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Processo nº 1006738-70.2024.4.01.3301

ID: 320539985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-70.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA GONCALVES DOS SANTOS

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ANA LUISA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006738-70.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO NOVAIS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA LUISA OLIVEIRA DA SILVA - BA47078, JANAINA GONCALVES DOS SANTOS - BA58118 TERCEIRO INTERESSADO: CEAB - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS / RECONHECIMENTO DE DIREITOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxxx ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006738-12.2025.4.01.3600

ID: 331852592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006738-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DE AZEVEDO SECCHI MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1006738-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1006738-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI, CARLOS APARECIDO DE AZEVEDO SECCHI REU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Autor apresentou embargos de declaração por intermédio de petição de Id n. 2186128854, em face da decisão proferida em Id n. 2182963610, defendendo que o provimento foi omisso ao não se atentar para o fato de que a constrição hostilizada decorreu de ato administrativo da ANS, no âmbito do processo administrativo n. 33910035155202358 e não de ordem judicial no processo referido. A Embargada apresentou contrarrazões em Id n. 2189397823, defendendo que o recurso trata-se de mero inconformismo da parte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que, na decisão, não teria havido manifestação sobre a origem administrativa da constrição imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no processo administrativo n. 33910035155202358, não se esclarecendo sobre a inexistência de relação entre o presente feito e o processo criminal n. 1020534-07.2024.4.01.3600. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, na decisão embargada, analisou-se o contexto fático-probatório e se firmou entendimento de que, in verbis: No caso concreto, à luz do registro constante da matrícula atualizada do imóvel (Id n. 2175794872), observa-se que o bem objeto dos autos foi objeto de constrição judicial (indisponibilidade/sequestro de bens) determinada nos autos do processo de n. 1020534-07.2024.4.01.3600 (sob sigilo), em trâmite perante a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Logo, não se verifica, no julgado, a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Deveras, a alegação de que a constrição seria exclusivamente de natureza administrativa não altera a fundamentação adotada pela decisão, que se baseou na certidão da matrícula imobiliária e na identificação da constrição judicial ali registrada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Contudo, revela-se imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados em Id n. 2186128854, rejeitando-o, em seu mérito. Cumpra-se a decisão de Id n. 2182963610. Intimem-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1023236-51.2018.4.01.3400

ID: 325955494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023236-51.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENI LUIZ COMPARIN

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO

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JULIANA DOS SANTOS MORAIS

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

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SIEGMAR WEGERMANN

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ANA LUISA ULLMANN DICK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023236-51.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023236-51.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023236-51.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023236-51.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL POLO PASSIVO:LORENI LUIZ COMPARIN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUISA ULLMANN DICK - RS29560-A, SIEGMAR WEGERMANN - RS27884-A, LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, JULIANA DOS SANTOS MORAIS - RS89569 e THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por BANCO CENTRAL DO BRASIL contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO BACEN PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização complementar decorrente do seguro do PROAGRO. 2. A parte autora alegou omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da demora no procedimento administrativo para apuração da dívida. O BACEN se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado considera que o prazo prescricional voltaria a correr após o julgamento da CER-PROAGRO, que determinou a complementação do pagamento efetuado em 21.03.2001. A decisão proferida pelo CER-PROAGRO, contudo, reconhece que os cálculos realizados anteriormente estavam equivocados e, com isso, determina que o BACEN e o Banco do Brasil revisem os cálculos 4. A decisão da CER nunca foi cumprida pelo BACEN, não obstante os vários requerimentos da parte autora, que, inclusive, impetrou dois mandados de segurança (nºs 1006738-11.2017.4.01.3400 e 1008534-71.2016.4.01.3400) para impulsionar o processo administrativo no qual se apura o valor da dívida. 5. O procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, de modo que a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 se aplica ao caso concreto. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para afastar a prescrição, anular o acórdão embargado e a sentença proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Embargos de declaração do BACEN prejudicados. " Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Omissões com relação ao trânsito em julgado administrativo"; b) contradição: "Também há contradição no acórdão ora embargado ao afirmar que: “Nesse contexto, considerando que o procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, aplica-se a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto.”"; c) contradição: "Assim, não há que falar em omissões no anterior acórdão anulado quanto ao tema da prescrição, que foi amplamente enfrentada, e que, portanto, deveria ter sido mantido íntegro, notadamente neste ponto."; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Como se vê, o acórdão embargado considera que o prazo prescricional voltaria a correr após o julgamento da CER-PROAGRO, que determinou a complementação do pagamento efetuado em 21.03.2001. Ocorre, contudo, que a decisão proferida pelo CER-PROAGRO reconhece que os cálculos realizados anteriormente estavam equivocados e, com isso, determina que o BACEN e o Banco do Brasil revisem os cálculos (r.ú. - págs. 162/163). Logo, não colocou um termo final ao processo, que permaneceu administrativamente aberto. O BACEN, por sua vez, só voltou a se manifestar em 2005, em razão de provocação do particular no âmbito do processo administrativo n° 9900964154, momento no qual afirmou que os pagamentos que já tinham sido efetuados estavam corretos (r.ú. - págs. 168/169). A decisão da CER nunca foi cumprida pelo BACEN, não obstante os vários requerimentos da embargante, que, inclusive, impetrou dois mandados de segurança (nºs 1006738-11.2017.4.01.3400 e 1008534-71.2016.4.01.3400) para impulsionar o processo administrativo. A partir do que consta nos autos, até o ajuizamento da presente ação, o processo administrativo não havia se encerrado. Nesse contexto, considerando que o procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, aplica-se a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto. In verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Desse modo, entendo que é o caso de acolhimento dos embargos de declaração de LORENI LUIZ COMPARIN, para afastar a prejudicial de prescrição. Por fim, registro que com o acolhimento dos declaratórios opostos pela particular, não há efeito prático na análise dos embargos de declaração do BACEN, que ficam prejudicados." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1023236-51.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: LORENI LUIZ COMPARIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu pelo afastamento da prejudicial de prescrição. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1006738-18.2025.4.01.3307

ID: 320224225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA RIBEIRO L. R. C. P. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Raimundo Lazaro Martins x Comandante Do 53 Bis - Itaituba e outros

ID: 333079643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000072-41.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LAZARO MARTINS

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 53 BIS - ITAITUBA EULER FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO NEY DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000072-41.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000072-41.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO LAZARO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NEY DIAS DA SILVA - PA34564 POLO PASSIVO: COMANDANTE DO 53 BIS - ITAITUBA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO LAZARO MARTINS contra ato do COMANDANTE DO 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, que determinou o cancelamento de seu Certificado de Registro (CR) de autorização para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE), sob fundamento de perda de idoneidade moral, nos termos do art. 67, inciso II, alínea “d”, do Decreto n. 10.030/2019. O impetrante relata que foi notificado da suspensão temporária do CR, em razão da tramitação de ação penal em seu desfavor (Processo n. 1006738-87.2021.4.01.3200 – TRF1/AM), que trata de suposto transporte irregular de ouro. Após apresentar defesa administrativa, foi proferida decisão determinando o cancelamento definitivo do seu registro, sob o entendimento de que a existência da ação penal comprometeria sua idoneidade para o manuseio de produtos controlados. Sustentou, em síntese, que o simples fato de responder a processo criminal, sem trânsito em julgado, não configura perda de idoneidade, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais; que a infração penal que lhe é imputada não envolve violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo, o que afasta qualquer correlação com eventual periculosidade; que o ato administrativo impugnado viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo até o julgamento dos presente feito e, ao final, a concessão da segurança, mantendo-se incólume o Certificado de Registro de autorização para o exercício de atividades com produto controlado pelo Comando do Exército. Juntou documentos. Em decisão proferida em 17 de janeiro de 2025 (id. 2166977345), houve o indeferimento do pedido liminar, em razão da ausência da probabilidade do direito. Na oportunidade, foi concedido prazo para que o impetrante juntasse aos autos seu documento de identificação e realizasse o recolhimento das custas processuais, bem como foi determinada: a) a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, b) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, e c) a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. A parte impetrante apresentou o comprovante de recolhimento das custas e seu documento de identificação (id. 2167245006, id. 2167245096, id. 2167245130 e id. 2167392086). A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2175030157). A autoridade coatora foi notificada (id. 2177718911) e, ao prestar informações, informou, em síntese, que a medida adotada encontra fundamento no Decreto n. 10.030/2019 e em orientações internas do Comando Logístico do Exército, que autorizam o cancelamento do CR ex officio diante de perda de idoneidade moral; que foi assegurado ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de interposição de recurso administrativo; e que o cancelamento do Certificado de Registro n. 875212 baseou-se na constatação de ação penal por apropriação de tesouro (crime contra o patrimônio) em curso contra o impetrante no TRF1 – SJ do Amazonas (id. 2177611407). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de situação que justifique sua intervenção (id. 2186064059). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No caso, o ponto controvertido refere-se à análise da legalidade do ato administrativo que cancelou o Certificado de Registro do impetrante, sob fundamento de perda de idoneidade moral, em razão da existência de processo criminal em andamento em seu desfavor por crime que não pressupõe o emprego de arma de fogo, violência ou grave ameaça à pessoa. A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) rege as normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo em todo o país. Os Decretos n. 9.847/2019 e n. 11.615/2023 não acrescentaram à Lei n. 10.826/2003 qualquer disposição sobre a necessidade de haver ou não trânsito em julgado de processos criminais como meio de comprovar idoneidade. Ambos apenas se limitaram a estabelecer a necessidade de observância dos requisitos legais. Nos termos do art. 4º, da Lei n. 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. In verbis: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) O art. 67, II, “d”, do Decreto n. 10.030/2019, autoriza o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa. Observa-se que o art. 4º, do Estatuto do Desarmamento, não diferencia a natureza da infração penal em apuração, nem permite qualquer análise subjetiva quanto ao potencial risco do requerente ao portar uma arma de fogo. Dessa forma, uma interpretação literal levaria à conclusão de que a simples existência de inquérito ou processo criminal pendente inviabilizaria o registro ou sua manutenção. Todavia, uma interpretação estritamente literal do art. 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, não se sustenta frente à leitura sistemática e teleológica das normas constitucionais, particularmente diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O propósito da norma não é impedir o direito de posse e registro de armas de fogo de maneira irrestrita, mas sim evitar que pessoas que ofereçam risco à segurança pública e à integridade alheia tenham acesso a armamento letal. Logo, a simples existência de um inquérito ou processo criminal não pode ser fator absoluto para a negativa do pedido, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). No caso, verifica-se que a medida administrativa de cancelamento do certificado de registro foi realizada em razão da existência do processo criminal n. 1006738-87.2021.4.01.3200, em andamento na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/91, sem qualquer juízo de valor acerca da sua natureza. Apenas por tal razão, considerou-se que o impetrante deixou de preencher o requisito da idoneidade, necessário para a manutenção do Certificado de Registro. Nessa senda, não se afigura lídimo o ato administrativo que determinou a suspensão do certificado de registro do impetrante. A pretensão de manutenção de registro de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que há suposta prática de crime contra o patrimônio da União, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a qualquer pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador esportivo, bem como de sua arma de fogo. A jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que, quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, somente delitos que evidenciem a periculosidade e potencial de violência do requerente devem ser levadas em conta na avaliação da idoneidade para a renovação ou manutenção do registro de arma de fogo. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAÇADOR, COLECIONADOR E ATIRADOR ESPORTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO E APOSTILAMENTO DE ARMAS DE FOGO. PERDA DE IDONEIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA. MOTIVO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E RAZOABILIDADE COM O IMPEDIMENTO DE POSSUIR ARMAS DE FOGO E EXERCER ATIVIDADES DE COLECIONAMENTO, CAÇA E TIRO DESPORTIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº. 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 3. Tais requisitos, conforme o art. 5º, § 2º da mesma lei, deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos do regulamento. 4. O art. 67, II, alínea d do decreto nº. 10.030, de 30/09/2019, assim como o art. 35, II, alínea d da Portaria COLOG - EB n.º 150, de 05/12/2019, autorizam o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa, observados o contraditório e a ampla defesa. 5. Para comprovação da idoneidade, conforme exposto, o Estatuto do Desarmamento exige a apresentação pelo interessado de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. No caso, pendia em desfavor do Impetrante Termo Circunstanciado decorrente de queixa-crime apresentada pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal. Ocorre que o referido processo criminal foi arquivado em razão da ausência de interesse do querelante no prosseguimento do feito, e consequentemente da falta de justa causa para a continuidade da ação penal, conforme sentença proferida em 03 de agosto de 2022, de modo que não restou afastada a idoneidade moral do impetrante para a posse de armas de fogo e continuidade de suas atividades de colecionamento, caça e prática de tiro desportivo. 7. Esta Corte regional referenda excepcionalmente a pretensão de renovação de registro e porte de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que a eventual prática de crime de difamação, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador desportivo, bem como de suas armas de fogo. Precedentes. 8. Apelação provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. (TRF1 - ApCiv n. 1000147-12.2021.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 28/11/2023). (grifos acrescidos) POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO POR SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO . MOTIVO INSUFICIENTE. 1. A Administração cassou o registro de arma de fogo por considerar que o impetrante perdeu sua idoneidade. Fundamentou que tal medida é decorrente do recebimento de denúncia e, consequentemente confirmação no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, acerca da tramitação de processo criminal em desfavor do mesmo, qual seja: Representação Criminal/Notícia Crime (difamação), processo 0703638-14 .2020.8.04.0001, que tramita na 17ª Vara do Juizado Especial Criminal, desde 21/08/2020 . 2. Nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 10 .826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. A mesma exigência é reproduzida no art. 12, III, do Decreto n. 9 .847/2019, que regulamenta a referida lei. 3. Não se exige condenação com trânsito em julgado. A lei padronizou a situação - estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal . O Decreto regulamentador restringiu o impedimento a estar respondendo a inquérito ou a processo por crime doloso. Além dessa restrição, segundo penso, não justifica o indeferimento de registro de arma (no caso, além de tudo, o que houve foi a cassação de registro) o só fato de a pessoa estar respondendo a inquérito ou ser acusada em processo por crime, mesmo doloso, que não revele periculosidade ou não tenha pertinência com a referida vedação. A demonstração, além, evidentemente, de inexistência do crime, dessas e outras características do indiciamento ou acusação não incompatível com a autorização de registro e porte de arma está, todavia, a cargo do interessado e é difícil de ser feita em mandado de segurança. 4 . No caso, porém, há notória ausência de correlação entre o suposto crime de difamação - que não requer o emprego de arma -, e a impossibilidade de manter o registro de arma de fogo. 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10204196120204013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/09/2022 PAG PJe 21/09/2022 PAG) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR ( CR-CAC). CANCELAMENTO FUNDADO EM AÇÃO PENAL . CRIME SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INIDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteia a manutenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ( CR-CAC). O agravante sustenta que o cancelamento do CR decorreu exclusivamente da existência de ação penal em seu desfavor, sem relação com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento do CR-CAC do agravante, fundamentado exclusivamente na existência de ação penal sem relação com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça . 3. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige a comprovação de idoneidade para a concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, incluindo a apresentação de certidões negativas e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal. 4. O cancelamento do CR-CAC deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevido quando a ação penal em curso não envolve crime praticado com violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a mera existência de ação penal não configura, por si só, a perda de idoneidade para fins de manutenção do CR-CAC, especialmente quando o crime imputado não apresenta risco à segurança pública ou relação com o uso de armas. 6. No caso concreto, o agravante responde a ação penal por crime sem qualquer vínculo com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça, o que não justifica a suspensão de seu registro. 7. A existência de ação penal sem trânsito em julgado, quando não envolve crime praticado com violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo, não configura, por si só, a perda de idoneidade exigida para a manutenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ( CR-CAC). 8 . Recurso provido. (TRF-6 - AI: 60012100420254060000 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2025) (Grifos acrescidos). Portanto, a simples existência de ação penal não configura antecedente criminal, fato que somente ocorrerá quando finalizado o processo, com o trânsito em julgado, assim como não tem o condão de macular a idoneidade moral do requerente para fins de renovação ou manutenção do seu porte de arma de fogo, quando o crime em discussão não está relacionado ao porte de arma, nem tampouco foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Desse modo, o ato administrativo impugnado não se revela lídimo, muito menos razoável, o que impõe a sua anulação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o ato administrativo que determinou o cancelamento do Certificado de Registro n. 875212 do impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as honras de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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