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Processo nº 1004053-20.2025.4.01.3701

ID: 330142266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-20.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004053-20.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004053-20.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0008346-30.2013.4.01.3100

ID: 292239613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008346-30.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARNON SIMON MAGNO RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008346-30.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008346-30.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008346-30.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008346-30.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCELO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNON SIMON MAGNO RODRIGUES - AP2641-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação e Remessa Necessária interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 8346-30.2013.4.01.3100, ajuizada por Marcelo Moreira dos Santos. Marcelo Moreira dos Santos propôs a presente ação objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelas Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683, que resultaram na inscrição do débito na Dívida Ativa sob a CDA nº 23-1-12-002583-68, bem como a suspensão do registro no CADIN e do trâmite da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100. Alega o autor que tomou conhecimento da constituição dos créditos apenas ao receber o Mandado de Citação da Execução Fiscal, não tendo oportunidade de se defender administrativamente, sustentando, portanto, a nulidade dos lançamentos fiscais. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a nulidade das Notificações de Lançamento e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal, destacando que a Receita Federal do Brasil falhou nas tentativas de intimação pessoal, utilizando notificações por edital sem esgotar as alternativas de notificação via postal. Fundamentou sua decisão no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que a intimação por edital é cabível somente após frustradas as tentativas de intimação pessoal. Determinou, ainda, a suspensão da Execução Fiscal e do registro do autor no CADIN, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a União (Fazenda Nacional) apresentou apelação. Em suas razões, sustenta que não houve qualquer nulidade nos procedimentos administrativos realizados pela Receita Federal, que seguiu rigorosamente as disposições do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Defendeu a regularidade das tentativas de intimação e a legitimidade da publicação de editais, após tentativas frustradas de notificação via AR. A União argumentou que todas as notificações foram emitidas de acordo com o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e que, portanto, a decisão deve ser reformada para reconhecer a validade dos créditos tributários e restaurar a Execução Fiscal. Em contrarrazões, Marcelo Moreira dos Santos reiterou a nulidade dos procedimentos fiscais, destacando que sempre residiu no mesmo endereço e que as falhas nas tentativas de intimação foram responsabilidade exclusiva da Receita Federal, que não adotou todas as providências necessárias para efetivar a notificação pessoal. O apelado sustentou que a intimação por edital foi indevida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requereu a manutenção integral da sentença, ressaltando que a União não questionou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, o apelado protocolou petição alegando que a União havia solicitado a apresentação de documentos para verificar a legitimidade das deduções informadas em suas declarações de Imposto de Renda. Em resposta, Marcelo Moreira dos Santos argumentou que a jurisdição do juízo de primeiro grau se exauriu com a prolação da sentença, e que um novo procedimento administrativo, caso necessário, só poderia ser instaurado pela Receita Federal após o trânsito em julgado da decisão. Requereu, assim, o chamamento do feito à ordem para revogar o despacho que determinava a apresentação de documentos. Diante da remessa necessária, os autos foram enviados ao Tribunal para reexame obrigatório da sentença proferida, considerando que a decisão foi favorável ao particular e implicou a anulação de créditos tributários de valor superior ao limite legal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante busca a reforma da sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários constituídos pelas Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683, com a consequente anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 23-1-12-002583-68, objeto da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100. A sentença também determinou a suspensão do trâmite da execução fiscal e do registro do autor no CADIN, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. A irresignação da apelante não merece acolhimento. De acordo com a lei e a jurisprudência consolidada, o processo administrativo fiscal deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. As intimações no âmbito do procedimento administrativo devem ser realizadas de maneira a garantir que o contribuinte tenha pleno conhecimento das diligências contra ele instauradas, assegurando-lhe a possibilidade de defesa. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a intimação do contribuinte deve ocorrer, preferencialmente, de forma pessoal ou por via postal, sendo o uso do edital um meio excepcional e residual, utilizado apenas quando esgotadas as tentativas de intimação pessoal. No caso dos autos, a sentença constatou que a Receita Federal não exauriu as tentativas de intimação pessoal, utilizando o edital de forma inadequada, sem observar as exigências legais, o que caracteriza violação ao devido processo legal. O entendimento adotado pela sentença está em plena harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoais ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Juiz Federal convocado Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. 3. Na hipótese, a apelante enviou a primeira correspondência para o endereço do terreno sujeito ao Imposto Territorial Rural ITR e não para o endereço residencial devidamente cadastrado, segundo consta do processo administrativo. Portanto, o devedor não tomou conhecimento para apresentar defesa, vez que sua intimação ocorreu por edital. 4. Dessa forma, resta evidente que a apelante não exauriu os meios disponíveis para a regular intimação do devedor no âmbito do processo administrativo. 5. A ausência da notificação válida no processo administrativo requer a sua nulidade e a reabertura do prazo para recurso administrativo. 6. Apelação não provida." (AC 1004053-89.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) Este julgado se amolda ao presente caso porque reafirma que a intimação por edital só pode ser empregada de forma válida quando todas as tentativas de intimação pessoal e por outros meios forem comprovadamente esgotadas. A sentença recorrida, ao verificar que as correspondências enviadas pela Receita Federal retornaram com justificativas contraditórias e sem evidências de que todas as providências possíveis foram tomadas para efetuar a intimação pessoal, concluiu acertadamente pela nulidade do procedimento. Com efeito, a Receita Federal agiu em desacordo com as normas processuais que regulam o procedimento administrativo fiscal, ao adotar o edital sem a devida demonstração do esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Essa conduta comprometeu o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, gerando a nulidade dos atos subsequentes. Ante tais considerações, nego provimento à apelação e, em sede de remessa necessária, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS E CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta por Marcelo Moreira dos Santos, para declarar a nulidade das Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683 e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 23-1-12-002583-68, determinando a suspensão do trâmite da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100 e do registro do autor no CADIN, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação por edital efetuada pela Receita Federal, à luz do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e avaliar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O processo administrativo fiscal deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando que as intimações sejam realizadas preferencialmente de forma pessoal ou por via postal. O uso do edital é medida excepcional, cabível somente após a exaustão das tentativas de notificação pessoal. 4. A sentença de primeiro grau corretamente concluiu que a Receita Federal não comprovou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes de utilizar a notificação por edital, o que configura nulidade dos atos administrativos subsequentes. 5. A jurisprudência desta Corte reafirma que a intimação por edital sem o prévio esgotamento das tentativas de notificação pessoal viola o devido processo legal e torna inválidos os lançamentos fiscais correspondentes. 6. Diante das falhas constatadas nas notificações, a sentença deve ser mantida, reconhecendo a nulidade dos lançamentos fiscais e da respectiva CDA, além de assegurar a suspensão da Execução Fiscal e do registro do autor no CADIN. IV. Dispositivo e tese 7. Nego provimento à apelação e, em sede de remessa necessária, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A intimação por edital no processo administrativo fiscal só é válida após esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal e por outros meios eficazes. O não cumprimento dessa exigência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade dos atos administrativos subsequentes. Legislação relevante citada: Decreto nº 70.235/1972, art. 23 Constituição Federal, art. 5º, LV Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004053-89.2021.4.01.3303, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 14/08/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1004053-05.2021.4.01.4301

ID: 309565767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-05.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-05.2021.4.01.4301 AUTOR: DOMINGOS PEREIRA LIMA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-05.2021.4.01.4301 AUTOR: DOMINGOS PEREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004053-73.2019.4.01.4301

ID: 309587499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-73.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO MACIEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-73.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO MACIEL GOMES REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-73.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO MACIEL GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004053-23.2025.4.01.3700

ID: 317902944

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004053-23.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Proce… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] IMPETRANTE: JONAS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) 2. A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar o restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9 pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...) 4. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação do restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9, pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada não prestou informações. Brevemente relatado. Sentencio. De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. A decisão que deferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito do(a) impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Regulamentando o dispositivo em questão, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/2022, prevê que o segurado deve requerer a prorrogação do benefício com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional. No caso concreto, quando da concessão do benefício, indicou-se a DCB em 30/11/2024 (id. 2167236003); o impetrante, por sua vez, requereu a prorrogação do benefício em 17/10/2024 (id. 2167235951); dentro, portanto, do prazo previsto na legislação de regência. Nisso consiste a plausibilidade do direito. O perigo demora é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício pleiteado. Assim, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa ou nova DCB indicada pelo perito. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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