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Processo nº 1007254-65.2025.4.01.0000

ID: 294203485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007254-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDIRA RAMOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA ROMANO BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ULISSES SOARES PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007254-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005822-93.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007254-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005822-93.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDIRA RAMOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES SOARES PASSOS - BA34509 POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A, ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e ANNA PAULA ROMANO BRISSANT - RJ120668-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIRA RAMOS GOMES e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005822-39.2025.4.01.4000

ID: 327231395

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005822-39.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE SOUSA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH MELO PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005822-39.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005822-39.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA DE SOUSA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MELO PORTELA - PI15743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005822-15.2024.4.01.3502

ID: 333999058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005822-15.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005822-15.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde o dia imediatamente subsequente a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (NB: 644.214.648-4 – DCB: 05/03/2024). Por meio da petição (id 2198348347), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de Auxílio-Acidente, com data de início do benefício (DIB: 06/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/07/2025) e Renda Mensal Inicial 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2198813282). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, com data de início do benefício (DIB: 06/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/07/2025) e Renda Mensal Inicial 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se a RPV da parte autora, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005822-84.2025.4.01.9999

ID: 342898927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DA SILVA PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005822-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005822-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800466-32.2023.8.10.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:S. DA SILVA PEREIRA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, no âmbito das execuções fiscais, a extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, diante da ausência de impulso processual por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/1980, possui rito próprio que prevê, na hipótese de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, conforme o art. 40 da referida norma. 4. É inviável a aplicação do art. 485, incisos II e III, do CPC nas execuções fiscais, devendo o magistrado, na hipótese de inércia do exequente, determinar a suspensão e o arquivamento do feito e, somente após o transcurso do prazo prescricional, reconhecer a prescrição intercorrente, se for o caso. 5. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do abandono da causa, a intimação pessoal do exequente com expressa advertência sobre as consequências da inércia, bem como requerimento da parte contrária, o que não se verifica nas execuções fiscais disciplinadas pela Lei n. 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1024630-74.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 28/02/2025; TRF1, AC n. 1015560-33.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, 7ª Turma, j. 30/01/2025; TRF1, AC n. 1019225-57.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1005822-64.2024.4.01.3906

ID: 336431357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIELI ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005822-64.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005822-64.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIELI ARAUJO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 224.677.836-5), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento da sua filha (DN 09.06.2021). Fundamentação Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2144560476). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: certidão de nascimento da sua filha nascida em 09.06.2021 (ID 2144560476), autodeclaração rural (ID 2144560898), Certidão Eleitoral expedida em 2024 com domicílio eleitoral desde 2022; prontuário médico de 2020 e 2021; Cadúnico atualizado em 2024; declaração do INCRA certificando que a sra. Zuleide da Silva Miranda desenvolve atividades rurais (ID 2144560658); e documentos pessoais. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento do filho. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005822-21.2025.4.01.4200

ID: 312704250

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SOUSA DAMASCENO

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005822-21.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FLAVIO FERNANDES DE AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005822-21.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FLAVIO FERNANDES DE AZEVEDO REU: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por FLAVIO FERNANDES DE AZEVEDO em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA – RR e da SUBSECRETÁRIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Para tanto, o impetrante expõe que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de benefício assistencial ao idoso, em 11/12/2024, contudo não houve qualquer decisão acerca de seu requerimento. Custas não recolhidas, ante o pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Além disso, verifica-se do acordo celebrado perante o Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC, o estabelecimento de prazos para o exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS os quais deverão ser utilizados como parâmetros. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessárias, para a concessão inicial dos benefícios de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso. No mesmo sentido, no caso de benefício assistencial ao idoso, nota-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização da avaliação social, os quais somados ao tempo de conclusão do processo administrativo de 90 (noventa) dias, pode alcançar o período de 180 (cento e oitenta) dias, ou seis meses, com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. No caso concreto, a despeito do protocolo do procedimento ter sido realizado há mais de 6 meses, em 11/12/2024 (id 2194895759), a documentação que acompanha a inicial não permite afastar a possibilidade de que alguma pendência administrativa impediu a instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória, atraindo a necessidade da prestação de informações pela autoridade impetrada. Além disso, verifica-se que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pela autarquia previdenciária. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005822-04.2023.4.01.3905

ID: 320862784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005822-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIANO ELIAS MIGUEL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005822-04.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005822-04.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AURELIANO ELIAS MIGUEL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Aureliano Elias Miguel, com tramitação na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.284.765,07, a título de danos materiais e morais coletivos. A controvérsia envolve a alegada prática de atividade pecuária ilegal pelo requerido no interior da Terra Indígena Apyterewa, localizada no município de São Félix do Xingu/PA. Segundo a inicial, a Terra Indígena Apyterewa foi homologada em 19 de abril de 2007, possui área de 773 mil hectares e é habitada por aproximadamente 767 indígenas do povo Parakanã. Apesar da sua demarcação e homologação, a área sofreu ocupações indevidas e exploração pecuária irregular, tornando-se uma das TIs com maior índice de desmatamento acumulado na Amazônia Legal. Alega o MPF que o réu é proprietário da Fazenda Felicidade, com 1.936 hectares, situada integralmente dentro da referida terra indígena. Embora tenha sido reassentado pelo INCRA no Projeto de Assentamento Belauto em 10 de agosto de 2012, o requerido teria continuado a exercer atividade pecuária no local. Entre os anos de 2012 e 2020, emitiu dez Guias de Trânsito Animal (GTAs), movimentando 386 bovinos cuja comercialização teria lhe gerado enriquecimento ilícito estimado em R$ 898.765,07. O MPF pede a condenação do réu ao pagamento da quantia indevidamente auferida e à reparação por danos extrapatrimoniais coletivos em favor da coletividade indígena. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mesma ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 2017698667). O Ministério Público Federal apresentou manifestação em 14 de fevereiro de 2024 apenas para dar ciência da decisão que indeferiu a liminar, sem interposição de recurso ou novos pedidos (ID 2034121411). Posteriormente, em 15 de julho de 2024, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, protocolou petição requerendo seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85 e art. 121 do CPC. Fundamentou o pedido na necessidade institucional de proteção da integridade territorial e cultural da TI Apyterewa, à luz do art. 1º da Lei nº 5.371/67 e do Decreto nº 11.226/2022, que regulam suas atribuições legais. Alegou que o requerido continuou a exploração irregular da terra mesmo após ter sido reassentado, colocando em risco a sobrevivência física e cultural do povo Parakanã. O réu foi devidamente citado (ID 2144492052, pág. 52), mas não contestou a demanda (ID 2167689399). É o relatório. Passo à fundamentação. Pois bem. Considerando a inércia do requerido em contestar o feito, não há outro caminho a não ser reconhecer a existência da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e admitir como verdadeiros os fatos suscitados na inicial, uma vez que as alegações feitas pelo MPF foram corroboradas pelos documentos que juntou aos autos (ID´s 1960574683 e seguintes). Não obstante, entendo que o pedido de condenação em danos morais não deve prosperar. Evidentemente, no caso em apreço não há que se falar em abalo à coletividade. Esta, considerada como um número indeterminado de indivíduos, possui, de fato, certos interesses e valores que devem ser protegidos. A partir do momento em que eles são violados, nasce o direito à indenização. Todavia, a prática do ato ilegal, por si só, não justifica a condenação em danos morais. É necessário que o ato tenha causado, como o próprio nome diz, um dano de grandes proporções à coletividade. É preciso que haja uma repercussão social, com sérias consequências para a coletividade, para que se possa falar em dano moral coletivo. Fatos como os que ficaram constatados nesses autos não têm poder gerar dano na proporção necessária para o pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 898.765,07, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores devem ser destinados ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85 ou a outro que, porventura, seja indicado pelo MPF ou pela FUNAI e que guarde relação com o objeto da demanda. Sem custas e honorários (art. 18, Lei 7347/85). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 21 de maio de 2025. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005822-36.2025.4.01.3904

ID: 329554636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-36.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005822-36.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005822-36.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Jose Gomes Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328606552

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JEAN CARLOS TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005822-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005822-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005822-30.2025.4.01.4100

ID: 256800251

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005822-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA BRANDAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005822-30.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. G. R. S. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005822-30.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. G. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA BRANDAO DE SOUZA - RO12974 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado no contexto de pedido administrativo para análise de concessão de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a impetrante alega que seu direito à razoável duração do processo administrativo está sendo violado, em razão da inércia da administração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O direito fundamental à razoável duração do processo encontra previsão no art. 5º da Constituição da República de 1988, que prevê, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Referido direito fundamental, positivado pela Emenda Constitucional 45/2004, possui correspondência, no campo internacional, com previsão constante do art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que dispõe sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. No âmbito do processo administrativo brasileiro, o art. 49 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que concluída a instrução de processual, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Existe, igualmente, a previsão que estabelece um prazo de 30 dias para o julgamento de recursos no âmbito administrativo, quando a lei não fixar um prazo diferente, conforme a inteligência do art. 59, §1º da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Pois bem. Dentre as diversas discussões sobre a observância de prazos estabelecidos em lei e a violação ao direito à razoável duração de um processo administrativo, talvez a questão que possua maior expressão no cenário nacional atual consiste nos temas relacionados à demora do INSS e da União, dentro de suas respectivas competências, em promover a análise de concessão de benefícios previdenciários, a análise de recursos previdenciários e a realização de perícias médicas no contexto da discussão sobre o direito à percepção de um benefício previdenciário. Apesar das nuances que diferenciam cada caso, notadamente a autoridade coatora correspondente para cada situação, uma questão comum une todas as centenas de mandados de segurança diariamente são impetrados: a falta de estrutura atualmente disponível para que o INSS e a União desempenhem a contento sua missão institucional. Além das demandas por melhores condições de trabalho dos servidores já lotados, que inclusive recentemente implicaram em greve nacional, a situação é ainda mais grave do ponto de vista de déficit de mão de obra. Segundo declaração do presidente do INSS, em abril de 2024, mesmo após novas nomeações já autorizadas, a autarquia previdenciária alcançaria pouco mais de 19 mil servidores em todo o Brasil, sendo que o número de lotações, no passado, chegou a ser de 42 mil servidores lotados, ou seja, mais do que o dobro do atual quantitativo de servidores em exercício (disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/inss-publica-nomeacao-de-novos-servidores-no-diario-oficial-da-uniao). Desse modo, há uma clara redução na mão de obra à disposição da autarquia, evidenciando o rompimento de uma situação de normalidade, com rompimento das bases que servem de interpretação regular para o conteúdo do direito à razoável duração do processo em termos de solicitação de celeridade na análise administrativa de concessão de benefícios previdenciários. Em outras palavras, o que se discute, no atual contexto de crise no INSS, é a definição do limite interpretativo imposto pelos fatos sobre aquilo que consiste o direito, justamente em razão das circunstâncias postas. No caso, ao menos no presente momento processual, em cognição sumária, não há indícios de descumprimento voluntário e reprovável de atribuições institucionais, mas sim a circunstancial impossibilidade de imprimir um ritmo ainda mais elevado na apreciação dos pedidos administrativos. Malgrado justificada a urgência da tutela provisória solicitada, aqui entendida sob o ponto de vista da necessidade e da expectativa do administrado de receber com celeridade seu benefício previdenciário, por outro lado, não está presente, ao menos no presente momento processual, a demonstração de verossimilhança das alegações. Isso porque, conforme exposto nos termos da fundamentação, a alegada violação ao direito fundamental é uma questão atualmente circunscrita aos problemas gerais do sistema previdenciário, reclamando intervenção política, no âmbito administrativo, ou, caso a questão evolua para a via judicial, a intervenção com contornos ativistas deve se dar em caráter preferencialmente coletivo. Do ponto de vista da intervenção em ações individuais, como o presente mandado de segurança, o caso reclama a robusta demonstração de circunstância com grau de ainda maior especialidade do que a simples demora na análise, pois a conjuntura é imposta a todos os administrados. Tal seria o caso da completa recusa deliberada e manifesta de processamento e movimentação do pedido administrativo, ou a demonstração, após a possibilidade de manifestação da autoridade coatora, de que existe uma inércia absolutamente injustificável, evidenciando deliberada ausência de compromisso com os deveres institucionais da autarquia previdenciária que superem as dificuldades existentes para além da falta de recursos materiais. Outro ponto, igualmente relevante, sob o prisma individual, consiste no fato de que as medidas judiciais devem ser, tanto quanto possíveis, universalizáveis. Isso quer dizer que é indevida a criação de uma fila preferencial, mediante deferimento de liminares, para determinados indivíduos que buscam o judiciário, ainda que seu caso não possua uma peculiaridade adicional que permita o estabelecimento de verificação imediata de evidente violação ao direito alegado para além daquelas dificuldades ordinárias experimentadas por todos os administrados. O núcleo do direito à razoável duração do processo, em um cenário estrutural, possui uma relação direta e indissociável da isonomia esperada entre todos os administrados, salvo peculiaridade excepcionalmente evidenciada. Portanto, em casos individuais, o juízo deve ser pautar pela necessária autocontenção em termos de análise da alegada mora administrativa, Tal o contexto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal SJRO, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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