDC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial. DJe de 30/3/2021.) O acórdão do julgamento em questão pormenoriza o entendimento anterior que ali restava superado, mas que ainda deveria ser aplicado a casos anteriores à publicação dessa decisão em decorrência da modulação de efeitos: 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial. DJe de 30/3/2021.) Grifos nossos. Assim, como a data de débito indevido foi em 31.03.2020, incide o entendimento anterior da segunda seção do STJ, sendo necessária a comprovação de má-fé por parte da apelada, o que não se deu nos autos de origem. Por isso, apenas a devolução simples é devida no caso em tela. Quanto à indenização por danos morais, sem razão a apelante. Uma vez que foi aplicado o efeito material da revelia e não há provas do contrário nos autos, verifica-se que a parte apelada se viu privada de verba alimentar para sua subsistência em decorrência do desconto não autorizado em sua conta corrente. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de violação de direitos de personalidade e notável dor causada à apelada. Também há proporcionalidade e razoabilidade na importância arbitrada para a indenização. Não é diferente o entendimento deste TRF-1: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. REVELIA DA CEF. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos autores e pela Caixa Econômica Federal CEF contra sentença que declarou a natureza dos contratos firmados como empréstimos consignados e determinou a suspensão de descontos que excedam 30% da remuneração dos autores. Os autores pleitearam, além da limitação dos descontos em folha de pagamento, a devolução em dobro dos valores descontados em conta-corrente e reparação por danos morais. A CEF alegou ausência de interesse processual e defendeu que os empréstimos estavam dentro do limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados com a contestação intempestiva da CEF deveriam ser considerados pelo juízo sentenciante; (ii) estabelecer se os descontos realizados nas contas bancárias dos autores ensejam direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se esses descontos causaram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré. 1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os descontos de parcelas referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração, em respeito à natureza alimentar dos vencimentos e ao princípio da razoabilidade. 1. Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores descontados, pois a dívida era lícita e exigível e não houve má-fé por parte da CEF, conforme o entendimento pacífico do STJ acerca da repetição do indébito, especialmente o que decido por aquela Corte nos EAREsp 676608/RS. 1. A ausência de abusividade nos descontos realizados pela CEF, que estavam respaldados por dívida certa e exigível, afasta o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o direito à compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelações não providas. (TRF-1 - AC 00132578820094013500, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima segunda turma, PJe 28/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, reduzir a condenação da CAIXA ECONOÔMICA FEDERAL à devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da apelada, mantendo as demais condições da sentença, inclusive no que diz respeito à indenização por danos morais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA - BA38718-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valor indevidamente debitado de conta-corrente da parte autora, mesmo após solicitação de cancelamento do débito automático, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, ou, alternativamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro do valor debitado indevidamente em conta-corrente do consumidor, após solicitação de cancelamento de débito automático, nos termos do art. 42 do CDC; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais pela privação de verba alimentar decorrente do débito indevido. 3. A restituição em dobro do art. 42 do CDC depende, para débitos realizados até 30/03/2021, da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ anterior à tese firmada no EAREsp 600.663/RS, cuja modulação de efeitos restringe sua aplicação a cobranças posteriores à publicação do respectivo acórdão. No caso, o débito indevido ocorreu em 31/03/2020, data anterior à modulação de efeitos, sendo inaplicável a repetição em dobro na ausência de prova de má-fé, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores descontados indevidamente. 4. A indenização por danos morais é devida, pois, aplicando-se os efeitos materiais da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, que comprovou ter sido privada de verba alimentar por conta do débito não autorizado, o que configura violação a direitos da personalidade, indo além de mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da conduta e das consequências enfrentadas pela autora. 6. Apelação parcialmente provida ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Valmir Lacerda Cardoso Junior

ID: 316332853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-42.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002817-42.2020.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-42.2020.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002817-42.2020.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-42.2020.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A POLO PASSIVO:VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA - BA38718-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que a condenou à restituição em dobro (art. 42, do CDC) de parcela de mútuo bancário indevidamente descontada da conta da apelada, após solicitação desta pelo cancelamento do débito automático e à indenização por danos morais em decorrência de a parte apelada ter se visto sem suas verbas alimentares durante aquele mês em decorrência do saldo negativo em sua conta bancária. Foram aplicados os efeitos materiais da revelia à CAIXA. A apelante alega em suas razões recursais que a sentença mereceria reforma para que previsse restituição simples, pois não teria havido demanda ou cobrança, decorrendo de mera falha de serviço, ausente também a má-fé. Além disso, pugna para que seja afastada a indenização por dano moral, visto que o ocorrido não teria passado de dissabor cotidiano, ou ao menos a redução do montante indenizatório arbitrado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia de duas questões: (i) se é aplicável a sanção de restituição em dobro do art. 42 do CDC a desconto de parcela de mútuo em conta bancária do consumidor, após o cancelamento do débito automático; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais na hipótese de débito indevido em conta corrente que priva o consumidor das verbas alimentares necessárias a sua subsistência. Quanto à devolução em dobro, assiste razão à apelante. No caso em tela, não é cabível a sanção da restituição em dobro. Embora esta atualmente exija tão somente violação da boa-fé objetiva, verifico que a data de cobrança indevida está sujeita à modulação de efeitos proveniente de decisão do STJ, o qual fixou a seguinte tese sobre a sanção do art. 42 do CDC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial. DJe de 30/3/2021.) O acórdão do julgamento em questão pormenoriza o entendimento anterior que ali restava superado, mas que ainda deveria ser aplicado a casos anteriores à publicação dessa decisão em decorrência da modulação de efeitos: 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial. DJe de 30/3/2021.) Grifos nossos. Assim, como a data de débito indevido foi em 31.03.2020, incide o entendimento anterior da segunda seção do STJ, sendo necessária a comprovação de má-fé por parte da apelada, o que não se deu nos autos de origem. Por isso, apenas a devolução simples é devida no caso em tela. Quanto à indenização por danos morais, sem razão a apelante. Uma vez que foi aplicado o efeito material da revelia e não há provas do contrário nos autos, verifica-se que a parte apelada se viu privada de verba alimentar para sua subsistência em decorrência do desconto não autorizado em sua conta corrente. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de violação de direitos de personalidade e notável dor causada à apelada. Também há proporcionalidade e razoabilidade na importância arbitrada para a indenização. Não é diferente o entendimento deste TRF-1: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. REVELIA DA CEF. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos autores e pela Caixa Econômica Federal CEF contra sentença que declarou a natureza dos contratos firmados como empréstimos consignados e determinou a suspensão de descontos que excedam 30% da remuneração dos autores. Os autores pleitearam, além da limitação dos descontos em folha de pagamento, a devolução em dobro dos valores descontados em conta-corrente e reparação por danos morais. A CEF alegou ausência de interesse processual e defendeu que os empréstimos estavam dentro do limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados com a contestação intempestiva da CEF deveriam ser considerados pelo juízo sentenciante; (ii) estabelecer se os descontos realizados nas contas bancárias dos autores ensejam direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se esses descontos causaram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré. 1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os descontos de parcelas referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração, em respeito à natureza alimentar dos vencimentos e ao princípio da razoabilidade. 1. Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores descontados, pois a dívida era lícita e exigível e não houve má-fé por parte da CEF, conforme o entendimento pacífico do STJ acerca da repetição do indébito, especialmente o que decido por aquela Corte nos EAREsp 676608/RS. 1. A ausência de abusividade nos descontos realizados pela CEF, que estavam respaldados por dívida certa e exigível, afasta o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o direito à compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelações não providas. (TRF-1 - AC 00132578820094013500, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima segunda turma, PJe 28/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, reduzir a condenação da CAIXA ECONOÔMICA FEDERAL à devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da apelada, mantendo as demais condições da sentença, inclusive no que diz respeito à indenização por danos morais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002817-42.2020.4.01.3302 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA - BA38718-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valor indevidamente debitado de conta-corrente da parte autora, mesmo após solicitação de cancelamento do débito automático, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, ou, alternativamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro do valor debitado indevidamente em conta-corrente do consumidor, após solicitação de cancelamento de débito automático, nos termos do art. 42 do CDC; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais pela privação de verba alimentar decorrente do débito indevido. 3. A restituição em dobro do art. 42 do CDC depende, para débitos realizados até 30/03/2021, da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ anterior à tese firmada no EAREsp 600.663/RS, cuja modulação de efeitos restringe sua aplicação a cobranças posteriores à publicação do respectivo acórdão. No caso, o débito indevido ocorreu em 31/03/2020, data anterior à modulação de efeitos, sendo inaplicável a repetição em dobro na ausência de prova de má-fé, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores descontados indevidamente. 4. A indenização por danos morais é devida, pois, aplicando-se os efeitos materiais da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, que comprovou ter sido privada de verba alimentar por conta do débito não autorizado, o que configura violação a direitos da personalidade, indo além de mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da conduta e das consequências enfrentadas pela autora. 6. Apelação parcialmente provida ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002817-25.2024.4.01.4103

ID: 319644658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-25.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002817-25.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002817-25.2024.4.01.4103

ID: 319644668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-25.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002817-25.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002817-66.2020.4.01.3100

ID: 260118577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-66.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDEILSON DEL PUPPO Advogado do(a) APELANTE…

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Processo nº 1002817-36.2025.4.01.3506

ID: 305777696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-36.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002817-36.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE S…

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Processo nº 1002817-69.2025.4.01.3301

ID: 337238478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-69.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002817-76.2025.4.01.4301

ID: 328462280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-76.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CARDOSO DIAS

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4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002817-76.2025.4.…

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