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Processo nº 1060346-02.2023.4.01.3500

ID: 278599597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060346-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA MARIA MEDEIROS DE ALMEIDA SANTOS A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA MARIA MEDEIROS DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1060346-02.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010294-02.2023.4.01.3500

ID: 328901373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA APARECIDA MARGONARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário com base na aplicação da regra mais benéfica do art. 29 da Lei 8.213/91, conforme tese do STJ (Tema 999) declarada constitucional pelo STF (Tema 1.102). O feito comporta saneamento. De saída, tendo em vista as circunstâncias supervenientes que serão expostas adiante, REVOGO as determinações anteriores que ordenavam à CEAB a juntada do processo administrativo do benefício objeto de revisão. Por conseguinte, ficam CANCELADAS as astreintes eventualmente incorridas, inexistindo valores a recolher. O benefício (NB 179.216.315-8) foi concedido em 16/12/2016 (ID 1514719355), com início de pagamento em 17/05/2017 (ID 1527497849) e ajuizamento da ação em 03/03/2023. Aplicando-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme orientação do STF no RE 626.489 (Tema 313), AFASTO a alegação de decadência. Quanto à prescrição, DECLARO PRESCRITAS apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício, sendo postulada sua substituição pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, nos termos da jurisprudência consolidada. Ocorre que a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos do julgamento de embargos de declaração no RE 1.276.977, suspendendo a análise sobre modulação dos efeitos da decisão relativa à revisão da vida toda[1]. A indefinição no Supremo Tribunal Federal impacta diretamente o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado da decisão naquela instância. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se a ordem de sobrestamento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] HIGÍDIO, José. STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-10/stf-suspende-novo-julgamento-sobre-aplicacao-da-revisao-da-vida-toda/. Acesso em: 16 jul. 2025.

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Processo nº 1001952-02.2023.4.01.3500

ID: 278620549

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001952-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001952-02.2023.4.01.3500 DESPACHO O ato visando à citação malogrou. Intimada, a parte autora requer… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001952-02.2023.4.01.3500 DESPACHO O ato visando à citação malogrou. Intimada, a parte autora requereu a busca de endereços em sistemas acessíveis a esta Vara. Incumbe à CEF diligenciar e apontar possíveis endereços do devedor, sendo incabível transferir ao Judiciário o ônus que lhe é próprio. A utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, objetivando informações quanto ao endereço do polo passivo, é medida excepcional que apenas se justifica quando houver barreira intransponível para obtenção dos dados solicitados por meio de diligências extrajudiciais, com a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto, como a juntada de pesquisas em cartórios de registro de imóveis, junta comercial, serasa/spc, dentre outros. No caso em questão, o lado ativo não demonstrou que esgotou as diligências de busca do endereço do executado pelos meios legais a seu dispor. Assim sendo, indefiro o pedido formulado. Intime-se, então, a exequente a promover o regular andamento do feito, indicando endereço que possibilite o implemento do ato citatório e, por consequência, a penhora de bens. Ressalte-se que tal diligência - a compreender inclusive envio de ofícios a empresas concessionárias de serviços públicos - é perfeitamente passível de ser levada a efeito pelo próprio credor. Ao Judiciário somente caberia empreendê-la, como ressaltado em ilustrativo precedente, em "casos excepcionais, mediante a comprovação da parte exequente de que esgotou todos os meios para localizar o devedor" (TRF da 4ª Região em AG 5001854-52.2024.4.04.0000, rel. GISELE LEMKE, j. 6.3.2024). Não havendo indicação de endereço válido ou localização de bens penhoráveis, deverá o processo ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, §1º ). Decorrido esse prazo sem que haja impulso por parte da exequente apto a viabilizar "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis" (CPC, art. 921, §4º-A), o processo deverá ser provisoriamente arquivado por cinco anos (CPC, art. 921, §2º). Encerrado esse quinquênio sem que as referidas medidas sejam viabilizadas, remeter os autos conclusos para aferir a ocorrência de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Destaque-se que, na dicção jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligência que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ em AgInt no REsp 2.113.875, rel. REGINA COSTA, pub. 7.3.2024). Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Processo nº 1005735-02.2023.4.01.3500

ID: 311735642

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005735-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELISMAR ANTONIO FERNANDES ARANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELISMAR ANTONIO FERNANDES ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - GO55988 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1056369-02.2023.4.01.3500

ID: 275984040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056369-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANE REGO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056369-02.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056369-02.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE REGO E SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056369-02.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056369-02.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE REGO E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056369-02.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela impetrante, Jeane Rego e Silva, em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado ao Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), que denegou a ordem buscada com o fim de determinar a análise documental para revalidação simplificada de diploma de medicina, nos termos da Resolução 01/2022 do CNE. O juízo de 1º grau rejeitou a pretensão por entender que a UFG, em exercício legítimo de sua autonomia administrativa, teria optado pelo REVALIDA. De modo que, não caberia ao Judiciário intervir na esfera da decisão discricionária da Universidade. Nas razões recursais, a apelante argumentou, em síntese, que a recusa do recebimento e processamento do requerimento de revalidação por via simplificada constituiria ato ilegal que violaria a Resolução nº. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), segundo o qual o pedido poderia ser formulado a qualquer tempo e que o princípio da autonomia universitária não teria deixado a cargo das universidades públicas criarem limites para revalidação dos diplomas ou distinguir candidatos. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056369-02.2023.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Debate-se, nos autos, o direito da impetrante, ora apelante, de revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior, a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação, como estaria previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Acerca da matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01/2022outorgou ao MEC a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomado sem cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Anotem-se os termos da Resolução nº 1/2022 CNE/CES, que, embora tenha revogado a Resolução nº 003/2016, reproduziu algumas de suas disposições: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. (...) Oportuno mencionar que a Portaria Normativa nº 22 de 13/12/2016 do MEC, que tratava dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, foi revogada parcialmente pela Portaria 1.151 de junho de 2023, passando a dispor: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. In casu, verifica-se que a impetrante, médica formada em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolou junto à UFG requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido. Há que se observar, primeiramente, que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução nº 1/2022 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ademais, as universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Ora, tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que é assegurada às IES pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, no art. 53 da Lei nº 9.394/96, verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A propósito: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Observe-se que, o julgado mencionado, se debruçou especificamente sobre a autonomia e competência das universidades públicas para fixar normas sobre os procedimentos de revalidação dos diplomas estrangeiros que lhe são submetidos, inclusive quanto à realização de prévio processo seletivo, sendo assente nesta Turma que “o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema” (TRF1, AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Do mesmo modo, confira-se precedente da Sexta Turma deste Tribunal: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021). Portanto, evidenciada a adesão da UFG ao programa REVALIDA e a ausência de outra forma de revalidação de diploma no âmbito da IES, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056369-02.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056369-02.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE REGO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1035708-02.2023.4.01.3500

ID: 310053262

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035708-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORIVAL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS LOMBLEM MORAIS

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JOAO PAULO VIANA MURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035708-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CORIVAL FERREIRA REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035708-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CORIVAL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO VIANA MURCA - GO44395 e THAIS LOMBLEM MORAIS - GO42971 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 15/01/2016. Como a ação foi proposta aos 23/06/2023, não há falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1007772-02.2023.4.01.3500

ID: 278577313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISMAR DA SILVA VASCO

Intimação

Advogados:

CLEUTON CESAR RIPOL DE FREITAS

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VILMAR DE ALMEIDA COELHO FILHO

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AMANDA CUNHA AYRES BARBOSA

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JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR

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ANDRE VIEIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007772-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007772-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE REINALDO BARBOSA ALESCIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495, JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157 e AMANDA CUNHA AYRES BARBOSA - DF60347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILMAR DE ALMEIDA COELHO FILHO - GO55222 e CLEUTON CESAR RIPOL DE FREITAS - GO19405 DECISÃO JOSÉ REINALDO BARBOSA ALESCIO e JOSÉ RICARDO SERRANO ALESCIO propuseram a presente ação de interdito proibitório em face de VIZINDOS DESCONHECIDOS em que objetivam, liminarmente, que os vizinhos integrantes das chácaras vizinhas, limítrofes à Fazenda Boa Vista, no Município de Mimoso de Goiás, GO 230, se abstenham de entrar na propriedade. Consta basicamente na inicial que: (a) os Autores, desde 2019, são proprietários do imóvel rural denominada FAZENDA BOA VISTA GO 230, Região do Rio Maranhão, Zona Rural, com área aproximada de 750,9882 hectares, no Município de Mimoso de Goiás-GOGO, imóvel este existente há mais de 3838 anos (desde 1982), conforme se demonstra pela Escritura Pública de Transferência de Direitos Possessórios, Livro no. 12 de notas, folhas no. 079/080, 1º Traslado emitido pelo Cartório de Títulos e Documentos de Mimoso de Goiás-GO, datado em 09/03/2020 e conforme memorial descritivo feito pelo Sr. Ricardo Santana Donato; (b) recentemente, os Autores foram ameaçados pelo Sr. Francimar, informando que não era para construir cercas, dizendo: você ver o que acontece. Haverá um derramamento de sangue. Aqui somos comunidade. A gente dá o sangue mas ninguém mexe aqui não”; (c) Foi lavrado o Boletim de Ocorrência de número 18480004, emitido em 03 de março de 2021, as 17h43, pela Delegacia de padre Bernado GO, supra narrado, para que sejam tomadas as providências legais. Juntaram documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo/GO que, por meio da decisão de ID 1495572872 – pág. 12 e seguintes, deferiu o pedido liminar em face do esbulho provocado pela parte requerida. Expedido edital de citação no ID 1495572872 – pág. 17. Antônia Souza Ferreira apresentou contestação no ID 1495572872 – pág. 52. Pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal e pela reconsideração da decisão liminar. Apresentou pedido contraposto de manutenção de posse. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 1495572873 – pág. 29, foi proferido despacho determinando-se a intimação do INCRA e da UNIÃO para manifestarem eventual interesse no feito. Ambos mantiveram-se inertes. Na decisão de ID 1495572873 – pág. 39, o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência absoluta para a análise e julgamento da demanda. Por consequência, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Recebidos os autos da distribuição da SJGO em 15/02/2023. Informação de prevenção negativa no ID 1495572888. A Fundação Cultural Palmares – FCP requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente da parte requerida (ID 1659019448). No ID 1834536659, a 3ª Vara Cível da SJGO reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. No ID 1847200671 foi proferido despacho determinando-se a intimação do INCRA e do MPF para manifestarem interesse em integrar a lide. Na ocasião, foi requerido ao INCRA que esclarecesse sobre o atual estágio do processo administrativo de titulação da área ocupada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Mimoso de Goiás (nº 54700.001459/2015-57, informado pela Fundação Cultural Palmares), bem como, sendo possível neste momento processual, informar se a área discutida nos presentes autos estaria dentro das áreas historicamente ocupadas por tais comunidades. O INCRA informou interesse em intervir no feito na qualidade de assistente simples dos requeridos (ID 2056807660). A Defensoria Pública requereu sua habilitação nos autos (ID 2141465037). O MPF manifestou-se no ID 2142432394 acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. O MPF manifestou-se novamente no ID 2142432394 pela juntada de cópia do Inquérito Civil 18.002.000161/2020-45 e dos elementos informativos que o integram, pugnando pela concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração na posse dos remanescentes de quilombo FILIPANOS QUEIXO DANTAS na área descrita na Escritura de Direito de Posse, registrada no Livro B-02, de Registro de Títulos e documentos, à f. 95, número de ordem 599, lavrada no dia 07 de maio de 2003 (cópia no Documento 248.6, pp. 22 e 23, e Doc. 289), que abrange os lotes 21A, 22 e uma parte do 27 do Loteamento Rio Maranhão, e, conforme o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA, também outra parte do lote 27 que vai até a barra do Córrego Boa Vista ou Catitu com Rio Maranhão, num total de 264 hectares, tudo conforme os resultados dos Processos 1.222/96 e Página 31 de 32 1.045/03, da Comarca de Padre Bernardo, e ampla prova testemunhal produzida, sobretudo os testemunhos de Marta Ivone de Oliveira e Ralf Pereira Tavares. No ID 2161950343, o MPF pugnou pela realização de audiência de justificação no feito. Deferida a realização de audiência de justificação no ID 2168848362. A Defensoria Pública manifestou-se no ID 2171225237, reiterando o requerimento de intervenção no feito na qualidade de custus vulnerabilis. Realizada audiência de justificação no dia 13/02/2025, conforme ata de ID 2171670916. Naquela ocasião, foi deferido o requerimento de ingresso formulado pela DPU. Vieram os autos conclusos para análise do pedido possessório formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2156889099. É o suscinto relatório. Decido. Cuida-se de ação de interdito proibitório formulado por JOSÉ REINALDO BARBOSA ALESCIO e JOSÉ RICARDO SERRANO ALESCIO em face dos vizinhos confrontantes ao perímetro da Fazenda Boa Vista, no Município de Mimoso de Goiás, localizada na GO 230. No ID 1495572872 – pág. 12 e seguintes, o Juízo Estadual da Comarca de Padre Bernardo deferiu o pedido liminar em face do esbulho provocado pela parte requerida. No ID 2156889099 - Pág. 29, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos alegando o esbulho ocorrido pelos autores em face do território da comunidade Filipanos Queixo Dantas, em área reconhecida e resguardada por sentença judicial e por escritura possessória nela baseada. Por oportuno, postulou pelo deferimento da tutela de urgência “para determinar a reintegração na posse dos remanescentes de quilombo FILIPANOS QUEIXO DANTAS na área descrita na Escritura de Direito de Posse, registrada no Livro B-02, de Registro de Títulos e documentos, à f. 95, número de ordem 599, lavrada no dia 07 de maio de 2003 (cópia no Documento 248.6, pp. 22 e 23, e Doc. 289), que abrange os lotes 21A, 22 e uma parte do 27 do Loteamento Rio Maranhão, e, conforme o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA, também outra parte do lote 27 que vai até a barra do Córrego Boa Vista ou Catitu com Rio Maranhão, num total de 264 hectares (...)”. Pois bem. Recordo que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus principais pilares a construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação de desigualdades e a garantia de proteção e inclusão de diversos grupos étnicos, que se encontravam, historicamente, em posição social fragilizada. Para tanto, o art. 68 do ADCT estabeleceu que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” A expressão "estejam ocupando", por sua vez, designa a proteção especial da posse exercida pelas populações tradicionais em territórios remanescentes de quilombos, há várias gerações, garantindo-lhes, inclusive, o direito a obter a titulação das terras ocupadas. Nesse contexto, a fim de disciplinar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, foi editado o Decreto n. 4.887/2003 – diploma que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.239, não invadiu esfera reservada à lei, pois apenas regulamentou o comportamento do Estado na implementação do comando constitucional previsto no art. 68 do ADCT, por se tratar de conduta inerente ao exercício do poder regulamentar da Administração (CF/88, art. 84, VI). É importante destacar que o art. 2º, caput, do Decreto nº 4.887/2003 conceitua os remanescentes das comunidades dos quilombos como "os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida", utilizando, portanto, o critério de autodefinição para a identificação dos quilombolas, nos termos do §1º do mesmo artigo. Assim, ao julgar a ADI n. 3.239, o STF entendeu que a escolha desse critério não foi arbitrária, reputando a ausência de ofensa à Constituição. Desse modo, cabe à Fundação Cultural Palmares certificar o reconhecimento da comunidade que se autodefinir como remanescente de quilombo (Decreto n. 4.887/2003, art. 3ª, § 4º) e assistir o INCRA nos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras tradicionalmente ocupadas (art. 5º, do Decreto n. 4.887/2003), a quem cabe elaborar Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, por meio do qual o território da comunidade é delimitado com maior precisão, por meio de estudos antropológicos, agronômicos e topográficos. Após o encerramento do RTID, bem assim de todo o levantamento ocupacional e cartorial, o INCRA deverá publicar por duas vezes consecutivas edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federativa onde está situada área quilombola (Decreto n. 4.887/2003, art. 7º) e, a partir de então, será realizada a notificação dos ocupantes e dos confinantes da área delimitada (Decreto n. 4.887/2003, art. 7º, § 2º) para que, eventualmente, contestem o respectivo relatório (Decreto n. 4.887/2003, art. 9º). Não havendo contestações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o procedimento de titulação do território quilombola, conforme as demais normas estabelecidas no Decreto n. 4887/2003 até a outorga do título coletivo das terras (art. 9º/ss). É perceptível, assim, ainda existir um longo caminho no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras remanescentes de quilombos, que pressupõe a conclusão dessas diversas etapas. Não obstante, uma vez reconhecidos como quilombolas, mesmo que suas terras ainda estejam em processo de identificação e titulação no âmbito das instituições competentes, as populações tradicionais gozam de proteção especial constitucional e, por isso, ostentam direito à justa posse definitiva até a finalização do procedimento. Em outras palavras, não se pode punir duplamente as comunidades tradicionais, seja com a demora no procedimento de demarcação (direitos difusos de toda a sociedade), seja com a negativa de proteção possessória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé há mais de 150 (cento e cinquenta) anos, consoante expressamente previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2002.51.11.000118-2, pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Judiciário, de 29 de março de 2007, páginas 71/74), reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida. 4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé. Nesse sentido, conforme consta dos fundamentos do provimento supra, a Fundação Cultural Palmares, antiga responsável pela identificação do grupo, remeteu ao juízo prolator do decisum em comento relatório técno-científico contendo [...] "todo o histórico relativo à titularidade da Ilha de Marambaia, cujo primeiro registro de propriedade fora operado em 1856, junto ao Registro de Terras da Paróquia de Itacuruçá, em nome do Comendador Joaquim José de Souza Breves, que instalou no local um entreposto do tráfico negreiro, de modo que, ao passar para o domínio da União, afetado ao uso especial pela Marinha, em 1906, já era habitado por remanescentes de escravos, criando comunidade com características étnico-culturais próprias, capazes de inserí-los no conceito fixado pelo artigo 2º do indigitado Decreto 4.887/03". 5. A equivocada valoração jurídica do fato probando permite ao STJ sindicar a respeito de fato notório, máxime no caso sub examinem, porque o contexto histórico-cultural subjacente ao thema iudicandum permeia a alegação do recorre de verossimilhança. 6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 931060, DJe 19/03/2010) No caso concreto, os habitantes da Comunidade Queixo Dantas foram reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente quilombola, por meio da Certidão de Autodefinição de ID 2156890962 - Pág. 127 e da Portaria nº 161/2013 (ID 2156890962 - Pág. 13) e vem, há anos, buscando a titulação do território reivindicado, perante o INCRA. Postas as premissas acima, cumpre destacar que os documentos coligidos à manifestação do Ministério Público Federal, especialmente o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA do MPF, demonstram que a área objeto dos autos é instrumento de litígio desde a década de 1990, quando “começaram a surgir pessoas que se apresentavam como proprietários da área utilizada pela comunidade que passaram a se instalar na área”. Os aludidos documentos apontam que os requeridos são remanescentes de quilombo, ocupando as terras descritas no perímetro laranja da figura anterior, nessa qualidade. Como tais documentos consubstanciam atos administrativos, gozam eles das presunções de veracidade e legalidade, de modo que há que se presumir, dentro do juízo perfunctório que o momento permite, que a posse atual exercida pelos requeridos na área é de boa-fé. Por outro lado, não estão devidamente esclarecidos os limites territoriais de tal comunidade (sobretudo para fins de análise de sobreposição parcial ou total em face da área cuja posse é vindicada pelos autores e réus), especialmente, malgrado tal comunidade ainda não tenha obtido regularização fundiária pelo INCRA. Isso porque, segundo consta no relatório, o perímetro inicial ocupado pela Comunidade Queixo Dantas foi reduzido significativamente ao longo dos anos, passando por diversas disputas possessórias, inclusive judiciais, que culminaram no seguinte quadro: Situação inicial: Situação atual: Depreende-se que, atualmente, a área ocupada pelos remanescentes (perímetro em laranja), se sobrepõe à parte da área declarada como da Comunidade em Cartório pelos ancestrais (perímetro vermelho), cujo perímetro também se superpõe àquele declarado pelos autores no Cadastro Ambiental Rural. Vê-se, portanto, que, a despeito de existirem dúvidas acerca da propriedade, a posse da maior parte da área encontra-se, de fato, com os autores. Nesse sentido, necessário salientar que os depoimentos prestados em audiência de justificação realizada no dia 13/02/2025 (ID 2171670916 - Pág. 1), embora esclarecedores da situação fática, remontam há anos pretéritos, antes mesmo da instauração do Inquérito Civil nº 1.18.002.000161/2020-45 pelo MPF, período em que o clima de tensão e ameaças era evidente, e devidamente comprovado por meio dos boletins de ocorrência e relatos de vistoria técnica realizadas pelo INCRA e MPF. Para além disso, o depoimento das testemunhas (Marco Aurélio Bezerra da Rocha - servidor do INCRA, Ralf Pereira Tavares - vereador de Mimoso/GO – e Marta Ivone de Oliveira) relataram, em sua maioria, questões acessórias, como a dificuldade de acesso à região através do Rio Maranhão - por meio de tirolesa (gaiola) e barco - fatos estes que em nada se confundem com a questão possessória posta nos autos. Ainda, tendo em vista a extensão da área e o longo lapso temporal decorrido, as testemunhas não souberam precisar acerca do tempo de ocupação da área pelos autores, especialmente, se anterior à constituição de Comunidade Quilombola. As lideranças quilombolas presentes na audiência, por outro lado, não obstante questionarem a redução significativa da área ocupada pela comunidade, informaram ao Juízo que os litígios se iniciaram há mais de vinte anos, sendo que a última redução do território ocorreu por volta de 04 (quatro) anos atrás, quando os autores cercaram uma área cuja posse detinham há vários anos, mas que também era utilizada pelos remanescentes quilombolas para criação de gado. Afirmaram, no entanto, que, atualmente, o clima da região é mais tranquilo, e que autores e réus têm convivido sem grandes intercorrências. Não há, portanto, alegado periculum in mora necessário para a concessão da medida requerida. Observando-se as provas constantes dos autos e as normas jurídicas que incidem sobre a lide, pode-se concluir que o imóvel rural objeto da demanda encontra-se parcialmente ocupado pelos autores e também pelos integrantes da Comunidade Quilombola de Filipanos Queixo Dantas, entre os quais estão os réus identificados na petição inicial. Por outro lado, como o INCRA ainda não delimitou e demarcou as terras tradicionalmente ocupadas pelos integrantes da Comunidade Quilombola de Filipanos Queixo Dantas, não há prova verossímil, no presente momento, de que as mesmas efetivamente integram o imóvel rural cuja posse encontra-se com os autores, não se configurando a hipótese do art. 300, do CPC. Desse modo, apreciando os pedidos do Ministério Público Federal (ID 2156889099), indefiro, por ora, o requerimento de reintegração liminar de posse da área identificada no Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA do MPF. Premissas de Saneamento: No caso dos autos, observa-se que os autores sustentam ser os legítimos possuidores da área, com fundamento em documentação pública declaratória. O MPF, por outro lado, não discute se os autores são possuidores ou não. Esse não é o foco. A tese do MPF é a de que, como há uma questão decenária em favor de Queixo Dantas, não há falar em posse em favor do ocupante local, mesmo que ele (o atual "possuidor" ou detentor, a depender da posição jurídica que se adote) não tenha sido o esbulhador primário, ou seja, aquele que diretamente atentou inicialmente contra a posse centenária dos remanescentes quilombolas. Como se sabe, é a inicial que delimite o objeto da lide e é sobre isso que o juiz deve se debruçar, sendo certo que ele tem o dever de levar o processo ao julgamento de mérito, indeferindo provas desnecessárias. Com efeito, a partir do momento em que o MPF sustenta haver um território quilombola antigo, não há necessidade de se discutir posse se a área for Quilombola, porque ali se terá uma posse coletiva e inalienável, ou seja, mesmo que o autor seja ocupante há décadas, não haveria como se reconhecer posse ad usucapionem. Melhor dizendo a posse secular quilombola pode se sobrepor à posse (ou detenção a depender da posição jurídica) do particular, ainda que de anos. Com base nessa ordem de ideias que procedo ao saneamento a seguir. Questões de fato e atividade probatória: A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Boa Vista, em Mimoso de Goiás, que integra área quilombola de Filipano Queixo Dantas. Enquanto a parte autora afirma deter a posse mansa e pacífica do imóvel há anos, os requeridos sustentam o caráter originário e decenário da posse exercida pela comunidade Queixo Dantas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Merece destaque a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. Das provas a serem produzidas: Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora encartou documentos de ID 1495572871 - Págs. 18/36. Já a parte requerida, especialmente o MPF, apresentou cópia do Inquérito Civil nº 1.18.002.000161/2020-45. Sobre eventual prova testemunhal, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da posse que o autor alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação e de que os Quilombolas Filipanos Queixo Dantas não tem direito à posse sobre a área da Fazenda Boa Vista pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro eventual requerimento de prova testemunhal. Conclusão: Ante o exposto: 1) Indefiro o requerimento liminar de reintegração de posse formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2156889099; 2) dou por saneado o processo; 3) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 4) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 5) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; Retifique-se a autuação para a inclusão da Fundação Cultural Palmares – FCP como assistente dos réus. Intimem-se as partes para especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir. Não havendo novos requerimentos ou pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Luziânia/GO, data e assinatura eletrônicas. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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