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Processo nº 1002850-85.2022.4.01.3100

ID: 308543906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002850-85.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BRAGA CHUCRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

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MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002850-85.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002850-85.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADMILSON BRAGA CHUCR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002850-85.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002850-85.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADMILSON BRAGA CHUCRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002850-85.2022.4.01.3100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por Admilson Braga Chucre contra sentença (Id. 428187555 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, pleiteado pelo apelante em ação ajuizada em face da União e do Estado do Amapá. Em razões de apelação (Id. 428187557 - Pág. 1) o apelante alega que sofre de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1) e que não há alternativas terapêuticas eficazes no SUS. Alega que o medicamento Nintedanibe 150mg é essencial para retardar a progressão da doença, conforme prescrição médica e pareceres técnicos anexados. Defende que a negativa estatal viola o direito fundamental à saúde, previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e que a jurisprudência tem reconhecido o direito de pacientes a receberem medicamentos não disponibilizados pelo SUS quando demonstrada a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente. Diante disso, pugnou pela reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas pela União (Id. 428187561 - Pág. 1) e pelo Estado do Amapá (Id. 428187562 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002850-85.2022.4.01.3100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de os entes federativos, compreendidos como União, Estados e Municípios, serem compelidos ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. No caso concreto, o medicamento OFEV (Nintedanibe) possui registro vigente na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se no fato de que o medicamento não foi incorporado ao SUS, não havendo prova suficiente de que os tratamentos disponíveis sejam ineficazes ou de que o Nintedanibe represente um avanço significativo na redução da mortalidade ou na progressão da doença. A parte autora, ora apelante, sustenta que sofre de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1) e que não há alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS. Argumenta que o medicamento é essencial para retardar a progressão da doença, conforme prescrição médica, e que a negativa do fornecimento viola o direito fundamental à saúde. A União e o Estado do Amapá, em suas contrarrazões, defendem que não há obrigação estatal de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, salvo se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 6 da Repercussão Geral. Alegam que a decisão da CONITEC em não incluir o medicamento no SUS deve ser respeitada, pois decorre de uma análise técnica baseada em evidências científicas e em critérios de custo-efetividade. Passa-se à análise da questão. 1. Do mérito O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). A Constituição Federal instituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, prevendo o atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e assistência terapêutica integral, incluindo a distribuição de medicamentos essenciais (art. 198, II, da CF/88). No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 regulamenta o funcionamento do SUS, definindo que a assistência terapêutica inclui o fornecimento de fármacos prescritos conforme protocolos clínicos (art. 6º, I, “d”). A Lei nº 12.401/2011 acrescentou os artigos 19-M a 19-U à Lei nº 8.080/90, estabelecendo critérios para a incorporação de novas tecnologias em saúde. O art. 19-M, I, prevê que o fornecimento de medicamentos pelo SUS deve seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 1.1. Dos requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS Os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo STF em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante nº 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Caso Concreto No presente caso, a parte autora busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), fundamentando seu pedido em relatório médico anexado aos autos (Id. 428187446 - Pág. 1) e outros documentos que indicariam a necessidade do fármaco. Entretanto, a Nota Técnica nº 70671, emitida pelo NATJUS (Id. 428187467 - Pág. 1), concluiu que não há evidências técnicas suficientes para recomendar o medicamento no caso concreto. Destacou, ainda, que a prescrição do Nintedanibe pressupõe a confirmação do diagnóstico de FPI, seguindo critérios diagnósticos estritos estabelecidos por protocolos internacionais específicos. A perícia médica realizada nos autos (Id. 428187542 - Pág. 1), embora tenha corroborado a indicação do fármaco, não observou os critérios exigidos pela Nota Técnica do NATJUS, uma vez que não foram realizados os exames necessários para confirmar de forma inequívoca o diagnóstico da doença. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, estabeleceu critérios obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo que o autor demonstre, cumulativamente, a negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento, a ilegalidade da decisão da CONITEC ao não incorporá-lo ao SUS, a inexistência de tratamento alternativo eficaz no SUS e a eficácia e segurança do fármaco, comprovadas por evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas. Além disso, deve apresentar laudo médico fundamentado que justifique a imprescindibilidade do medicamento e demonstrar a incapacidade financeira para arcar com o tratamento. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não atendeu integralmente aos critérios estabelecidos pelo STF, especialmente no que se refere à comprovação inequívoca do diagnóstico da doença e à demonstração da superioridade do Nintedanibe em relação aos tratamentos disponíveis no SUS. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão responsável por avaliar a inclusão de novos medicamentos na rede pública, decidiu, por unanimidade, não incorporar o Nintedanibe ao SUS, fundamentando-se na ausência de evidências conclusivas sobre sua eficácia na progressão da doença, na incerteza quanto à redução da mortalidade e no alto impacto financeiro do tratamento. Além disso, embora o Ministério da Saúde não possua um protocolo clínico específico para a Fibrose Pulmonar Idiopática, o SUS oferece tratamentos voltados ao controle dos sintomas da doença. O Nintedanibe não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não foi incorporado ao SUS e não faz parte de nenhum programa da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Dessa forma, não há reconhecimento administrativo da necessidade de financiamento desse medicamento pelo SUS, afastando qualquer obrigação estatal de fornecê-lo. Diante desse contexto, a parte autora não demonstrou de forma suficiente que o medicamento preenche os critérios exigidos pelo STF para sua concessão judicial. A jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1.234, bem como a Súmula Vinculante nº 61, reforça que a mera prescrição médica não basta para obrigar o Estado a fornecer o fármaco. Além disso, a inexistência de comprovação da eficácia superior do Nintedanibe e a disponibilidade de tratamentos alternativos no SUS impedem a concessão do pedido. Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1002850-85.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002850-85.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADMILSON BRAGA CHUCRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 (RE 1366243). SÚMULA VINCULANTE Nº 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. O medicamento é registrado pela ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Temas 6 e 1.234 (RE 1366243), fixou critérios obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. No caso concreto, a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos, especialmente no que tange à comprovação da eficácia superior do Nintedanibe e à inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. A Nota técnica do NATJUS apontou a insuficiência de evidências científicas para recomendar a dispensação do medicamento, e embora o medicamento possua registro na ANVISA, a CONITEC avaliou especificamente o uso do Esilato de Nintedanibe no tratamento da fibrose pulmonar idiopática e recomendou sua não incorporação ao SUS, destacando incertezas quanto ao benefício clínico, ausência de comprovação da melhoria na sobrevida dos pacientes e alto impacto financeiro. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF, impõe-se a manutenção da sentença para julgar improcedente o pedido. 5. Apelação da parte autora desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1002850-93.2025.4.01.4001

ID: 277090589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-93.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IOHANA INGRID DE CARVALHO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002850-93.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOC… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002850-93.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 05/10/2023 e DIP em 01/05/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 28.962,70 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), em favor de MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI

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Processo nº 1002850-26.2025.4.01.3506

ID: 329118453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-26.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARDOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002850-26.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002850-26.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA CARDOSO TAVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA PAULA CARDOSO TAVEIRA (027.035.851-01) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002850-85.2023.4.01.3703

ID: 299846631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-85.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

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PAULO DE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002850-85.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002850-85.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSNI FERREIRA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682 e VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1002850-60.2023.4.01.3000

ID: 321057111

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-60.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002850-60.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002850-60.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR PADILHA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, a parte autora exerce atividade rural (agricultor/caseiro) e possui cegueira monocular em olho esquerdo. É cediço que, de acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. Oportuno mencionar que, tal como descrito no Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária do INSS (Capitulo VII- Conceito de Incapacidade, Invalidez e Deficiência) : " Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar". Nessa senda, em que pese o perito médico tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, conforme acima mencionado, é notório que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da atividade (foice, enxada, facão, roçadeira, dentre outros), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, porcos entre outros). É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera a visão monocular como incapacidade parcial e permanente em relação ao trabalhador rural[1]. Em virtude disso, determino a citação do INSS. Após, façam-se os autos prioritariamente conclusos para sentença (Meta 2). Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] AC 0038395-90.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/06/2018; AC 0064478-75.2015.4.01.9199, DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/11/2016; AC 1019043-47.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2020; AC 0072767-70.2010.4.01.9199, DES. FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/06/2018; AC 0021354-76.2014.4.01.9199, DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/06/20160.

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Processo nº 1002850-93.2025.4.01.4001

ID: 283434248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002850-93.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IOHANA INGRID DE CARVALHO SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002850-93.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002850-93.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOHANA INGRID DE CARVALHO SA - PI20898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002850-55.2023.4.01.4101

ID: 280380391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002850-55.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002850-55.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCILENE PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023494-32.2025.4.01.0000

ID: 316965940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023494-32.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023494-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002850-63.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023494-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002850-63.2025.4.01.4302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDIANA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA - TO7115-A POLO PASSIVO:ESTADO DO TOCANTINS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LIDIANA SILVA VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DO TOCANTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002850-66.2020.4.01.3905

ID: 319999520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-66.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

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JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100285… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002850-66.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES - PA25380 e ERIKA DA SILVA PIMENTEL - PA21131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002850-78.2024.4.01.3306

ID: 326202688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-78.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002850-78.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO - BA48030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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