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Processo nº 1004574-13.2025.4.01.3200

ID: 280443687

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-13.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004574-13.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004574-13.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANGELA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354 e FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004574-89.2025.4.01.3304

ID: 305176389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

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VANESSA MEIRELES ALMEIDA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004574-89.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004574-89.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004574-39.2024.4.01.4302

ID: 282871312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO ALVES RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004574-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004574-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO ALVES RIOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004574-33.2022.4.01.3001

ID: 283023471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004574-33.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004574-33.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004574-33.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004574-60.2024.4.01.4101

ID: 332951868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTELLAN LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES R… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer a conversão de benefício de auxílio-acidente em auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devido ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Isso significa que a mera existência de eventuais enfermidades não autoriza, por si só, a concessão do benefício, se não demonstrada a inaptidão para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente. Os benefícios em tela requerem, ainda, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as exceções previstas em lei. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 17/03/2025 (laudo ID n. 2178098045), constatou que o requerente é portador de sequelas de ferimento do membro inferior com defeito de consolidação, enfermidade que causa 'limitação para atividades que requerem esforços físicos, pegar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática'. De acordo com o perito, não existe incapacidade laborativa, mas limitação para determinadas atividades. A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. O fato de a conclusão do perito judicial divergir dos laudos particulares não invalida a perícia, pois, não raro, há opiniões médicas divergentes sobre um mesmo quadro clínico, daí a imprescindibilidade da fundamentação do laudo e da sentença judicial. Assim, diante do acervo probatório constante nos autos, a parte autora não apresenta incapacidade laboral, requisito necessário para a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1004574-71.2025.4.01.3504

ID: 331059500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIA MENEZES GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WINDER WILSON DAS NEVES CHAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004574-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004574-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004574-11.2025.4.01.4300

ID: 309276054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004574-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS CARLOS RODRIGUES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004574-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA - TO7101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na condição de segurado empregado, referente ao período em que a autarquia previdenciária reconheceu a existência de incapacidade laborativa da parte autora, qual seja, de 07/11/2022 a 22/12/2022. O benefício foi indeferido unicamente sob o fundamento de não cumprimento do período de carência, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs 2182426866 e 2182145610. Registre-se que a parte autora formulou requerimento administrativo apenas em 06/12/2022, sob o número de benefício (NB) 641.692.187-5 (vide comprovante ID 2182145123). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com o dossiê médico de ID 2187102189, o perito do INSS, em avaliação médica presencial realizada em 14/04/2023, atestou que parte autora apresentou quadro de apendicite aguda (CID: K35), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – assistente de supervisor em supermercado – no período de 07/11/2022 (DII) a 22/12/2022 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: O benefício pleiteado foi indeferido na via administrativa apenas sob o fundamento de ausência de cumprimento da carência mínima exigida. Em sua contestação, o INSS alega que a parte autora não contava com 12 contribuições mensais desde seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data da DII, afirmando haver apenas 11 contribuições, uma vez que o recolhimento referente à competência 01/2022 teria sido efetuado em valor inferior ao salário mínimo legal. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Ainda que haja contribuição em valor inferior ao mínimo legal para a categoria, tal circunstância, por si só, a meu ver, não inviabiliza o cômputo da competência para fins de carência, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em sentido análogo, embora tratando da qualidade de segurado, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sessão realizada em 16/10/2024, ao julgar o Tema 349 (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN), firmou o entendimento de que a existência de contribuições abaixo do mínimo legal não impede, por si só, a produção de efeitos jurídicos no âmbito previdenciário. Ademais, verifica-se que a parte autora promoveu a complementação do recolhimento referente à competência de 01/2022, regularizando o valor inicialmente inferior ao limite mínimo exigido, conforme demonstram os documentos de ID 2182144888 e 2182145123, o que reforça, ainda mais, o preenchimento do requisito de carência, pois estão presentes, no período de apuração, 12 contribuições mensais válidas. Dessa forma, conclui-se que a parte autora detinha a qualidade de segurada empregada e preenchia o requisito de carência no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), em 07/11/2022, conforme se verifica do vínculo empregatício ativo constante do CNIS anexado aos autos. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Todavia, considerando que o perito do INSS atestou que a parte autora encontrava-se incapaz apenas no período de 07/11/2022 (DII) a 22/12/2022 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. A DER ocorreu em 06/12/2022. Nesse contexto, a parte autora tem direito apenas ao recebimento no período de 06/12/2022 (DER) a 22/12/2022 (DCB). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 06/12/2022 (DER) a 22/12/2022 (data da cessação da incapacidade, segundo o perito), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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Processo nº 1004574-42.2023.4.01.3310

ID: 320463387

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004574-42.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTOVAO OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ELOI DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA SPINASSE SCARPATI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004574-42.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004574-42.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JOSE CRISTOVAO OLIVEIRA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA SPINASSE SCARPATI - ES19035 e THIAGO ELOI DE OLIVEIRA - BA45444 POLO PASSIVO: COMUNIDADE INDIGENA PATAXOS DA ALDEIA BOCA DA MATA e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ CRISTÓVÃO OLIVEIRA PIMENTEL em face da COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓS DA ALDEIA BOCA DA MATA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO cujo objeto é a reintegração de posse do imóvel denominado "FAZENDA NOVA ESPERANÇA", situado na zona rural do Município de Itabela/BA. O autor alega que no dia "05/01/2023, por volta das 12:00 horas, o imóvel rural foi invadido por pessoas que se autodenominavam índios, que ordenaram a desocupação do imóvel e retirada dos pertences da propriedade. Na ocasião, disparos de armas de fogo foram ouvidos pelos funcionários da fazenda". Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação, constatação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172579627), que reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. A FUNAI opôs embargos de declaração (Id. 2176527351) contra a decisão supracitada, alegando omissão e obscuridade quanto à suspensão nacional vigente em razão do julgamento do Tema 1031/STF e da decisão proferida no RE 1.017.365/SC. Ressaltou que a posse indígena possui proteção constitucional mesmo antes da demarcação formal, e que a autorização de colheita poderia configurar violação à suspensão de ações possessórias imposta pela Corte Suprema. Aponta, ainda, risco de conflito e lesão à ordem pública, referindo-se expressamente à decisão do Ministro Edson Fachin na Reclamação 49.773/SC. A União, por sua vez, em embargos de declaração de id. 2175442335 alega omissão quanto à abertura de prazo para apresentação de contestação após a decisão sobre a liminar, conforme determinado em audiência anterior. Sustenta que a ausência de expressa menção ao prazo na decisão embargada compromete o contraditório, pois apenas a FUNAI apresentou defesa. Requer que o juízo se manifeste sobre o ponto, para assegurar seu direito de defesa. A Defensoria Pública da União, atuando como custos vulnerabilis, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, requer o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade das intimações realizadas no processo, pois estas foram indevidamente direcionadas ao Núcleo de Práticas Jurídicas de faculdade, e não à DPU, violando o devido processo legal e o contraditório. Sustenta que só teve ciência da tramitação ao ser intimada em incidente conexo e requer a regularização de sua representação no PJe, com observância de suas prerrogativas legais. No mérito, alega que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. Embargos de declaração da União em id. 2175442335. Insurge-se contra o capítulo da decisão que concluiu pela sua legitimidade passiva. Afirma que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à União por possíveis atrasos na instalação ou no andamento do procedimento administrativo, sendo necessário reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente político federal para esta ação. Manifestação do MPF em id. 2177270110. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão não teria enfrentado de forma adequada a suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031 e na Reclamação nº 49.773/SC, nem considerado o caráter protegido da posse indígena. Afirma ainda que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Aliás, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 17.04.2024 (id. 2122679367), conforme decisão, que se transcreve, in verbis: “Em seguida, quanto às alegações acima indicadas, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: ‘A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública.’ Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos.” Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois a mesma foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão embargada não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. O ponto atacado pela União, quanto à sua legitimidade, também está suficientemente fundamentado. Não é caso de omissão a reclamar o manejo de embargos de declaração, valendo pontuar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto error in judicando e nem a obter modificação de questões já examinadas, devendo para tanto ser manejado recurso cabível quando se pretende a reforma da decisão prolatada, objeto de inconformismo. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Quanto a alegação de nulidade suscitada pela Defensoria Pública da União, nos nos termos do artigo 277 CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Além disso, no âmbito do processo civil, o juiz só decretará a nulidade de um ato processual se resultar comprovado prejuízo para a parte que a invoca. Na hipótese em análise, ainda que se reconheça a ocorrência de falha técnica na intimação, não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo processual à Defensoria Pública da União. Conforme relatado pela própria instituição, a Defensoria participou de todos os atos processuais relevantes, inclusive da audiência de justificação e da inspeção judicial, justamente porque o presente feito integra um conjunto de ações possessórias em tramitação neste Juízo, todas relacionadas à mesma região e à mesma comunidade indígena, cuja tramitação tem sido conduzida de forma coordenada, com a realização de atos processuais conjuntos. Tais circunstâncias demonstram, com clareza, que, apesar da incorreção formal na intimação, a Defensoria Pública da União exerceu plenamente suas atribuições no curso do processo, acompanhando e participando dos atos processuais pertinentes, tendo inclusive interposto o recurso ora em análise, não havendo qualquer prejuízo a justificar o reconhecimento de nulidade. Diante disso, afasto a alegação de nulidade suscitada pela DPU. Não obstante, a fim de evitar futuras dificuldades e assegurar a regularidade formal do feito, determino à Secretaria do Juízo que providencie a imediata correção do cadastramento no sistema eletrônico, vinculando adequadamente a Defensoria Pública da União ao presente processo, com observância das prerrogativas institucionais pertinentes. Determino, outrossim, que o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004574-26.2024.4.01.3304

ID: 342633455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELENITA ARAUJO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILE DUARTE DE SOUZA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10045… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004574-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENITA ARAUJO MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 e CAMILE DUARTE DE SOUZA PIMENTEL - BA75061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, considero a imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC, ante as informações trazidas pelo laudo de ID 2139500177, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, Dra. CAMILE DUARTE DE SOUZA PIMENTEL, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, em especial de um(a) curador(a) responsável, bem como à respectiva apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2139500177) é claro em afirmar que a parte autora (50 anos) padece de Transtorno de Retardo Mental Moderado com Alteração de Conduta necessitando atenção e tratamento - CID: F 71.1, desde início do tratamento em 24.09.2014 , enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social (ID. 2154149056) demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor reside com seus dois filhos, com sua irmã que aufere renda no valor de R$ 1.412,00, proveniente de aposentadoria por idade e com sua genitora que aufere renda no valor de R$ 1.412,00, oriunda da aposentadoria por idade. As despesas declaradas somam o importe de R$ 830,00. Ademais, é relatado que a requerente reside em imóvel próprio, contando com 05 cômodos amplos, em condições favoráveis a habitação. Ademais é relatado pela perita que: "Diante toda a analise apresentada a saber que as informações declaradas foram sucintas é notório que a autora vive em Fragilidade Social, realiza acompanhamento a cada 03 meses no CAPS de Ipirá-Ba apenas para monitoramento dos sintomas causados pela referida condição neurológica, uma vez que a mesma não está passível de cura". Insta ressaltar, nos termos do art. 20, §14, da Lei 8742/93, "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Ressalte-se, ainda, que foi anexado aos autos o processo administrativo inicial relacionado à presente demanda, o qual não constava anteriormente no feito, com o objetivo de complementar a instrução probatória e esclarecer os elementos fáticos e documentais pertinentes ao pedido formulado. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (documento em anexo, pág. 9), datado de 27/04/2017, atualizado à época do requerimento administrativo, no qual consta grupo familiar distinto do narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 33,00. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 30/01/2018, mesma data do requerimento (ID. 2051354686), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. Contudo, considerando que a ação foi ajuizada em 23/02/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Assim, declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 23/02/2019. A parte autora renunciou expressamente os valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com DIB em 30/01/2018 e DIP 01.08.2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), respeitado o prazo prescricional, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018191-02.2023.4.01.3300

ID: 300948417

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018191-02.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018191-02.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018191-02.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA - BA15689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Pedro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.290.972-6, DER 09/07/2019). Para tanto, o autor requer o reconhecimento da natureza especial do período laborado para a empresa Limpurb – Empresa de Limpeza Urbana de Salvador, compreendido entre 12/07/1985 e 09/07/2019, no qual alega ter exercido as funções de agente de limpeza, coletor e, posteriormente, borracheiro, sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microrganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas), com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 04/07/2019. Adicionalmente, pleiteia a averbação de períodos de trabalho comum, que sustenta não terem sido computados pela autarquia previdenciária, especificamente de 19/09/1977 a 04/10/1977 (CODI – Construção e Edificação Ltda.) e de 19/01/1978 a 17/04/1978 (Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.). Com o reconhecimento e a averbação pretendidos, postula a conversão do tempo especial em comum e a consequente majoração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR E QUESTÕES PROCESSUAIS De início, indefiro o pedido de intimação do autor para renunciar ao valor da causa excedente a sessenta salários mínimos, pois, diante do exíguo tempo transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, conclui-se que o valor da causa não excede o limite de competência deste Juízo. Outrossim, compulsando os autos do processo administrativo id 1527114367, constata-se que já se encontra registrado no CNIS, sem indicadores de pendência, o período comum trabalhado pelo autor de 19/09/1977 a 08/10/1977 na empresa CODI – Construção e Edificação Ltda., tendo sido computado como tempo de contribuição e carência, conforme se observa no documento intitulado “Resumo de Documentos para Calculo de Tempo de Contribuição”. Desse modo, carece a parte autora de interesse processual, devendo o processo ser extintivo sem resolução do mérito nesse ponto. Para mais, verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial referente ao pedido de reconhecimento da natureza especial do labor prestado à empresa Limpurb. Observa-se que o autor já ajuizou anteriormente a Ação Previdenciária nº 0031723-12.2013.4.01.3300, que tramitou perante este Juízo e teve seu trânsito em julgado certificado, conforme informações constantes nos documentos Id 279081022 e Id 709157052 (sentença e acórdão referentes ao Processo 1004574-82.2017.4.01.3300, que extinguiu aquela ação posterior justamente por reconhecer a coisa julgada em relação à primeira). Na referida demanda pioneira, foi objeto de análise o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na Limpurb, tendo sido expressamente reconhecida a natureza especial dos interregnos de 12/07/1985 a 29/02/1988 e de 01/03/1988 a 25/06/1991. Contudo, o pedido de reconhecimento da especialidade para o período subsequente a 26/06/1991 (até a DER daquela ação) foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário então apresentado indicava ausência de exposição a agentes nocivos. A presente ação reitera o pedido de reconhecimento da especialidade para os períodos já acobertados pela decisão transitada em julgado (12/07/1985 a 25/06/1991), além de pleitear o reconhecimento para o período posterior. Configura-se, portanto, a tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre a ação anterior e a presente no que tange ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida à apreciação judicial. Dessa forma, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991, laborados para a empresa Limpurb, reconheço a ocorrência de coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este específico pleito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A análise de mérito prosseguirá, portanto, em relação aos demais pedidos e, quanto ao pleito de reconhecimento de especialidade, secundum eventum probationis, o mérito será apreciado concernente ao período posterior a 26/06/1991. MÉRITO Do Pedido de Reconhecimento de Atividade Especial (Limpurb - Período de 26/06/1991 a 04/07/2019) Superada a questão da coisa julgada para o período anterior, passa-se à análise do pedido de reconhecimento da natureza especial do labor prestado à empresa Limpurb no interregno de 26/06/1991 a 04/07/2019 (data de referência do PPP). O autor fundamenta seu pleito no Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 04/07/2019 (Id Proc. Adm. - pág. 16-20), que, segundo alega, comprovaria a exposição a agentes biológicos. Conforme o referido PPP, no período de 26/06/1991 a 31/12/1994, o demandante exerceu o cargo e função de Borracheiro, e no período posterior, de 01/01/1995 até 04/07/2019, exerceu o cargo e função de Agente de Manutenção-Vulcanização. Para ambas as funções, o PPP descreve as atividades como: "Executar serviços de recondicionamento ou substituição de pneus e camara de ar, montar e desmontar pneus utilizando maquinas e ferramentas específicas, recondicionar, calibrar pneus e camara de ar." Embora o campo 15.3 do PPP mencione genericamente "MICROORGANISMO S E TOXINAS" como fator de risco, a análise da especialidade deve considerar a efetiva natureza das atividades desempenhadas e o ambiente de trabalho. As tarefas de borracheiro e agente de manutenção-vulcanização, consistentes primordialmente no manuseio, reparo e substituição de pneus e câmaras de ar, não demonstram, por si sós, uma exposição a agentes biológicos patogênicos em nível que caracterize a atividade como especial. O risco de contágio por vírus, fungos ou bactérias, nas atividades descritas, não se revela superior àquele a que está exposta a generalidade da população trabalhadora, nem se mostra indissociável da prestação do serviço, como exigido para o enquadramento. Nesse sentido, o Tema 205 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que, mesmo em atividades de limpeza e manuseio de lixo, a especialidade por agentes biológicos depende da demonstração de exposição em níveis superiores aos de tolerância ou de forma indissociável da prestação do serviço, o que, por analogia, reforça a necessidade de uma análise criteriosa da exposição no caso concreto. CONCLUO, portanto, que a descrição das atividades de borracheiro e agente de manutenção-vulcanização não sustenta a alegação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau suficiente para o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: EMENTA (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0005480-40.2022.4.05.8300, Relator.: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE) No que tange ao enquadramento por categoria profissional para a função de Borracheiro, especificamente para o período até 28/04/1995 (limite temporal para tal modalidade de reconhecimento, conforme Lei nº 9.032/95), observo que a referida ocupação não se encontra elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Ademais, a atividade não se confunde com a "vulcanização da borracha" prevista no item 1.2.4 do Decreto nº 53.831/64, que se refere a um processo eminentemente industrial de transformação da borracha, distinto das atividades de reparo e manutenção de pneus realizadas pelo autor. Assim, não há como caracterizar a atividade como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento profissional. Do Reconhecimento do Período Comum (Organização Guararapes) O autor postula o reconhecimento e a averbação, como tempo de contribuição comum, do período de 19/01/1978 a 17/04/1978, para a empresa Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.. De fato, ausente no CNIS e no perfil contributivo do segurado, juntou o demandante aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que consta aludida anotação. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do tempo de serviço, salvo a existência de prova em contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe infirme a presunção de veracidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)"). No caso dos autos, o INSS não logrou êxito em apresentar qualquer elemento que infirmasse a validade da anotação constante na CTPS do autor. Os documentos apresentados são formalmente hígidos e detalham os empregadores, as datas de admissão e saída, e as funções exercidas Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes . 2. Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF-4 - AC: 50584778420214047100 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma) Assim, o referido período de 19/01/1978 a 17/04/1978 deve ser averbado pela ré e computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Encerrada a análise dos períodos controvertidos, computando o período 19/01/1978 a 17/04/1978, acrescido do tempo de contribuição reconhecido administrativamente com as especialidades reconhecidas judicialmente em processo anterior, temos que na data do requerimento administrativo DER (09/07/2019), o autor perfaz 37 anos, 6 meses e 27 dias, com 427 meses de carência, conforme demonstrativo anexado. Assim, faz jus o demandante à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.290.972-6, nos termos delineados, sem incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos. Saliento que deve ser desconsiderada a RMI informada no demonstrativo em anexo, já que não apurada com base nos salários-de-contribuição da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos V e VI, e do art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991, laborados para a empresa Limpurb, em razão da coisa julgada material operada nos autos do Processo nº 0031723-12.2013.4.01.3300; 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, referente ao pleito de reconhecimento e averbação do período comum de 19/09/1977 a 08/10/1977 (CODI – Construção e Edificação Ltda.), ante a ausência de interesse processual, posto que já averbado pelo INSS; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial do período de 26/06/1991 a 04/07/2019 (LIMPURB Empresa de Limpeza Urbana do Salvador); 4) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o INSS reconhecer e averbar como tempo de contribuição comum o período laborado de 19/01/1978 a 17/04/1978 (Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.), para todos os fins legais, inclusive carência. b) DETERMINAR que o INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.290.972-6), visto que na data do requerimento administrativo em 09/07/2019 (DIB) o autor perfaz 37 anos, 6 meses e 27 dias de tempo de contribuição, fazendo jus a não aplicação do fator previdenciário, caso mais vantajoso, bem como revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do aludido benefício, e efetue o pagamento das diferenças devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Sobre a diferença devida incidirão juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto que, no prazo de 30 dias, proceda ao reconhecimento e averbação do tempo comum, bem como revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, na forma nas alíneas “a” e “b” do item 4 do dispositivo, com DIP (data de início do pagamento) fixada em 01/05/2025. Transitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 dias, na forma da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a AADJ para cumprir a tutela provisória de urgência ora concedida. RESUMO DO JULGADO BENEFÍCIO: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB193290972-6 CONSIDERANDO O TEMPO APURADO NA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DA SILVA CPF - 211.824.005-82 DIB: 09/07/2019 DIP: 01/05/2025 PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS. Salvador, na data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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