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"1010264-30.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1013274-40.2024.4.01.3902

ID: 342748549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013274-40.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMA PINHEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 26/08/2025 - (TERÇA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN VERONICA DA SILVA BARBOSA 1020884-59.2024.4.01.3902 SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA 2 09H15MIN ALESSANDRA FROTA DOS SANTOS 1030800-54.2023.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 3 09H30MIN RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA 1012438-67.2024.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 4 09H45MIN MARIA ELZIENE DOS SANTOS BARBOSA 1013274-40.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 5 10H00MIN NATALI FONSECA DE SOUSA 1016899-82.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 6 10H15MIN EDGARD FARIAS DA SILVA 1008659-07.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 7 10H30MIN FRANCISCO BORGES SIQUEIRA DOS SANTOS 1013845-11.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 8 10H45MIN ANA MARIA SANTOS DE QUEIROS 1020181-31.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 9 11H00MIN ADALGISA ARAUJO DA SILVA 1020821-34.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10 11H15MIN EMANUELE PEREIRA BARBOSA 1022845-35.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 11 11H30MIN EDILSON FERREIRA SANTOS 1016300-46.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 12 11H45MIN EDMA PINHEIRO LIMA 1016383-62.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 13 12H00MIN SONIA DE FATIMA SOTILI SOUZA 1016400-98.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 14 12H15MIN MARIA DAS GRACAS ROCHA DE OLIVEIRA 1022578-97.2023.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 15 12H30MIN JOSE AUGUSTO NICOLODI 1010264-85.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198046799?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Processo nº 1022845-35.2024.4.01.3902

ID: 342748565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022845-35.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMA PINHEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 26/08/2025 - (TERÇA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN VERONICA DA SILVA BARBOSA 1020884-59.2024.4.01.3902 SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA 2 09H15MIN ALESSANDRA FROTA DOS SANTOS 1030800-54.2023.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 3 09H30MIN RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA 1012438-67.2024.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 4 09H45MIN MARIA ELZIENE DOS SANTOS BARBOSA 1013274-40.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 5 10H00MIN NATALI FONSECA DE SOUSA 1016899-82.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 6 10H15MIN EDGARD FARIAS DA SILVA 1008659-07.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 7 10H30MIN FRANCISCO BORGES SIQUEIRA DOS SANTOS 1013845-11.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 8 10H45MIN ANA MARIA SANTOS DE QUEIROS 1020181-31.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 9 11H00MIN ADALGISA ARAUJO DA SILVA 1020821-34.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10 11H15MIN EMANUELE PEREIRA BARBOSA 1022845-35.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 11 11H30MIN EDILSON FERREIRA SANTOS 1016300-46.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 12 11H45MIN EDMA PINHEIRO LIMA 1016383-62.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 13 12H00MIN SONIA DE FATIMA SOTILI SOUZA 1016400-98.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 14 12H15MIN MARIA DAS GRACAS ROCHA DE OLIVEIRA 1022578-97.2023.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 15 12H30MIN JOSE AUGUSTO NICOLODI 1010264-85.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198046799?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Processo nº 1010264-85.2024.4.01.3902

ID: 342748601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-85.2024.4.01.3902

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Processo nº 1016400-98.2024.4.01.3902

ID: 342747926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016400-98.2024.4.01.3902

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Processo nº 1012438-67.2024.4.01.3902

ID: 342748636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012438-67.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMA PINHEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 26/08/2025 - (TERÇA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN VERONICA DA SILVA BARBOSA 1020884-59.2024.4.01.3902 SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA 2 09H15MIN ALESSANDRA FROTA DOS SANTOS 1030800-54.2023.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 3 09H30MIN RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA 1012438-67.2024.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 4 09H45MIN MARIA ELZIENE DOS SANTOS BARBOSA 1013274-40.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 5 10H00MIN NATALI FONSECA DE SOUSA 1016899-82.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 6 10H15MIN EDGARD FARIAS DA SILVA 1008659-07.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 7 10H30MIN FRANCISCO BORGES SIQUEIRA DOS SANTOS 1013845-11.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 8 10H45MIN ANA MARIA SANTOS DE QUEIROS 1020181-31.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 9 11H00MIN ADALGISA ARAUJO DA SILVA 1020821-34.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10 11H15MIN EMANUELE PEREIRA BARBOSA 1022845-35.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 11 11H30MIN EDILSON FERREIRA SANTOS 1016300-46.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 12 11H45MIN EDMA PINHEIRO LIMA 1016383-62.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 13 12H00MIN SONIA DE FATIMA SOTILI SOUZA 1016400-98.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 14 12H15MIN MARIA DAS GRACAS ROCHA DE OLIVEIRA 1022578-97.2023.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 15 12H30MIN JOSE AUGUSTO NICOLODI 1010264-85.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198046799?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Processo nº 1020181-31.2024.4.01.3902

ID: 342748678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020181-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMA PINHEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 26/08/2025 - (TERÇA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN VERONICA DA SILVA BARBOSA 1020884-59.2024.4.01.3902 SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA 2 09H15MIN ALESSANDRA FROTA DOS SANTOS 1030800-54.2023.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 3 09H30MIN RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA 1012438-67.2024.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 4 09H45MIN MARIA ELZIENE DOS SANTOS BARBOSA 1013274-40.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 5 10H00MIN NATALI FONSECA DE SOUSA 1016899-82.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 6 10H15MIN EDGARD FARIAS DA SILVA 1008659-07.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 7 10H30MIN FRANCISCO BORGES SIQUEIRA DOS SANTOS 1013845-11.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 8 10H45MIN ANA MARIA SANTOS DE QUEIROS 1020181-31.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 9 11H00MIN ADALGISA ARAUJO DA SILVA 1020821-34.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10 11H15MIN EMANUELE PEREIRA BARBOSA 1022845-35.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 11 11H30MIN EDILSON FERREIRA SANTOS 1016300-46.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 12 11H45MIN EDMA PINHEIRO LIMA 1016383-62.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 13 12H00MIN SONIA DE FATIMA SOTILI SOUZA 1016400-98.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 14 12H15MIN MARIA DAS GRACAS ROCHA DE OLIVEIRA 1022578-97.2023.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 15 12H30MIN JOSE AUGUSTO NICOLODI 1010264-85.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198046799?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Processo nº 1020821-34.2024.4.01.3902

ID: 342748708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020821-34.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1016383-62.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMA PINHEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 26/08/2025 - (TERÇA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN VERONICA DA SILVA BARBOSA 1020884-59.2024.4.01.3902 SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA 2 09H15MIN ALESSANDRA FROTA DOS SANTOS 1030800-54.2023.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 3 09H30MIN RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA 1012438-67.2024.4.01.3902 PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA 4 09H45MIN MARIA ELZIENE DOS SANTOS BARBOSA 1013274-40.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 5 10H00MIN NATALI FONSECA DE SOUSA 1016899-82.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 6 10H15MIN EDGARD FARIAS DA SILVA 1008659-07.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 7 10H30MIN FRANCISCO BORGES SIQUEIRA DOS SANTOS 1013845-11.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 8 10H45MIN ANA MARIA SANTOS DE QUEIROS 1020181-31.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 9 11H00MIN ADALGISA ARAUJO DA SILVA 1020821-34.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10 11H15MIN EMANUELE PEREIRA BARBOSA 1022845-35.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 11 11H30MIN EDILSON FERREIRA SANTOS 1016300-46.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 12 11H45MIN EDMA PINHEIRO LIMA 1016383-62.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 13 12H00MIN SONIA DE FATIMA SOTILI SOUZA 1016400-98.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 14 12H15MIN MARIA DAS GRACAS ROCHA DE OLIVEIRA 1022578-97.2023.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO 15 12H30MIN JOSE AUGUSTO NICOLODI 1010264-85.2024.4.01.3902 NILZA GOMES CARNEIRO A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198046799?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Antonia Celia Gomes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316561359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CELIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010264-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010264-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 14:58:04) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010264-30.2023.8.26.0624" – Página 4 de 5

Processo nº 1013274-40.2024.4.01.3902

Processo nº 1022845-35.2024.4.01.3902

Processo nº 1010264-85.2024.4.01.3902

Processo nº 1016400-98.2024.4.01.3902

Processo nº 1012438-67.2024.4.01.3902

Processo nº 1020181-31.2024.4.01.3902

Processo nº 1020821-34.2024.4.01.3902

Antonia Celia Gomes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000