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Processo nº 1002982-77.2025.4.01.3702

ID: 318754483

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002982-77.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISABELA PRAZERES DO VALE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1002982-77.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO JOSE DE ABREU …

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Processo nº 1002982-23.2024.4.01.3602

ID: 293087701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-23.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEMES JORDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002982-23.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1002982-42.2023.4.01.9330

ID: 280221528

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002982-42.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALBERT ALVES LENZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSECIO ALVES SANTANA Advogado do(a) AGRAV…

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Processo nº 1002982-73.2017.4.01.3600

ID: 322121244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002982-73.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILDES MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ENILDES MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO - MT22447-A e ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA - MT23792-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 11848942) que concedeu em parte a segurança, “para determinar que a autoridade coatora proceda ao recebimento, processamento e análise do pedido de seguro desemprego apresentado pela impetrante (e, se preenchidos os demais requisitos legais, que proceda ao pagamento das parcelas do benefício)”. A União, em suas razões de apelação (id 11848947), sustenta: a) a incompetência da Justiça Federal, cabendo à Justiça do Trabalho a atribuição de processar e julgar a demanda (art. 114, inciso IV, da Constituição Federal); b) a ausência de prova documental que comprove e possibilite a observância dos pressupostos legais a ensejar a liberação do benefício; c) a não aptidão dos documentos presentes nos autos a proscrever os efeitos decorrentes da presunção de legitimidade. A autora apresentou contrarrazões (id 11848952). O Ministério Público Federal emitiu parecer (id 13655447), no qual opina pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade da impetrante, empregada doméstica despedida sem justa causa, em recebe o seguro-desemprego. Preliminarmente, afasta-se a alegada incompetência da Justiça Federal, considerando o caráter previdenciário do seguro-desemprego, contido no rol de benefícios a serem pagos pela Previdência Social, nos termos do art. 201, inciso III, da Constituição Federal, e a inexistência de discussão referente à relação de trabalho. A Constituição Federal prevê que, aos trabalhadores urbanos e rurais, dispensados sem justa causa, será devido seguro-desemprego (art. 7º). Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 150/2015, combinado com a Lei n. 7.998/1990, tem direito ao seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa que comprove o vínculo empregatício, ausência de renda própria, e o atendimento às demais exigências legais. A Resolução CODEFAT n. 754/2015, norma infralegal, estipula o prazo de 7 a 90 dias após a dispensa para requerimento do benefício. Portanto, o seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para solicitação do benefício. A fixação de limite temporal para o requerimento do seguro-desemprego não é legítima, eis que criou uma restrição exclusiva ao trabalhador doméstico, não prevista na Lei n. 7.998/1990, que regula o programa do seguro-desemprego. Assim, torna-se ilegal o ato da Administração Pública que suprime o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego pelo simples fato de o requerimento ter sido formulado após os prazos previstos nas Resoluções do CODEFAT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/90. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CENTO E VINTE DIAS. RESOLUÇÃO N. 64 DA CODEFAT. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para a solicitação do benefício. 2. Para empregados domésticos, a Lei Complementar nº 150/2015 e a Resolução n. 64, do CODEFAT introduziu um prazo específico de 07 a 90 dias, após a dispensa, para solicitação do benefício seguro-desemprego. 3. A fixação de limite temporal para o requerimento do seguro-desemprego não é legítima, eis que criou uma restrição exclusiva ao trabalhador doméstico, não prevista na Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego. 4. Esse ato da Administração Pública viola o art. 7º, II, da Constituição Federal e a Lei nº 7.998/90, pois suprime o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego pelo simples fato de o requerimento ter sido formulado fora dos prazos previstos na Lei Complementar nº 150/2015. 5. Sentença mantida. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006981-52.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.998/90. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT (CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR). ILEGALIDADE. CORRETA APRECIAÇÃO DA CAUSA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora receba e analise o pedido de seguro desemprego do impetrante no prazo de dez dias, independentemente da observância do prazo previsto no artigo 14 da Resolução CODEFAT n.° 467/2005, providência já cumprida em sede liminar. 2. Consoante ressaltado na sentença ora em reexame, conclui-se que o prazo decadencial estipulado em Resolução é ilegal, de modo que a Administração deve receber o requerimento da parte autora independentemente do referido prazo. 3. Deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte impetrante e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003288-28.2020.4.01.3603, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PJe 31.08.2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que a impetrante laborou como empregada doméstica entre 01/05/2015 e 01/06/2017, sendo dispensada sem justa causa. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que ultrapassou o prazo fixado em norma administrativa, em razão de divergência entre os documentos pessoais, exigindo regularização pelo próprio órgão ministerial. De fato, observa-se que a impetrante apresenta em seu documento de identidade o seu nome de solteira e com base nesse documento foi expedida a sua Carteira de Trabalho, porém o seu CPF e o seu título de eleitor foram emitidos conforme a sua certidão de casamento, e diante das divergências lhe foi solicitada a respectiva regularização. A sentença recorrida ressaltou que a impetrante é pessoa de baixa escolaridade, desempregada, e com comprovadas dificuldades de acesso aos meios formais de correção documental, nestes termos: É que a Impetrante é pessoa pouco letrada, encontra-se desempregada (ou seja, sem qualquer renda para sua subsistência) e trabalhava como empregada doméstica. A exigência temporal é requisito muito rigoroso para alguém como a Impetrante; e tolher-lhe o direito à percepção do seguro desemprego exclusivamente por ter ultrapassado, por poucos dias, o prazo previsto na Resolução Codefat agrava, ainda mais, a situação de miserabilidade da Impetrante. Prejudica seu sustento, colocando em risco sua vida. Além disso, observo que o nome da Impetrante presente no seu documento de identidade (emitido em 07/01/93) ainda é o nome de solteira, pois ela se casou em 13/02/1993 e nunca se atentou para a retificação do seu nome no RG. Com base em tal documento, foi expedida a Carteira de Trabalho. Já o seu CPF e o seu título de eleitor, entretanto, foram emitidos já com o nome corrigido (Certidão de Casamento). Assim, a Impetrante possui documentos com a grafia de seu nome divergente, o que demandou a respectiva regularização, conforme o próprio MTPS assim exigiu (vide anotação na CTPS – doc. ID 3793446, p.1). Assim, entendo que o transcurso do prazo deve ser superado pela autoridade coatora, que deverá receber, processar e analisar o pedido de seguro desemprego formulado pela Impetrante, observando os demais requisitos legais, regularmente. Nesse contexto, a aplicação rígida do prazo regulamentar atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social que informam o benefício do seguro-desemprego. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ATRASO NA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO E DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. PRAZO ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CODEFAT. NORMA INFRALEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao recebimento, processamento e análise do pedido de seguro-desemprego apresentado pela impetrante, empregada doméstica dispensada sem justa causa, e, se preenchidos os requisitos legais, efetue o pagamento das parcelas devidas. 2. A competência para o julgamento de ações visando à liberação do seguro-desemprego é da Justiça Federal, uma vez que, não se discutindo a relação de trabalho, não há que se cogitar da competência da Justiça do Trabalho. 3. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para solicitação do benefício. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a impetrante laborou como empregada doméstica entre 01.05.2015 e 01.06.2017, sendo dispensada sem justa causa. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que ultrapassou o prazo fixado em norma administrativa, em razão de divergência entre os documentos pessoais, exigindo regularização pelo próprio órgão ministerial. 5. A impetrante apresenta em seu documento de identidade o seu nome de solteira e com base nesse documento foi expedida a sua Carteira de Trabalho, porém o seu CPF e o seu título de eleitor foram emitidos conforme a sua certidão de casamento, e diante das divergências lhe foi solicitada a respectiva regularização. 6. Considerando, conforme ressaltado na sentença recorrida, que a impetrante é pessoa de baixa escolaridade, desempregada, e com comprovadas dificuldades de acesso aos meios formais de correção documental, a aplicação rígida do prazo regulamentar atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social que informam o benefício do seguro-desemprego. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002982-51.2023.4.01.3313

ID: 311174099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-51.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002982-51.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002982-51.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora busca a concessão de pensão especial e indenização por danos morais decorrentes da Síndrome da Talidomida. Em decisão anterior (Id. 2161272536), este Juízo determinou a intimação do INSS para que indicasse agências próximas a Itamaraju/BA para realização de exame por Junta Médica Oficial, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 7.070/82, e da autora para que optasse pela agência e manifestasse sobre qual benefício prefere (BPC/LOAS ou pensão especial da Talidomida). A parte autora, em manifestação (ID. 2173738647), optou pela realização da perícia na agência de Teixeira de Freitas. Considerando que a realização da perícia por Junta Médica Oficial é imprescindível para a elucidação do nexo causal e para a correta aplicação da legislação pertinente, e que a parte autora já indicou a localidade de sua preferência, faz-se necessário o agendamento da referida perícia. Diante do exposto, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o agendamento da perícia por Junta Médica Oficial na agência de Teixeira de Freitas, conforme manifestação da parte autora, e informe a este Juízo a data, hora e local do exame. Advirta-se o réu de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na preclusão da prova pericial de sua responsabilidade e no julgamento antecipado da lide, com base nos elementos já constantes dos autos. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002982-98.2025.4.01.3307

ID: 330945128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002982-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LENE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002982-93.2019.4.01.3603

ID: 312286065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-93.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002982-93.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002982-93.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDO BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002982-83.2025.4.01.3506

ID: 333637186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-83.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002982-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISIA G… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002982-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISIA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/03/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 3.676,20 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002982-86.2025.4.01.3602

ID: 336390570

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI KOMINKIEWICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002982-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002982-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) Processo(s) relacionado(s) na informação de prevenção, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 10/01/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), sob alegação, em síntese, de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002982-86.2025.4.01.3311

ID: 339049646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002982-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002982-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA - BA43478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 26/08/2025, às 10:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 30 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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