Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007582-08.2022.8.26.0408" – Página 4 de 4

Processo nº 1007582-39.2024.4.01.4200

ID: 332985259

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007582-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A presente demanda tem por objeto a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública (Processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000), em tramitação na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Diante da informação da parte de dificuldade para cumprir o despacho de id Recebo a petição inicial. Cumpram-se as seguintes diligências. 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), inclusive manifestando-se quanto ao processo indicado na informação de prevenção positiva (id 2175774448), ficando desde logo cientificada de que não será conhecida alegação de excesso de execução sem a indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação dos montantes ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), expedir-se-á: a) por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor, realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Protocolada impugnação, dê-se vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo os autos serem remetidos à Contadoria na sequência, se o ponto de desacordo envolver os cálculos apresentados. Juntados os cálculos oficiais ou não havendo controvérsia sobre eles, conclusos para decisão. 4. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, não sendo devidos honorários caso não apresentada (art. 85, § 7º, CPC). 5. Rejeitada a impugnação ou acolhida apenas em parte, de maneira a haver valor a pagar à parte exequente, cumpra-se o disposto no item 2. 6. Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. 7. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 8. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. 9. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-65.2025.4.01.3307

ID: 313376860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO PEDREIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007582-65.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007582-51.2023.4.01.3302

ID: 321332027

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007582-51.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA NUBILE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RONALDO DA ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA NUBILE BARROS - GO18532 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ronaldo da Rocha Lima em face da Caixa Econômica Federal pretendendo o embargante “preservar a posse do veículo CHEVROLET CELTA, Chassi n° 9BGRP48F0CG181249, Renavam: 331660636, Cor: BRANCA, Placa: NYX-2902”, bem como pleiteia seja desfeita a constrição incidente sobre o referido veículo. Afirma que “em 18/09/2018, adquiriu o referido veículo, do Senhor WESLEY FELIPE GRAIA BARBOSA, filho do FALECIDO CLAUDIONOR DA SILVA BARBOSA, que obteve a liberação para venda do referido veículo”. Acrescenta ainda que “quando da aquisição do veículo, data da realização da compra e confecção do contrato entre as partes, não existia qualquer gravame que impedisse a transação, uma vez que esta veio recair sobre o veículo em 25/07/2022”. Decisão indeferindo o pedido liminar (ID 1981328154). Contestação da CEF defendendo sua ilegitimidade passiva, bem como requerendo o julgamento pela improcedência dos embargos (ID 2034996672). Relatados brevemente, decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sem razão a CEF. Embora a CEF afirme que a constrição judicial foi promovida por ato do juízo da execução, o fato é que ela figura como parte exequente no processo originário, sendo beneficiária direta da medida constritiva impugnada. Mesmo que o credor não tenha indicado expressamente o bem à penhora, detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, por ser parte diretamente interessada na manutenção da constrição. Assim, presente a pertinência subjetiva, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Avançando ao mérito, pontue-se que os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bens de sua posse ou propriedade (art. 674 do CPC). Pela análise dos autos, observo que o embargante comprova os requisitos necessários para o acolhimento do seu pleito. Senão vejamos. Os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo foi adquirido em 18/09/2018, mediante contrato particular com Wesley Felipe Graia Barbosa, filho do falecido Claudionor da Silva Barbosa. A autorização judicial para a alienação do bem foi formalizada por alvará expedido em 28/05/2019 (ID 1748547588), de forma que o embargante atuou de boa-fé e com respaldo jurídico na aquisição. A constrição judicial imposta sobre o bem somente foi efetivada em 25/07/2022, ou seja, quase quatro anos após a aquisição e mais de três anos após o alvará judicial, fato que evidencia a preexistência do direito do embargante à constrição. A boa-fé do adquirente se presume, sendo ônus da parte exequente demonstrar a ciência do embargante sobre eventual risco de constrição, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não consta qualquer indício de fraude ou de tentativa de ocultação patrimonial. Ao contrário, os documentos revelam uso regular do bem e sua exposição pública, o que reforça a veracidade e licitude da aquisição. Mencione-se ainda que a ausência de transferência formal perante o DETRAN é irrelevante para o reconhecimento da propriedade, diante da regra civil que privilegia a tradição como forma de transmissão da titularidade de bens móveis, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Não é outro o entendimento do TRF-1 sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo hígida a penhora sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, Renavam 13226093. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade da penhora recaída sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, RenaVam 13226093, nos autos da execução nº 633-47.2013.4.01.3506. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a transmissão da propriedade de automóvel ocorre com a tradição e prescinde do registro de alienação no órgão de trânsito pertinente. Com efeito, segundo já decidiu o STJ, o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp no 599.6201RS, i a T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4 Na espécie, encontra-se colacionada uma procuração pública apenas, documento que não é hábil a comprovar a compra e venda do veículo na data em que se pretende, mormente por sua validade de apenas 6 (seis) meses. 5. O instrumento procuratório não está acompanhado de recibo de pagamento ou DUT preenchido, o que revela a inexistência de efetiva alienação. O embargante não fez qualquer prova acerca do efetivo exercício da posse do bem, limitando-se a juntar o instrumento procuratório já tantas vezes referido. 6. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 0003061-94.2016.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025) Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet Celta, Placa NYX-2902, Chassi nº 9BGRP48F0CG181249, Renavam 331660636, determinando o levantamento da restrição no sistema RENAJUD. Defiro a justiça gratuita. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, remetendo-se em seguida ao TRF-1. Traslade-se cópia para os autos principais. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-51.2023.4.01.3302

ID: 321332042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007582-51.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RONALDO DA ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA NUBILE BARROS - GO18532 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ronaldo da Rocha Lima em face da Caixa Econômica Federal pretendendo o embargante “preservar a posse do veículo CHEVROLET CELTA, Chassi n° 9BGRP48F0CG181249, Renavam: 331660636, Cor: BRANCA, Placa: NYX-2902”, bem como pleiteia seja desfeita a constrição incidente sobre o referido veículo. Afirma que “em 18/09/2018, adquiriu o referido veículo, do Senhor WESLEY FELIPE GRAIA BARBOSA, filho do FALECIDO CLAUDIONOR DA SILVA BARBOSA, que obteve a liberação para venda do referido veículo”. Acrescenta ainda que “quando da aquisição do veículo, data da realização da compra e confecção do contrato entre as partes, não existia qualquer gravame que impedisse a transação, uma vez que esta veio recair sobre o veículo em 25/07/2022”. Decisão indeferindo o pedido liminar (ID 1981328154). Contestação da CEF defendendo sua ilegitimidade passiva, bem como requerendo o julgamento pela improcedência dos embargos (ID 2034996672). Relatados brevemente, decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sem razão a CEF. Embora a CEF afirme que a constrição judicial foi promovida por ato do juízo da execução, o fato é que ela figura como parte exequente no processo originário, sendo beneficiária direta da medida constritiva impugnada. Mesmo que o credor não tenha indicado expressamente o bem à penhora, detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, por ser parte diretamente interessada na manutenção da constrição. Assim, presente a pertinência subjetiva, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Avançando ao mérito, pontue-se que os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bens de sua posse ou propriedade (art. 674 do CPC). Pela análise dos autos, observo que o embargante comprova os requisitos necessários para o acolhimento do seu pleito. Senão vejamos. Os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo foi adquirido em 18/09/2018, mediante contrato particular com Wesley Felipe Graia Barbosa, filho do falecido Claudionor da Silva Barbosa. A autorização judicial para a alienação do bem foi formalizada por alvará expedido em 28/05/2019 (ID 1748547588), de forma que o embargante atuou de boa-fé e com respaldo jurídico na aquisição. A constrição judicial imposta sobre o bem somente foi efetivada em 25/07/2022, ou seja, quase quatro anos após a aquisição e mais de três anos após o alvará judicial, fato que evidencia a preexistência do direito do embargante à constrição. A boa-fé do adquirente se presume, sendo ônus da parte exequente demonstrar a ciência do embargante sobre eventual risco de constrição, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não consta qualquer indício de fraude ou de tentativa de ocultação patrimonial. Ao contrário, os documentos revelam uso regular do bem e sua exposição pública, o que reforça a veracidade e licitude da aquisição. Mencione-se ainda que a ausência de transferência formal perante o DETRAN é irrelevante para o reconhecimento da propriedade, diante da regra civil que privilegia a tradição como forma de transmissão da titularidade de bens móveis, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Não é outro o entendimento do TRF-1 sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo hígida a penhora sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, Renavam 13226093. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade da penhora recaída sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, RenaVam 13226093, nos autos da execução nº 633-47.2013.4.01.3506. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a transmissão da propriedade de automóvel ocorre com a tradição e prescinde do registro de alienação no órgão de trânsito pertinente. Com efeito, segundo já decidiu o STJ, o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp no 599.6201RS, i a T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4 Na espécie, encontra-se colacionada uma procuração pública apenas, documento que não é hábil a comprovar a compra e venda do veículo na data em que se pretende, mormente por sua validade de apenas 6 (seis) meses. 5. O instrumento procuratório não está acompanhado de recibo de pagamento ou DUT preenchido, o que revela a inexistência de efetiva alienação. O embargante não fez qualquer prova acerca do efetivo exercício da posse do bem, limitando-se a juntar o instrumento procuratório já tantas vezes referido. 6. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 0003061-94.2016.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025) Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet Celta, Placa NYX-2902, Chassi nº 9BGRP48F0CG181249, Renavam 331660636, determinando o levantamento da restrição no sistema RENAJUD. Defiro a justiça gratuita. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, remetendo-se em seguida ao TRF-1. Traslade-se cópia para os autos principais. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-59.2025.4.01.3600

ID: 333654055

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1007582-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1007582-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIR RODRIGUES MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantido constitucionalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Para a obtenção do benefício, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993): a) pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) miserabilidade, aferida com base na renda familiar; c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). O impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Assim, o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, mas tão somente de impedimentos que se prolongam no tempo, obstruindo a efetiva inserção da pessoa no meio social. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Para a aferição da miserabilidade do grupo familiar, inicialmente a Lei nº 8.742/1993 fixou o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º), posteriormente admitindo a flexibilização para até 1/2 (meio) salário-mínimo (§ 11-A), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF (567.985/MT e 580.963/PR). Além disso, é possível utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§11), tais como o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, fraldas, dentre outros (art. 20-B, III). Afastada a taxatividade do critério da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, ou seja, não apenas para reconhecer a condição de miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la, quando for o caso. Com efeito, há situações em que, ainda que a renda formal declarada seja nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia que não há situação de vulnerabilidade social. Para o cálculo da renda bruta familiar, a lei determina que não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência concedido a outro outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). De igual sorte, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social, reitera tal previsão e dispõe que também não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º): a) as bolsas de estágio supervisionado; b) os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; c) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Ainda, é necessário observar que há vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993). No tocante ao terceiro requisito, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, para o acesso ao benefício assistencial, são necessárias as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993). De acordo com o artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo exigida, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Por fim, cumpre esclarecer que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). Esclarece a súmula nº 48 da TNU que a constatação de impedimento de longo prazo é imprescindível para a concessão do benefício assistencial: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (grifos meus) Nessa vertente, laudo médico pericial (id 2184821854) apontou que: '...No caso em questão não há repercussão clínica do ponto de vista da avaliação médica que enseje alterações sob ótica clínica. Autora não apresenta impedimento. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social de que trata a Lei nº 8.742 (07/12/1993), e a Lei nº 10.741 ( de 01/10/2003), periciada não se enquadra como pessoa incapaz e com Deficiência, utilizando- se como critério a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF deficiência.'. Assim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias ou incapacidade, mas que não detém impedimento de longo prazo, uma vez que tais conceitos não se confundem. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento dessa julgadora. Mesmo que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por perito(a) imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, não há motivo para afastar as conclusões do(a) perito(a), pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta realizada na perícia. O laudo médico pericial constitui uma prova processual de cunho técnico, de modo que as suas conclusões são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Frise-se que a ausência de resposta aos quesitos específicos formulados pela parte autora não configuram prejuízo, pois já houve esclarecimento satisfatório a partir das respostas aos quesitos apresentados por este Juízo. De igual sorte, meras discordâncias com a conclusão pericial não respaldam a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do(a) segurado(a), renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, eventual documentação nova produzida pela parte autora após o laudo judicial não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças surgidas após o ajuizamento da ação, bem como o agravamento das lesões, devem ser objeto de pedido específico perante o INSS, por meio de novo requerimento administrativo. Somente após o indeferimento administrativo nascerá o interesse de agir para propor a ação judicial, conforme a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 350. Por fim, insta destacar que, nos termos do Enunciado nº 112 do FONAJEF: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Ante o exposto, conclui-se válido o laudo pericial que atestou a ausência de impedimento de longo prazo da parte autora. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da dos demais requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, tal como a miserabilidade (art. 20 da Lei nº 8.742/93). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes