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Processo nº 1004878-92.2019.4.01.9999

ID: 277215609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004878-92.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004878-92.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0354466-35.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ TEIXEIRA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004878-92.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0354466-35.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004878-92.2019.4.01.9999 APELANTE: JOSE LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por José Luiz Teixeira, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial constante nos autos. Em suas razões recursais, alega que o laudo oficial é contraditório em relação aos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive relatório e atestados médicos, receituários e documentos do CAPS. Sustenta que sofre de transtornos mentais graves, surdez, agressividade, déficit cognitivo e outros distúrbios que o incapacitam de forma permanente para atividades laborativas, o que estaria inclusive atestado em processo judicial de interdição em que foi concedida curatela provisória a familiar. Alega que o perito judicial não possui especialização na área psiquiátrica e deixou de responder adequadamente aos quesitos apresentados. Requer, assim, alternativamente, a anulação da sentença e a realização de nova perícia com médico especialista, ou, caso não seja este o entendimento, o reconhecimento da incapacidade e consequente concessão do benefício pleiteado, com a reforma total da sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado INSS aduz que os argumentos apresentados no recurso não merecem acolhimento, pois a sentença foi proferida com base no laudo pericial oficial, que atestou a capacidade laborativa do autor, inexistindo elementos técnicos suficientes que infirmem tal conclusão. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004878-92.2019.4.01.9999 APELANTE: JOSE LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Voto. De acordo com o art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a demonstração de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da mesma lei, segundo o qual a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a controvérsia reside na alegada incapacidade da parte autora, que requereu a concessão de benefício por incapacidade laborativa com base em diagnóstico de transtornos mentais, déficit cognitivo e outros agravos decorrentes de enfermidade neurológica desde a infância. Entretanto, da análise detida dos autos, é possível constatar que a prova pericial produzida foi clara ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. O perito judicial, nomeado pelo Juízo, reconheceu as enfermidades alegadas, mas afirmou que tais condições não impedem o autor de exercer atividade laborativa. A conclusão foi expressa e respaldada por exame clínico e documental. Ainda que a jurisprudência reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a eventual desconsideração de tal elemento técnico exige motivação suficiente e fundada em elementos robustos que demonstrem sua inadequação. No presente caso, a parte autora não apresentou elementos que infirmem de forma técnica ou objetiva as conclusões da perícia oficial. Em que pese a parte apelante tenha se insurgido contra o perito médico, requerendo a realização de nova perícia com médico especialista, não indica, de forma concreta, qual especialidade médica seria necessária, tampouco apresenta elementos que comprometam a idoneidade técnica ou a imparcialidade do perito nomeado pelo juízo. O perito judicial é profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, razão pela qual suas conclusões somente devem ser afastadas quando demonstrada ausência de qualificação técnica, parcialidade, ou quando confrontadas por robusta prova técnica em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. A simples alegação genérica da parte no sentido de que o perito não possui certa especialidade, sem a indicação clara das razões pelas quais a ausência daquela especialidade médica comprometeria a retidão da conclusão pericial no caso concreto, não justifica o afastamento do laudo pericial. Dito de outro modo, cabia à parte apelante indicar a especialidade médica que entende adequada, bem como justificar porque entende que apenas o médico que possui aquela especialidade seria capaz de constar a incapacidade laborativa. Conquanto seja preferível que o perito médico possua especialidade na área médica objeto da perícia, tal qualificação não é indispensável para a validade de suas conclusões. No mais, em hipóteses em que o perito não se sinta hábil à realização da perícia, não há impedimento que este sugira ao juízo a realização de nova perícia médica com o profissional adequado, o que não ocorreu nestes autos. Por conseguinte, diante da ausência de demonstração inequívoca da alegada incapacidade, nos termos legais exigidos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mantém-se hígida a conclusão judicial de improcedência da demanda. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de origem. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004878-92.2019.4.01.9999 APELANTE: JOSE LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AFASTAMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Para a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) e aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação da incapacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral, reconhecendo as enfermidades alegadas, mas atestando que estas não impedem o exercício de atividade laborativa pelo autor. A jurisprudência admite o afastamento do laudo pericial quando presentes provas robustas e técnicas em sentido contrário, o que não ocorreu. A impugnação ao laudo foi genérica, sem apontar a especialidade necessária nem demonstrar prejuízo técnico na atuação do perito. A ausência de especialização do perito médico, por si só, não invalida o laudo, sendo ônus da parte autora comprovar a indispensabilidade da especialização médica como condição para a correta aferição da incapacidade laborativa. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de demonstração inequívoca da incapacidade exigida para os benefícios pleiteados. Aplicação do art. 85, §11, do CPC: honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004878-62.2024.4.01.4003

ID: 310975908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-62.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURI DE OLIVEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO ROCHA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004878-62.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AURI DE O…

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Processo nº 1004878-48.2022.4.01.3901

ID: 335506785

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004878-48.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZIMEIRE FERNANDES SOUSA BRAVIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1004878-64.2025.4.01.3700

ID: 304838781

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-64.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERY COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1004878-64.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1004878-59.2024.4.01.4101

ID: 321685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-59.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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LEIDIANE LEITE VIANA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004878-59.2024.4.01.4101 AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004878-59.2024.4.01.4101 AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA - RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA - RO12268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "B1") Trata-se de demanda formulada por AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA contra o INSS, em que este apresentou proposta de acordo em sua última manifestação/audiência. A parte autora concordou com os termos da proposta: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB Restabelecimento a partir de 27/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 29/09/2025 BENEFICIÁRIO(A): GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA - CPF: 032.875.882-57 RPV RETROATIVOS: a calcular, pela parte autora, nos termos do acordo Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, com vista à parte autora após a manifestação da parte ré. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 1ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Serve a presente como mandado de intimação à CEAB/INSS em caso de reiteração, com prazo diferenciado de 10 dias para cumprimento. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004878-21.2025.4.01.3100

ID: 334304058

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004878-21.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DAS NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-21.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-21.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE DAS NEVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004878-48.2022.4.01.3901

ID: 311347748

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004878-48.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELZIMEIRE FERNANDES SOUSA BRAVIM Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELZIMEIRE FERNANDES SOUSA BRAVIM Advogados do(a) RECORRENTE: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS - PA19820-A, ALINE CARNEIRO BRINGEL - PA15446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004878-48.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004878-98.2024.4.01.3506

ID: 328603987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004878-98.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-98.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA ALVES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004878-19.2025.4.01.4200

ID: 336399091

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-19.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANIJAR FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTA RODRIGUES BRITO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004878-19.2025.4.01.4200 AUTOR: ANIJAR FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004878-19.2025.4.01.4200 AUTOR: ANIJAR FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Idoso] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001. Após, cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, proceda-se à citação da parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1019686-65.2024.4.01.3100

ID: 323694285

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019686-65.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MORAIS PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019686-65.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019686-65.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENICE MORAIS PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial, em razão do nascimento dos filhos JOÃO PEDRO PANTOJA BRAZÃO, nascido em 11-02-2022 e MARIA AMELIA MORAIS FERREIRA, nascida em 20-11-2023. Nos autos do processo 1004878-55.2024.4.01.3100 (5ª Vara Federal/SJAP), foi homologado acordo para a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à demandante em razão do nascimento do filho EMANOEL MORAIS FERREIRA, nascido em 25-04-2020. Homologada a desistência parcial em relação aos pedidos de salário maternidade referente aos filhos mencionados neste processo. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. No caso em apreço, em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento das crianças está comprovado pelas suas certidões de nascimento, os quais ocorreram em 11-02-2022 (João Pedro Pantoja Brazão) e 20-11-2023 (Maria Amélia Morais Ferreira) (ID. 2152545097 - Pág. 1-2). Apesar do acordo homologado nos autos do processo 1004878-55.2024.4.01.3100 (5ª Vara Federal/SJAP) para a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à demandante em razão do nascimento do filho EMANOEL MORAIS FERREIRA, nascido em 25/04/2020, a parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi declaração de imóvel cedido, sem data, com reconhecimento de firma em cartório no ano de 2024 (ID. 2152545040). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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