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"1004058-81.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1004058-59.2022.4.01.3503

ID: 335493092

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-59.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004058-59.2022.4.0…

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Processo nº 1004058-63.2025.4.01.3306

ID: 333940358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-63.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004058-63.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004058-66.2020.4.01.3200

ID: 337135027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-66.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J M DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-66.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-66.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J M DERIVADOS DE PET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-66.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-66.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J M DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004058-66.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por J M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a sentença que denegou a segurança pleiteada. A parte impetrante, ora apelante, busca afastar a exigência de contribuições sociais sobre valores pagos a título de horas extras. Em suas razões recursais, a apelantes alega que as contribuições sociais patronais previstas na Lei n. 8.212/91, art. 22, incisos I e II, bem como outras contribuições destinadas a terceiros (como INCRA, FNDE, entre outros), não podem incidir sobre os valores pagos a título de horas extras. Argumenta que tais verbas possuem natureza indenizatória/compensatória, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Defende, ainda, que a edição da Lei n. 13.485/2017, ao dispor expressamente sobre a natureza indenizatória dos valores pagos por horário extraordinário (art. 11, IV, “b” e “c”), superou o entendimento firmado no Tema 687 do STJ, que reconhecia a natureza remuneratória dessas verbas. Sustenta que, diante da superveniência da nova legislação, a sentença deve ser reformada para reconhecer a inexigibilidade das referidas contribuições sociais, com base no novo marco legal. Em sede de contrarrazões, a União aduz que não assiste razão ao apelante, sustentando a plena legalidade e constitucionalidade da exigência das contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de horas extras. Invoca o julgamento do RE 565.160 (Tema 20 de Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.358.281/SP (Tema 687), segundo os quais as horas extras possuem natureza remuneratória. Alega que a Lei n. 13.485/2017 se aplica apenas a parcelamentos específicos de entes federativos e não tem o condão de modificar a base de cálculo das contribuições sociais de contribuintes em geral. Reitera a incidência das contribuições sociais nos termos da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência dominante. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004058-66.2020.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência de contribuições sociais patronais sobre os valores pagos a título de horas extras. A parte apelante sustenta que tais verbas possuem natureza indenizatória/compensatória, amparando-se na interpretação extraída de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e da edição da Lei nº 13.485/2017. Requer, assim, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, bem como daquelas destinadas a entidades e fundos como INCRA, FNDE, entre outros. A irresignação não merece acolhimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão relativa à natureza da verba, se remuneratória ou indenizatória para fins de incidência de tributo, é de índole infraconstitucional (ARE 1.255.715 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 28/03/2022). No tocante às horas extras, no julgamento do REsp 1.358.281/SP (Tema Repetitivo 687), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. A tentativa de afastar essa orientação com fundamento na Lei n. 13.485/2017 não se sustenta, considerando que não houve revogação ou alteração do regime jurídico aplicável às empresas privadas, nem modificação da base de cálculo das contribuições sociais disciplinadas na Lei n. 8.212/91. A menção a “horário extraordinário” no dispositivo suscitado não altera a regra geral aplicável às contribuições sociais patronais no setor privado. Em julgados mais recentes, o entendimento do STJ vem sendo reafirmado. Além disso, a Corte já esclareceu que as contribuições destinadas a terceiros devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias quanto à base de cálculo, devendo incidir sobre quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014. 3. Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 4. Ademais, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros) - em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social") - "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.75.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA. 1. As contribuições destinadas a terceiros, como o SESI, SESC e SENAI, incidem sobre as horas extras e o seu respectivo adicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.020/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021.) Dessa forma, não há como acolher o pleito da apelante, pois as horas extras, além de possuírem natureza remuneratória conforme entendimento pacificado no Tema 687 do STJ, integram a base de cálculo das contribuições sociais, inclusive daquelas destinadas a terceiros, por força da legislação em vigor. Logo, como os fundamentos da sentença encontram-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, a sua confirmação é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004058-66.2020.4.01.3200 APELANTE: J M DERIVADOS DE PETROLEO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. STJ. TEMA REPETITIVO 687. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente no afastamento da exigência de contribuições sociais sobre valores pagos a título de horas extras. A apelante alega que tais verbas possuem natureza indenizatória, nos termos da Lei n. 13.485/2017, e requer o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, bem como das destinadas a terceiros. A União, em contrarrazões, defende a legitimidade da incidência, sob fundamento de que tais contribuições incidem sobre toda a remuneração, inclusive horas extras, em razão de sua natureza remuneratória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se incidem contribuições sociais patronais, inclusive as destinadas a terceiros, sobre os valores pagos a título de horas extras. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF reconhece que a natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência de tributos, é matéria de índole infraconstitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP (Tema Repetitivo 687), firmou a tese de “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. 5. A edição da Lei n. 13.485/2017 não revoga nem altera o regime jurídico aplicável às empresas privadas quanto à base de cálculo das contribuições sociais, de modo que não implica superação do entendimento firmado pelo STJ. 6. As contribuições destinadas a terceiros seguem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias no tocante à base de cálculo, devendo incidir sobre quaisquer parcelas de natureza remuneratória, como horas extras. 7. A jurisprudência do STJ permanece pacificada quanto à incidência de contribuições sociais sobre as horas extras, inclusive aquelas destinadas a terceiros. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais patronais. 2. As contribuições destinadas a terceiros compartilham a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias e incidem sobre as verbas remuneratórias, inclusive horas extras. 3. A Lei n. 13.485/2017 não alterou a sistemática de incidência das contribuições sociais sobre horas extras no âmbito das empresas privadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; Lei nº 8.212/91, art. 22, I e II; Lei nº 13.485/2017, art. 11, IV, “b” e “c”; Lei nº 11.457/2007, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.255.715 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2022; STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Tema 687, j. 26.02.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.028.362/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.801.020/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004058-63.2025.4.01.9999

ID: 306239288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORREIA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA MENDES CARDOSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5691410-68.2023.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELISDETE MOREIRA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5691410-68.2023.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673-A e GUSTAVO CORREIA DE MELO - GO37872-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Posse-GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, a apelante argumenta que o juiz ignorou documentos médicos importantes e que tanto a perícia administrativa quanto a judicial confirmaram impedimento de longo prazo. Destaca que aguarda cirurgia pelo SUS sem previsão de data, sendo portadora de deficiência que compromete suas atividades diárias e laborais. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores atrasados e acréscimos legais desde a citação. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Consigno, inicialmente, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. A parte autora alega em suas razões de apelação que estão comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Pois bem. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A respeito da deficiência, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 10, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos. Na espécie, o laudo médico pericial atesta que a autora é portadora de radiculopatia (CID 10 M54.1), transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), dorsalgia (CID 10 54), lumbago com ciática (CID 10 M54.4), síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1), dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e polineuropatia inflamatória não especificada (CID 10 G61.9), com incapacidade total e temporária. Embora o perito tenha concluído que a autora não se enquadra na definição de deficiência, o conjunto probatório dos autos aponta de forma consistente para o cumprimento desse requisito. O laudo médico descreve um quadro grave de problemas ortopédicos, que resultam em incapacidade total, e embora classificada como temporária, a autora aguarda tratamento cirúrgico pelo SUS, sem previsão de data. Considerando a natureza crônica e degenerativa das patologias apresentadas, a necessidade de tratamento cirúrgico e a impossibilidade de previsão do tempo necessário para a recuperação, entendo que está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93. Por sua vez, o estudo social constatou que a autora vive sozinha, não possui renda própria e depende inteiramente do auxílio de familiares para sua subsistência. As despesas mensais, incluindo medicamentos e tratamentos de saúde, superam R$ 1.300,00, valor que a autora não tem condições de arcar. O laudo socioeconômico apresentado comprova que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que caracteriza a miserabilidade necessária para a concessão do benefício assistencial, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Portanto, verifico que estão preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Impõe-se o provimento da apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 07/08/2023, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício podem ser observados à época, observada a prescrição qüinqüenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e na EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo em 07/08/2023. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos acima consignados. Inversão da verba honorária, como já assentado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS). 2. A apelante alega que seus problemas ortopédicos graves na coluna, incluindo radiculopatia, transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, dorsalgia, lumbago com ciática, síndrome cervicobraquial, dor lombar baixa e polineuropatia inflamatória, geram impedimento de longo prazo, e que sua condição de vulnerabilidade social foi desconsiderada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), quais sejam, a condição de deficiência e a situação de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o laudo médico pericial tenha concluído pela incapacidade temporária da apelante, os problemas ortopédicos apresentados desde 03/05/2022 caracterizam deficiência de longo prazo, mormente considerando a necessidade de tratamento cirúrgico a ser realizado pelo SUS, sem previsão de data. 5. Em relação à condição de miserabilidade, o estudo social evidenciou que a autora vive sozinha, não possui renda própria e depende inteiramente do auxílio de familiares para sua subsistência, com despesas mensais superiores a R$ 1.300,00, configurando situação de vulnerabilidade social. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder o benefício assistencial à parte autora, com termo inicial em 07/08/2023, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A condição de vulnerabilidade social deve ser avaliada considerando-se não apenas a renda familiar per capita, mas também as despesas essenciais à manutenção da vida, incluindo gastos com tratamento médico, medicamentos e necessidades básicas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10; Lei nº 13.146/2015. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004058-27.2025.4.01.3900

ID: 316925427

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004058-27.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

ID: 320416367

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004058-54.2025.4.0…

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Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

ID: 320416395

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004058-54.2025.4.0…

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Processo nº 1004058-06.2025.4.01.4004

ID: 338133713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUSA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAQUELINE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004058-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE DE SOUSA SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resol…

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Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

ID: 295505501

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

ID: 295587988

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004058-81.2023.8.26.0306" – Página 4 de 6

Processo nº 1004058-59.2022.4.01.3503

Processo nº 1004058-63.2025.4.01.3306

Processo nº 1004058-66.2020.4.01.3200

Processo nº 1004058-63.2025.4.01.9999

Processo nº 1004058-27.2025.4.01.3900

Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

Processo nº 1004058-06.2025.4.01.4004

Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400