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Processo nº 1004856-58.2024.4.01.3500

ID: 277812620

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004856-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILDA GOMES SOARES

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THIAGO VIEIRA CINTRA

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ADALBERTO PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004856-58.2024.4.01.3500 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES e outros REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004856-58.2024.4.01.3500 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO PEREIRA DA COSTA - GO20974 e THIAGO VIEIRA CINTRA - GO37453 POLO PASSIVO:ABISHAI BORIM BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEILDA GOMES SOARES - GO29046 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Conforme anotado no despacho de ID 2033835182, trata-se de ação de usucapião ajuizada por CARLOS ROBERTO RODRIGUES e LUCIANA DA COSTA SANTOS em desfavor do espólio de ABISHAI BORIM BORGES, tendo como objeto o imóvel denominado CHÁCARA TAQUARIL, inscrito na matrícula nº 3.211, do livro nº 2 do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade de Goiás, Distrito de Faina. Inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para a Justiça Federal, conforme decisão de id. 2027738680, págs. 144-145, em razão do interesse no feito manifestado pelo Ministério Público Federal (id. 2027738680, pág. 31). Autos redistribuídos para esta Vara, em razão do despacho proferido pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO (id. 2028180178), indicando prevenção em relação ao processo de nº 1050468-53.2023.4.01.3500. De fato, tramitam nesta 4ª Vara os Embargos de Terceiro nº 1050468- 53.2023.4.01.3500 opostos por Carlos Rodrigues e Luciana da Costa Santos em face de Osmair Castelo Monteiro, Espólio de Abishai Borim Borges e União Federal, visando à suspensão da imissão na posse do arrematante do imóvel objeto desta ação de usucapião. Tramitam, ainda, nesta Vara, os Embargos de Terceiro nº 1007480-90.2018.4.01.3500 opostos José Luiz Ribeiro em face de Abishai Borim Borges, Selma Maria e Silva do Espírito Santo Borges, Ministério Público Federal e União Federal, discutindo a propriedade do mesmo imóvel. Ademais, o imóvel em questão foi penhorado e, posteriormente, arrematado por Osmair Castelo Monteiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006927- 80.2006.4.01.3500, promovido pelo Ministério Pública Federal e pela União em face de Abishai Borim Borges (representado por suas herdeiras, Jéssica Espírito Santo Borges e Selma Maria Silva do Espírito Santo Borges) e de Maurício Reis Margon da Rocha Citados os Requeridos, na fase de provas, o polo ativo requer a produção de prova oral. Todavia, conforme entendimento já estabelecido nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1050468-53.2023.4.01.3500 (ID 2163577414), ainda que seja possível que José Luiz, o até então aparente proprietário do imóvel, os tenham convidado para morar e cuidar do lugar no ano de 2012, não há nada nos autos que demonstre que, desde então, os Embargantes passaram a se portar como efetivos proprietários do imóvel. Ao que parece, ao menos até 12/2020, os Embargantes eram meros detentores do imóvel em nome do pretenso proprietário. Tanto é que, em 30/10/2018, José Luiz Ribeiro também apresentou Embargos de Terceiro (proc. nº. 1007480-90.2018.4.01.3500) em defesa da sua alegada propriedade, aduzindo em audiência realizada naqueles autos que, apesar de ali não residir, criava gado no local. Infere-se da certidão de matrícula do imóvel (ID 2027738679 destes autos) que, em 21/05/2009, foi averbada a penhora do imóvel de propriedade do executado Abishai Borim Borges, determinada nos autos do cumprimento de sentença nº 0006927-80.2006.4.01.3500. Em 09/03/2023, após diversos incidentes processuais, inclusive o falecimento do proprietário do bem, foi designada data para realização de leilão do imóvel (ID 1518116353 dos autos do cumprimento de sentença). Em 02/05/2023, foi juntado aos autos do cumprimento de sentença o Auto de Arrematação (ID 1602305882 dos autos do cumprimento de sentença), o qual informa a arrematação do imóvel em tela pelo Embargado Osmair Castelo Monteiro, no valor de R$794.973,00, acrescido de R$ 39.748,65, referentes à comissão do leiloeiro, e R$ 1.915,38, referentes à taxa judicial. O Auto de Arrematação foi homologado por este juízo em 17/05/2023. Esse o contexto, a despeito do pedido de produção de prova oral formulado pelo polo ativo na petição de ID 2175598220, tratando-se de imóvel com arrematação perfeita, acabada e irretratável, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo polo ativo. Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1004856-24.2025.4.01.9999

ID: 325947263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004856-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004856-24.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 433115402 - Pág. 140). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 17/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 36). Nas razões recursais (ID 433115402 - Pág. 152), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a parte autora não apresentou documentação contemporânea suficiente para comprovar a união estável nos termos exigidos pelo art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.846/2019, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Ressaltou que a autora não incluiu o falecido como integrante do grupo familiar no CADÚNICO antes do óbito, que não constava como declarante na certidão de óbito, e que os documentos apresentados eram antigos, frágeis ou inconsistentes. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 433115402 - Pág. 162), nas quais reiterou os fundamentos acolhidos na sentença e pleiteou o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004856-24.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 17/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 36). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 18/04/1998 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidões de nascimento das duas filhas em comum (ID 433115402 - Pág. 18 e 20), nascidas em 2000 e 2002; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS que informa 166 contribuições (ID 433115402 - Pág. 106) e CTPS (ID 433115402 - Pág. 82-89), com registros empregatícios sucessivos entre 2005 e 2022. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433115402 - Pág. 141), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 433115402 - Pág. 142-144): “(...) A autora Luzenilda Custódia da Silva declarou em audiência (evento 29) que: “mora em Araguaçu/TO, na Rua Antônio Rafael de Souza, setor Jerusalém. Que morava junto a Doil. Que não eram casados, mas moravam juntos. Que tem duas lhas, e que são lhas de Doil. Que foi dia 18/04/1998. Moravam em fazendas, pois ele era vaqueiro. Que moraram em várias fazendas, até compra um barraquinho em Araguaçu/To. Que conheceu em Araguaçu/TO, mas antes ele morava em São Miguel do Araguaia/GO. Que foi infarto. Que Mozarlândia/GO. Que estavam lá. Estava trabalhando de vaqueiro lá, Mozarlândia/Go. Que estavam o tempo todo juntos, q u e ele trabalhava durante a semana ai na sexta voltava para casa. Que a casa cava em Araguaçu/TO. Que lá estava na casa da lha. Não, em fazendas, ele sempre trabalhou em fazendas e que no dia em que ele faleceu, estavam em Mozarlância/GO, ele tava trabalhando em uma fazenda lá. Que estava lá junto com ele. Que estavam morando no Goiás. Que agora tá com um ano e dois meses. Que foi em 2023. Que tinha só duas semanas, só fazendo bicos na diária. Que o tempo todo quer dizer sempre residiu em fazenda, e quando ele faleceu estava em Mozarlândia/GO. Que convivia com ele e nunca se separaram. Que uma mora em Araguaçu/To e outra em Mozarlância/GO. Que mora com uma lha e dois netos. Que era vaqueiro na fazenda em Mozarlândia/GO. Que já em várias fazendas. Sim. Que estava fazenda só umas diárias. Que não lembra o nome da fazenda. Que no Máximo foi duas semanas, porque o projeto mesmo era trabalhar na JBS lá, mas ai aconteceu essa fatalidade. Que era em Araguaçu/TO, mas nãolembra o nome da fazenda. Que era de vaqueiro, e tinha salário. Que cou três anos. Que foi em 18/04/1998. Que conheceu ele na fazenda, pois eram vizinhos. Que já trabalhava como vaqueiro. Que não trabalhava. Que não, era ele que sustentava a casa. Que agora faz alguns bicos para sustentar a casa. Que faz faxinas.” A testemunha Fabio Souza Matos arma em audiência que: “não tem parentesco com a autora e a conhece da região. Que conhece a autora por volta de uns 10 anos. Que ela morava no mesmo setor que mora hoje, no Jerusalém. Que é a mesma residência dela há muitos anos. Isso, que é no mesmo local. Que seu Doil, o esposo dela. Que morava uma lha e dois netos. Que sempre trabalhou na zona rural, sempre de vaqueiro e outros serviços na parte rural. Que ele trabalhou muitos anos na Fazenda Piratininga. Que sim, acredita que tava na Piratininga, que ele trabalhou lá bastante tempo e quando não tava chado estava trabalhando na diária. Que foi, já ate trabalhou nela, só que em outro departamento. Sim senhora. Que quando trabalhava na nova Piratininga era salário, porque era registrado, carteira assinada. Que ele trabalhava em outros locais, quando ele saiu de lá foi para outra fazenda. Que não lembra o nome. Que ela cava em casa cuidando dos afazeres domésticos e dos dois netos pequenos que sempre cou com ela. Que ele parou antes, ele tinha ido juntamente com ela em busca de trabalho, tinha uma lha dele que morava lá. Que ele foi em busca de trabalho. Que ele tava trabalhando de diária em uma fazenda. Que a função era vaqueiro, mas fazia outros serviços. Que ele tava de diária, não chegou a char. Que ele cou ate o óbito. Que ela continuou lá. Que sempre junto. Que marido e mulher. Que não, nunca separaram. Que atualmente não. Que toda vida era o seu Doil, porque ela cuida dos afazeres da casa e dos netos pequenos, ele era o pilar da casa.” A testemunha Josué Pereira da Silva arma em audiência que: “não em parentesco com a autora e a conhece da região. Que conhece há 30 anos. Que conhece ela solteira e depois ela casou com Doil. Que teve duas lhas. Que eram marido e mulher. Que sempre junto. Que ele trabalhava na fazenda e ela cuidava da lha e dos dois netinhos. Sim, trabalhava em fazenda. Que ele trabalhou na Piratininga, fazenda de seus amigos e que sempre que visitava algum amigo o via trabalhando. Que era vaqueiro assalariado e que ela não, sempre cuidava da casa e das filhas e recente agora dos netos. Que do falecimento, parece que ele foi trabalhar em fazenda lá em Mozarlândia, e ele falece parece que foi lá, mas ela tava junto com ele. Que moraram sempre em Araguaçu/TO, ai a lha deles casou e foi morar lá e arrumou um serviço para ele lá aí foram em busca de melhorias, mas só foi trabalhar por diária, ainda não tava chado não. Que sempre foram juntos. Que toda vida foi o Doil, porque ele trabalhava na fazenda e ela cuidava das meninas, ai depois uma menina engravidou ai passou a cuidar do neto, mas ele que sustentava o Doil. (...)”. Na hipótese dos autos, ao se verificar que a última contribuição do instituidor ocorreu em 08/03/2022 e a data do óbito foi em 11/08/2023, conclui-se que ele mantinha a qualidade de segurado, uma vez que ainda estava em curso o período de graça de 24 meses previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que a extensão desse prazo é aplicável ao caso, pois houve comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme demonstrado no extrato do CNIS e na CTPS juntadas aos autos. Todavia, no que diz respeito à dependência econômica, os documentos apresentados são extemporâneos ao período legalmente exigido e não permitem inferir a convivência marital contemporânea ao óbito do segurado. As certidões de nascimento das filhas em comum, embora indiquem vínculo familiar pretérito, não constituem, isoladamente consideradas, início de prova material apto à comprovação da convivência marital no período imediatamente anterior ao falecimento, conforme exigência do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, especialmente por se tratarem de documentos lavrados mais de duas décadas antes do evento morte. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar união estável para fins previdenciários, conforme a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e reconhecer a improcedência dos pedidos da parte autora. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 433115402 - Pág. 140). O pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidões de nascimento das duas filhas em comum (ID 433115402 - Pág. 18 e 20), nascidas em 2000 e 2002; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS que informa 166 contribuições (ID 433115402 - Pág. 106) e CTPS (ID 433115402 - Pág. 82-89), com registros empregatícios sucessivos entre 2005 e 2022. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433115402 - Pág. 141). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tutela provisória revogada, que se sujeita à Tese 692 do STJ. Ônus da sucumbência invertidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004856-03.2025.4.01.3701

ID: 335441997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. F. I. G. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004856-03.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004856-03.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004856-56.2019.4.01.4301

ID: 309587104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-56.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DARLAN GOMES DE AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004856-56.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004856-56.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004856-40.2024.4.01.3603

ID: 292783916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-40.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1004856-40.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON MOREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por JEFERSON MOREIRA PEREIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 27/08/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004856-38.2023.4.01.3906

ID: 314369922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-38.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/11/2021). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91[3]. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 1778228557), fato ocorrido em 26/11/2021. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[4] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[5]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[6] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[7]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: No caso em apreço, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, formulado por Francisco Barbosa dos Santos, em decorrência do falecimento de Maria Darci Ribeiro Mendes. O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado nos moldes do regime especial de previdência rural. No tocante à demonstração do labor rural da instituidora da pensão, a parte autora sustenta que há nos autos certidão de casamento que registra o cônjuge da falecida, senhor José Euclides da Silva Mendes, como “lavrador”. Contudo, referida certidão também qualifica a falecida como “doméstica”, não havendo neste documento, portanto, qualquer menção à atividade agrícola exercida por ela, tampouco à existência de regime de economia familiar. Ressalte-se que, ausente certidão de divórcio ou óbito do referido cônjuge, presume-se, formalmente, a subsistência do vínculo matrimonial, mas isso, por si só, não é suficiente para estender ao cônjuge a condição de segurado especial, sobretudo na ausência de início razoável de prova material apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina pelo núcleo familiar. Ainda, consta nos autos que a falecida era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) desde o ano de 2011, devido a mesma ser portadora de Lúpus e posteriormente o câncer. Tal circunstância, além de reforçar a ausência de vínculo contributivo ao Regime Geral de Previdência Social, reforça a ausência de atividade laboral, haja vista que, conforme legislação vigente, a percepção do BPC pressupõe a inexistência de condições para o exercício de atividade remunerada. Assim, mesmo à luz da jurisprudência que admite certa flexibilização na análise da prova em matéria previdenciária, especialmente quando se trata de segurado especial, não se vislumbra, no caso concreto, início de prova material suficiente a comprovar a condição de segurada especial da falecida, tampouco do exercício da atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre observar que não foram juntados outros documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural pela instituidora do benefício em período anterior ao óbito. O documento do INCRA em nome da parte autora acostado aos autos indica lacunas no espaço destinado a "companheiros/conjugues", nada constante no nome da instituidora. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[8]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 0029552-63.2018.4.01.9199

ID: 339110496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029552-63.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEILSON NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029552-63.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-70.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEILSON NUNES DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029552-63.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-70.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEILSON NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barra do Bugres/MT que julgou improcedente os pedidos formulados por DEILSON NUNES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais (fls. 183/190 do id. 324389153), o apelante aduz, em síntese que: i) há documentos aptos a presunção do início de prova material; ii) o laudo pericial constatou a incapacidade; iii) as contribuições indicadas no CNIS se trata de pequenos vínculos sazonais, incapazes de descaracterizar a condição de segurado especial. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): O autor ajuizou processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de incapacidade para o trabalho. A concessão dos benefícios requeridos independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91. Porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. No entanto, no presente caso, conforme analisado na sentença impugnada, a qualidade de segurado especial não restou comprovada. O único documento juntado cuida-se de certidão de nascimento do próprio autor, onde consta a profissão do pai como lavrador. De fato, a certidão de nascimento poderia ser indício de prova material se acompanhada de outros documentos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, sob o fundamento da não comprovação da condição de segurado especial do requerente. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e demonstração de incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou permanente, conforme o caso. 3. Reconhecida administrativamente e judicialmente a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, atestada por cardiomiopatia dilatada com insuficiência cardíaca grave, desde 2019. 4. A qualidade de segurado especial do apelante não ficou demonstrada. Para comprovar a condição de trabalhador rural foram juntados aos autos a certidão de nascimento próprio na qual consta a profissão dos pais como lavradores, autodeclaração de segurado especial (janeiro/2023) e comprovantes de domicílio rural (2017 e 2018). Os referidos documentos se mostram extremamente frágeis para configurarem prova material indiciária do labor campesino antes da data da incapacitação. 5. Os demais documentos juntados aos autos não amparam a pretensão do apelante. A CTPS aponta apenas vínculo urbano de 05/1985 a 04/1986 (cargo de mecânico); na escritura pública de compra e venda de imóvel rural (02/1991), ele também fora qualificado como mecânico; o CNIS comprova recolhimentos como empresário/empregador (09/1987 a 05/1988, 07/1988 a 02/1993, 12/1993 a 05/1994, 11/1994 a 08/1995, 10/1995 a 11/1997 e 01/1998 a 11/1999) e como contribuinte individual (12/1999 a 08/2003 e 08/2003 a 12/2009). Acresça-se que ficou comprovado o cadastro como empresário individual, com data de abertura em 08/1987. No dossiê médico junto ao INSS, o autor fora qualificado como caminhoneiro autônomo. 6. Acrescente-se que a prova testemunhal, conforme mídia anexada, também se mostrou frágil quanto à comprovação da condição de segurado especial. 7. A ausência de comprovação eficaz da condição de segurado especial do falecido obsta o prosseguimento válido do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.352.721-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1004856-74.2023.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe 11/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade rural, haja vista o Juízo a quo ter negado por entender estar ausente a qualidade de segurada especial. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. 4. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. 5. Saliente-se que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 6. No caso em tela, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que não há nenhuma prova suficiente para comprovar que o requerente exerceu labor rural em regime individual ou em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. 7. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. Não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural. 8. A certidão de nascimento acostada, datada em 2019, na qual consta como profissão do pai "lavrador", bem como declaração de imóvel cedido, datado de 2019, não têm o condão, por si só, de comprovarem a atividade campesina. 9. Ademais, o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-9, indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"?. 10. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - SEGUNDA TURMA, AC 1045013-05.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 24/08/2023). Portanto, não há reparo a ser feito na sentença proferida, devendo ser mantida com seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 2. A comprovação do tempo de exercício de atividade rural exige início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. No entanto, no presente caso, o único documento juntado cuida-se de certidão de nascimento do próprio autor, onde consta a profissão do pai como lavrador. 5. A prova apresentada é frágil e insuficiente. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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