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Processo nº 1006099-81.2022.4.01.3702

ID: 337207782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006099-81.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006099-81.2022.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004036-63.2024.4.01.0000

ID: 332333820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004036-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004036-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006099-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004036-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006099-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029-A e LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - AP1341-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006099-28.2024.4.01.3309

ID: 311798574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-28.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DA SILVA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALISA FIGUEIREDO LELIS DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006099-28.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006099-28.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALISA FIGUEIREDO LELIS DA SILVEIRA - BA25740 e ANGELA DA SILVA BRAGA - BA55736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006099-22.2024.4.01.3311

ID: 313583842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI BRASIL DE GOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006099-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006099-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA SUELI BRASIL DE GOES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM - BA38014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:20 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1006099-85.2025.4.01.3311

ID: 333988936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006099-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006099-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA CRISTINA SERAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 27/08/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000103-72.2022.4.01.4100

ID: 298224892

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAX FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Processo principal: (verificar) DECISÃO Trata-se de processo de Alienação Antecipada referente ao 1) veículo HYUNDAI, placa EIX-3102, modelo AZERA 3.3 V6, ano 2008/2009, cor prata, chassi KMHFC41DP9A37748 e da 2) motocicleta HONDA, modelo NXR160 BROS ESD, cor azul, placa OHN-4434, chassi 9C2KD0810JR047364, ano 2018/2018. O procedimento administrativo autuado sob o n. 08129.003252/2023-51. A leiloeira oficial, Deonizia Kiratch, nomeada apresentou o termo de avaliação dos bens (ID's 1680048491 e 1680048494)). Instadas as partes, o Ministério Público Federal se manifestou favorável a sua homologação (ID 1753301061), não havendo manifestação das defesas dos requeridos/proprietários (ID 1745474555), motivo pelo qual a dita avaliação foi devidamente homologada por este Juízo Federal (ID 1844177685). Após a publicação do edital de alienação dos bens (ID's 1887168673 e 1887168675), o qual devidamente homologados pela Comissão de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Rondônia, bem como por este Juízo Federal (ID 2076463671, a leiloeira oficial apresentou nos autos as cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199), comunicados de pagamento (ID 2173435203), demonstrando o êxito na venda dos bens em leilão, pelos valores arrematados de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (ID 2173435191) e R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (ID 2173435199), que foram depositados na conta judicial vinculada a este Juízo Federal n. 0830 / 005 / 86407584-2 (ID 2173435203). Pois bem. A alienação em caráter antecipada do bem determinada nos presentes autos teve origem a partir de sua apreensão, levada a efeito no âmbito da ação penal nº 1006099-22.2020.4.01.4100, na denominada "Operação Rota 364" da Polícia Federal em Rondônia, a qual se encontra atualmente em instrução processual. Da análise dos autos, verifica-se que foram obedecidos os requisitos exigidos para a alienação antecipada do bem, nos termos da Resolução CJF n. 780, de 08 de agosto de 2022; da Resolução CNJ n. 356 de 27/11/2020 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), tendo o procedimento tramitado por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, conforme os termos do edital de leilão publicado pela leiloeira oficial, sem indícios de irregularidades. Desta forma, HOMOLOGO a arrematação dos veículos: (i) I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, ano fabricação/modelo: 2008/2009, cor: PRATA, placas: EIX-3102/RO, Renavam: 00124521126 e Chassi: KMHFC41DP9A377148, e (ii) HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano fabricação/modelo: 2018/2018 cor: AZUL, placa: OHN-4434/RO, Renavam: 01157345317 e Chassi: 9C2KD0810JR047364, realizada neste procedimento de alienação antecipada em favor dos arrematantes (i) EDSON BATISTA DOS SANTOS, e (ii) CASSIO OJOPI BONILHA, respectivamente, na forma do art. 144-A e parágrafos, do Código de Processo Penal. Autorizo a leiloeira oficial à proceder a efetiva entrega dos veículos, caso ainda não o tenha feito, aos arrematantes, mediante termo de entrega, a ser apresentado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega, conforme carta de arrematação juntada (ID 2173435191 e 2173435199). Se os veículos já tiverem sido entregues, intime-se a leiloeira para juntar o termo de entrega. No mais, considerando que, com a efetiva alienação dos bens, se alcança o exaurimento do objeto dos presentes autos, traslade-se para a ação penal mencionada as cópias das cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199) e comunicado de pagamento e de depósito judicial (ID 2173435203) para posterior destinação dos valores. Considerando a inexistência de outras providências a serem adotadas nos presentes autos, procedam-se os registros necessários e oportunamente arquivem-se, em definitivo. Intime-se a leiloeira nomeada para juntar, em 05 (cinco) dias, o termo de entrega dos bens referentes a este processo de alienação. Se necessário, oficie-se à SENAD, servindo-se desta como ato de comunicação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1089820-27.2023.4.01.3400

ID: 299176602

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089820-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089820-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089820-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FATIMA DE OLIVEIRA BUONAFINA - DF9441 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) 1. Relatório. Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DF, objetivando seja declarado o seu direito de não ser obrigado a manter-se filiado ao conselho profissional em razão do seu serviço público como técnico bancário, bem como ao cancelamento do respectivo registro. Pugna, ainda, pela condenação do réu à restituição de anuidades cobradas após o pedido de cancelamento do registro, formulado em 22/12/2017, assim como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. Para tanto, aduz que: a) foi aprovado em concurso da CEF para ocupar o cargo de Técnico Bancário, com exigência de conclusão do ensino médio, tendo iniciado o contrato de trabalho em novembro de 2010. Assim sendo, requereu o cancelamento de sua inscrição nos quadro do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, o que foi indeferido sob o fundamento de que o autor exerceria atividade própria de administrador; b) as atribuições do Técnico Bancário Novo foram confundidas com as possíveis atribuições de Administrador, sendo que não há qualquer previsão legal ou contratual que o obrigue a estar vinculado ao Conselho Regional de Administração; c) o edital referente ao concurso em que ingressou na Caixa Econômica exigiu apenas a conclusão do ensino médio. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 1918826654). Custas pagas. Contestação apresentada no Id 2023218688. Não houve réplica. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. A pretensão da parte autora merece prosperar, pois está respaldada no preceito constitucional disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Na condição de empregado público sob regime de dedicação exclusiva, o autor se submete a regimento próprio da empresa empregadora, com a fiscalização do serviço e conduta determinados pelos interesses da instituição, dentro das atribuições do cargo e dos limites legalmente constituídos. Por outro lado, no caso de exercício de cargo público ou vínculo empregatício com ente público, o registro no Conselho Profissional será obrigatório, apenas, por expressa determinação legal, o que não é o caso. De forma direta, incorporo aqui, como razões de decidir, os termos da decisão que deferiu a tutela provisória, por ter abordado plenamente o mérito da demanda, conforme segue: “Em sede de exame sumário da causa, assiste razão ao autor. Isso porque, de fato o cargo ocupado pelo autor é de nível médio, não se confundindo com as atividades previstas na disciplina legal correspondente e próprias do administrador (Decreto n. 61.934/67, art. 3º), não havendo, portanto, nenhum óbice ao seu desligamento daquele Conselho profissional, uma vez que as atribuições previstas para o seu cargo são aquelas fixadas no Edital de seleção (item 2.4, ID 1803438658) - evidentemente não especializadas. Ademais, em reforço à probabilidade do direito defendido na inicial, verifico que o TRF da Primeira Região tem precedente corroborando o argumento do autor (Confira-se: Ap. Cível. 1006099-07.2019.4.01.3308; Ap. Cível. 1012475-33.2019.4.01.3300). Já sob o ponto de visto do perigo de dano iminente, da mesma forma se faz presente. Na espécie, o autor já suporta constrangimento com a cobrança de mensalidade indevida pelo CRA/DF, o que se soma à probabilidade do direito para autorizar a concessão da medida de urgência. Pelo exposto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento no art. 300 do CPC, para tornar sem efeito o registro da dívida referente às anuidades lançadas para pagamento pelo ator desde a data do protocolo do pedido de cancelamento do seu registro naquele Conselho Profissional.” Em acréscimo, é firme a jurisprudência no sentido de que, a partir da data do requerimento de baixa do registro no conselho profissional, não mais podem ser cobradas anuidades, haja vista a prerrogativa do indivíduo de não permanecer vinculado ao órgão de fiscalização profissional contra a sua vontade, desde que não venha mais a exercer o respectivo ofício. Veja-se: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se que o Conselho apelado está cobrando apenas as anuidades anteriores à data do protocolo do pedido de desligamento, ocorrido em 22/01/2010, razão pela qual se deve reconhecer a legitimidade de tais cobranças, como vem decidindo esta colenda Turma: "O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por consegüinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento. Confira-se: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010" (AC 0016537-03.2010.4.01.3801 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/07/2016). 2. Ademais, a sobreposição de cobranças na esfera administrativa e judicial não é suficiente para causar danos de natureza moral, consubstanciando em mero dissabor a que todos estão eventualmente sujeitos, não havendo notícia de que tais cobranças tenham sido efetuadas de forma vexatória ou prejudicial ao princípio da dignidade humana. 3. "Ausência de violação à honra ou à auto-estima do profissional, apesar da cobrança indevida [em duplicidade] da anuidade de 2001" (AC 362416, rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ de 18/11/2008, pág. 228, nº 224). 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00368520720144013900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/06/2017). Destarte, como o ingresso na carreira de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal ocorre mediante aprovação em concurso público, no qual se exige apenas a conclusão do ensino médio, sem obrigatoriedade de comprovação do registro no conselho profissional competente, outro não pode ser o entendimento senão julgar procedentes os pedidos da inicial. Noutro giro, ausente o suporte fático capaz de justificar a tese indenizatória, tenho como não comprovados o dano moral alegado na inicial, especialmente porque não se vislumbra haver nexo causal entre a atuação da parte ré com qualquer espécie de lesão aos bens jurídicos do postulante constitucionalmente tutelados, tais como: a intimidade, a vida privada, a honra ou à sua imagem. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão antes proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a interrupção do registro profissional do autor desde a data do requerimento administrativo de cancelamento e à restituição das anuidades indevidamente recolhidas após essa data, com correção monetária e juros de mora calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao compartilhamento das custas e ao mútuo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1006099-46.2025.4.01.4100

ID: 326518556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AM… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Comprovante de residência. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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