Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005979-15.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1005979-26.2022.4.01.3900

ID: 300016267

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-26.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: REINALDO RAMOS MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-09.2025.4.01.3904

ID: 318985407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURICO PENA DE FARIAS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURICO PENA DE FARIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005979-34.2024.4.01.4004

ID: 294258053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-34.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho habitual. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. Na sequência, cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Ademais, acrescento que o requerente não conta com vínculos urbanos na carência, além disso, juntou aos autos inicio de prova material como: DAP 2022 e CAR 2019. No mais, ressalto que o INSS apresentou proposta de acordo, bem como verifico que a autora já recebeu benefício por incapacidade temporária até dezembro/2023, de modo que estava no período de graça na DII fixada no laudo. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 10/07/2024. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/07/2024, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-15.2025.4.01.3902

ID: 321984874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2187085590), suscitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Todavia, a análise detida dos autos demonstra que tal alegação não prospera. Isso porque, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, para que se configure a litispendência ou a coisa julgada é imprescindível a presença simultânea dos três elementos identificadores da ação: partes, causa de pedir e pedido. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária, porquanto não se verifica, na hipótese dos autos, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora haja identidade de partes e semelhança quanto à natureza jurídica do benefício pleiteado, salário-maternidade, constata-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que o feito anterior (processo nº 1004440-19.2022.4.01.3902) referia-se ao requerimento do benefício em virtude do nascimento dos menores KAUÃ MARQUES ALVES, ocorrido em 19/06/2020 e CELENA MARQUES ALVES, ocorrido aos 05/12/2018, ao passo que a presente ação tem como fato gerador o nascimento de filho diverso. Dessa forma, rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2179867675), que atesta o nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES em 04/06/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Breno Marques Alves, nascido em 04/06/2022, indicando que a autora é residente e domiciliada na Comunidade Paraíso do Aruã, zona rural do município de Juruti/PA, e mencionando que seu pai é residente e domiciliado na Comunidade Batata, zona rural do município de Juruti – PA (ID n. 2179867675); 2) Certidão de nascimento própria, datada em 31/08/2007, demonstrando que a demandante nasceu no “lugar Novo Paraíso-rio Arapiuns”, neste Município de Santarém, Estado do Pará (ID n. 2179867809); 3) Certidão de nascimento do menor Kauã Marques Alves, nascido em 19/06/2020, a qual menciona a profissão dos mais como agricultores, bem como menciona endereço rural (ID n. 2179867879, p. 1); 4) Certidão de nascimento da menor Celena Marques Alves, nascida em 05/12/2018, igualmente fazendo referência à profissão rurícola dos seus genitores, assim como indicando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179867879, p. 2); 5) Certidão do pai da criança, Mariano Alves, nascido em 23/07/1986 na Comunidade Aruã, município de Juruti/PA (ID n. 2179867843); 6) Certidão da mãe da autora, Sielza Marques dos Santos, nascida no “lugar Recordação”, zona rural do Município de Parintins/AM (ID n. 2179868848); 7) Certidão da irmã da autora, Leovane Marques dos Santos, nascida no Novo Paraíso - Rio Arapiuns, zona rural do Município de Juruti/PA (ID n. 2179868911); 8) Certidão do irmão da autora, Leovan Marques dos Santos, nascido em domicílio na comunidade Novo Paraíso, zona rural do município de juruti/PA (ID n. 2179868937); 9) Declaração de Coordenador Comunitário atestando que a autora é moradora e agricultora familiar na Comunidade Batata desde o ano de 2018 (ID n. 2179867735); 10) Declaração escolar da filha matriculada em escola na comunidade Batata, zona rural (ID n. 2179868042); 11) Boletim escolar, referente ao ano de 2013, indicando que a autora estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2179868261); 12) Caderneta de vacina do filho, com endereço na comunidade Batata (ID n. 2179868366); 13) Comprovante de cadastro único (CadÚnico), demonstrando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179868612); 14) Fatura de energia elétrica, extraída da base de dados da EQUATORIAL, em nome do pai da criança, mencionando endereço na comunidade do Batata (ID n. 2179868981); 15) Histórico e declaração escolar confirmando que o filho estuda na comunidade do Batata, zona rural e a requerente estudou na Comunidade Novo Paraíso do Aruã, Rio Aruã, zona rural (ID n. 2179869040); entre outros. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: as certidões de nascimento dos filhos da requerente, nas quais consta expressamente sua residência em zona rural, bem como a qualificação profissional de agricultora, no meso viés, a certidão de nascimento da própria demandante, a qual consigna seu nascimento na zona rural. Soma-se a isso o comprovante de Cadastro Único, que indica domicílio situado na comunidade rural denominada Batata. Ademais, os documentos, demonstram que tanto a requerente quanto seus filhos frequentaram instituições de ensino localizadas em área rural. Na espécie, o caderno processual, analisado em seu conjunto, revela o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.110,09, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES (DIB em 04/06/2022), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivens Neris Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 336733938

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVENS NERIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AILTON ABREU ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDER… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVENS NERIS SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a procedência da ação para “que seja declarado nulo o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como que possa continuar nas fases subseqüentes como candidato pardo” (Id. 2169398862). A parte autora afirma que prestou Concurso Público Nacional Unificado, Edital 04/2024 de 10 de janeiro de 2024, na modalidade de cotas reservadas aos candidatos PPI (pretos, pardas e indígenas). Narra que, no ato de inscrição, enviou requerimento de sua inscrição para concorrer às vagas para candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo preliminarmente deferido para concorrer às vagas destinadas aos cotistas e convocado para a verificação da autodeclaração pela Banca. Conta que, após realizado o procedimento de heteroidentificação, a autodeclaração do autor não foi aceita pela Comissão examinadora, sem que fosse apresentada uma justificativa plausível. Diz que a comissão se ateve a indicar que o requerente estava na condição de “não enquadrado”. Relata ter interposto recurso administrativo com a finalidade de sanar o erro cometido pela comissão avaliadora, no entanto, a banca examinadora manteve o posicionamento anterior, indeferindo o enquadramento do requerente na condição de pardo e, por conseqüência, retirando do autor o direito de ter acesso a classificação e convocação no certame. Expõe que, mesmo após a apresentação do recurso administrativo, a requerida fundamentou o indeferimento de forma genérica, se limitando a negar o recurso da mesma forma, deixando o autor sem saber as razões de seu não enquadramento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Decisão de Id. 2169820255 indeferindo o pedido de tutela de urgência ao mesmo tempo que deferiu os benefícios da justiça gratuita. A Fundação Cesgranrio contestou o feito ao Id. 2180881203 sustentando, em síntese o estrito cumprimento das regras previstas no edital do certame quanto ao procedimento para avaliação de autodeclaração. A União contestou o feito pugnando pela improcedência dos pleitos autorais (id. 2183547048). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. A liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento: (...) De imediato, recordo que o controle realizado pelo Poder Judiciário se limita à legalidade dos atos da administração pública, não lhe sendo dado revisar as escolhas de natureza técnica ou política realizadas pela autoridade competente, inclusive, quanto aos critérios adotados em seleções públicas, conforme reiterada e longeva jurisprudência dos tribunais superiores: "O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios". (STJ, RMS 28751, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, DJe 26/03/2015 – Tema 485), entendimento que se aplica às conclusões das comissões de heteroidentificação, dada a natureza de suas deliberações. Dito isso, destaco não haver dúvidas quanto à constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação, conforme delineado pelo STF quando do exame das ações afirmativas utilizadas como critério de seleção em concursos públicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, DJe 17/08/2017). Pouco antes, o STF havia firmado tese a respeito da constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso em instituições superiores de ensino, ocasião na qual se ressaltou a legitimidade da avaliação realizada por banca examinadora de concurso público para a aferição da presença de características fenotípicas negras para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros, como se vê em elucidativo trecho do voto do Ministro Luiz Fux: “A discriminação e o preconceito existentes na sociedade não têm origem em supostas diferenças no genótipo humano. Baseiam-se, ao revés, em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. São esses traços objetivamente identificáveis que informam e alimentam as práticas insidiosas de hierarquização racial ainda existentes no Brasil. Nesse cenário, o critério adotado pela UnB busca simplesmente incluir aqueles que, pelo seu fenótipo, acabam marginalizados. Diante disso, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes.” (STF, ADPF 186, DJe 20/10/2014) Como se vê, a Suprema Corte não apenas admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para garantir a lisura do sistema de cotas raciais e evitar que a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. Com efeito, a Lei n. 12.990/04 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e da sociedade de economia mista controladas pela União. O art. 2º da referida lei estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Partindo desta premissa, não seria possível extrair da Lei n. 12.990/2014 que a autodeclaração seria o único critério exigível para aferição do direito dos candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas às cotas raciais: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, a referência ao “quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” não significa que a lei adotou a mera declaração como critério exclusivo, mas a utilização da terminologia adotada nas estatísticas demográficas oficiais. Nestes termos, a autodeclaração constitui requisito para que o candidato dispute as vagas reservadas, porém, a veracidade e a adequação social da sua declaração estão sujeitas a confirmação por meio de procedimento administrativo específico. Entendimento contrário tornaria letra morta a política de cotas, pois entregaria ao puro arbítrio de cada candidato decidir se poderia ou não ter acesso às vagas reservadas, desvirtuando por completo a finalidade da Lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) visa a proteger.. A utilização de mecanismo de controle misto pelos métodos da autodeclaração e da heteroidentificação teve sua compatibilidade com a Constituição atestada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” Por sua vez, a Orientação Normativa n. 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão veio disciplinar a forma de verificação da autodeclaração dos candidatos declarados negros/pardos, determinando que os editais de Concurso Público prevejam a verificação da autodeclaração do candidato que se autodeclarar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas por meio de comissões de verificação, prevendo também a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após a decisão da comissão. A Orientação Normativa ainda ressalva que as formas e verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. Assim sendo, não cabe apenas o candidato se declarar preto/pardo, deverá, portanto, se submeter à verificação da autodeclaração por meio de comissões de verificação, conforme preceitua a Orientação Normativa do MPOG, ratificada pelo disposto na Portaria Normativa MPOG n. 4/2018. Seguindo esta linha, o Edital n. 04/2024 – Concurso Público Nacional Unificado, 10 de Janeiro de 2024, assim dispôs[1]: 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. 3.4.2.2 - Os currículos dos membros da Comissão de Heteroidentificação serão divulgados na página referente a este Concurso Público Nacional Unificado, no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/), no dia de divulgação do Edital de convocação para essa fase. 3.4.2.3 - O procedimento de heteroidentificação será filmado pela Fundação Cesgranrio para fins de registro de avaliação para uso da Comissão de Heteroidentificação. 3.4.2.3.1 - O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; ou b) recusar-se a ser filmado. 3.4.4 - O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 3.4.5 - O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público Nacional Unificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. De fato, a principal finalidade da norma contida no item 3.4 do Edital e seus subitens é a de, num primeiro momento, desestimular autodeclarações falsas, e, ao final, a de impedir a destinação indevida das cotas com base em declarações incapazes de serem sustentadas por pessoas que, de acordo com a opinião uniforme de uma junta de especialistas, são socialmente “lidas” como brancas, não se enquadrando nesse conceito de pessoas negras (pretas e pardas). Decerto, o modelo objetivo de avaliação adotado no âmbito dos concursos públicos não retira a margem de subjetividade que permeia toda a discussão acerca da identificação racial, o que torna possível, por exemplo, resultados distintos para um mesmo candidato em seleções diversas. Embora não se defenda que o critério de avaliação seja pura e simplesmente a opinião dos membros da banca examinadora, é certo que a classificação étnico-racial não se baseia num parâmetro matemático que, numa última análise, admitiria a existência de uma subdivisão da espécie humana. Ou seja, por mais que os aspectos fenotípicos constituam critério seguro e sindicável, não estão totalmente imunes a uma interferência subjetiva. Por isso, não se perde de vista a relevância da autodeclaração, pois, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Normativa MPOG n. 4/2018, o respeito à subjetividade e a dignidade das pessoas que se encontram nas margens de ambas as categorias raciais mais marcantes, em posição ambígua, pois apresentam traços fenotípicos de ambas as raças. A autodeclaração permite considerar a raça na qual cada pessoa se compreende, observando o lugar social que entende ter-lhe sido atribuído por conta de sua cor e fenótipo, pois, partindo-se do pressuposto de que as compreensões de raça, identidade racial e racismo são sociológicas e não meramente biológicas, a opinião a respeito de si pode conter, para além de uma escolha racional, um traço revelador de identidade. Entretanto, considerando que o racismo integra uma estrutura social que depende da leitura que as pessoas fazem da raça e da cor, não se pode pensar apenas neste aspecto subjetivo, sendo necessário averiguar se o indivíduo que se autodeclarou negro (preto ou pardo) efetivamente seria lido como negro pela sociedade e, por consequência, vitimado pelo racismo. As comissões de heteroidentificação tem por objetivo, portanto, além de garantir a lisura do processo seletivo (leia-se, evitar fraudes), verificar se a leitura social da raça condiz com a autodeclaração, pois, sob esse prisma, o negro no Brasil costuma ser alvo de racismo em razão de seus traços fenotípicos. É o que nos ensina Roger Raupp Rios[2]: “Quando a regulamentação da política pública fala de “aferir”, “verificar” a “veracidade”, não se se trata de uma pretensa “verdade sobre a raça”, no sentido de um realismo ontológico, apelando para dados biológicos, essências irredutíveis, fixas e cristalizadas, ou porta-vozes indiscutíveis e “donos da verdade”. [...] Verificar a veracidade, portanto, encerra dupla tarefa: desvendar a que identidade racial (documental, privada, pública, social) referiu-se o autodeclarante, além de aferir se a vivência declarada atende, de modo concreto, à centralidade que os objetivos da política pública dão à raça social”. A esse respeito, Roger Raupp Rios explica que “no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública”[3]. Não por outra razão, "os resultados de heteroidentificação emitidos por comissões de concursos anteriores não geram direito adquirido ao candidato nem o eximem de submeter-se novamente ao exame das características fenotípicas em concursos futuros, sem influência de um resultado sobre outro" (TRF-1, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, TutAntAnt 10022952720204010000, PJe 12/03/2020), como também se extrai da Resolução CNJ n. 203/2015: Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. § 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Neste cenário, a leitura preconizada pela ação afirmativa não poderia ser realizada por meio de um essencialismo cartorário, que procura identificar a pessoa como preta ou branca, através de uma escala inflexível e imutável dos traços fenotípicos associados a este tipo de leitura racial. Posta assim a questão, é de se dizer que deverão ser consideradas as características fenotípicas do candidato à época da realização do exame de heteroidentificação, considerando a performatividade racial que permite a modificação de traços fenotípicos para garantir maior passabilidade social, considerando que as alterações fenotípicas transitórias (alisamento do cabelo) ou definitivas (cirurgias estéticas) são capazes de alterar a leitura racial. Esta é a razão pela qual o art. 9º, §1º da Portaria Normativa n. 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prevê que serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, impedindo, ainda, que resultados de certames anteriores sejam considerados. Neste mesmo sentido, o item 3.4.2.4.2 do Edital transcrito alhures assevera que não serão considerados “quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais”. De se ter em conta que, no Brasil, o racismo se lastreia nos traços fenotípicos dos indivíduos, sendo irrelevante a sua ancestralidade (diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, por exemplo) e pouco considerada a sua condição social (a qual pode ser utilizada para minimizar e não para afastar as discriminações decorrentes do racismo). Por isso, uma das maiores dificuldades, nestes casos, envolve a avaliação dos candidatos que se autodeclaram como pardos, já que sua análise fenotípica poderá estar situada numa zona limítrofe cuja complexidade se afasta da dicotomia radical entre pretos e brancos. A grande variedade de tons de pele e traços fenotípicos decorrentes do processo de miscigenação impõe uma interpretação mais coerente com essa realidade intermediária, na qual parte dos indivíduos (pardos) está sujeito a consequências menos graves do racismo estrutural, enquanto outras são constantemente vítimas deste cenário de segregação baseada na aparência (pretos). Assim, uma flexibilização exagerada da noção de que qualquer traço típico de fenótipos negros justificaria o enquadramento nas cotas raciais terminaria por inviabilizar um dos principais objetivos da política de cotas nos concursos públicos, que é a de reparar a sub-representação de pessoas negras nos cargos públicos. Como já exposto alhures, a intensa miscigenação racial que formou a população brasileira deu origem a diversas possibilidades de negritude, sendo previsível que quantidade considerável de pessoas possuem aparência com aspectos limítrofes entre os fenótipos. Aliás, é justamente a existência desta área cinzenta que justifica a existência da comissão de heteroidentificação. Dizendo de outro modo, diante de critérios de heteroidentificação cuja objetividade é restrita, adotar apenas padrões mais próximos de uma escala medial terminaria por aprofundar ainda mais a distância estatística entre as pessoas situadas nos extremos das tonalidades claras e escuras, pois teríamos como principais beneficiários das cotas pessoas com maior capacidade de serem socialmente aceitas como não pretas. Para melhor compreensão do tema, importa registrar que o racismo no Brasil se estrutura através de traços fenotípicos, “racializando” pessoas pretas ou não brancas de acordo com traços biológicos que são lidos a partir de uma compreensão sociológica da raça e das identidades étnico-raciais. Assim, neste processo de discriminação, confere-se maior peso para fenotípicos mais marcados para a raça negra, e não para o conceito mais amplo de pele parda. Como exemplo, é evidente que pretos retintos sofrem maior discriminação do que as pessoas negras de pele mais clara. Nesta ordem de ideias, é pertinente recordar que a reprovação no exame de heteroidentificação não produz efeitos jurídicos para além daquela seleção pública específica, quer em relação ao Poder Público em todas as esferas de governo, quer para acesso ao ensino superior, quer em relação ao candidato em suas relações pessoais. Assim, sem desconhecer o possível impacto psicológico de um resultado negativo na consciência subjetiva de alguns candidatos quanto à sua autopercepção racial e sentimento de pertencimento ao grupo destinatário da política pública, esta circunstância acidental não denota uma falha no modelo da ação afirmativa, mas, ao contrário, reafirma a natureza heterogênea de sua análise (caráter intrínseco de uma ciência social e não estritamente biológica), bem como seu impacto positivo no controle de eventuais fraudes. Dito isto, ressalte-se que a possibilidade de um mesmo candidato ser ou não aprovado por comissões de heteroidentificação não implica em negar o direito fundamental à autoidentificação ou supor que esta identidade seja algo inevitavelmente invariável, mas tão somente que, diante dos critérios existentes (e previstos na legislação), o componente sociocultural inerente à sua avaliação confirma a inexistência de direito adquirido a concorrer em concurso público como candidata ou candidato cotista, sendo necessária a heteroidentificação em todos os casos, principalmente considerando as possibilidades de alterações fenotípicas e de interpretações destas alterações de acordo com o momento histórico e o local. Considerando esta premissa, a disciplina da disputa por vagas no sistema de cotas raciais deve levar em conta a leitura fenotípica socialmente atribuída para as pessoas consideradas pardas e, em especial, os impactos do que Alice Walker denominou “Colorismo”. Este conceito permite refletir sobre como os diversos tons de pele e demais traços fenotípicos influenciam na maior inclusão ou exclusão da vida social, fazendo com que a pessoa de pele mais escura sinta de forma mais proeminente os efeitos do racismo, sem desconsiderar que os negros de pele clara obviamente não desfrutam dos mesmos privilégios que os brancos. A ideia de Colorismo permite, ainda, entender como as mudanças de determinados traços fenotípicos, como o alisamento de cabelo, alteram a leitura racial que a sociedade faz do indivíduo, garantindo-lhe maior passabilidade do que teria com o seu cabeloem seu aspecto natural. Ou seja, quanto menos evidentes os traços fenotípicos negroides, menor será o racismo cotidiano que vitimará o indivíduo. Não se trata, pois, de uma forma de obter uma espécie de imunidade ao racismo, mas de reduzir a intensidade de seus efeitos, razão pela qual se atribui a este fenômeno o nome de pigmentocracia. É igualmente importante registrar que esta leitura da aparência não é sequer idêntica em todos os lugares, porquanto uma pessoa considerada branca na Região Nordeste pode ser considerada negra no Sul do país. Assim, as bancas de heteroidentificação possuem a tarefa de realizar a leitura fenotípica socialmente atribuída às pessoas pardas. Compulsando-se, os autos, não se verifica ilegalidade ou irregularidade manifesta na desclassificação do autor como candidato cotista, razão pela qual não é dado ao Poder Judiciário intervir no aspecto técnico do ato administrativo ou substituir a banca examinadora na avaliação concreta do candidato. Da mesma forma, não verifico defeitos no procedimento de heteroidentificação, realizado com observância das formalidades previstas no edital e na legislação, não havendo nenhuma suspeita de perseguição ou desvio de finalidade. No que pertine à ausência de motivação, de se ter em conta que o edital prevê, no seu item 3.4.2.5.3, que o teor do parecer motivado será restrito, não tendo o autor comprovado que, tendo requerido acesso à fundamentação, esta lhe foi negada. Dessa forma, já na fase de sentença, não vejo razão para alterar o raciocínio exposto na decisão acima transcrita, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito de urgência, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão. Quanto ao pedido de danos morais, esclareço que para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia em provar os danos resultados do suposto ato ilícito perpetrados pela ré que agiram no exercício regular de seu direito. Não bastasse o exposto, tem-se que o dano moral é aquele atinente à lesão à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora. Assim, não havendo prova nos autos, de que a atuação da ré gerou dor, humilhação, sofrimento suficientes a justificar a indenização pretendida, o não acolhimento da pretensão indenizatória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005979-15.2023.8.26.0229" – Página 4 de 4

Processo nº 1005979-26.2022.4.01.3900

Processo nº 1005979-09.2025.4.01.3904

Processo nº 1005979-34.2024.4.01.4004

Processo nº 1005979-15.2025.4.01.3902

Ivens Neris Silva x Fundação Cesgranrio