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Processo nº 1003413-93.2025.4.01.3902

ID: 293274129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003413-93.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CONCEICAO OTONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALTER LUIS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003413-93.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DA CONCEICAO OTONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER LUIS DO NASCIMENTO - PA33255 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003413-58.2022.4.01.3301

ID: 337257876

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-58.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003413-58.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003413-58.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DAS GRACAS COSTA SANTOS, representada por sua curadora Cláudia Costa Santos, ajuízou a presente ação, com pedido liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, via da qual pretende provimento jurisdicional que lhe garanta o imediato restabelecimento do benefício de amparo social a pessoa com deficiência (LOAS), bem como o pagamento das parcelas vencidas desde sua cessação. Para tanto, a autora afirmou ser portadora de doença codificada sob o n° F79 do CID-10, o que lhe causa transtorno comportamental, apragmatismo, inquietação psicomotora e necessita de assistência contínua em suas atividades diárias. Aduziu que, inobstante a sua incapacidade, o benefício foi injustamente cessado de forma unilateral e sumária, sob a justificativa de possível existência de renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo. Acrescentou que mora apenas com sua curadora, que também não possui renda, dependendo da ajuda de familiares para sobreviver. Postulou, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a prioridade na tramitação deste feito. Intimada, a autora juntou comprovante de residência atualizado (ID 1424731254). Novamente intimada para emendar a inicial com a juntada de planilha de cálculos, devido a falta de demonstração clara do valor da causa, a fim de haver a fixação da competência - haja vista a existência de Juizado Especial Federal nesta Subseção Judiciária -, a autora quedou-se inerte (IDs 1921178192 e 1923595166). Assim, verifica-se que esta não promoveu os atos necessário à regularização da petição inicial, tornando-a inepta, a extinção é medida que se impõe. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Sem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro à autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios porque não chegou a se completar a relação jurídica processual. Intime-se. Preclusa, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VEICNETE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003413-20.2025.4.01.3603

ID: 312317270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-20.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003413-20.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. B. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1003413-94.2023.4.01.3504

ID: 334885664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-94.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELENILTON BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA RAMOS TELES VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003413-94.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003413-94.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ELENILTON BARBOSA Advogado(s) do reclamante: LORENA RAMOS TELES VICENTE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003413-81.2025.4.01.3906

ID: 315053848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-81.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DO SOCORRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA SANTOS DE SOUSA

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GESSICA CHAVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003413-81.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003413-81.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMERI DO SOCORRO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA CHAVES DE LIMA - PA28633 e CAMILA SANTOS DE SOUSA - PA28961 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003413-87.2024.4.01.3301

ID: 319100634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-87.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1003413-87.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1003413-81.2025.4.01.4100

ID: 311838995

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-81.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAISA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003413-81.2025.4.01.4100 AUTOR: DAISA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003413-81.2025.4.01.4100 AUTOR: DAISA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1003413-20.2025.4.01.3506

ID: 331040004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CHAVES SIQUEIRA LINS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003413-20.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003413-20.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE LOPES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CHAVES SIQUEIRA LINS - GO19012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem, bem como confirmar a real localização do PA FLORES FORMOSO. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1003413-38.2025.4.01.9999

ID: 321766594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMAR PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que há início de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. Anote-se que a outra fonte de renda desenvolvida pela parte autora, enquanto empregado rural, não se enquadra no permissivo legal - § 9º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, que preleciona: “Art. 11 (...) § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ademais, verifica-se que constitui atividade remunerada muito superior ao período de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”. (grifo nosso) Desse modo, não é possível considerar o longo período de vínculo funcional mantido pelo autor, como empregado rural, como atividade exercida durante o período de entressafra. Lado outro, em 01.2025 o autor implementou os requisitos para o recebimento da aposentadoria híbrida. Registre-se que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural, na qualidade de segurado especial, ao período de trabalho em outra categoria de segurado, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar períodos urbanos (incluindo doméstico ou como empregado rural) ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado, e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. A testemunha Artur Pereira Barbosa ouvida em Juízo, declarou conhecer o autor há mais de quinze anos, informando que morava e trabalhava na Fazenda São Francisco, tendo também trabalhado na Fazenda Campo Bonito, da Sra. Maristela, de 2013 a 2021, onde cultivava mandioca, feijão e criava galinhas. Asseverou que sempre trabalhou na roça, sem empregados. Já a testemunha Luiz Carlos Farias Lopes afirmou conhecer o autor também há cerca de quinze anos, afirmando que o autor mora na zona rural, em fazenda, trabalhando na roça, cultivando milho, arroz, feijão e batata. Acrescentou que o autor não possui casa ou carro, e que labora sem o auxílio de empregados, permanecendo até a atualidade na lida rural para subsistência. Que desconhece qualquer outro tipo de trabalho, além do rural e que a produção do autor é utilizada exclusivamente para o consumo familiar. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) (Grifo nosso) A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". Nesse sentido, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Assim, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais no caso concreto, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Caso deixe de implantar o benefício ou apresente resistência injustificada, incidirá a Súmula 111 do STJ e a Autarquia deverá pagar a título de honorários 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. Isto posto, dá-se parcial provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora com a data inicial do benefício em 01/01/2025 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO COMO EMPREGADO RURAL EXTENSO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, devendo ser reconhecido início de prova material da sua condição de segurado especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). 4. Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. 5. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. 6. Com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 7. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). 8. Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado (destaque para o comprovativo da aposentadoria rural como segurada especial de sua esposa, com DIB em 2018), e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. 9. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. 10. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. 11. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Sem majoração em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos dos itens 8 e 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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