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Processo nº 1003992-71.2025.4.01.3504

ID: 310402330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003992-71.2025.4.01.3504 AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS P…

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Processo nº 1003992-59.2025.4.01.3314

ID: 311088174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-59.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1003992-59.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1003992-83.2025.4.01.9999

ID: 295363737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA MARIA DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003992-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5878134-89.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003992-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5878134-89.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVANIA MARIA DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003992-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANIA MARIA DE AMORIM RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor de Silvania Maria De Amorim, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 14/09/2023. Em suas razões de apelação a autarquia alega, em síntese, a ausência da comprovação da qualidade de dependente da autora. Sem contrarrazões da parte autora, apesar de regularmente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003992-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANIA MARIA DE AMORIM VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, realizado em 14/09/2023. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de óbito do cônjuge, contendo a informação de que a recorrida e o falecido conviviam maritalmente, certidões de nascimento dos filhos em comum, datadas de 21/12/1987 e 22/08/1990, cópia conta de água indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido; cópia inscrição no CADÚNICO indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido e cópia do comunicado do INSS, de indeferimento do benefício, indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, pois recebia o benefício de aposentadoria por invalidez, ID 432519553, fl.141/191. Passo à análise do apelo do INSS, que alega a ausência de comprovação da condição de dependente da autora. A documentação anexada aos autos, em especial certidão de nascimento dos filhos do casal (ano 1987 e 1990); cópia conta de água indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido; cópia inscrição no CADÚNICO indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido e cópia do comunicado do INSS, de indeferimento do benefício, indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido não deixam dúvidas acerca da conivência marital do casal. Necessário destacar a cópia do cadastro do de cujus no INSS, demonstrando a residência do beneficiário no mesmo endereço da autora, conforme mencionado nos demais documentos acostados aos autos, ID 432519553, fl.118/191. Ademais, a prova testemunhal foi capaz de comprovar que o casal via maritalmente. A testemunha Lilian Fagundes, relatou que foi vizinha do casal, no período de março de 1998 até outubro de 2017 e que o casal conviveu maritalmente durante todo período mencionado, de forma que a autora conviveu com o falecido até a data do óbito do sr. Edgar José Soares, ID 432519556. A testemunha Leandro Fagundes Farias, relatou que conheceu a recorrida em 2003, que ela já vivia com o sr Edgar José Soares ( de cujus), que o casal mantinha o relacionamento de forma pública na cidade, tendo permanecido junto até o óbito de Edgar, ID 432519555. Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes comprovados no caso em apreço. Assim, restou demonstrada, de forma satisfatória, a união estável entre o instituidor do benefício e a recorrida, ao tempo do óbito, nos moldes definidos no art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, relativamente a alegação do recorrente (INSS) de que não há comprovante de residência em comum, em análise aos documentos presentem nos autos, em especial certidão de óbito contendo endereço do de cujus, cópia conta de água indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido; cópia inscrição no CADÚNICO indicando que a recorrida residia no mesmo endereço do falecido e cópia do comunicado do INSS de indeferimento do benefício demonstram a coabitação da recorrida com o de cujus. Por fim, consoante o entendimento desta Primeira Turma, “[a] Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019)” (AC 1016652-51.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.). Portanto, restou demonstrada, de forma satisfatória, a união estável entre o instituidor do benefício e a autora, ao tempo do óbito, nos moldes definidos no art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, devendo ser mantida a sentença integralmente. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003992-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANIA MARIA DE AMORIM EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO MATRIMONIAL COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O óbito ( cópia ID 432519553, fl.9/191) e a qualidade de segurado do falecido restaram comprovadas diante dos documentos apresentados, ( cópia IFBEN aposentadoria por invalidez) ID 432519553, fl.141/191. 4. A união estável restou demonstrada, de forma satisfatória, entre o instituidor do benefício e a recorrida, ao tempo do óbito, nos moldes definidos no art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. 5. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 6. A sentença prolatada não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003992-40.2021.4.01.3301

ID: 316635701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003992-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). PROCESS… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). PROCESSO: 1003992-40.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANANDA MUNIZ HYLDIG - BA47221, FELIPE FERREIRA CERQUEIRA - BA57441, GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA - BA57230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 1004442752. Trata-se de pedido de execução das astreintes. No que toca ao cumprimento de sentença em torno das astreintes, acolho a tese do INSS no sentido de que a multa cominatória está relacionada à obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial, tem conteúdo de direito processual e, portanto, está sujeita à contagem em dias uteis. Nesse sentido é o entendimento atual da Segunda e Terceira Turmas do STJ (REsp 1778885/DF e REsp 1.708.348/RJ). Dito isso, determino a intimação do autor para que apresente a conta das parcelas devidas a título de astreintes no prazo de 10 (dez) dias. A conta deverá discriminar a quantidade de dias uteis por mês, destacando os dias de feriado no período e de não funcionamento da unidade jurisdicional. Apresentada a conta, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A discussão em torno do crédito principal está resolvida com definitividade, inclusive com saque do requisitório. Rejeito a tese do INSS de necessidade de recalcitrância para manutenção da multa cominatória anteriormente fixada, bem como o afastamento da multa pela insuficiência de servidores do INSS para cumprimento da obrigação de fazer. O valor das astreintes, contudo, não pode exceder o valor do crédito principal e eventual destinação ao causídico deve constar de cláusula expressa no contrato. Intimem-se as partes. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003992-75.2019.4.01.3603

ID: 327172581

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003992-75.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GERALDO UBIRATAN COTA Advogado do(a) RECORRIDO: ORLANDO MARTENS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO MARTENS - MT5782-A O processo nº 1003992-75.2019.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003992-67.2022.4.01.3313

ID: 309215059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003992-67.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003992-67.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003992-67.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao falecido JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, exequente nos presentes autos. Os requerentes, ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA (viúva), JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA (filha), LUCAS MENDES MEDEIROS (filho), KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS (filha) e SARA OLIVEIRA MEDEIROS (filha), apresentaram certidão de óbito do Sr. JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, que faleceu em 27/03/2024. Alegam que o falecido fazia jus a benefício previdenciário cujos valores retroativos não puderam ser usufruídos em vida, e que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida. Afirmam que são os únicos herdeiros e que estão em comum acordo quanto à liberação da quantia. Juntaram procurações e comprovantes de residência. Verifica-se nos autos que o RPV nº 2024.3313.071.000248, no valor total de R$ 51.148,02 (principal R$ 39.355,49 e juros/SELIC R$ 11.792,53, com data-base de 01/09/2023), foi expedido em favor de JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO e migrado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 13/03/2025. O Ofício de Depósito, datado de 02/05/2024, atesta o depósito do valor de R$ 53.524,22 (R$ 39.497,16 de principal e R$ 14.027,06 de juros/Selic, atualizado até ABR/2024). Considerando que o falecido não deixou bens a inventariar além do crédito objeto da presente execução, e que os herdeiros são maiores e capazes e estão em comum acordo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto: DEFIRO a habilitação dos herdeiros ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA, LUCAS MENDES MEDEIROS, KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS e SARA OLIVEIRA MEDEIROS. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor dos herdeiros habilitados, com as devidas qualificações e percentuais cabíveis, para levantamento dos valores referentes ao RPV nº 2024.3313.071.000248. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003992-67.2022.4.01.3313

ID: 309215068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003992-67.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003992-67.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003992-67.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao falecido JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, exequente nos presentes autos. Os requerentes, ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA (viúva), JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA (filha), LUCAS MENDES MEDEIROS (filho), KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS (filha) e SARA OLIVEIRA MEDEIROS (filha), apresentaram certidão de óbito do Sr. JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, que faleceu em 27/03/2024. Alegam que o falecido fazia jus a benefício previdenciário cujos valores retroativos não puderam ser usufruídos em vida, e que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida. Afirmam que são os únicos herdeiros e que estão em comum acordo quanto à liberação da quantia. Juntaram procurações e comprovantes de residência. Verifica-se nos autos que o RPV nº 2024.3313.071.000248, no valor total de R$ 51.148,02 (principal R$ 39.355,49 e juros/SELIC R$ 11.792,53, com data-base de 01/09/2023), foi expedido em favor de JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO e migrado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 13/03/2025. O Ofício de Depósito, datado de 02/05/2024, atesta o depósito do valor de R$ 53.524,22 (R$ 39.497,16 de principal e R$ 14.027,06 de juros/Selic, atualizado até ABR/2024). Considerando que o falecido não deixou bens a inventariar além do crédito objeto da presente execução, e que os herdeiros são maiores e capazes e estão em comum acordo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto: DEFIRO a habilitação dos herdeiros ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA, LUCAS MENDES MEDEIROS, KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS e SARA OLIVEIRA MEDEIROS. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor dos herdeiros habilitados, com as devidas qualificações e percentuais cabíveis, para levantamento dos valores referentes ao RPV nº 2024.3313.071.000248. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003992-11.2020.4.01.3904

ID: 297875972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-11.2020.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A APELADO: ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUN Advogados do(a) APELADO: RUDA ROCHA DE SOUZA - PA20694-A, RODOLFO MAXIMO VASCONCELOS MEDEIROS - PA20468-A O processo nº 1003992-11.2020.4.01.3904 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1003992-07.2021.4.01.3603

ID: 293942567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-07.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIA CRISTINA WALTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003992-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003992-07.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR HUGO GOMES PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIA CRISTINA WALTER - MT16136/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003992-56.2025.4.01.3315

ID: 337272294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003992-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003992-56.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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