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Processo nº 1046177-19.2023.4.01.3400

ID: 281104065

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046177-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046177-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046177-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES ALVES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

ID: 310453865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO TEIXEIRA CARILLO

Polo Passivo:

FELDENS E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

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SARAH RORIZ DE FREITAS

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VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

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ARY FONSECA BASTOS FILHO

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FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

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TIAGO LEAL AYRES

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JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

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HELIO JOSE LEAL LIMA

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PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

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SERGIO ROSA JUNIOR

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310

ID: 310453875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA SOCIEDADE ANONIMA GUIMARAES, SOUTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

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VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

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ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1043531-36.2023.4.01.3400

ID: 283023957

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043531-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH DA COSTA POPLUHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043531-36.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043531-36.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDITH DA COSTA POPLUHAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. A exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA EDITH DA COSTA POPLUHAR. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua declaração de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1042440-08.2023.4.01.3400

ID: 281104032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042440-08.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA LIMA DE MENEZES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042440-08.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042440-08.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA LIMA DE MENEZES DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 1596265874). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA LIMA DE MENEZES. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva fixada no título. A União suscitou também preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o nome do instituidor da pensão não consta da relação dos filiados substituídos na ação coletiva. Sucede que, como apontado na réplica, é possível confirmar o nome do Sr. FERNANDO GUARANA DE MENEZES na relação dos filiados substituídos (ID 2160674159, fl. 194). Afasto, portanto, a preliminar. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1043396-92.2021.4.01.3400

ID: 261343275

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043396-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSAMARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043396-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043396-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSAMARIA DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva fixada no título. A União suscitou também preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o nome do instituidor de pensão não consta da relação dos filiados substituídos na ação coletiva. Sucede que, como apontado na réplica, é possível confirmar o nome do Sr. ORLANDO GOMES na relação dos filiados substituídos (ID 2160455155, fl. 208). Afasto, portanto, a preliminar. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024). O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1024231-25.2022.4.01.3400

ID: 307107319

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024231-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DO PRADO PFUTZENREUTER MARIZILDA DO PRADO PFUTZENREUTER OSMAR DO PRADO PFUTZENREUTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024231-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024231-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON DO PRADO PFUTZENREUTER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. Os exequentes vieram aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 1036746294, 1036762770 e 1036797747). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA DO PRADO PFUTZENREUTER. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva fixada no título. Sucede que, como apontado na réplica, é possível confirmar o nome do instituidor da pensão, Sr. Oscar Pfutzenreuter, na relação dos filiados substituídos (ID 2134059342, fl. 208). Afasto, portanto, a preliminar. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Cálculos. Verificado que os cálculos apresentados pelos exequentes, no valor de R$ 348.141,72 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até abril/2022 (ID 1036785828), se mostram em conformidade com o título executivo, bem como considerando a não oposição da executada, impõe-se a sua homologação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 1036785828. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 1036785828, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob os IDs 1036746287, 1036762748 e 1036762775, fl. 2 (20%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica a executada condenado a pagar honorários ao exequente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1041430-28.2025.4.01.3700

ID: 326692039

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041430-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONGELOS WALLIM NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS DE CARVALHO NINA

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ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041430-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041430-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS WALLIM NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 e JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Roberto Mongelos Wallim Neto contra atos atribuídos ao Presidente do FNDE, ao Secretário de Educação Superior do MEC e ao Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. O impetrante relata que foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina (18ª colocação) e realizou a matrícula mediante arrecadação de recursos oriundos de doações, no valor de R$ 12.447,00. Aponta que obteve média de 716,88 pontos no ENEM e inscreveu-se regularmente no processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2025. Entretanto, não foi contemplado na lista de aprovados, circunstância que atribui à aplicação de critérios de nota de corte e limitação de vagas impostos pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, os quais considera ilegais e inconstitucionais. Sustenta que tais portarias inovam o ordenamento jurídico, extrapolam o poder regulamentar e violam os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e acesso à educação. Alega também que há vagas ociosas no FIES e que sua exclusão do programa é desproporcional, porquanto possui todos os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001, a qual não impõe notas mínimas ou quantitativos limitadores. Postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das Portarias citadas e do edital nº 38/2024, para que lhe seja assegurada a concessão do financiamento estudantil, de forma a garantir sua permanência no curso de Medicina, diante da impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades (superiores a R$ 12 mil). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para análise do pedido urgente. É o que há de relevante a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇAO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Busca a parte impetrante assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que a Lei 10.260/2001 não prevê, como critério de seleção dos beneficiários do financiamento estudantil nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, alegando, ainda, ilegalidade das portarias de nº 209/2018 e 38/2021. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, a Lei 10.260/01 conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Em face dessa competência normativa, foi editada pelo MEC a Portaria n. 209/2018, complementada pelas Portarias 535/2020 e 38/2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES a partir do segundo semestre de 2018, portaria essa que estabeleceu como exigência, entre outras, para a participação no processo seletivo do FIES, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação dos beneficiários: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias supracitadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Demais disso, o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. VALOR DA CAUSA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Objetivando a parte autora a concessão do financiamento estudantil para todo o curso de Medicina, o proveito econômico buscado não se restringe à semestralidade do curso, devendo corresponder ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Logo, rejeita-se a preliminar. 3. Nos termos do inciso I, do § 1º, do Art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 4. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Portanto, as regras para a disponibilização de vagas foram devidamente regulamentadas pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1013681-49.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Ademais, cumpre destacar, que, em 08/11/2024, a Terceira Seção do TRF/1ª Região julgou o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1032743-75.2023.4.01.0000, objeto do IRDR 72, tendo firmado tese, nos seguintes termos, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies." À míngua de comprovação, da probabilidade da alegada ilegalidade ou abuso de poder, não há se falar em deferimento do pedido urgente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, intimando-a. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 283343413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 1059799-68.2023.4.01.3400), em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos (processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400), que tramitou perante o referido Juízo. Nas decisões agravadas (Ids 2155825891 e 2151042273), o juízo monocrático assim deliberou, respectivamente: “A expedição do precatório se dará após o retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e da Decisão de id 2151042273. Datada e assinada eletronicamente” e “Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (procedimento comum cível). Para elaboração dos cálculos judiciais são necessários os esclarecimentos a seguir, solicitados no Parecer ID 2144841804. a – o termo inicial dos cálculos é outubro de 1999. Ao contrário do que consta do Parecer ID 2144841804 não se cuida, no caso, de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança mas, como dito acima, julgado proferido em Procedimento Comum, em que foi reconhecido desequilíbrio financeiro e dano patrimonial decorrente sendo determinada a correção dos valores futuros. O dispositivo da sentença julgou (julguei) procedentes todos os pedidos e determinou a correção do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso o termo inicial é o início do prejuízo que deve ser reparado (cobrança); b - e o termo final é o apontado pela parte credora quando, então, os valores se adequaram aos critérios indicados no Parecer do Perito, ao menos em tese, ou cessou o dano. Esta sentença foi confirmada, na íntegra, pelo Tribunal Federal da 1ª Região. c – quanto à aderência do julgado ao Parecer pericial também aqui há um equívoco no Parecer da Contadoria Judicial. O dispositivo da sentença foi literal quando afirmou (afirmei) estar “acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito”... Em decorrência, devem ser adotados, sim, os valores base de R$ 60,00 ao longo de nove anos para ressarcimento do dano decorrente do desequilíbrio contratual, e de R$93,51 para os anos subsequentes, a fim de reequilibrar a havença e afastar novo dano. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente mês a mês, desde o termo inicial (item “a” acima) até o termo final (item “b” acima). Isto, em princípio (mas só em princípio), está conforme a “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5. Anoto que o resultado destes cálculos, se for o caso, será limitado ao valor pedido na inicial deste cumprimento, devidamente corrigido, devendo ser decotado, no resultado final do cálculo judicial, para expedição do precatório final. d – por fim, para cálculos de juros e correção monetária devem ser adotadas as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que das determinações acima resulta a consagração da “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5, resta incontroverso o valor de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Devolva-se o feito à análise da Contadoria. Expeça-se o precatório do valor incontroverso de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega que a r. decisão agravada seria nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados. Argui a ilegitimidade ativa da exequente por não constar na lista de associados da Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, de modo que não haveria comprovação da filiação da parte agravada à associação autora da ação coletiva, nem que esta autorizou expressamente o ingresso da coletiva. Alega a nulidade da decisão exequenda em razão da não inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na lide, o que resulta em nulidade processual insanável. Defende a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, visto que a sentença e o acórdão proferidos na ação coletiva se limitaram a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, deixando de estabelecer, contudo, quais os valores específicos para o referido reajuste. Sustenta ser ônus da parte agravada provar que era integrante da associação autora da ação coletiva à época do ajuizamento da ação; quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês; qual o valor que recebeu do SUS, bem como demonstrar a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro. Defende a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001, e não o montante indicado no laudo pericial; que o título executivo impôs à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria, sem qualquer indicação dos valores que deveriam ser aplicados, o que deve ser realizado pela Direção Nacional do SUS. Por fim, defende a impossibilidade de expedição de precatório, considerando que não há parcela incontroversa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso de R$ 277.081.621,93, a ser corrigido a partir de junho de 2023, após o devido retorno dos autos da Contadoria Judicial. No caso, discute-se a nulidade de decisão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela União na origem, assim como em razão da não inclusão do estado e município na lide; ilegitimidade ativa da parte exequente; inexigibilidade do título, ante à suposta iliquidez da sentença proferida nos autos da ação coletiva; a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento provisório da sentença de liquidação e a impossibilidade de expedição de precatório. Não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. A agravante alega que a r. decisão agravada “é nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados”. No entanto, da análise dos autos de origem, verifico que houve a devida a manifestação sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, cumpre consignar que o que interessa é que o julgador não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Assim, ainda que as decisões não tenham analisado os argumentos apresentados pela União, um a um, tal fato, por si só, não as tornam nulas. A respeito da alegada ilegitimidade ativa da exequente em razão de não ter apresentado certificado de filiação à Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, observo que a agravada apresentou Certificado de Filiação quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, acostado ao Id. 1672732474, comprovando ser associado da FBH desde o ano de 1993. Quanto à ausência de autorização expressa do agravado para o ajuizamento da ação coletiva pela FBH, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006409-12.2000.4.01.3400, já há muito acobertada pela coisa julgada, assim considerou: "Assim, em sede de conhecimento, não há necessidade de identificação dos substituídos, tendo em vista que a discriminação individual dos substituídos terminaria por desnaturar a ação coletiva, haja vista que a legitimação, nesses casos, é extraordinária e em face da categoria profissional substituída e não apenas em relação aos filiados nominados pelo sindicado-autor. [...] Do mesmo modo, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de autorização expressa para ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses da categoria (R ESPECIAL — 624340 Processo: 200302288720 UF: P ESP - RECURSO E Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004). Vale esclarecer, ainda, quanto à competência deste Juízo, tendo em vista os sindicatos que representam os servidores de outros estados da Federação. Certo é que o art. 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Assim, a desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, durante a fase de liquidação, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Do mesmo modo, as alegações de limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001 e que o título executivo teria imposto à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria sem indicação dos valores que deveriam ser aplicados, também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. No mesmo sentido, no que tange à alegação de nulidade da decisão exequenda em razão da ausência do estado e município na lide, observa-se que essa questão sequer foi debatida na demanda coletiva, tornando inviável a sua análise em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão final do processo, tornando indiscutível o mérito da questão, que não pode mais ser objeto de recurso. Ademais, o artigo 508 do CPC dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as questões de ordem pública podem ser examinadas, inclusive de ofício, em qualquer instância da jurisdição ordinária, mas somente enquanto não houver trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória.Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO . RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício ( § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 . No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art . 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva ."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5133 SC 2013/0036391-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) A respeito da alegação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, também não assiste razão a União. Isso porque, considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessária a liquidação prévia. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034439-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/03/2024). Ademais, a tese da necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União para a expedição de precatório não se sustenta pelas mesmas razões, sendo suficiente o cálculo aritmético realizado pela SECAJ. Nesse mesmo sentido o AG 1029462-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2023 PAG.; AG 1039151-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG, dentre outros julgados. A respeito da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso, também entendo que não merece prosperar. A questão submetida a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que no caso dos autos foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva para a apuração das diárias devidas, não havendo que se falar, assim, em sentença condenatória genérica. Desse modo, a execução de fato só depende de mero cálculo aritmético, sendo desnecessário o sobrestamento, em consonância com os reiterados precedentes desta Corte, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ LIMITADO A DETERMINADO MARCO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial. 2. No mérito, o Tribunal Regional consignou que não há como afirmar, no presente momento, que determinada portaria da ora recorrente ensejou reequilíbrio econômico-financeiro, configurando limitação temporal do título executivo, por isso determinou que tanto o cenário proposto pela executada (a ora recorrente) como o proposto pela exequente sejam levados em consideração na elaboração de laudo pericial, para que, oportunamente, seja proferida decisão a respeito do marco temporal. 3. Ao sustentar genericamente que determinada portaria configura o termo final para o cálculo das diferenças a serem pagas à recorrida, a União apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o exame do recurso especial. 4. Não obstante, a adoção de tal premissa pressupõe a substituição do juízo de natureza fática do acórdão recorrido (de que não há como afirmar de modo categórico qual seria o limite temporal), por isso o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 2108920/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 910, §1º DO CPC NA HIPÓTESE. ART. 100, §5, CF. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. A decisão de origem ordenou a expedição de precatório “com anotação de restrição de bloqueio com alvará”, segundo os valores apontados pela Contadoria Judicial, acrescido de honorários advocatícios, em cumprimento a três decisões anteriores proferidas pelo mesmo juízo. 3. As alegações de (i) necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo; (ii) limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, tidos como legítimos em outras ações; (iii) limitação temporal do título em razão da renovação anual da contratualização e (iv) limitação temporal do título em razão do quanto decidido em outras demandas judiciais tratam de temas já resolvidos durante o processo de conhecimento, além de já terem sido decididas no Agravo Instrumento de nº 1005112-93.2022.4.01.0000. Assim, incabível o reexame. 4. Não se aplica ao caso o disposto no art. 910, § 1º, CPC , que se restringe à execução de título extrajudicial, sendo que, com relação ao disposto no §5º do art. 100 da CF, a sentença da ação coletiva (título executivo judicial), já transitou em julgado. 5. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. Precedentes do STJ. 6. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte. 7. Pelas mesmas razões, não se sustenta a alegação da União acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o pedido de arbitramento da verba honorária por equidade também não merece acolhimento, visto que contrário ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo n. 1.850.512/SP, devendo ser mantida a fixação no percentual de 3% do valor da execução, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. 8. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 9. Recurso desprovido. (TRF1, AG 1020326-90.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 31/05/2025). Quanto à alegação da necessidade de comprovação de quantidade de leitos utilizados, valores recebidos pelo SUS e demonstração da extensão do desequilíbrio econômico-financeiro, verifico que o agravado trouxe junto à exordial de cumprimento de sentença as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês (Id. de origem 1672750949), documentação essa não combatida pela agravante, sendo que o montante a ser pago à parte agravada é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. *** Em face do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1059799-68.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. O julgador deve enfrentar a pretensão deduzida em juízo, mas não estando atrelado às razões apresentadas pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A exequente apresentou Certificado de Filiação, comprovando ser associada da FBH desde o ano de 1993. A desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade da exequente rejeitada. 4. As discussões acerca da limitação temporal do título executivo, dos critérios do cálculo a serem observados pela União e a alegação de imposição do reajuste sem indicação dos valores que devem ser aplicados pelo ente federativo também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a análise da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. 7. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese, a parte agravada trouxe aos autos as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês, sendo que o montante a ser pago é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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