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Processo nº 1005302-37.2024.4.01.3314

ID: 327149040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-37.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARA SILVA CALISTO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANA STURARO DOS REIS

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JOSE WELDER CORREIA ARAUJO

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UILLIAN SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005302-37.2024.4.01.3314 AUTOR: SARA SILVA CALISTO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 278101053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L…

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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 277290059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L…

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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 277055390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L…

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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 277770667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L…

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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 329884014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FELIX DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA VITOR

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MAURICIO ALVES DE LIMA

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DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO FELIX DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA - GO17827-A, MAURICIO ALVES DE LIMA - GO17431-A e MARIANA OLIVEIRA VITOR - GO60182-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Leandro Felix de Sousa, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, titular de cartório na condição de pessoa física. A sentença também reconheceu o direito à restituição, mediante compensação, dos valores indevidamente recolhidos. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os titulares de serviços notariais e registrais, ainda que pessoas físicas, devem ser equiparados a empresas para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, com base no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Aduz que tais serventias, por realizarem atividade econômica organizada, se enquadram no conceito de empresa para fins fiscais e previdenciários, devendo ser reconhecida a legalidade da exigência tributária. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005302-95.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEANDRO FELIX DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA - GO17827-A, MARIANA OLIVEIRA VITOR - GO60182-A, MAURICIO ALVES DE LIMA - GO17431-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação relativamente aos empregados vinculados a titular de cartório atuante na condição de pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados contratados por titular de cartório que atua como pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-educação, instituído pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido por empresas, conforme regulamentação da Lei 9.424/1996 e da Lei 9.766/1998, bem como pelos Decretos 3.142/1999 e 6.003/2006. 4. O titular de cartório, atuando como pessoa física, exerce atividade delegada de natureza pública, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994, não se enquadrando no conceito legal de empresa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que titulares de serviços notariais e registrais, na condição de pessoa física, não são contribuintes da exação relativa ao salário-educação, por não se configurarem como empresas. 6. O fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ reforça a inaplicabilidade da contribuição. 7. A sentença reconheceu corretamente a inexigibilidade da exação e o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e do art. 170-A do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005302-38.2022.4.01.3304

ID: 277247324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-38.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CAIQUE DA CRUZ MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº. 1005302-38.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte recorrida para, no prazo de 10 (dez…

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Processo nº 1005302-36.2025.4.01.3303

ID: 322700760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-36.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANE QUELY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA HELOISA GUIMARAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005302-36.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005302-36.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005302-12.2025.4.01.3311

ID: 326196638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-12.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS CLAUDIO ROSARIO POLVORA

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RAFAEL ALVES COSTA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005302-12.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005302-12.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RENILDA OLIVEIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: LUIS CLAUDIO ROSARIO POLVORA - BA51312, RAFAEL ALVES COSTA - BA54277 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora cumpriu-o de forma parcial, quedando-se inerte quanto à juntada de outros documentos. Assim, por não cumprir a referida determinação, integralmente, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1005302-22.2023.4.01.0000

ID: 291289496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-22.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: ELEN DOS SANTOS ARAUJO, Advogado do(a) AGRAVANTE: VILHE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: ELEN DOS SANTOS ARAUJO, Advogado do(a) AGRAVANTE: VILHENA SOUZA DA SILVA - BA58951-A . AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA, FUTUROS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, . O processo nº 1005302-22.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-07-2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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