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Processo nº 1036767-49.2023.4.01.0000

ID: 316034331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036767-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ BARBOSA

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036767-49.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FABIO LUIZ BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIV…

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Processo nº 1036767-94.2024.4.01.3304

ID: 295331133

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036767-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE RAMOS DA SILVA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo nº: 1036767-94.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO CO…

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Processo nº 1026388-49.2023.4.01.0000

ID: 320181032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026388-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA MOREIRA DA MATA

Acórdão

Advogados:

DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026388-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037662-70.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026388-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037662-70.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA MOREIRA DA MATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026388-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037662-70.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026388-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037662-70.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026388-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037662-70.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NILZA MOREIRA DA MATA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1036767-68.2022.4.01.3400

ID: 307411950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036767-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL Advo…

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Processo nº 1012808-49.2023.4.01.0000

ID: 274977771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012808-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAIANE GABRIELA LU…

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Processo nº 1012808-49.2023.4.01.0000

ID: 311459873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012808-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012808-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059416-27.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012808-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059416-27.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012808-49.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, que afastou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo a legitimidade ativa da exequente DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a criação de sindicato mais específico não afasta a legitimidade daquele mais amplo. Nas razões recursais, a agravante argumenta que a exequente carece de legitimidade ativa por integrar o quadro do Ministério Público da União, categoria que seria representada especificamente pelo SINDMPU (Sindicato Nacional dos servidores do Ministério Público da União), e não pelo SINDJUS/DF, que ajuizou a ação originária. Sustenta que o SINDMPU já existia ao tempo do ajuizamento da demanda originária e possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego como representante específico da categoria, devendo prevalecer o princípio da especificidade sobre a territorialidade. Defende que o registro sindical do SINDJUS/DF no MTE não inclui os servidores do MPU entre os substituídos, evidenciando a ausência de representatividade. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da postulante. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012808-49.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento de sentença de título executivo judicial oriundo de ação coletiva. A recorrente defende a ilegitimidade ativa da parte agravada para promover a execução do título executivo judicial, sustentando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do Ministério Público da União (MPU), órgão ao qual a parte agravada pertence. Argumenta que esses servidores são representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica e devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. Não assiste razão à recorrente. O estatuto do SINDJUS/DF, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, confere a este sindicato a prerrogativa de defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no âmbito do Distrito Federal. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, em regra, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar em nome de seus representados. Nesse contexto, para que um exequente seja considerado legitimado a promover a execução de título oriundo de ação coletiva, basta demonstrar que pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da demanda coletiva. A título ilustrativo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823/STF). APELO EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. A Suprema Corte, ao reafirmar sua jurisprudência sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, considerou que a execução de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. 3. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Pretório Excelso, julga-se prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). De acordo com os documentos juntados nos autos originários, verifica-se que a parte agravada ocupa cargo efetivo no quadro de pessoal do Ministério Público Federal, com lotação na Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF. A documentação apresentada comprova a legitimidade ativa da parte agravada para executar o título judicial coletivo, pois demonstra que ela pertence a categoria profissional representada pelo SINDJUS/DF, autor da ação coletiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012808-49.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAIANE GABRIELA LUCAS TAVARES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDJUS/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória que afastou exceção de pré-executividade, mantendo a legitimidade ativa da parte exequente no cumprimento de sentença de título executivo judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDJUS/DF. 2. A agravante sustenta que a exequente carece de legitimidade ativa por integrar o quadro do Ministério Público da União, categoria representada especificamente pelo SINDMPU, e não pelo SINDJUS/DF. Argumenta que o SINDMPU já existia ao tempo do ajuizamento da demanda originária e possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego como representante específico da categoria, devendo prevalecer o princípio da especificidade sobre a territorialidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da postulante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte exequente, servidora do MPU, possui legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença de título executivo judicial oriundo de ação coletiva promovida pelo SINDJUS/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa para a execução individual do título judicial coletivo está demonstrada pela comprovação de que a parte agravada pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade para a execução individual de título judicial coletivo depende apenas da comprovação de que o exequente integra a categoria profissional representada pelo sindicato”. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1021247-49.2023.4.01.0000

ID: 306667434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021247-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TARCIZO VENINO RI…

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Processo nº 1035797-49.2023.4.01.0000

ID: 308193135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035797-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035797-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081156-07.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JORGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035797-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081156-07.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035797-49.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES em face do acórdão que negou provimento aos embargos, contra decisão que não concedeu a tutela antecipada pleiteada . O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no Voto embargado (ID 418640911). Sustenta que a decisão não enfrentou adequadamente a tese central de inexistência de norma legal ou constitucional que autorizasse o Tribunal de Ética da OAB/DF a atuar como "órgão censor" a partir de ofício judicial, violando prerrogativas do advogado (Art. 133 da CF/88). Afirma que a decisão configura erro de procedimento e negativa de prestação jurisdicional. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, com a efetivação do juízo de retratação e nova análise do caso, preferencialmente pelo colegiado. Devidamente intimada (ID 421517915), a parte embargada (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL) apresentou impugnação (ID 421879110), arguindo, preliminarmente, nulidade da intimação e sua ilegitimidade passiva, requerendo a correção da autuação para que conste a Seccional da OAB/Distrito Federal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035797-49.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento principal de que o Voto embargado não analisou a questão da (alegada) ausência de base normativa para a atuação inicial do Tribunal de Ética da OAB/DF como "órgão censor" a partir de comunicação judicial, o que violaria prerrogativas constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do Voto embargado (ID 418640911), que, sobre a matéria em discussão (tutela de urgência em Agravo de Instrumento), foi claro e explícito ao analisar os requisitos para a medida pleiteada. No tocante ao argumento de que houve omissão quanto à análise da legalidade da atuação ab initio da OAB/DF, ressalta-se que o Voto embargado enfrentou a questão sob a ótica da regularidade do procedimento administrativo disciplinar e da ausência de periculum in mora, fundamentos considerados suficientes para o indeferimento da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento. Constou expressamente no Voto (ID 418640911): "No caso em tela, a parte agravante não comprovou a existência de ilegalidade durante o curso do procedimento administrativo, visto que a aplicação da penalidade de suspensão aconteceu com base na legislação e teve direito à ampla defesa e ao contraditório, não existindo violação ao princípio do devido processo legal." (pág. 1) "Assim, repise-se, no processo administrativo disciplinar em análise, não há nenhum indicativo de violação legal ou constitucional que justifique a intromissão judicial na decisão do Tribunal de Ética e Disciplina." (pág. 2) "Por fim, insta mencionar que não ficou constatado o periculum in mora, tendo em vista o comunicado de término de suspensão, conforme Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, datado em 17 de julho de 2023." (pág. 2) "Ante o exposto, NÃO CONCEDO a tutela antecipada pleiteada." (pág. 2) Verifica-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação explícita para negar a tutela de urgência, concluindo pela ausência de ilegalidade manifesta no procedimento disciplinar e pela inexistência de perigo na demora. A pretensão do embargante de rediscutir o acerto dessa análise ou a suficiência dos fundamentos extrapola os limites dos embargos de declaração. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020). No caso, a decisão embargada abordou a legalidade do procedimento e a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, não havendo vício a ser sanado para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035797-49.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES em face do acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, os quais impugnaram decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade no voto embargado, sustentando que não foi analisada a ausência de norma legal ou constitucional que autorizasse o Tribunal de Ética da OAB/DF a atuar como órgão censor a partir de provocação judicial, em violação às prerrogativas do advogado previstas no art. 133 da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não analisar a alegada ausência de fundamento legal para atuação da OAB/DF em procedimento disciplinar deflagrado a partir de comunicação judicial, e se haveria erro de procedimento a justificar a concessão dos embargos para suprir omissão e possibilitar o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração foram conhecidos. 4. Não se constataram os vícios alegados. O voto embargado analisou expressamente os fundamentos legais da atuação da OAB/DF, a regularidade do procedimento disciplinar e a ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada. 5. A decisão embargada apresentou motivação clara ao concluir pela legalidade do procedimento administrativo e pela inexistência de perigo da demora, fundamentos suficientes para a negativa da medida de urgência. 6. A simples discordância do embargante com o mérito da decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa a dispositivos legais. No caso concreto, a fundamentação está presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivo legal não impede o prequestionamento, desde que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada. 2. O inconformismo com o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 3. A decisão que analisa de forma expressa os fundamentos legais e fáticos da controvérsia não incorre em omissão, contradição ou obscuridade." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020, DJe 10.06.2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, Rejeitar aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1033081-49.2023.4.01.0000

ID: 319796605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033081-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033081-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024400-82.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1040453-49.2023.4.01.0000

ID: 294144846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040453-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERISVALDO MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040453-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075552… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040453-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075552-45.2021.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBERISVALDO MOREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos de execução fiscal, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, sob fundamento de impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o juízo de origem reconsiderou a decisão, com base no Tema Repetitivo 1.235 do Superior Tribunal de Justiça, e determinou a efetivação do bloqueio requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reconsideração da decisão agravada pelo juízo de origem enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso que se tornar manifestamente inadmissível, prejudicado ou que perder seu objeto. 4. No caso examinado, após a interposição do agravo, o juízo de origem reconsiderou a decisão anteriormente proferida, acolhendo a tese sustentada no recurso, o que suprimiu a necessidade de prestação jurisdicional por esta instância. 5. A reconsideração da decisão agravada produziu a perda superveniente do objeto do recurso, impossibilitando o prosseguimento do julgamento. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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