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Processo nº 1005135-63.2024.4.01.4302

ID: 282874824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005135-63.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIANE DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005135-63.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005135-63.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATIANE DIAS CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005135-87.2023.4.01.3400

ID: 331077661

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MARTINS ELIAS

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NATHALIA LOURES DANTAS

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LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005135-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005135-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 e HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005135-38.2024.4.01.3502

ID: 334005201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA CRISTINA FERREIRA GOMES

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CIBELE FERREIRA COSTA

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DIEGO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005135-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005135-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA NUNES - DF64631, DEBORA CRISTINA FERREIRA GOMES - DF76049 e CIBELE FERREIRA COSTA - DF69366 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que, não obstante o despacho anterior (ID nº 2188672354), no qual este Juízo oportunizou à parte autora a possibilidade de manifestação quanto à eventual postulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei nº 8.742/93, a parte limitou-se a apresentar réplica à contestação, ocasião em que passou a discorrer sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, não constante da petição inicial e que, ademais, não guarda pertinência com a situação fática dos autos. Importa registrar que a Data de Início da Incapacidade (DII), conforme fixada no laudo pericial constante dos autos, remonta ao ano de 1984, ou seja, anterior ao ingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social, circunstância que inviabiliza a concessão de benefícios por incapacidade de natureza contributiva, nos termos do § 2º do art. 42 e do § 1º do art. 59, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 53 da TNU. Não se pode perder de vista que a delimitação da causa de pedir e dos pedidos deve ocorrer com clareza já na petição inicial, conforme previsto no art. 319, III e IV, do Código de Processo Civil. Assim, não cabe à parte, após provocação expressa deste Juízo para esclarecimento, permanecer silente quanto ao ponto central e, ao invés disso, inovar em sede de réplica com argumentação alheia ao objeto delimitado nos autos, aludindo a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir e pedido articulados na peça vestibular. Diante disso, intime-se a parte autora para que, em última oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se pretende incluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dentre os pedidos formulados, promovendo, se for o caso, a respectiva emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. O silêncio ou a ausência de delimitação clara da pretensão será interpretado como desinteresse no prosseguimento da análise quanto ao benefício assistencial, restringindo-se o feito à discussão originalmente proposta. Intime-se. ANÁPOLIS, na data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1005135-53.2025.4.01.4100

ID: 317649714

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1005135-53.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATO D… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1005135-53.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATO DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. A perita afirma que não há limitações físicas no momento e que a própria autora relatou que não sente dores nos joelhos há mais de trinta dias. O exame físico revelou que a parte autora deambula normalmente, senta e levanta sem restrição, e não possui trofismo muscular ou necessidade de auxílio de terceiros. Também não foram identificados sinais clínicos objetivos de limitação funcional significativa ou dor limitante durante a avaliação pericial. A conclusão da médica perita, baseada em anamnese, exame clínico e análise documental, foi clara ao afirmar que a autora se encontra apta para o trabalho, não apresentando impedimentos físicos que justifiquem o reconhecimento de incapacidade laborativa. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, uma vez que a existência de dores e limitações nos joelhos, foram devidamente avaliadas pela perita nomeada, que também analisou os documentos médicos referenciados na manifestação da autora. Importa destacar que o simples diagnóstico de patologias não implica, por si só, a existência de incapacidade laborativa. Conforme entendimento consolidado, a concessão de benefícios por incapacidade exige não apenas a presença de doença, mas a demonstração inequívoca de que esta compromete, de forma total ou parcial, a aptidão do segurado para o exercício de atividades que garantam sua subsistência, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1005135-22.2025.4.01.3302

ID: 321445815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-22.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005135-22.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 09/07/2025.

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Processo nº 1005135-65.2020.4.01.3700

ID: 313554344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-65.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANDO VALENTIM ABREU SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1005135-65.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1005135-65.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANDO VALENTIM ABREU SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1041501-82.2019.4.01.0000

ID: 300414798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041501-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR ALVES TITO

Acórdão

Advogados:

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041501-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005135-05.2019.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041501-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005135-05.2019.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR ALVES TITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA - BA51176-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041501-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo monocrático, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos de ação, em que se busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev), por tempo indeterminado e de forma contínua face a insuficiência dos tratamentos previstos nos protocolos do SUS, conforme indicado no prontuário médico. Em suas razões recursais, sustenta a UNIÃO FEDERAL, em resumo, a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Afirma, ademais, que o Poder Judiciário não pode alterar padrão de fornecimento de medicamentos, sob pena de violação à separação dos poderes. É de responsabilidade das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde a gerência dos recursos financeiros destinados à organização de sua rede de assistência à saúde, impondo-se, assim, a suspensão da decisão agravada. Afirma também que o medicamento/tratamento não poderia ser fornecido sem a realização de perícia prévia comprovando sua eficácia contra o mal que assola o Autor. Por fim, alega a impossibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública, pugnando, subsidiariamente pela redução do valor fixado. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi negado seguimento ao recurso. União interpôs agravo interno em face da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041501-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme jurisprudência do tribunal, a prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. Isso fica explícito em: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. MULTA. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. A superveniente prolação de sentença, em regra, esvazia o objeto do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória, por falta de interesse recursal, o qual persiste, todavia, quando houver a fixação de multa. 2. No que tange à aplicação de multa, entendimento jurisprudencial autoriza a adoção de meios coercitivos contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o cidadão pleiteia, em juízo, o fornecimento de medicamento de alto custo. Caso em que, todavia, não se constatam elementos fáticos que indiquem o injustificado descumprimento da decisão, cabendo à parte interessada alegar e provar tal circunstância, o que não se verificou na hipótese, devendo, por isso, ser afastada a sanção coercitiva arbitrada em primeiro grau. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a multa diária imposta à agravante. (AGA 0079693-19.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1288 de 25/09/2015 - grifos acrescidos) Quanto ao prosseguimento do recurso pleiteado nos agravos internos, reconheço o cabimento da multa diária como matéria autônoma remanescente do processo, de forma que não ocorre a perda de objeto com relação a esse aspecto da lide. Entretanto, as outras questões pleiteadas no agravo original, para além da multa, restam prejudicadas. Isso está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio tribunal, o que fica perceptível em: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A regra é que a prolação de sentença nos autos principais conduz à perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou a tutela de urgência. Todavia, a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida é matéria estranha à sentença final, fazendo como que se mantenha hígido o interesse recursal da União quanto a esse aspecto, mesmo após proferida sentença de mérito. Precedentes. 2. A fixação de multa diária pela decisão recorrida não se revela abusiva. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem considerado legítima a imposição de multa diária para assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC/73, mormente em situações em que envolvem o direito à saúde. Precedentes. 3. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento tão somente para reconhecer que remanesce o interesse recursal da União quanto à imposição da multa diária, matéria estranha à sentença. (AG 0073290-97.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016 - grifos acrescidos) No que tange à possibilidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública, a decisão de primeira instância também deve ser mantida, no ponto, tendo em vista que visa assegurar relevante dever constitucional ao paciente, tal como a assistência à saúde, bem como pelo fato de que o referido decisum encontra-se em sintonia com o pacífico entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010). Nesse mesmo sentido, de acordo com o Tema 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tese firmada no REsp 1.474.665/RS). Ademais, segundo o art. 537 do CPC: “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Na hipótese dos autos, após manifestação dos réus, o Juízo de origem, em 22/10/2019, proferiu decisão concedendo liminar que determinava à União o fornecimento do fármaco ao Autor, diagnosticado com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. Em 02/12/2019, a parte autora petição nos autos informando o não cumprimento da liminar. Em 17/12/2019, quase dois meses após a concessão da tutela, foi prolatada nova decisão determinando o seu cumprimento imediato, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Na espécie, cabível a condenação da agravante ao pagamento de multa cominatória (astreinte), ante a patente recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. No caso, compulsando os autos de origem, verifica-se que houve, sim, recalcitrância da União Federal, em atender a decisão judicial, que reconheceu a antecipação da tutela, requerido pela parte autora, ora agravada, o que resultou na determinação do fornecimento do fármaco, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Valor este razoável, não havendo justificativa para a sua redução. Destaque-se que, na espécie, o montante fixado em R$ 1000,00 (um mil reais) em relação ao cumprimento do decisum impugnado, tem por finalidade, justamente, inibir o seu eventual descumprimento e será executado, tão-somente, se os entes federativos fizerem essa opção, o que, certamente, não deve ser a sua intenção. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041501-82.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1005135-05.2019.4.01.3311 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALDIR ALVES TITO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. 2. Reconhece-se o cabimento da multa diária como matéria autônoma remanescente do processo, de forma que não ocorre a perda de objeto com relação a esse aspecto da lide. Entretanto, as outras questões pleiteadas no agravo original, para além da multa, devem restar prejudicadas. 3. De acordo com o Tema 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tese firmada no REsp 1.474.665/RS). 4. Na hipótese dos autos, após manifestação dos réus, o Juízo de origem, em 22/10/2019, proferiu decisão concedendo liminar que determinava à União o fornecimento do fármaco ao Autor, diagnosticado com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. Em 02/12/2019, a parte autora petição nos autos informando o não cumprimento da liminar. Em 17/12/2019, quase dois meses após a concessão da tutela, foi prolatada nova decisão determinando o seu cumprimento imediato, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Na espécie, cabível a condenação da agravante ao pagamento de multa cominatória (astreinte), ante a patente recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. 5. Mostrando-se, ademais, razoável o valor dessa coerção, fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, na espécie dos autos. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005135-98.2025.4.01.3600

ID: 315428214

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FERNANDO BELLO FREIRE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1005135-98.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1005135-98.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € __x___ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __x__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 02/07/2025 VIVIAN ROSSI MARQUES DA COSTA ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005135-93.2023.4.01.3301

ID: 298403146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-93.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DEMETRIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIANA MARIA LOPES DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005135-93.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005135-93.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER DEMETRIO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 e THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Insuficiência cardíaca, Doença de Chagas crônica com comprometimento cardíaco I64: Acidente vascular cerebral I69: Sequela de doenças cerebrovasculares, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$47.194,72 (quarenta e sete mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 712.681.564-7 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 30/01/2023 DIP: 01/06/2025 Valor da Requisição: R$47.194,72

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Processo nº 1031867-96.2023.4.01.3500

ID: 293035594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TEIXEIRA ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BORGES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:V. T. E. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a perda de objeto da ação, e, no mesmo ato, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico é da União, razão pela qual não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Argumenta que a política pública de assistência oncológica possui sistemática própria no âmbito do SUS, sendo os medicamentos adquiridos por unidades habilitadas (UNACON/CACON) e ressarcidos diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme diretrizes normativas e jurisprudência do STF, o que evidencia a responsabilidade exclusiva da União pelo financiamento do tratamento requerido. Defende, ainda, que a condenação em honorários advocatícios se deu de forma equivocada, requerendo, subsidiariamente, que, caso mantida, seja arbitrada por equidade, conforme entendimento consolidado do STJ em demandas relativas à saúde. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a delimitação das competências no âmbito do SUS, bem como à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que a parte apelante contribuiu para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de perda de objeto, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. A parte apelante contribuiu para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária do ente ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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