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Resultados para "1005890-53.2022.8.26.0220" – Página 4 de 5

Processo nº 1005890-41.2024.4.01.3315

ID: 295379848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-41.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1005890-41.2024.4.01.3315 DESPACHO…

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Processo nº 1005890-19.2025.4.01.3311

ID: 300155808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-19.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005890-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1005890-21.2021.4.01.3000

ID: 314620603

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005890-21.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA LIRA ELYDIANA DE CASTRO GOMES KELLY CRISTINE DE ALMEIDA AZEVEDO

Despacho

Advogados:

JOSE DENIS MOURA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDERSON SILVA DE MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10058… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1005890-21.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SERGIO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO - AC3187 Advogados do(a) REU: JOSE DENIS MOURA DOS SANTOS JUNIOR - AMA1199, SANDERSON SILVA DE MOURA - AC2947 DESPACHO Diante da falta de interesse por parte do MPF em fazer acordo de ANPC aos réus, prossiga-se o feito com a designação de AUDIÊNCIA para o dia 13 de agosto de 2025, às 9h00, horário do Acre, para realização de audiência de instrução e julgamento, destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e ao interrogatório da acusada, conforme determinado na decisão de ID 2147030016. Mantidas as demais diretrizes fixadas na decisão supramencionada, notadamente a realização na forma telepresencial via plataforma Microsoft Teams - ressalvados pleitos justificados para eventual realização de audiência presencial, observada antecedência de 48hs em relação à data agendada. Ainda, deverá ser informado aos réus/testemunhas que, caso não disponham de recursos adequados para acessar a sala de audiência virtual, poderão fazer contato com a Secretaria do Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a oitiva [telefones (68) 3214-2071 / (68) 98425-6864 (whatsapp)]. Objetivando maior presteza na comunicação das partes e testemunhas já intimadas para o ato - evitando-se nova expedição de mandados e/ou carta precatória, fica a Secretaria autorizada a intimá-los da nova data designada quando do comparecimento na sala de audiências virtual. Sem prejuízo, intimem-se imediatamente o MPF e DPU/advogado(s) quanto à redesignação em tela, por meio célere. Intimem-se.

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Processo nº 1005890-59.2024.4.01.3309

ID: 280227710

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005890-59.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1005890-74.2024.4.01.3304

ID: 323803804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005890-74.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMILTON COSTA QUEIROZ Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1005890-51.2023.4.01.3905

ID: 338106716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005890-51.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RONAN SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SANDRO HENRIQUE DE ARAUJO MATOS Advogado…

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Processo nº 1005890-77.2024.4.01.3303

ID: 327379842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-77.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005890-77.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005890-77.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 26/01/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2152962560) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (26 anos) possua diagnóstico de CID F12 - Transtorno mental pelo uso de canabidiol, o grau de limitação é leve. Ademais, destacou que trata-se de pessoa jovem, com boa formação, e com capacidade para exercer atividades laborais que não demandem raciocínio rápido, considerando que "está em acompanhamento com psiquiatra e uso correto de medicação, tem atraso cognitivo, mas físico preservado, apto a reabilitação em função que não exija atenção e reflexo cognitivo.", e que não possui dificuldade para execução de tarefas relacionadas a higiene pessoal, alimentação, vestuário e outras. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005890-70.2025.4.01.3100

ID: 336681658

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005890-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ELLEN CUTRIM HOLANDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005890-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005890-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELE MARQUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ELLEN CUTRIM HOLANDA - AP4122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005890-34.2025.4.01.9999

ID: 329299468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UZIEL KEZIO ALVES BATISTA

Acórdão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005890-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000083-48.2012.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005890-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000083-48.2012.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:UZIEL KEZIO ALVES BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005890-34.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UZIEL KEZIO ALVES BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou procedente o pedido formulado por GERALDO ALVES BATISTA, representando os menores UZIEL KÉZIO ALVES BATISTA, GEZIEL KÉZIO ALVES BATISTA, MIKAÉLLE ALVES BATISTA e GABRIEL KÉZIO ALVES BATISTA, para condenar o INSS à concessão e implantação de pensão por morte, decorrente do falecimento de Maria Helena Cardoso da Silva Batista, reconhecendo sua condição de segurada especial. Nas razões recursais, o INSS alega que a sentença deve ser reformada por não ter restado comprovada a condição de segurada especial da falecida. Sustenta que a pensão por morte exige, cumulativamente, a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido à época do óbito e da dependência econômica do requerente. Defende que os documentos apresentados são insuficientes, pois ausentes registros materiais contemporâneos que comprovem atividade rural nos 12 meses anteriores ao falecimento. Argumenta, ainda, que o CNIS do falecido revela vínculos empregatícios urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial. Invoca a Súmula 149 do STJ, que veda a comprovação exclusiva por prova testemunhal, e menciona precedentes jurisprudenciais para amparar o indeferimento do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. Nas contrarrazões, GERALDO ALVES BATISTA sustenta que foram preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício, notadamente a condição de segurada especial da falecida, comprovada por meio de documentos materiais (certidões, declaração sindical e contrato de arrendamento) e provas testemunhais. Argumenta que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissível início de prova material corroborado por testemunhos. Assevera que a existência de vínculo urbano eventual não descaracteriza o regime de economia familiar. Invoca jurisprudência do STJ e TRF1 nesse sentido. Ao final, requer o não provimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005890-34.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UZIEL KEZIO ALVES BATISTA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a reforma da sentença por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. Sustenta que a pensão por morte exige, cumulativamente, a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido à época do óbito e da dependência econômica do requerente. Defende que os documentos apresentados são insuficientes, pois ausentes registros materiais contemporâneos que comprovem atividade rural nos 12 meses anteriores ao falecimento. Argumenta, ainda, que o CNIS do falecido revela vínculos empregatícios urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial. Invoca a Súmula 149 do STJ, que veda a comprovação exclusiva por prova testemunhal e menciona precedentes jurisprudenciais para amparar o indeferimento do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 02/04/2003 (fl. 34), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 02/04/2003. Ademais, é incontroversa a dependência presumida das partes autoras em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento acostada à fl. 20 e as certidões de nascimento de fls. 22/25. Resta, assim, aferir se está comprovada qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão. Para comprovar a qualidade de segurada, as partes autoras apresentaram: a) certidão de casamento da parte autora Geraldo Alves Batista com a Sra. Maria Helena Cardoso da Silva, celebrado em 17/04/1993, ausente a qualificação profissional dos nubentes; b) certidões de nascimento de Uziel Kézio Alves Batista, Gesiel Kézio Alves Batista, Mikaele Alves Batista e Gabriel Kézio Alves Batista; c) declaração de atividade rural da falecida prestada pela parte autora em agosto de 2011; d) contrato particular de arrendamento agrícola, datado de 30/09/2001, no qual consta a parte autora Geraldo Alves Batista como arrendatário (fls. 20, 22/25, 28/29, 31/32). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 14/11/2024 e atestam o labor rural do falecido. Quanto à comprovação da qualidade de segurado, as certidões de casamento e nascimento de filhos apresentam a qualificação da falecida como do lar, além de serem extemporâneas ao período que se pretende demonstrar. A autodeclaração de atividade rural possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada, além de ser posterior ao óbito. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pela suposta instituidora da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade da segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005890-34.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UZIEL KEZIO ALVES BATISTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por GERALDO ALVES BATISTA, representando os menores UZIEL KÉZIO ALVES BATISTA, GEZIEL KÉZIO ALVES BATISTA, MIKAÉLLE ALVES BATISTA e GABRIEL KÉZIO ALVES BATISTA, em razão do falecimento de Maria Helena Cardoso da Silva Batista. 2. A sentença reconheceu a condição de segurada especial da falecida, determinando a implantação do benefício. O INSS, em suas razões recursais, alegou ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, sustentando insuficiência dos documentos apresentados e incompatibilidade entre o vínculo urbano identificado no CNIS e o regime de economia familiar alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, por início de prova material, a condição de segurada especial da instituidora da pensão por morte, para fins de concessão do benefício aos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito (02/04/2003), a pensão por morte independe de carência e é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. A dependência econômica dos menores é presumida. 5. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, exige-se início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 6. Os documentos apresentados — certidões de casamento e nascimento, autodeclaração e contrato de arrendamento — foram considerados insuficientes como início de prova material do exercício da atividade rurícola da falecida. As provas testemunhais, por sua vez, não suprem tal deficiência probatória. 7. Ausente o início de prova material exigido por lei, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Verbas de sucumbência mantidas conforme sentença. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito por meio de início de prova material. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o labor rural do segurado especial, nos termos da Súmula 149/STJ. 3. A ausência de início de prova material enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; art. 16; art. 26, I; art. 55, § 3º; art. 74. CPC, art. 485, IV; art. 496, § 3º, I; art. 98, § 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 149/STJ; Súmula 340/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1005890-14.2023.4.01.3303

ID: 323377034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-14.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA BRITO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005890-14.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005890-14.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELINDA BRITO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 18/05/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2127546468) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (47 anos, lavradora) possua diagnóstico de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, mialgia e transtornos dos discos cervicais (CIDs M51.1, M79.1 e M50), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o expert que a parte autora apresenta "mobilidade preservada, movimenta-se sem dificuldades, não manifesta sinais dolorosos, ausência de contraturas e distrofias musculares, tônus muscular compatível com idade e atividade, força muscular preservada e simétrica, sem sinais de radiculopatia, sem déficit neurológico". Relata o perito que houve incapacidade pretérita, de 10/09/2022 a 10/06/2023, período posterior a DER (18/05/2022) e anterior ao ajuizamento da ação (03/08/2023), não sendo considerado, portanto, para fins de concessão de benefício por incapacidade. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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