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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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HILTON VIGNARDI CORREA

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1003745-24.2024.4.01.3602

ID: 314163113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003745-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003745-24.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-24.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVEIRA FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003745-24.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-24.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003745-24.2024.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, do pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, considerando a prescrição da pretensão de reversão da negativa/cessação administrativa do direito ao benefício. A parte autora recorreu da sentença, sustentando que não há previsão legal para aplicação do instituto da decadência ao direito previdenciário do autor, requerendo o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003745-24.2024.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito Caso dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação. A parte autora recebeu auxílio-doença decorrente de acidente no período de 12/01/2013 a 19/07/2013, porém somente ajuizou a ação requerendo o auxílio-acidente 03/10/2024. O e. Superior Tribunal de Justiça reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Nesse sentido, trago a baila os seguintes julgamentos proferido pelo STJ e esta Primeira Turma deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente. IV - Recurso especial improvido. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1346454 2018.02.08181-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/10/2018 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, acolheu a argumentação da autora de que seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por invalidez, e não à Renda Mensal Vitalícia. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1502460 2014.03.27686-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2015 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário." (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (AC 1017619-33.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Assim, afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ. Logo, inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, impõe-se a anulação da sentença e determinação de remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003745-24.2024.4.01.3602 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, do pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, considerando a prescrição da pretensão de reversão da negativa/cessação administrativa do direito ao benefício. 2. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário." (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A parte autora recebeu auxílio-doença decorrente de acidente no período de 12/01/2013 a 19/07/2013, porém somente ajuizou a ação requerendo o auxílio-acidente 03/10/2024. 6. Afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ. 7. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, impõe-se a anulação da sentença e determinação de remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 8. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003745-75.2024.4.01.3100

ID: 310853856

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003745-75.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KATIANE SOARES DA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KATIANE SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892-A, RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003745-75.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003745-21.2024.4.01.3506

ID: 283431591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003745-21.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARNEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003745-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003745-21.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO CARNEIRO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS PAULO COUTO - GO42567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003745-41.2025.4.01.3100

ID: 278412828

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003745-41.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE FONSECA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003745-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANE FONSECA DO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003745-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANE FONSECA DOS PRAZERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1003745-48.2025.4.01.3906

ID: 321301531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003745-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003745-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003745-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA MORAES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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