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Processo nº 1013352-13.2023.4.01.9999

ID: 317753117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013352-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA PON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA PONTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON FRANCISCO DONINI - MT8406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013352-13.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou o restabelecimento de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 331478148 - Pág. 4 a 12). Nas razões recursais (ID 331478148 - Pág. 14 a 18/ 331478147 / 331478146 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade permanente que viabiliza o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013352-13.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 331478159 - Pág. 23 a 28). O laudo pericial judicial concluiu: "Trata-se de periciado, 57 anos, com história de neurastenia diagnosticada em 2004. Transtorno psicossomático, cujo tratamento envolve psicoterapia, uso de medicações e atividade física regular. Não apresentou acompanhamento psicoterápico ou psiquiátrico regular. Em último relatório, de 2021, mencionado diagnóstico de Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, sem a menção de sintomas psicóticos, alucinações ou prescrição de doses elevadas e ajustes de antipsicóticos. Referiu uso de amitriptilina, Rivotril e medicações anti-hipertensivas. Está em uso de doses baixas de medicamentos ( quetiapina e amitriptilina) conforme receituário apresentado, em uso de hipoglicemiantes e medicação manipulada com antiinflamatório e relaxante muscular. De acordo com exame físico pericial apresenta sinais de exposição solar e labor recente (sujidades ungueais e hiperceratose palmar), sem alterações que infiram em incapacidade. Periciado portador de doença passível de controle clínico, conforme análise de medicações prescritas – patologia otimizada, não inferindo incapacidade para suas atividades laborativas habituais – lavrador" (ID 331478159 - Pág. 25). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA PONTES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. O perito médico judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença passível de controle clínico, conforme análise de medicações prescritas – patologia otimizada, não inferindo incapacidade para suas atividades laborativas habituais – lavrador. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003350-98.2025.4.01.3504

ID: 298061270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003350-06.2023.4.01.4301

ID: 310587236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-06.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DIAS

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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VALTER STAVARENGO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BN LTDA

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003350-69.2023.4.01.3310

ID: 308399023

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-69.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. O. D. E.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES - BA79113 e FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR - BA52028 REU: F. I. B. D. G. E. E. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de ação ordinária proposta por ADYNA OLIVEIRA DA ENCARNAÇÃO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que prestou serviços à acionada, do período de junho de 2022 a janeiro de 2023, na função de recenseadora. Afirma que, durante este período, teria sofrido assédio moral por parte de superior hierárquico. Na petição inicial, a demandante relata situações que teria vivenciado no exercício de sua função, a exemplo de críticas a seu desempenho profissional e ter sido chamada sua atenção de maneira vexatória, o que teria lhe gerado constrangimentos em seu ambiente de trabalho. Requer o arbitramento de indenização, pelo dano moral sofrido, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Citada, a ré apresentou a contestação id. 1794427693 requerendo a improcedência do pedido, em razão da ausência de dano moral. A autora ofereceu a réplica id. 1932046170. O despacho id. 2133115365 determinou a realização de audiência de instrução. Em 26/03/2025, as testemunhas DIEGO GONÇALVES e DAMARES SANTOS prestaram depoimento ao Juízo, conforme ata id. 2178752363. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Quanto ao mérito da demanda, alega a parte autora que sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho, enquanto exercia a função de recenseadora do IBGE. São elementos da responsabilidade civil em geral: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. O art. 37, §6º da Constituição Federal, prevê a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva do Estado consiste na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). Assim, para que o ente público responda objetivamente, é suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Cuida-se da teoria do risco administrativo. De acordo com as provas acostadas aos autos, não resta comprovado o ato comissivo e resultado danoso. Com efeito, no caso em pauta, a parte autora não cuidou de produzir nenhuma prova que evidencie seu direito. Do exame do conjunto probatório dos autos, verifico que a demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito narrado na petição inicial, ônus que lhe competia, à luz do que dispõe o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado. Caracteriza-se como assédio moral a adoção, pelo empregador, de práticas discriminatórias e humilhantes, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral, que degradam o ambiente de trabalho e afetam o equilíbrio psicológico do trabalhador, a exemplo de privar alguém do acesso aos instrumentos necessários para realizar o trabalho; dificultar ou impedir promoções; segregar a pessoa assediada no ambiente de trabalho; e atribuir tarefas humilhantes à pessoa. Na audiência realizada em 26/03/2025, a testemunha DIEGO GONÇALVES relatou que a superior hierárquica da autora, de fato, agia de maneira ríspida no exercício de suas atribuições, por vezes alterando seu tom de voz, em especial, com relação à autora. Porém, em seu depoimento, a referida testemunha, que também exercia função no IBGE à época dos fatos, afirmou que em momento algum a Srª DAMARES SANTOS utilizou palavras de baixo calão para se referir a sua subordinada, não lhe aplicou qualquer penalidade administrativa, tampouco a deslocou para atribuição incompatível com sua função. A testemunha se limitou em afirmar que a superior hierárquica era exigente e, por vezes, criticava o trabalho realizado pela autora. Já a testemunha DAMARES SANTOS, em seu depoimento prestado neste Juízo nega ter praticado qualquer assédio moral. De acordo com as provas produzidas nos autos, não é possível constatar a existência de situação apta a violar a dignidade ou integridade psíquica ou física da autora no trabalho por meio de conduta abusiva, como humilhação, intimidação ou constrangimento. Nesse contexto, cumpre observar que, ainda que se considere que a comunicação levada a efeito pela Srª DAMARES possa carecer de polidez, haja vista se dirigir à autora, de forma rude, a mera falta de polidez, por si só, por mais desagradável que seja, não caracteriza assédio moral ou, tampouco, enseja dano moral a ser reparado. Assim, entendo não demonstrado o alegado assédio moral a ensejar reparação. Logo, após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório produzido pela autora não foi suficiente para demonstrar o seu direito. De tudo, não há mesmo como se firmar positivamente à tese da inicial, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Ressalto, porém, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte autora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis, data da assinatura. Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1003350-32.2024.4.01.3602

ID: 293614971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARANTES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARANTES MEDEIROS - GO31388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Manoel Cesar da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados e, sucessivamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50%, a partir de 09.02.2024 (DER), ou a partir do preenchimento dos requisitos para aposentação (reafirmação da DER). Narra o autor, em suma, que: a) requereu administrativamente, em 09/02/2024, a aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (pedágio de 50%) prevista no art. 17 da EC 103/2019; b) o INSS negou o pedido, reconhecendo apenas 32 anos, 11 meses e 18 dias de tempo comum, desconsiderando os períodos especiais apontados no PPP; c) apresentou diversos PPPs emitidos pela empresa Girassol Agrícola LTDA, demonstrando exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais; d) o INSS não converteu o tempo especial mesmo nos períodos em que houve reconhecimento pericial; e) contabiliza, com conversão, 37 anos, 5 meses e 20 dias de contribuição na DER, suficientes para aposentadoria na regra do pedágio de 50%; f) a decisão administrativa também desconsiderou a reafirmação da DER e não emitiu carta de exigência. Guia de custas iniciais anexada ao id. 2146399449. Decisão de id. 2148379218 determinou a intimação do autor para delimitar a causa de pedir, por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 2152714803, na qual o autor especifica os períodos incontroversos e adita a inicial requerendo o reconhecimento do vínculo de 01.03.1983 a 31.08.1983, a somar ao tempo comum, que consta na CTPS mas não no CNIS do demandante. Decisão de id. 2165791535 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido. O INSS apresentou contestação no id. 2174001000 arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual: a) em razão da não apresentação de documentos no processo administrativo; b) em relação aos períodos já reconhecidos administrativamente. Requereu ainda a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ. No mérito, além de fazer um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria, sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a exposição aos agentes nocivos conforme os requisitos legais e regulamentares. Réplica no id. 2181736269. É o relatório. As preliminares suscitadas pelo INSS devem ser rechaçadas. Explico. A autarquia alega que não houve a apresentação de documentos na seara administrativa, entretanto, todos os períodos que o autor pretende que sejam reconhecidos como especiais estão no PPP anexado no id. 2146398082, que também foi apresentado na via administrativa, conforme cópia do documento juntado no processo administrativo ao id. 2146399012 - Pág. 155/159. Considerando que houve a apresentação de toda a documentação na fase administrativa, também não merece acolhida o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, tendo em vista que nele se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em ausência de interesse em relação aos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, pois no formulário anexado no id. 2152715036 o autor deixar claro quais são os períodos já reconhecidos pelo INSS e aqueles em relação aos quais pretende o reconhecimento por meio da presente ação. Prosseguindo, na réplica apresentada, o autor requer a expedição de ofício a fim de que a sua empregadora apresente os LTCATs de 2012 a 2024, que embasaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido em 04.04.2024 e anexado ao id. 2146398082. Consta no campo Observações do referido PPP a seguinte informação: “PARA O PERÍODOS LABORAIS (2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011), NÃO EXISTE DOCUMENTO BASE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NO ENTANTO, POR CONDIÇÃO DE SIMILARIDADE E ESTAR NO MESMO AMBIENTE FÍSICO ATUAL (2024) FEZ-SE O APONTAMENTO DOS DADOS DAS MEDIÇÕES ATUALIZADAS NO PERÍODO DE 2012 A 2024 - DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. SEM MUDANÇA OU ALTERAÇÃO NO LAYOUT”. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, assim se pronunciou: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Vê-se, assim que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, entretanto a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros documentos e estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador. Logo, com base na redação do Tema 208, entendo necessária a apresentação do LTCAT que embasou a confecção do PPP apresentado, razão pela qual deve ser deferido o pleito autoral. No caso em tela, contudo, o autor não trouxe nenhum documento do qual fosse possível extrair que diligenciou à obtenção do LTCAT pretendido, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à respectiva empresa. Deve-se frisar que o documento em questão concerne a fato constitutivo do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-lo aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seu empregador para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Além disso, vê-se que o autor logrou êxito em contatar a empresa, visto que juntou aos autos o PPP de id. 2146398082, devidamente atualizado. Reitero que é ônus do segurado diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho, não sendo possível transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício requerido pelo autor, concedendo-lhe, porém, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou a confecção do PPP de id. 2146398082. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS para contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal de prazo em dobro em favou da autarquia. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003350-07.2025.4.01.3502

ID: 321360193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CALIXTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE CALIXTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003350-49.2025.4.01.3100

ID: 278496244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança cível ajuizada por Flávio Leandro Pinheiro Frota, em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP e do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. Alega o impetrante que protocolou, em 03/01/2025, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, registrado sob o número 1467007126. Informa que o agendamento da perícia médica foi realizado apenas para o dia 10/06/2025, ou seja, mais de 130 dias após o protocolo, o que violaria o prazo máximo de 45 dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS. Requereu a antecipação da perícia, alegando a violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à obtenção célere de benefício de natureza alimentar. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. O pedido liminar foi postergado para depois da apresentação das informações (id. 2176650700). Nas informações, a autoridade coatora do INSS assinalou que, após a análise documental realizada em 21/01/2025, concluiu-se pela necessidade de perícia médica presencial. Sustentou que não possui competência legal para reagendar ou antecipar exames periciais, atribuindo tal função exclusivamente aos servidores médicos peritos vinculados à Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPM, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 14.261/2021. Por sua vez, o Departamento de Perícia Médica Federal, por meio de ofício datado de 07/05/2025, confirmou o agendamento da perícia para o dia 10/06/2025, às 10h45, na APS Santana/AP. Explicou que o atraso no agendamento decorre da redução do quadro de peritos médicos, provocada por aposentadorias, exonerações e licenças. Destacou que a administração está adotando providências para mitigar os efeitos do déficit de pessoal, especialmente em regiões com maior carência de atendimento. O INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (id. 2185452113). Em parecer, o MPF deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2188139425). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, considerando a natureza pré-constituída da prova relativa ao mandado de segurança. Consoante às disposições do art. 5º, LXIX, da CF/88, bem como do art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Alega o impetrante que a marcação da perícia médica pelo INSS ultrapassa o prazo de 45 dias previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral), celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sendo, portanto, ato ilegal a ser coibido por meio do presente writ. Na hipótese dos autos, a verificação da liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante demanda, necessariamente, a análise da alegada mora administrativa imputada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao eventual descumprimento do prazo para realização da perícia médica no segurado. Cumpre destacar, todavia, que a simples existência de pendência ou demora no âmbito da Administração Pública não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem mandamental. Para a configuração do direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança, impõe-se a demonstração inequívoca de mora injustificada, manifesta ilegalidade ou conduta caracterizada por desídia administrativa. Consoante informações prestadas tanto pelo INSS quanto pela Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, a perícia do impetrante foi regularmente agendada para o dia 10/06/2025, observando-se a ordem cronológica de requerimentos e a sistemática administrativa vigente. Ressaltou-se, ainda, que a atual limitação de pessoal decorre da progressiva redução no quadro de peritos médicos federais, fato este que impacta diretamente a capacidade operacional em diversas regiões do país. O INSS tem envidado esforços para otimizar seus processos internos diante de reconhecida carência de servidores e crescente volume de demandas. Nesse cenário, a Autarquia Federal vem adotando medidas estruturais e tecnológicas com vistas a dar maior celeridade à análise dos requerimentos, mediante ordenamento cronológico, conforme o princípio da impessoalidade. Tais providências demonstram o comprometimento institucional com a melhoria do atendimento ao segurado e a observância dos princípios administrativos constitucionais. Não se desconhece que o direito à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Contudo, a mera alegação de urgência individual, dissociada de documentação robusta e de prova inequívoca da imprescindibilidade da medida, não autoriza a este Juízo a interferência no fluxo regular de perícias médicas. O impetrante não demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, que tenha apresentado ao INSS, no bojo do procedimento administrativo, documentos que indicariam situação de urgência ou prioritária, tampouco provou que exame médico tenha sido preterido injustificadamente ou que processos administrativos posteriores tenham sido analisados em detrimento do seu. A mera invocação genérica de urgência não basta, por si só, à concessão da medida extrema pleiteada. Ademais, a alteração da ordem cronológica de perícias impõe grave risco à isonomia entre os segurados, princípio que orienta toda a atuação da Administração Pública. O deferimento de medida judicial que obrigue o INSS a apreciar imediatamente o pedido do impetrante, fora dos critérios objetivos adotados pela autarquia, equivaleria a criar tratamento privilegiado em relação a milhares de segurados que se encontram em fila de espera, em situação administrativa idêntica ou até mesmo mais antiga, sem que tenham recorrido ao Judiciário. Tal prática, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como “fura-fila judicial”, tem sido expressamente rechaçada pelos tribunais, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e violação ao princípio da impessoalidade. Portanto, na ausência de elementos concretos que demonstrem urgência qualificada, ou seja, necessidade excepcional e inequivocamente comprovada, que justifique a quebra da ordem natural de tramitação das perícias médicas, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado. Em última análise, a pretensão do impetrante demanda juízo de valor discricionário e de conveniência administrativa, matéria que escapa ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no âmbito do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), não possui efeito vinculante em ações individuais. De forma expressa, estabelece-se na cláusula 12.3 do referido termo homologado: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Assim, a aplicabilidade dos prazos ali pactuados restringe-se ao controle coletivo da mora administrativa do INSS, não sendo extensível de forma automática a demandas individuais, como a presente. Por não ter ficado comprovado nos autos que a autoridade impetrada agiu fora dos limites da legislação de regência e que houve violação de direito do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial, e, por via de consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso do INSS no feito. Custas remanescentes pelo impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Charles Glauco Rodrigues Meireles e outros x Jefferson Edson Bittencourt Trindade

ID: 329656639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GLAUCO RODRIGUES MEIRELES DARLEI LAZARO MEIRELES

Polo Passivo:

JEFFERSON EDSON BITTENCOURT TRINDADE

Decisão

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEI LAZARO MEIRELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS BORGES POVOA RODRIGUES - GO56147 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DARLEI LAZARO MEIRELES e CHARLES GLAUCO RODRIGUES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretendem, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2189258596. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Ressalto, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato, seja pelo rito ordinário ou por meio de embargos à execução, não inibe a caracterização da mora do autor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), que resultou na Súmula 380 do STJ. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta nas Certidões de ID 2188858878 - Págs. 16 e 20 a informação de que ambos os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido no momento das diligências: Considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação pessoal dos autores observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação por 03 (três) vezes, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a realização da intimação. Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO. Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Inclusive, vê-se a constatação pelo C.R.I. de que ambos não residem mais no imóvel. A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não tenha encontrado o endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. Noto, também, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, por fim, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Quanto aos leilões, em que pese não existir nenhuma informação nos autos a não ser o registro do auto de leilão negativo na matrícula do imóvel (ID 2188858419 - Pág. 3), observo, da ação revisional nº 1003522-20.2023.4.01.3501 que os mutuários estavam cientes da consolidação da propriedade pela Credora Fiduciária em 08/11/2023 (ID 2000303151 - Pág. 2). No entanto, não trouxeram aos autos os mínimos indícios de que tenham tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Ao revés, em manifestação em réplica naqueles autos, ocorrida em 22/02/2024, manifestaram expressamente que as prestações estavam em atraso “com risco de leilão”, no entanto, somente agora, passado mais de um ano, protocolaram ação anulatória com requerimento de urgência com fundamento no provocado “periculum in mora”. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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