Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013485-96.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "1013485-96.2023.8.26.0405" – Página 4 de 4

Processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600

ID: 276431306

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-30.2024.4.01.3400

ID: 334907750

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FELINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

--------------- PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1013485-30.2024.4.01.3400 AUTOR: PAULO FELINTO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… --------------- PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1013485-30.2024.4.01.3400 AUTOR: PAULO FELINTO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Mérito A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana sob a alegação de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência. (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Dessa forma, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º que determina: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Deste modo, o contribuinte homem precisa comprovar, após a Reforma da Previdência, que possui carência de 180 meses, 15 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a parte autora nasceu no dia 22/04/1958. Logo, em 29/12/2023 (data do requerimento administrativo), já estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 65 anos, 8 meses e 7 dias de idade. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 01/12/1979 20/08/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 20 dias 9 2 EDITORA VISAO LTDA 20/04/1983 01/09/1983 1.00 0 anos, 4 meses e 12 dias 6 3 AUTÔNOMO 01/01/1985 28/02/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 AUTÔNOMO 01/07/1987 30/09/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 AUTÔNOMO 01/11/1987 31/07/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 AUTÔNOMO 01/08/1988 30/06/1989 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 7 AUTÔNOMO 01/07/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 AUTÔNOMO 01/01/1990 28/02/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AUTÔNOMO 01/03/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 10 INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (AEXT-VT AVRC-DEF) 20/04/1999 06/06/2003 1.00 4 anos, 1 mês e 17 dias 51 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM) 01/06/2020 31/05/2021 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2021 31/01/2024 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 25 14 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 6526131755) 27/02/2024 30/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo do INSS o ônus de refutar as informações discriminadas, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A parte autora pretende o reconhecimento para fins de jubilação dos períodos de 18/12/1973 a 10/10/1975, 06/1978 a 12/1980, 01/02/1981 a 31/12/1981, 20/04/1983 e 01/09/1983, e 01/01/1985 a 30/11/1990. Para fins de averbação de tempo de serviço com finalidade previdenciária, a legislação vigente estabelece como requisito indispensável a apresentação de início razoável de prova material, exigência aplicável tanto à comprovação do labor urbano quanto do rural. Nesse contexto, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991: “A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido a orientação jurisprudencial do TRF desta 1ª Região, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vazada, respectivamente, nos enunciados das súmulas 27 e 149. Além da necessidade de início de prova material, é necessário que os documentos apresentados sejam hígidos e contemporâneos aos fatos que se pretendem provar. Pontue-se que por estar o juiz adstrito ao critério legal da forma para a comprovação dos fatos, não pode ele assentar sua convicção unicamente em prova testemunhal. A parte autora juntou aos autos, com o objetivo de amparar suas alegações, declaração subscrita pela empresa Springer Brasília Eletrônica e Refrigeração, referente ao período compreendido entre 18 de dezembro de 1973 e 1º de outubro de 1975 (ID 2066261168). Além disso, apresentou declaração e certificados de conclusão de cursos emitidos pela J. B. Promoções e Vendas (Capemi), referentes ao período de junho de 1978 a dezembro de 1980 (ID. 2066261169). Por fim, apresentou declaração da empresa Marajó Imóveis, relativa ao interegno de 1º de fevereiro de 1981 a 31 de dezembro de 1981, conforme consta do documento identificado sob o ID 2066261171. Em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de ex-empregador pode ser equiparada a simples depoimento pessoal reduzido a termo, destituído de cunho oficial, com o agravante de não ter sido observado o contraditório. (AR n. 2.822/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, REsp n. 507.378/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 407.). Ademais, as declarações da J. B. Promoções e Vendas (Capemi) e da Marajó Imóveis, além de insuficientes para comprovar a relação de emprego, pelos fundamentos já expostos anteriormente, consignam expressamente que o autor exercia atividades na condição de trabalhador autônomo. Nessa hipótese, nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos, cabia ao próprio segurado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não havendo que se imputar tal encargo às referidas empresas. Assim, inexiste fundamento jurídico que autorize o reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia com base nos documentos apresentados, tampouco a exigência de encargos previdenciários de responsabilidade do empregador. Restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias pela parte autora nas competências de 06 e 07/1988, 06/1989, 09/1989, 02/1990, 12/1990 e 01/1991. Tais comprovantes apresentam, de forma legível, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) n.º 112.31460.193, que corresponde à titularidade da parte requerente. Para fins probatórios, foram considerados exclusivamente os carnês que contêm autenticação bancária, os quais, por sua natureza, ostentam presunção de veracidade quanto ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Carnês desacompanhados de chancela bancária não foram utilizados como meio de prova, dada a ausência de certeza quanto à efetivação do pagamento. Por outro lado, deixaram de ser reconhecidas como válidas as guias de recolhimento referentes ao mês de outubro de 1987, em razão de o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) nelas consignado encontrar-se ilegível, o que impossibilita a confirmação da vinculação à parte autora. Da mesma forma, foram desconsideradas as guias correspondentes aos períodos de outubro a dezembro de 1989 e de fevereiro a maio de 1991, uma vez que, nesses casos, o NIT informado pertence a terceiro, não havendo correspondência com os dados cadastrais da parte demandante, o que inviabiliza o aproveitamento das respectivas contribuições para fins de cômputo do tempo de serviço. Importante esclarecer que não haverá contagem de período pago em duplicidade. O artigo art. 12, § 2º da Lei n.º 8.212/91 preconiza que: “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. No entanto, o segurado contribui até o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º da Lei n.º 8.212/91). Quando o segurado exerce duas ou mais atividades concomitantes no RGPS, não tem direito a contagem em dobro ou o direito a duas aposentadorias (art. 124, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, mesmo havendo duplicidade de trabalhos e de salário-de-contribuição, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno. Destarte, contando-se os períodos de contribuições válidos, a parte autora totaliza 150 meses de carência — equivalentes a 12 anos, 2 meses e 18 dias de contribuição — até a data do requerimento administrativo (29/12/2023). Assim, observa-se que os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico não foram cumpridos, conforme demonstrado no tempo de contribuição colacionado a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 1 mês e 19 dias 113 61 anos, 6 meses e 21 dias Até 31/12/2019 9 anos, 1 mês e 19 dias 113 61 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2020 9 anos, 8 meses e 19 dias 120 62 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2021 10 anos, 7 meses e 19 dias 131 63 anos, 8 meses e 8 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 11 meses e 23 dias 136 64 anos, 0 meses e 12 dias Até 31/12/2022 11 anos, 7 meses e 19 dias 143 64 anos, 8 meses e 8 dias Até a DER (29/12/2023) 12 anos, 2 meses e 18 dias 150 65 anos, 8 meses e 7 dias Até 31/12/2023 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 65 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2024 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 66 anos, 8 meses e 8 dias Até a data de hoje (21/06/2025) 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 67 anos, 1 meses e 29 dias Insta destacar que, até a presente data, a parte autora não possui direito à aposentadoria por idade, conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (falta 2 anos, 9 meses e 11 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (falta 30 carências). Com isso, analisando a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não completou o tempo de contribuição necessário para se aposentar, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013485-96.2023.8.26.0405" – Página 4 de 4

Processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600

Processo nº 1013485-30.2024.4.01.3400