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"1000177-02.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1000177-23.2025.4.01.3001

ID: 295566523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-23.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO FERNANDES DE SOUZA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-23.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PAULO FERNANDES DE SOUZA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciadon.º167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” .No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000177-08.2022.4.01.4301

ID: 310614085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-08.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVERALDO VITORINO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000177-08.2022.4.01.4301 AUTOR: AVERALDO VITORINO DE AZEVEDO REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000177-08.2022.4.01.4301 AUTOR: AVERALDO VITORINO DE AZEVEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Etelvina Leones Neves x 1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 338092998

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA LEONES NEVES

Polo Passivo:

1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

DJULLIE RATIER CAMPOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000177-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000177-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETELVINA LEONES NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJULLIE RATIER CAMPOS COSTA - MT30015/O POLO PASSIVO: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Etelvina Leones Neves em face da União Federal, na qual se postula o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com fundamento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser a parte autora portadora de cardiopatia grave, com laudos médicos datados de 16/03/2018 . Narra a parte autora que, embora tenha obtido o deferimento administrativo parcial do pedido de isenção em 16/06/2023 pela MTPREV, este não reconheceu efeitos retroativos. A autora protocolou processo administrativo junto à Receita Federal para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente de 2019 a 2023, o qual foi indeferido sob alegação de ausência de reconhecimento oficial da moléstia no período. Além disso, a Receita Federal promoveu lançamento fiscal de ofício no valor de R$ 32.954,51, referente à suposta omissão de rendimentos . A autora requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) concessão de tutela de urgência para suspender os lançamentos e permitir emissão de certidão negativa; (iii) reconhecimento da isenção do IRPF desde 16/03/2018; (iv) restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção e juros; e (v) nulidade do lançamento fiscal . Decisão de id 2168484079 indeferiu o pedido de tutela de urgência pois entendeu ausente a probabilidade do direito e a verificação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressaltando a ausência de prova de impedimento concreto junto à Receita Federal. Em contestação de id 2178806976, a União alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os proventos são pagos por ente estadual (MTPREV), invocando a Súmula 447 do STJ. No mérito, sustentou que a isenção do IRPF depende de comprovação da moléstia grave mediante laudo, sendo válida apenas a partir do reconhecimento administrativo. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que eventual restituição seja apurada em sede de liquidação . Em réplica de id 2180732725, a parte autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a competência arrecadatória do IR é da União e que a Receita Federal foi quem efetuou o lançamento fiscal de ofício. Requereu, ainda, a inclusão do Estado de Mato Grosso como litisconsorte passivo, tendo em vista a retenção na fonte realizada pela MTPREV. Argumentou que a isenção se aplica desde a data do diagnóstico (2018), independentemente de reconhecimento administrativo, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Citou jurisprudência do STJ (REsp 1.584.534/SE, REsp 859.810/RS) e as Súmulas 598 e 627 do STJ para reforçar o direito à isenção desde a constatação da doença. Requereu, por fim, a anulação dos lançamentos de IRPF efetuados entre 2019 e 2023 e a restituição dos valores indevidamente recolhidos . É o breve relato. Decido. Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face da União, tendo como objeto a discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre valores pagos a título de proventos de aposentadoria. Contudo, ao se proceder à análise detida dos elementos constantes no processo, constata-se que os rendimentos percebidos pela parte autora decorrem de vínculo jurídico-administrativo com o Estado de Mato Grosso, (id 2167419536), sendo este o ente responsável pelo pagamento dos proventos de sua aposentadoria. Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 684.169, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 491), segundo o qual firmou-se a seguinte tese: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." Nesse sentido, trago o seguinte julgado do TRF 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO . DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC . XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA ANULADA . REMESSA À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido deisenção do imposto de renda deduzido ao fundamento de ser o autor portador de doença grave. 2 . A legitimidade das partes é matéria de ordem de públicae o magistrado pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020), observado o princípio da não surpresa (art . 10 do CPC). 3. No que concerne à legitimidade da União, ou não, em demandas em que se discute a isenção ou restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, inc . III, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento, conforme disposto no art. 157, inc. I. 4 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 684.169, em repercussão geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5 . O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais, que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, inc . I, da Constituição, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos, o autor pertence ao quadro da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal e exerce o cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual . 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional); anulada a sentença e determinada a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da cidade de Brasília/DF, para regular processamento e julgamento da ação. 8. Prejudicada a apelação da União . (TRF-1 - (AC): 10035365520194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG) Dessa forma, diante da ilegitimidade passiva da União, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso, foro competente para processar e julgar a controvérsia, nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal e, de consequência, desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, para processamento e julgamento do feito. Preclusas a vias impugnativas, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Rondonópolis/MT, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000177-51.2025.4.01.3606

ID: 319050817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-51.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. F. B. THAYANE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-51.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-51.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. F. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por N. F. B. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: N. F. B., 05 anos, menor impúbere. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 15/01/2025 (Id. 2170190034). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176773604. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Transtorno Específico do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtornos Emocionais com Início na Infância. CID-10: F80, F84, F93. Neste ponto, o perito afirmou que “a criança necessita de apoio integral no ambiente escolar e social, incluindo ajudador na escola, reforço educacional e acompanhamento multidisciplinar, evidenciando restrição na participação social e autonomia funcional” (quesito 08). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 08), acrescentando a limitação existe desde a primeira infância, com impedimento total e definitivo formalmente reconhecido a partir de 22/11/2024. Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 10). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 13, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2180906329. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com um irmão e sua genitora, em casa cedida. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida pelo seu pai, de madeira que contém 2 quartos, 1 banheiro, 1 sala com cozinha. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que possui renda em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), além do recebimento de pensão alimentícia por parte do requerente. Assim, considerando o último salário recebido pelo cônjuge, a renda per capita consiste em R$ 100,00 (cem reais), desconsiderando a pensão alimentícia recebida. Importante ressaltar que a propriedade da genitora da autora da empresa “Marmitaria e Lanchonete Recanto Caipira” não é suficiente para comprovar eventual ausência de hipossuficiência do grupo familiar e omissão de renda, já que tal empresa encontra-se inapta às atividades desde 2021, indicando que tal empresa não é capaz de provar o grupo familiar da parte requerente, principalmente quando em cotejo com as fotos acostadas no laudo socioeconômico. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 15/01/2025, data do requerimento administrativo (Id. 2170190034). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 15/01/2025 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000177-97.2025.4.01.4302

ID: 322272358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-97.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR BORGES PARRIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-97.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000177-97.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNOR BORGES PARRIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) formulado em 17/06/2024 (PA - ID 2167504675). Em resumo, alega ter implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício postulado, argumentando que, quando formulou o requerimento administrativo, possuía a idade mínima exigida e contava com carência/tempo de contribuição suficiente. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 10/10/1958, tendo completado 65 anos de idade em 10/10/2023. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). Na esfera administrativa, o INSS reconheceu na DER de 17/06/2024 o preenchimento pela parte autora de 10 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição e de 128 contribuições para efeito de carência, insuficientes para a concessão do benefício, conforme contagem de pág. 83/84 do PA. No caso dos autos, o autor sustenta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade em razão do exercício de sucessivos mandatos eletivos de vereador no período de 01/01/2009 a 31/12/2024 junto à Câmara Municipal de Figueirópolis-TO. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2167504675), verifico que o autor instruiu o requerimento com contracheques e fichas financeiras referentes aos meses de 01/2009 a 05/2014 (pág. 22/58 do PA) e 01/2015 a 07/2024 (pág. 61/70 do PA), nas quais é qualificado como "vereador", com recolhimentos vertidos ao RGPS. Também apresentou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pela Câmara Municipal de Figueirópolis, atestando o vínculo como vereador (pág. 59/60 do PA), além de diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, informando que o postulante foi eleito para cumprir o mandato de vereador a partir das legislaturas iniciadas em 01/01/2009 (pág. 78 do PA), 01/01/2013 (pág. 76 do PA), 01/01/2017 (pág. 77 do PA) e 01/01/2021 (pág. 75 do PA). Registro, ainda, que todos os salários-de-contribuição do autor, referentes ao período de 01/2009 a 12/2024, em que exerceu os sucessivos mandatos de vereador, estão devidamente discriminados no CNIS (ID 2168987434), ainda que os vínculos estejam fracionados e parcialmente incompletos, sem discriminar com exatidão a data de término de cada período, correspondente ao intervalo de uma legislatura. No caso em análise, todo o período pleiteado pelo autor (01/01/2009 a 17/06/2024) é posterior à vigência da Lei nº 10.887, de 2004, que pacificou a matéria, enquadrando o exercente de mandato eletivo como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme a legislação de regência, o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS na categoria de empregado. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu artigo 45, XXI, é explícita ao tratar da matéria: Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado: (...) XXI - o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, a partir de 19 de setembro de 2004, salvo o titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações de direito público, filiado a RPPS no cargo de origem, na forma estabelecida pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observado o disposto pela Portaria MPS nº 133, de 2 maio de 2006, e a Subseção III da Seção XVIII deste Capítulo; Não há nos autos qualquer prova de que o autor seja vinculado a regime próprio de previdência (RPPS). Em sentido diverso, a documentação apresentada, tais como contracheques e DTC, além do próprio CNIS, indica que as contribuições foram efetivamente vertidas ao RGPS. Na condição de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do ente público pagador – no caso, a Câmara Municipal de Figueirópolis-TO. Para esta categoria, o recolhimento é presumido, nos termos do art. 206, § 6º, da IN 128/2022. O segurado não pode ser penalizado por eventual omissão do órgão público. Ademais, no presente caso, a situação é ainda mais incontroversa, pois o extrato CNIS confirma a existência de todas as remunerações no período. As inconsistências no cadastro, como a fragmentação dos vínculos, constituem meras irregularidades administrativas que não têm o condão de afastar o direito do segurado, especialmente diante da robusta prova documental que atesta a continuidade dos mandatos (diplomas da Justiça Eleitoral e declaração da Câmara Municipal). Por tais fundamentos, e diante da prova documental e da confirmação dos recolhimentos no CNIS, reconheço o período de 01/01/2009 a 17/06/2024 (DER) como tempo de contribuição para todos os fins previdenciários, devendo o INSS consolidar os vínculos fracionados em um único período ininterrupto para o correto cálculo do benefício. Análise do direito: Portanto, computando-se os períodos ora reconhecidos, a parte autora obtém, na data da DER (17/06/2024), período de carência equivalente a 186 contribuições mensais e tempo de contribuição de 15 anos, 5 meses e 17 dias, suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/10/1958 Sexo Masculino DER 17/06/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS 01/01/2009 17/06/2024 1.00 15 anos, 6 meses e 0 dias 186 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 10 meses e 13 dias 131 61 anos, 1 meses e 3 dias Até 31/12/2019 11 anos, 0 meses e 0 dias 132 61 anos, 2 meses e 20 dias Até 31/12/2020 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 62 anos, 2 meses e 20 dias Até 31/12/2021 13 anos, 0 meses e 0 dias 156 63 anos, 2 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 4 meses e 4 dias 161 63 anos, 6 meses e 24 dias Até 31/12/2022 14 anos, 0 meses e 0 dias 168 64 anos, 2 meses e 20 dias Até 31/12/2023 15 anos, 0 meses e 0 dias 180 65 anos, 2 meses e 20 dias Até a DER (17/06/2024) 15 anos, 5 meses e 17 dias 186 65 anos, 8 meses e 7 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 4 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 49 carências). Em 31/12/2019, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 48 carências). Em 31/12/2020, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 36 carências). Em 31/12/2021, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 24 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 7 meses e 26 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 19 carências). Em 31/12/2022, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 12 carências). Em 31/12/2023, o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Em 17/06/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 17/06/2024), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP) e prazo para implantação do benefício: Fixo a data de início do pagamento no dia 1º (primeiro) do mês em curso, e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com data de início do benefício (DIB) em 17/06/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia 1º (primeiro) do mês em curso, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos acima referidos e aqueles relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000177-02.2023.5.02.0602" – Página 5 de 5

Processo nº 1000177-23.2025.4.01.3001

Processo nº 1000177-08.2022.4.01.4301

Etelvina Leones Neves x 1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Processo nº 1000177-51.2025.4.01.3606

Processo nº 1000177-97.2025.4.01.4302