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Processo nº 1000254-73.2024.4.01.3904

ID: 314676259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000254-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000254-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILDO DA CONCEICAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e sustentar a condição de segurado da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. No que concerne ao cumprimento dos demais requisitos, observa-se que a autora efetuou o requerimento administrativo somente em 04/05/2022 (em anexo), quando não mais detinha a condição incapacitante. Portanto, considerando que a legislação de regência permite a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos somente a contar do requerimento administrativo, cuja solicitação foi realizada após decorridos 30 dias da data do início da incapacidade (arts. 44 e art. 72, ambos do Decreto 3.048/99), condição esta que se amolda ao caso em testilha, e não se verificando, na espécie, a condição incapacitante na oportunidade da solicitação administrativa, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do arts. 487, I e II, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1000254-67.2024.4.01.3906

ID: 305778658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PAULO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANGELA FARIAS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000254-67.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000254-67.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO PAULO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA FARIAS DOS REIS - BA42121 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a análise do caso prescinde de prova oral e as partes já apresentaram os documentos necessários à apreciação da lide, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, da CPC. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO PAULO MARTINS DA SILVA contra Caixa Econômica Federal - CEF, em que a parte autora pretende a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do contrato n. 12.4525.400.0001026/63, que teria sido pago, conforme termo de acordo juntado aos autos. Inicialmente, reconheço a relação de consumo existente entre o Autor e a Ré, com fundamento no na súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a relação jurídica deduzida é uma relação de consumo, o que atrai a incidência de todo o sistema protetivo previsto no CDC sobre os fatos articulados na inicial. O Sistema de Informações de Créditos - SCR encontra-se regulamentado por meio da Resolução n. 4.571/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil. Em linha de princípio, vale destacar que o SCR possui natureza e finalidade diversa dos demais cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Nos termos do art. 2º da Resolução n. 4.571/2017, o SCR possui dúplice finalidade: 1) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e 2) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Desse modo, considerando a importância que o SCR possui para o Sistema Financeiro Nacional, há diferenças significativas em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Não assiste razão aa pretensão do autor, em razão de inexistência de falha na prestação do serviço oferecido pela ré. A renegociação da dívida em relação ao contrato n. 12.4525.400.0001026/63, ajustada entre as partes, é fato incontroverso (IDs 2130669738 e 1993960684). No entanto, verifica-se que o requerente fez diversos contratos de empréstimo com a ré e somente quitou um, conforme consta nos IDs 2130669658, 2130669696, 2130669713, 2130669738, 2130669765 e 2130669788. Desse modo, o requerente, de fato, era devedor e a inclusão de seu nome no SCR foi devida. Ainda, ressalta-se, que, mesmo após a regularização dos débitos do autor, a atualização do SCR não é implementada de forma imediata. No próprio Relatório do SCR constas as seguintes informações importantes: "(...) • Se você pagar uma dívida hoje, consulte o relatório depois do dia 20 do próximo mês para conferir a nova situação. • O histórico da dívida, mesmo após o seu pagamento, permanecerá registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). • As informações do relatório NÃO representam o valor atualizado das dívidas com os bancos, pois há defasagem na atualização dos dados. • O banco não é obrigado a liberar empréstimo para você. Para avaliar seu perfil de risco, ele pode consultar informações em várias fontes, inclusive as registradas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) dos últimos 24 meses. • Operações com atrasos superiores a 6 meses podem ser classificadas como prejuízo pelas instituições, ainda que tenham sido parcialmente pagas. Quando o atraso é superior a 1 ano, as instituições são obrigadas a classificar as operações dessa forma. As instituições informam operações em prejuízo por 4 anos. (...)" (grifei) Ademais, a parte autora junta comprovantes de 04/11/2023 e 11/10/2023 (ID 1993960684), mas junta os Relatórios do SCR referente aos períodos: de 09/2023 a 09/2023 (ID 1993960687), de Data-base inicial: 12/2018 Data-base final: 10/2023 (ID 1993960692) e de 11/2022 a 11/2023 (ID 1993960694). Isto é, são períodos em que ainda não tinha sido atualizado o referido banco de dados, por ser anterior ao pagamento ou no mês do pagamento. Portanto, considerando que a inclusão não foi indevida, que o banco réu não deixou de adotar as providências necessárias para atualizar o SCR, bem como que não houve demonstração de nenhum prejuízo causado ao autor, a não ser o mero aborrecimento por ter seu nome incluído no SCR, entendo que não ficou caracterizado dano moral. Inexistentes, assim, os requisitos para responsabilização objetiva da prestadora de serviços, pois não comprovados os fatos alegados pela parte autora, não havendo dano indenizável. Diante deste contexto, não há como acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000254-79.2019.4.01.3603

ID: 314099530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000254-79.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL ALVES DE LUCENA JOSE ROBSON GARCAO SOBRAL PAULO HENRIQUE ZANINI

Decisão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000254-79.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000254-79.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE ZANINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B D E C I S Ã O Instado por este juízo, o MPF e o IBAMA sustentaram que o litisconsórcio passivo está justificado pela conexão em face da causa de pedir (art. 113, II, do CPC) e pela afinidade de questões por ponto comum de fato (art. 113, III, do CPC). Argumentaram que a causa de pedir e o ponto comum de fato residem no único evento de desmatamento detectado pelo Projeto PRODES/INPE (124,18 hectares), que abrange áreas sobrepostas às propriedades dos três réus. Destacaram que a metodologia do Projeto "Amazônia Protege" foca na identificação do dano ambiental e, subsequentemente, na responsabilização dos proprietários das áreas atingidas por esse mesmo dano, com base na obrigação propter rem. Alegaram que a manutenção do litisconsórcio facilita a instrução processual, reduz o risco de decisões conflitantes e permite o tratamento uniforme da recomposição do dano ambiental, promovendo a eficiência e a economia processual. Adicionalmente, manifestaram interesse em prosseguir com a ação em face de JOEL ALVES DE LUCENA, pois o PRODES indicou sobreposição do desmatamento com sua propriedade (4,99 hectares), conforme registro no CAR, sendo sua manutenção no polo passivo medida de rigor (ID 2131947591 - Pág. 1/4). Decido. O processo deve ser desmembrado, pelas razões que seguem. Para a formação do litisconsórcio facultativo deve estar presente alguma das hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 113 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Grifei e destaquei Portanto, não é mera faculdade do autor. De fato, nos casos em que a formação do litisconsórcio passivo facultativo esteja fundamentada em alguma das referidas hipóteses legais, cabe ao autor optar por demandar contra cada um dos réus, individualmente, ou contra todos, conjuntamente. Por outro lado, a formação do litisconsórcio facultativo deve ser rejeitada pelo juiz quando não estiver presente os requisitos legais, ainda que o autor ou o réu pretendam essa forma de litigar. Neste caso, os autores sustentam que a formação do litisconsórcio passivo facultativo está fundamentada na primeira parte do inciso III do art. 113 do CPC, argumentando que há “afinidade de questões por ponto comum de fato”, pois os desmatamentos foram realizados “de forma uma e indivisa”. Entretanto, os autores não possuem razão. Isso porque, os fatos descritos na petição inicial evidenciam que as únicas circunstâncias comuns aos danos ambientais é o período em que ocorreu o desmate e a relação de vizinhança entre os imóveis dos requeridos. Nada sugere que os danos ambientais tiveram origem comum. Eventual coincidência quanto ao período de ocorrência dos desmates e a relação de vizinhança dos imóveis rurais, por si só, não configura “afinidade de questões por ponto comum de fato”. Destaco que a responsabilidade civil ambiental imputada aos requeridos tem por fundamento a relação de domínio destes sobre seus imóveis rurais (responsabilidade objetiva e obrigação propter rem), e não atos individuais concretos. Tanto é assim que a responsabilidade civil pelos danos ambientais não é atribuída a todos os requeridos de forma solidária, mas individualmente. E nem mesmo poderia, pois, como evidenciam os fatos narrados, as propriedades rurais não pertencem a todos em conjunto, mas cada qual detém domínio sobre imóvel rural próprio. Caso o dano ambiental incidente nas propriedades rurais resultasse de atos individuais concretos dos requeridos, a exemplo de queimada intencional ou corte raso da floresta, não há dúvida de que essa circunstância configuraria ponto comum de fato suficiente para justificar o litisconsórcio em epígrafe. Todavia, sendo a relação de domínio o fundamento da responsabilidade civil na espécie, não há razão jurídica que justifique o litisconsórcio passivo facultativo. Indo adiante, friso que a doutrina apresenta duas soluções para os casos em que o juiz rejeita a formação de litisconsórcio passivo facultativo: exclusão dos litisconsortes excedentes ou desmembramento do processo. Entendo, pois, que a melhor solução neste caso é o desmembramento do processo, pois os autores coletivos não necessitarão propor nova ação em face dos litisconsortes excedentes e, ao mesmo tempo, estarão preservados os efeitos materiais e processuais gerados no momento da propositura da ação e da citação. Ainda, é lição da doutrina que cabe ao autor escolher os réus que ficarão na demanda originária e aqueles que integrarão a nova demanda. Na espécie, entretanto, nenhum benefício haverá para os autores no exercício da referida prerrogativa processual, pois haverá apenas três demandas após o desmembramento do feito, todas no mesmo estágio processual. Ante o exposto: a) determino o desmembramento da presente ação civil pública ambiental, de forma que permanecerá como demandado na presente ação somente o requerido JOEL ALVES DE LUCENA. Deve a Secretaria da Vara extrair cópia integral dos autos e distribuir, por prevenção (art. 59, CPC), outras duas demandas da mesma natureza figurando no polo passivo, em cada ação desmembrada, os requeridos JOSE ROBSON GARÇÃO SOBRAL e PAULO HENRIQUE ZANINI, respectivamente. Para evitar maiores transtornos processuais e procedimentais, o desmembramento acima determinado deve ser efetivado somente a intimação das partes e decurso do prazo recursal. Caso haja a interposição de recurso, venham-me os autos imediatamente conclusos, postergando o desmembramento para depois do pronunciamento judicial. b) após o efetivo desmembramento do processo, intimem-se os autores coletivos para que, em 15 (quinze) dias, nos autos de cada uma das ações desmembradas: b.1) Apontem, de forma específica, o dano ambiental incidente, individualmente, sobre os imóveis rurais de cada um dos réus, já que os pedidos serão analisados em ações separadas perante este juízo. Além disso, devem juntar aos autos os documentos indicados na petição inicial que, supostamente, apontam para o nexo causal entre os réus e a responsabilidade ambiental pleiteada, a exemplo dos seguintes: [i] CAR nº MT-5105580- 4F6C07D1F3804A7EA085A8B73521200E, referente ao imóvel rural de JOEL ALVES DE LUCENA; [ii] documentos do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do imóvel rural de código nº 9013501018691, de posse/propriedade do réu JOSE ROBSON GARÇÃO SOBRAL; [iii] cópia do Termo de Embargo do IBAMA nº 36765, lavrado em face do réu PAULO HENRIQUE ZANINI, indicando, ainda, a propriedade rural a que se refere este termo de embargo. OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS NOS AUTOS DAS RESPECTIVAS ACÕES CIVIS PÚBLICAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000254-05.2025.4.01.3301

ID: 291845415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-05.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DA SILVA DA HORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000254-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000254-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE DA SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência de sua titularidade. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência atual (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000254-78.2025.4.01.3600

ID: 333671806

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000254-78.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000254-78.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DURVALINA DE FARIA OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, esteve incapacitada temporariamente a partir de 21/03/2024 a 09/04/2024 (DII). Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa atual. Passo a analisar o período anterior. Deixo de acolher a arguição do INSS, visto que restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 02/05/2023 a 08/05/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. No caso em análise, a incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária e por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária pelo período indicado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício pelo período indicado pelo expert. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 21/03/2024 DCB: 09/04/2024 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP/DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000254-39.2025.4.01.3904

ID: 282790740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000254-39.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIAN VALENTE BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LIMA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-39.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-39.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIAN VALENTE BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO IFPA - CAMPUS CASTANHAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lian Valente Brandão contra o Diretor Geral do IFPA, vinculado ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA, visando a que a autoridade apontada como coatora seja compelida a efetivar a progressão funcional do impetrante para o cargo de professor titular, com a devida regularização nos registros funcionais. Alega que em 2022 ingressou com pedido administrativo de evolução funcional no processo associado 23051.015769/2022-20. Porém, o pedido foi negado pelo despacho nº 68/2022, de 08/08/2022. Aduz que houve um erro de enquadramento, eis que considerado lapso temporal de 24 meses em todas as progressões. Afirma que em 02/10/2024 ingressou com novo processo administrativo nº 23051.018651/2024-91, cujo escopo era a revisão da progressão funcional. O qual também foi indeferido. O IFPA requereu o ingresso no feito (id. 2170519183). Autoridade coatora apresentou manifestação em id. 2172467826, momento em que pugnou pela decadência. Isso porque busca o impetrante retificar a Portaria nº 119, de 8 de abril de 2022, de Progressão Funcional, publicada no DOU em 14 de abril de 2022, no bojo do processo administrativo nº 23051.008614/2022-78. Ademais, o autor ingressou com o processo administrativo 23051.015769/2022-20 com escopo de retificar a portaria, mas o pedido foi indeferido e cientificado o autor por email institucional em 09/08/2022. No mais, requereu a denegação da segurança. O MPF, instado a se manifestar, optou por não intervir no feito (id. 2176134184). É o relatório. 2. Fundamentação O mandado de segurança, ação constitucional com regulamentação legal prevista na Lei nº 12.016/2009, visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º). Requer, assim, a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, de tal forma que se evidencie a respectiva violação, haja vista a ação inadmitir dilação probatória. Para além de tais requisitos, o art. 23 da mesma lei prescreve o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração, contados da ciência do ato impugnado. Dito isto, forçoso reconhecer a consolidação do prazo decadencial na espécie, haja vista que a impetração ocorrida em 13/01/2025 se volta contra a Portaria nº 119, de 08 de abril de 2022, portanto, decorridos mais de 120 dias do ato supostamente ilegal. Sobreleva salientar que o processo administrativo nº 23051.015769/2022-20 buscou retificar a portaria, mas o pedido foi indeferido e cientificado o autor por email institucional em 09/08/2022. Na mesma senda, em 02/10/2024 o impetrante ingressou com novo processo administrativo nº 23051.018651/2024-91, cujo escopo também era a revisão da progressão funcional. Ocorre que tal pedido também retrata a alteração da Portaria nº 119, de 08 de abril de 2022, conforme deixa claro o DESPACHO Nº 519/2024 - CAST/DEGPS (id. 2166359356 - fls. 79/83). Nesta ordem de pensamentos, é o caso de considerar que o ato que o impetrante visa combater é a Portaria nº 119, de 08 de abril de 2022, não sendo suficiente para renovar o prazo decadencial novos requerimentos administrativos, seja com a rubrica de revisão ou outra qualquer, pois se o cerne do novo pedido é combater o mesmo ato pretérito, é deste ato que se deve contar o prazo decadencial, e não dos novos pedidos, sob pena de se permitir a burla do prazo decadencial. Note-se que é inexigível o esgotamento recursal para ajuizamento da pretensão. Isto porque, a demanda em questão não se correlaciona a ações relativas à disciplina e às competições desportivas, quando o acionamento do Judiciário, nos termos do art. 217, §1º, da CF/88, é condicionado ao exaurimento das instâncias da Justiça Desportiva. No mais, impende salientar que a jurisprudência pátria se sedimentou no sentido de que a interposição de recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo não possui o condão de interromper o transcurso do prazo de decadência. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 430 da Súmula do STF e o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: STF, Súmula 430. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para a impetração do mandamus. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Precedentes: AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/09/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018; AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. 4. In casu, o ato de expulsão do impetrado foi publicado no dia 8.2.2017, sendo esse o termo inicial para a contagem do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Como o Mandado de Segurança foi manejado apenas em 12.1.2018, um anos após a ciência do ato impugnado, ocorreu a consumação do prazo decadencial para a impetração do writ, não se cogitando da interrupção do prazo em virtude da interposição do recurso administrativo. 5. Recurso Ordinário não provido. ..EMEN: (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58712 2018.02.38889-1, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/02/2019 ..DTPB:.) (grifei) Registre-se, por fim, que o impetrante apresentou manifestação (id. 2180449920) contrária as informações da autoridade coatora. Ocorre que em nenhum momento questionou a alegação de decadência. Portanto, de rigor se reconheça a superação do prazo decadencial para a impetração da ação constitucional. 3. Dispositivo Ante o exposto, Denego a Segurança, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 12.016/09 c/c 487, II, do CPC. Custas remanescentes pelo impetrante. Defiro o ingresso do IFPA no feito. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000254-76.2023.4.01.3300

ID: 277905782

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-76.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO AUGUSTO BOMFIM LEITE FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEOVA GOMES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO AUGUSTO BOMFIM LEITE FRAGA - BA28625 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da CEF e da PR COM – PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. De início, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva, porquanto a CEF compõe a cadeia da relação de consumo havida, na medida em que os descontos ocorreram em conta bancária a si vinculada. Outrossim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em alegações genéricas, desprovida de elementos para afastar o direito vindicado. Com relação ao mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, a segunda requerida informa que já procedeu ao cancelamento do contrato de seguro, bem como ao ressarcimento de valores, encartando aos autos os respectivos documentos. Com relação ao cancelamento do contrato, de fato o documento reproduzido na peça de defesa indica a sua ocorrência em 22/12/2022, o que não foi controvertido pela parte autora, exsurgindo, daí, no que se refere ao pedido relativo à declaração de inexistência de contrato e declaração de não existência de vínculo, a ausência de interesse de agir, posto que cancelado antes do ajuizamento da ação. Quanto ao ressarcimento havido, não houve controvérsia da parte autora, mas divergência de valores, com base no valor pedido na inicial, motivo pelo qual resta reconhecido o direito, em face do reconhecimento da ré, mas remanesce o direito ao ressarcimento integral, compensando-se os valores ressarcidos administrativamente. Gize-se, por oportuno, que em demandas de igual jaez, era ônus da segunda requerida encartar aos autos, no momento da defesa, a prova do contrato devidamente subscrito pela parte autora, ônus do qual não se desincumbira. Ressalte-se, por oportuno, não se divisar justo motivo para não ter procedido à sua juntada no momento da apresentação da contestação. Ressalte-se que, diferentemente da parte autora, que naturalmente figura em posição de vulnerabilidade na relação travada com a instituição financeira, a requerida possuía à sua disposição diversos meios de prova aptos a amparar sua tese defensiva, tendo optado, porém, por não os utilizar. A esse propósito, cumpre destacar que, no ato que determinou a citação da ré, foi consignado expressamente que a requerida deveria apresentar em Juízo “todos os documentos indispensáveis para o julgamento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001”, o que, entretanto, não foi feito. Outrossim, não se pode olvidar que a causa de pedir alegada pela parte requerente é a não realização da operação impugnada, ou seja, um fato negativo, não se podendo exigir da parte demandante a produção de prova negativa para demonstrar aquilo que não ocorreu. Com efeito, se foi um cliente quem efetuou a contratação, competia à parte ré munir-se de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal circunstância, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade da operação. Nessa linha de raciocínio, considerando que a demandante provou a ocorrência dos descontos havidos (art. 373, inciso I, do CPC/15), e não tendo a parte ré apresentado provas suficientes acerca da regularidade da contratação (art. 373, inciso II, do CPC/15), há que se reconhecer a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar a parte autora pelos danos que lhe foram causados. Nesse sentido, reza o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que “são direitos básicos do consumidor (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Outrossim, estabelece o art. 39, inciso III, do CDC que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Ora, se a segunda requerida agiu de forma arbitrária, procedendo ao desconto não autorizado de valores da conta corrente da consumidora, mostra-se plenamente procedente o pedido de restituição dos valores subtraídos, inclusive com a aplicação da dobra legal do art. 42, p. único, do CDC. Isso porque, no caso em exame, não se verifica a existência de engano justificável a afastar a regra legal, devendo ser aplicada integralmente a norma de proteção. Assim, tenho que realmente se trata de hipótese de prática abusiva por parte da segunda requerida, razão pela qual deve a segunda requerida restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora a esse título, conforme deduzido na inicial. Finalmente, quanto ao pedido de indenização por dano moral, é cediço que deve ter o objetivo de indenizar o postulante pela lesão aos direitos da sua personalidade, entre os quais se inserem a imagem, o nome e a honra, mas também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o efeito punitivo e pedagógico da condenação, sem deixar de ter em foco que esta não pode servir de excessivo empobrecimento para aquele que é obrigado a indenizar, nem de enriquecimento sem causa para aquele que é indenizado. Ora, considerando a realização de contratação à revelia da parte autora, e, por conseguinte, a natureza indevida dos supracitados descontos mensais, entendo que a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) afigura-se suficiente para reparar o abalo sofrido pelo(a) postulante. Consigne-se, por fim, somente exsurgir responsabilidade civil da segunda requerida, não se divisando dos autos qualquer ato de responsabilidade da CEF pelo ocorrido. Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em face da ausência de interesse de agir, o pedido relativo à declaração de inexistência de contrato; b) em face dos pedidos remanescentes, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a segunda requerida PR COM – PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora relativos ao contrato de seguro de vida cancelado em 22/12/2022, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada desconto, e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000254-88.2020.4.01.4300

ID: 307012210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-88.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES

Intimação

Advogados:

ULISSES MELAURO BARBOSA

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VINICIUS PINEIRO MIRANDA

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THIAGO PINEIRO MIRANDA

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HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000254-88.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000254-88.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:HELTON RODRIGUES REGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - DF31099, HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - TO360, THIAGO PINEIRO MIRANDA - TO3669, VINICIUS PINEIRO MIRANDA - TO4150 e ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 299, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Segundo a petição inicial acusatória (ID 1504627381): Nos dias 18 e 30 de janeiro de 2019, nesta Capital, o denunciado emitiu duas declarações de residência sabidamente falsas para auxiliar um amigo a obter, indevidamente, o registro de propriedade de uma arma de fogo e autorização para seu porte, requeridos à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Tocantins. Em 18 de janeiro de 2019, Pedro Henrique Felix Bernardes subscreveu uma declaração de residência na qual atestava que Helton Rodrigues Lopes estava domiciliado e residia consigo no apartamento nº 1606 do Condomínio Liberty Tower em Palmas/TO (id. 217514982, pág. 11). A referida declaração foi reunida a uma série de outros documentos e usada por Helton Rodrigues Lopes para requerer a transferência de propriedade de uma arma de fogo recebida em doação. O pedido foi deferido pelo órgão competente, em 23 de janeiro de 2019, no bojo do Processo Administrativo nº 08297.000315/2019-07 (id. 2175144982, pág. 30). Formalizada a inclusão da arma de fogo em seu acervo, Helton Rodrigues Lopes protocolou novo requerimento, para pleitear a autorização de seu porte (Processo Administrativo nº 0829100533/2019-33). Para instruir esse novo pedido, o interessado se valeu de mais uma declaração de residência firmada pelo acusado, assinada em 30 de janeiro de 2019, de teor em tudo semelhante (id. 155891369, pág. 5). Desta vez, porém, a burocracia da Polícia Federal desconfiou das informações prestadas pelo solicitante. Chamou a atenção a circunstância de todas as ocupações profissionais declinadas remeterem ao Distrito Federal, a despeito da declarada moradia no Tocantins. As diligências empreendidas para confirmar as suspeitas revelaram que o endereço informado nas declarações era efetivamente o da residência do Delegado de Polícia Civil Pedro Henrique Félix Bernardes, entretanto o requerente não estava entre os moradores cadastrados na portaria do condomínio (id. 155891369, pág. 45). Na tentativa de evidenciar o vínculo entre eles, o denunciado e o coinvestigado suscitaram a intenção deste de firmar domicílio em Palmas/TO, para que abrissem juntos uma empresa do segmento de armas e munições. Nesse proceder, o acusado afirmou que Helton Rodrigues Lopes residira em seu apartamento durante quase meio ano, deslocando-se da Capital Federal para Palmas em semanas alternadas, entre quinta e terça-feira (mídia de id. 518008895). Contudo, apurou-se que nenhuma passagem aérea fora emitida em favor de Helton Rodrigues Lopes com origem ou destino em Palmas/TO, entre janeiro de 2018 e fevereiro de 20203. Tampouco havia registros de entrada ou saída dele, como morador ou visitante, no apartamento nº 1606 do Condomínio Liberty Tower (id. 217514982, pág. 83). Não bastasse, a análise do registros telefônicos de Helton Rodrigues Lopes no período de 1º/11/2018 a 31/3/2019, obtidos mediante autorização judicial, consignou que, naquele interregno, o terminal telefônico usado pelo referido investigado (61-99977-7111) fizera uso de estações de rádio base (ERB) na Cidade de Palmas/TO apenas entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2019 e entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2019, ou seja, apenas durante as incursões para protocolo dos requerimentos administrativos perante a Polícia Federal tocantinense (Relatório de Análise nº 1/2020). (...). A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e foi recebida em 22.03.2023 (ID 1524271861). Na oportunidade, foi homologado o acordo de não persecução penal proposto em favor de HELTON RODRIGUES REGO, cujos termos foram autuados sob o n° 1009817-04.2023.4.01.4300. O acusado PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES compareceu espontaneamente aos autos e informou os dados para intimação (ID 1548523381). Ato contínuo, a defesa do réu pugnou pela tramitação sigilosa deste feito, em razão da sua segurança e atribuição profissional (ID 1557210358). Em seguida, revogou a procuração, indicou novo advogado para patrocinar sua defesa (ID 1564636878) e apresentou resposta à acusação, ocasião em que arrolou as testemunhas MARCOS ANDRÉ CAVALCANTE, HELTON RODRIGUES REGO, VICTOR JABER MOREIRA e MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (ID 1604673346). Na mesma data, o acusado se deu por citado nesta ação penal, requerendo o reconhecimento formal de tal condição (ID 1604673347). Ainda, juntou documentos (ID 1604673393 a 1604673395). Na sequência, o acusado PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES reiterou os termos da petição de ID 1604673347 (ID 1607008876 e 1607008882) e juntou outros documentos (ID 1607008883 a 1607008886). Por não se vislumbrarem elementos hábeis a justificar a absolvição sumária do acusado, foi mantido o recebimento da peça acusatória, declarado precluso o direito da acusação de arrolar testemunhas, deferido o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela defesa, indeferido o pedido genérico de produção de provas apresentado pela defesa e decretado o sigilo dos autos (ID 1787513084). Em seguida, juntou-se aos autos cópia da sentença proferida no ANPP n° 1009817-04.2023.4.01.4300, que declarou extinta a punibilidade do fato em favor de HELTON RODRIGUES REGO, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas entre as partes (ID 1815748669). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas MARCOS ANDRÉ CAVALCANTE (ID 2024815657), HELTON RODRIGUES REGO (mídia de ID 2024784687) e MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (mídia de ID 2024815656), arroladas pela defesa, que desistiu da oitiva da testemunha VICTOR JABER MOREIRA (ID 2024268690). O réu foi interrogado (mídias de ID 2024815671 e 2024815676). As partes não requereram diligências complementares (ID 2024268690). Em suas alegações finais, o Parquet Federal pugnou pela absolvição do acusado, por entender que não há provas suficientes de que ele tenha praticado as condutas a ele atribuídas na denúncia (ID 2059602667). Do mesmo modo, a defesa apresentou os seus memoriais requerendo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando serem verdadeiras as declarações prestadas por PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES, bem como por não se tratar de fato juridicamente relevante (ID 2076408185). Em seguida, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO II – QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. III – MÉRITO Do delito do art. 299 do CP Pesa contra PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES a acusação pela prática, por duas vezes, do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, que descreve a seguinte conduta típica: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. No delito de falsidade ideológica o bem jurídico protegido é a fé pública. Como sujeito ativo pode figurar qualquer pessoa, ao passo que, o sujeito passivo imediato é o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada. A conduta incriminada consiste em omitir informação que do documento deveria constar, ou ainda, inserir (colocar ou introduzir) ou fazer inserir (proporcionar que se introduza) declaração falsa ou diversa da que deveria se efetivamente escrita. Os objetos das condutas devem ser declarações relevantes a constar em documentos públicos e particulares. Por fim, é crucial que, em tal inserção haja uma finalidade, consistente em atuar com “o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Na falsidade ideológica “não há rasura, emenda, subtração de letra ou algarismo. Há apenas uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente inscrito por quem seu teor indica” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 12ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.130). Por se tratar de delito que deixa vestígios (delicta facti permanentis), é fundamental, para a prova da materialidade, que seja realizado exame de corpo de delito, quando houver dúvidas quanto a autoria do preenchimento do documento. Sobre o tema, afirma Mirabete que “O dolo no crime de falsidade ideológica é a vontade de praticar a conduta incriminada, ciente o agente que a declaração é falsa ou diversa daquela que devia ser escrita. Indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo, previsto expressamente na cláusula ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. É indiferente, porém, que o sujeito queira causar o prejuízo ou que não resulte efetivo prejuízo ou lucro”. O efetivo prejuízo é irrelevante. Basta que haja, no agente, tal intenção. No caso dos autos, em sede de alegações finais, o próprio representante do MPF se convenceu de que não há nos autos elementos contundentes para comprovar a prática do delito acima descrito. Confira-se: Encerrada a instrução do processo, inexistem irregularidades ou vícios procedimentais capazes de gerar a sua invalidação. No que se refere ao mérito, contudo, os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas em juízo não são aptos a fundamentar a condenação de PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES pela prática dos fatos descritos na inicial. Segundo a narrativa apresentada na denúncia, nos dias 18 e 30 de janeiro de 2019, nesta Capital, o denunciado emitiu duas declarações de residência falsas para auxiliar HELTON REGO, amigo do primeiro, a obter, indevidamente, o registro de propriedade de uma arma de fogo e autorização para seu porte, requeridos à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Tocantins. Para tanto, o MPF lançou mão, em síntese, dos seguintes fundamentos: (i) a falta de registro de HELTON REGO entre os moradores cadastrados na portaria do condomínio; (ii) a inexistência de passagem aérea emitida em favor de HELTON REGO com origem ou destino em/a Palmas/TO, entre janeiro de 2018 e fevereiro de 20203; (iii) a inexistência de registros de entrada ou saída dele, como morador ou visitante, no apartamento nº 1606 do Condomínio Liberty Tower; (iv) a análise do registros telefônicos de HELTON REGO no período de 1º/11/2018 a 31/3/2019, consignou que, naquele interregno, o terminal telefônico usado por ele fizera uso de estações de rádio base (ERB) na Cidade de Palmas/TO apenas entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2019 e entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2019, ou seja, apenas durante as incursões para protocolo dos requerimentos administrativos perante a Polícia Federal tocantinense. Na contramão de tais afirmações, o acusado, tanto por meio de sua defesa (em resposta à acusação) quanto diretamente (em seu interrogatório), formulou os seguintes argumentos, sintetizados na decisão de ID 1787513084: - HELTON RODRIGUES LOPES (sic) tinha a intenção de expandir seus negócios para a Região Norte, uma vez que não haveria loja tática ou clube de tiro de renome na região; - no final de 2018, PEDRO e HELTON teriam tomado conhecimento de que MARCOS ANDRÉ CAVALCANTE estaria vendendo sua sociedade empresarial Comando Tático - Loja de Armas, Munições e Materiais Táticos, e começaram as tratativas de compra da sociedade; - nesse contexto, HELTON teria resolvido firmar residência em Palmas/TO e dividiria apartamento com PEDRO; - mas o negócio não teria sido concretizado devido à aceitação de uma oferta de compra maior; - já teria registro de porte de arma de fogo emitido pela SR/DPF/DF e teria solicitado registro no Tocantins para possibilitar sua defesa pessoal, uma vez que estaria iniciando projetos envolvendo aberturas de lojas de armas e munições; - seria descabido alguém almejar ter autorização de porte de arma onde não reside; - seria desarrazoado inferir que a arma registrada em Palmas/TO seria para a defesa de PEDRO, uma vez que este exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins e possui armas de fogo funcionais e porte de arma funcional para sua defesa pessoal; - a primeira verificação da declaração de residência com endereço de Palmas/TO teria acontecido 07 meses após o protocolo do processo de porte de arma; - consta do site oficial da Policia Federal que qualquer comprovante de residência tem validade apenas de 60 dias corridos; - após a verificação, HELTON teria comparecido pessoalmente à SR/PF/TO, munido de novo comprovante de residência e com requerimento de desistência do processo de porte de arma de fogo; - acerca da falta de cadastro de HELTON, como visitante ou morador no condomínio LIBERTY TOWER, o acusado afirma que os moradores e visitantes possuíam várias maneiras e combinações de modos de acesso à residência; - o período de verificação de acesso à residência teria iniciado 07 meses após a declaração de residência e após a desistência da aquisição da empresa e por consequência deixou de ter residência em PALMAS/TO, conforme teria declarado em seu pedido de desistência junto a SINARM/PF/TO; - a pluralidade de domicílios tem respaldo no Código Civil, art. 71 e art. 72 e no Código de Processo Civil de 2015, art. 46, § 1º; - HELTON teria especificado no processo administrativo de porte de arma que a solicitação seria para o seu segundo endereço; - a falta de passagens aéreas emitidas em nome de HELTON com destino a Palmas se deu em razão de as viagens terem sido feitas em veículo próprio; - a confissão formal indicada pelo MPF nos parágrafos 8 e 9 da cota ministerial, em que considerou que HELTON também confessou que as declarações de residência eram falsas, estaria se referindo, na verdade, apenas à falsidade ideológica ao se declarar agente socioeducativo e o uso de documento falso seria pela utilização da identidade funcional falsa; - não teria possibilidade de PEDRO saber que a idade funcional seria falsa, já que o dever legal de analisar processos administrativos envolvendo a SINARM e os documentos apresentados neste é da Polícia Federal; [...] Finda a instrução processual, cabe reconhecer que as teses de defesa, amparadas em prova testemunhal - sobretudo os depoimentos de Marcos André Cavalcante, proprietário da Loja Comando Tático; e de Marcos Augusto Barros de Freitas, contador da Loja Comando Tático - e em documentos (IDs 1604673393 a 1604673395 e IDs 1607008883 a 1607008886) revelaram-se eficazes a imprimir dúvida razoável quanto à ocorrência da falsidade descrita na inicial acusatória. Em adendo, importa considerar que a confissão manifestada por HELTON RODRIGUES REGO em ANPP relativo a fatos praticados no mesmo contexto, de fato, não abrangeu explicitamente a declaração de residência subscrita por PEDRO BERNARDES em benefício do primeiro, senão a ocupação do declarante como agente socioeducativo no Distrito Federal (ID 1504627385). Em face dessas premissas, conquanto os elementos de informação amealhados na fase investigativa tenham sido suficientes ao oferecimento e recebimento da denúncia - e, quanto a HELTON RODRIGUES REGO, à celebração de ANPP -, o acervo probatório não permite concluir, com certeza, que o acusado realizou o comportamento a ele imputado na exordial. Logo, considerado o cenário de dúvida, a pretensão acusatória deduzida na denúncia não merece prosperar, por força da exigência de nível elevado de segurança probatória no processo penal, dimensão do princípio da presunção de inocência/não culpabilidade (in dubio pro reo). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela absolvição de PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES em relação aos fatos imputados na denúncia, em decorrência da insuficiência de provas para a condenação (art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Da análise detida dos autos, não encontro qualquer elemento contundente para divergir das alegações do MPF. O decreto condenatório deve estar embasado em provas seguras que garantam a certeza quanto à materialidade e autoria ou participação no evento delituoso. No caso dos autos, não existem tais provas, gerando incerteza a este juízo. Em casos como esse, ante a dúvida acerca da prática do delito pelo acusado, não há outra opção senão invocar o princípio do in dubio pro reo, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Por outro lado, diversamente do que alega a defesa em seus memoriais, as dúvidas geradas no decorrer da instrução, acerca da suposta falsidade ideológica imputada ao réu na denúncia, não foram superadas em favor do acusado, uma vez que não restou provada, de maneira cabal, a veracidade das declarações inseridas por PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES no bojo dos requerimentos formulados por HELTON RODRIGUES REGO. IV – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu PEDRO HENRIQUE FÉLIX BERNARDES da imputação atinente ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Palmas/TO, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON JUIZ FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1000254-45.2025.4.01.3902

ID: 325329672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MARIALVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-45.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-45.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA MARIA MARIALVA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 e FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível promovida por JULIA MARIA MARIALVA DE CASTRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana e a antecipação da tutela de urgência. Em resumo, a parte autora postulou administrativamente pelo benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, no dia 18/09/2024. No entanto, a autarquia previdenciária indeferiu o seu pedido pelo seguinte motivo: Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (ID Num. 2165644940). Citado, o INSS apresentou à Contestação (ID Num. 2179071906). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal de 1988 prevê no inciso I, do art. 201, que a Previdência Social tem por objetivo a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Por seguinte, com a finalidade de regulamentar o referido dispositivo constitucional, os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 c/c os arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99 versam sobre o benefício previdenciário da aposentadoria por idade. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, os requisitos necessários para a sua concessão, são os seguintes: 1) Implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; 2) O exercício da atividade urbana, pelo período de carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Frisa-se que ao trabalhador urbano, inscrito na Previdência Social, até 24 de julho de 1991, aplicar-se-á a regra disposta no art. 142, da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece tabela progressiva, considerando o ano de implementação das condições para aposentação. Necessário destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 implementou mudanças significativas nas regras de aposentadoria. Logo, para quem implementou todos os requisitos necessários para aposentação por idade, até 13 de novembro de 2019, tem direito adquirido a se aposentar conforme as regras antigas, antes da promulgação da Reforma da Previdência. Não obstante, para quem ingressou no INSS posteriormente a supracitada reforma, necessitará cumprir os seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulher; e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o homem. Por fim, no caso de segurados que tenham se vinculado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, mas que não tenham completado os requisitos necessários até o referido marco temporal, devem observar a regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, se homem; 61 anos de idade e 06 meses de idade por ano e 15 anos de contribuição, se mulher. DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO Cumpre informar que, após o ajuizamento da ação, a parte autora realizou novo requerimento administrativo junto ao INSS em 13/01/2025 (ID Num. 2197280035), solicitando o benefício de aposentadoria por idade urbana, o qual foi concedido sob o NB nº 232.102.850-0 (ID Num. 2197279866). O INSS apurou o tempo contribuitivo de 15 anos, 02 meses e 09 dias (ID Num. 2197280035 – Pág. 15) Assim, resta incontroverso o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de idade mínima, tempo de contribuição e carência, com a concessão administrativa do benefício pelo INSS após o ajuizamento da presente ação. No entanto, persiste a controvérsia ao direito à retroação da DIB e às parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade urbana, referentes ao período entre a primeira DER de 18/09/2024, e o dia imediatamente anterior à concessão administrativa do benefício. DA ANÁLISE DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS No caso em discussão, como mencionado, a parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, a partir da primeira Data de Entrada do Requerimento – DER (18/09/2024). Nesse ponto, necessário esclarecer que na mencionada data, a parte autora já havia completado a idade mais que necessária para obter a aposentadoria em referência (69 anos), conforme o Documento de identidade (ID Num. 2171802577). Frisa-se que o ponto controverso da presente lide é o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Pela análise da documentação apresentada pela autora, para fins de reconhecimento dos vínculos, chegou-se às seguintes conclusões: 1) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA; CONSTRUTORA AMANCIO COMERCIO LTDA; e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA Tipo de filiado no vínculo: Empregado; Períodos de trabalho: 06/07/1976 a 01/03/1977 01/10/1976 a 15/01/1978 16/03/2004 a 14/06/2004 Documentação comprobatória: - Extrato Previdenciário do CNIS (ID Num. 2166017463 – Pág. 1 – Seq. 1, 2, e 4), sem indicadores de pendências; Conclusão: Os dados registrados no CNIS são dotados de presunção de veracidade e constituem-se em meio de prova de filiação e de tempo de contribuição, razão pela qual não pode o INSS concluir de maneira diversa à constante em tais registros sob pena de violação ao princípio da legalidade ao qual está adstrito e, somente no caso de existência de indicadores de pendências será necessária a comprovação para serem reconhecidas (art. 19, caput, §§ 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 3.048/99). Frisa-se que eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Portanto, em razão da inexistência de indicadores de pendências e não havendo impugnação pelo INSS, reconheço os períodos acima, pois incontroversos e dotados de presunção de veracidade. 2) SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA Tipo de filiado no vínculo: Empregado; Períodos de trabalho: 01/12/1977 a (data fim em aberto) Documentação comprobatória: - Extrato Previdenciário do CNIS (ID Num. 21683520162166017463 – Pág. 1 – Seq. 3), com registro em aberto; Conclusão: Em que pese os dados registrados no CNIS serem dotados de presunção de veracidade, a data de fim do vínculo em aberto necessita de comprovação para ser reconhecida, pois será inserida de forma extemporânea (art. 19, caput, §§ 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 3.048/99). No caso, o autor não se desincumbiu do seu ônus ao não apresentar documentação comprobatória (art. 373, I, CPC). Portanto, não reconheço como válido o vínculo. Ressalto que o não reconhecimento do vínculo acima em nada prejudica a parte autora, pois é concomitante com o período contributivo junto à CONSTRUTORA AMANCIO COMERCIO LTDA (01/10/1976 a 15/01/1978), sendo este que prevalece na contagem. 3) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Tipo de filiado no vínculo: Contribuinte individual Períodos de recolhimentos: 01/09/2008 a 30/09/2008 Documentação comprobatória: - Extrato Previdenciário do CNIS (ID Num. 2166017463 – Pág. 1 – Seq. 5), com indicador de pendência “PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo”. Conclusão: Não se pode considerar, para fins de carência e contribuição, o período acima, pois recolhido em valor inferior ao mínimo exigido, conforme indicado no CNIS (PREC-MENOR-MIN). A Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, estabelece que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, na sua falta, ao salário-mínimo, conforme ajustado e proporcional ao tempo efetivo de trabalho no mês (art. 28, §3º). Já o art. 195, §14, da CF/88 (incluído pela EC nº 103/19) e os arts. 189, §§7º e 9º, 209 (caput) e 210 da IN nº 128/2022 estabelecem que a competência recolhida abaixo do salário-mínimo (no caso 09/2008) não podem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição. Em síntese, o salário-mínimo constitui o limite mínimo do salário de contribuição, sendo inviável o recolhimento previdenciário com base em quantia inferior a esse patamar. 4) AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Tipo de vínculo: Benefício Períodos do benefício: 12/11/2013 a 12/01/2014 Documentação comprobatória: - Extrato Previdenciário do CNIS (ID Num. 2166017463 – Pág. 6 – Seq. 7). Conclusão: Nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição (Tema 1.125 do STF e Tema 105 da TNU). Ressalte-se que até mesmo uma contribuição como segurado facultativo serve para caracterizar o benefício por incapacidade como intercalado, nos termos do art. 152, inc. VII, a e §13, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 5) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Tipo de filiado no vínculo: Contribuinte individual Período de recolhimento: 01/08/2011 a 31/08/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 01/10/2024 a 31/03/2025 Documentação comprobatória: - Extrato Previdenciário do CNIS (ID Num. xxxxxxx – Pág. 2/6 – Seq. 6, 8, 9), sem indicadores que comprometam a validade. Conclusão: O contribuinte individual é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social (art. 12, V, da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 9°, VI, Decreto 3.048/1999). Segundo dispõe o art. 30 da Lei n° 8.213/91, cabe ao referido efetuar o recolhimento de sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência. Ressalva-se o caso daqueles que prestam serviços para pessoas jurídicas, pois recairá sobre elas a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Por seguinte, determina o art. 27 da Lei n° 8.213/91, que só serão consideradas, para o cômputo do período de carência, as contribuições: “II – Realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (redação dada pela Lei Complementar n° 150, de 2015).” Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que as contribuições, feitas com atraso e correspondentes a competências anteriores ao 1° recolhimento sem atraso, não entram no cômputo do período de carência. Outra é a conclusão, quando as contribuições são feitas com atraso, mas dizem respeito a competências posteriores ao 1° recolhimento sem atraso. Ressalta-se que as referidas serão consideradas para fins de carência, desde que efetuadas enquanto o contribuinte ainda detém a sua qualidade de segurado da Previdência. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ação rescisória n° 4372, de relatoria do Ministro Rogério Shietti Cruz, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (Ação Recisória n. 4372, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, pub. em 18/04/2016) Feitos esses breves comentários, passar-se-á para análise do caso concreto. Pela análise das contribuições vertidas pela parte autora, na categoria de contribuinte individual, e com o auxílio da Planilha Tramitação inteligente (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/D7Z43-AVVDU-FDDWC), chegou-se as seguintes conclusões: Foram consideradas as seguintes contribuições feitas com atraso para fins de carência e tempo de contribuição: - Competência 11/2011 - Recolhida em atraso em 03/01/2012 (vencia em 20/12/2011), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 10/2011 (válida para carência) foi até 20/12/2012 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) - Competência 01/2012 - Recolhida em atraso em 27/02/2012 (vencia em 22/02/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2011 (válida para carência) foi até 20/02/2013 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) - Competência 08/2013 - Recolhida em atraso em 14/10/2013 (vencia em 20/09/2013), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2013 (válida para carência) foi até 22/09/2014 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) - Competência 02/2014 - Recolhida em atraso em 24/03/2014 (vencia em 20/03/2014), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 01/2014 (válida para carência) foi até 20/03/2015 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) - Competência 02/2020 - Recolhida em atraso em 20/04/2020 (vencia em 20/03/2020), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 01/2020 (válida para carência) foi até 22/03/2021 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) - Competência 02/2025 - Recolhida em atraso em 28/03/2025 (vencia em 20/03/2025), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2025 (válida para carência) foi até 22/03/2027 (Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022) DA CONCLUSÃO Pelo exposto, considerando os períodos de contribuição comprovados por meio dos documentos, acostados à petição inicial, é possível obter o seguinte demonstrativo: Pelo demonstrativo acima, em 18/09/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpriu o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 1 mês e 3 dias). Entretanto, somente a partir do dia 21/10/2024, a segurada passou a ter direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional, o que resulta na RMI no valor de um salário-mínimo. Portanto, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana com retroação da DIB a partir de 21/10/2024, assim como o pagamento das parcelas retroativas no período de 21/10/2024 a 12/01/2025 (dia anterior à concessão administrativa). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a: a) RETROAGIR a data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade urbana, concedido sob o NB nº 232.102.850-0, para o dia 21/10/2024. b) PAGAR as parcelas vencidas desde 21/10/2024 até 12/01/2025 (período compreendido entre a primeira DER e o dia anterior à concessão), no importe de R$ 4.448,27 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos em anexo, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021). Não há tutela a ser deferida por inexistência de risco de dano de difícil reparação, uma vez que o benefício já foi devidamente implantado. Intime-se a CEAB/INSS para providenciar a retroação da DIB, nos termos desta sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato porventura juntado à inicial. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1010231-31.2024.4.01.3600

ID: 291808621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010231-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALTEMIR FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS LOCK - MT16828/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTEMIR FERREIRA BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT, objetivando a restituição dos bens móveis apreendidos, bem como o cancelamento da multa aplicada. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, narrou na inicial o seguinte: 1) atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, encontrando-se atualmente em recuperação judicial; 2) em 15/03/2024, o motorista, Sr. Grazziani, ficou encarregado de buscar 5m³ de areia, adquirida pela parte impetrante, na mineradora “MINERAÇÃO IMPÉRIO DÍVINO”, localizada na Zona Rural da cidade de município de Santo Antônio do Leverger – MT; 3) após o carregamento da areia, já no trajeto de volta para a sede da impetrante, na Rodovia dos Imigrantes, o Sr. Grazziani foi abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF para uma vistoria, ocasião em que foi surpreendido com a notícia de que estaria realizando transporte irregular de areia; 4) embora o motorista tenha apresentado nota fiscal devidamente registrada pelos órgãos públicos, emitida pela empresa mineradora, foi lavrado o Auto de Infração P6AX18LV, por transporte irregular de uma carga de 5m³ de areia, em desacordo com a licença emitida pela autoridade ambiental competente; 5) em seguida, foi realizada a apreensão do caminhão de propriedade da empresa impetrante, marca M. Benz, modelo L 1113, cor vermelha, ano de fabricação 1977, placa JYU6F51/MT, Renavam 00127126783, chassi 34404112342468, carregado com 5m³ de areia, os quais foram encaminhados para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, em Cuiabá/MT, onde permanecem depositados; 6) apresentou defesa administrativa no prazo legal, porém, esta foi rejeitada, sob o fundamento de inexistência de documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida, cadastro junto à ANM e, ainda, licença de operação. Na mesma decisão, foi determinada a doação dos 5m³ de areia apreendidos. Ao final da exordial, a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora a imediata liberação do caminhão Marca Mercedes Benz, Modelo 1113, Ano 1977, Chassi 34404112342468, Placa JYU-6551; a devolução de 5m³ de areia e a suspensão da cobrança de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar concedida, retificando a decisão da autoridade coatora, com a finalidade de excluir o processo administrativo, bem como a multa aplicada, restaurando a posse dos bens apreendidos em definitivo, eximindo a empresa impetrante de quaisquer penalidades provenientes da fiscalização sofrida. Subsidiariamente, pugnou pela devolução do veículo, com a conversão da multa e apreensão da mercadoria em advertência (id 2127965262, p. 14/15). Instada (id 2128157589), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 2128503336 e id 2128503426). O pedido liminar foi indeferido (id 2132764095). Notificada, a autoridade impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado (id 2135595585), juntando aos autos cópia integral do processo administrativo (id 2135596200, id 2135596324 e id 2135596546). O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito (id 2137390606). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança postulada (id 2141975904). É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Em 19/06/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (id 2132764095), conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo com razão de decidir. [...] A impetrante pretende a restituição de seu veículo e da carga de areia que foram apreendidos em razão de autuação por infração administrativa ambiental, bem como a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Defende, em suma, que o veículo e acarga devem ser liberados e a multa imposta anulada ao argumento de que a impetrante foi autuada como infratora em desacordo com o disposto na legislação que regulamenta sua atividade econômica, sendo notória sua boa-fé ao passo que foi fornecida uma nota fiscal da carga, o que em seu entendimento é suficiente para atestar a legalidade do transporte, restituição dos bens apreendidos,anulação do auto de infração e a penalidade dele decorrente.Alternativamente, requereu, a restituição do veículo, bem como conversão da multa e apreensão em advertência. Na espécie, o art. 25 e o art. 72, IV, da Lei 9605/99, estabelecem: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1oOs animais serão prioritariamente libertados em seuhabitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2oAté que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1odeste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (grifo nosso) (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (grifo nosso) Ademais, o art. 102 do Decreto 6514/2008 prevê: Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. (Vide ADPF 640) § 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) § 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. No caso concreto, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão impugnados registram a infração de acordo com o art. 2º, caput, art. 70, §1ºe art. 72, todos da Lei nº 9605/98, e com os artigos 3º e 66 do Decreto 6514/2008, apresentando as sanções de multa e de apreensão com a seguinte Descrição da Infração (Num. 2127965470 e id 2127965486): Descrição da Infração Fazer funcionar atividades utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente poluidoras (transporte irregular de minério) em desacordo com a licença obtida. O Relatório de Fiscalização de id2127965514 registra: No mesmo sentido, observa-se trecho da decisão de id 2127965623: (...) No caso concreto, observa-se que conforme o Relatório de Fiscalização Ação L7P1D00 (SEI nº 18703013), no momento da abordagem feita pela PRF, registra-se que o interessado não possuía documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida. Ainda, a PRF averiguou que a empresa emissora da Nota Fiscal, VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08, não possuía cadastro junto à ANM, tampouco foi apresentada a Licença de Operação, e na Nota Fiscal que acompanhava o produto constava que a natureza da operação era "venda de mercadoria no Estado" tendo como destinatário EDILSON SEBASTIAO DE BARROS LUX CONTABILIDADE, CPF: 569.655.161-00. Após duas horas da abordagem, o autuado apresentou uma segunda Nota Fiscal, também com transação de venda, em favor da primeira empresa, emitida pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39, que, do mesmo modo, não possuía as licenças exigidas pela legislação. Observa-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (SEI nº 18703024) indica a empresa VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08 como proprietária do comboio veicular, e que apesar de não estar vinculada diretamente ao auto de infração, foi a emissora da nota fiscal, não tendo apresentado o certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal por exercer atividade de transporte rodoviário de carga, incluindo minérios. Em que pese a juntada da Licença de Operação (SEI nº 19055724), esta diz respeito tão somente à atividade de Extração de Areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado obtido pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39. No corpo da LO está expressamente previsto que deve ser acompanhada do título autorizativo expedido pela ANM, o que não ocorreu no caso. Assim, há grandes indícios de a empresa estar exercendo transporte irregular e ilícito, bem como estar envolvida em um possível esquema de extração, comercialização e transporte de minério sem origem, podendo ser facilmente concluído que o risco do cometimento de novas infrações ambientais é latente. Assim, além do amparo legal e regulamentar da autuação e da apreensão impugnadas, nota-se que asalegações da impetrante contrastam com a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1036), consoante a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Nesse sentido, vejamos a ementa do respectivo precedente qualificado: DIREITO AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.2.Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).4. Nesse julgado, observou-se que"[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita".5. Em conclusão, restou assentado que"[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso"[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além dedesestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial-, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese:"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".8. Recurso especial provido parajulgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (grifo nosso) O entendimento acima se aplica ao presente caso, o qual também versa sobre veículo apreendido na condição de instrumento utilizado na infração ambiental acima transcrita.Ademais, merece destaque a menção feita no aresto acima acerca daanálise dessa questão sob a perspectiva da teoria econômica da infração e do propósito de desestimular sua prática. Nessesentido, menciona-seprecedentes da quinta e da sexta turmado Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE OBJETOS E PETRECHOS. ILÍCITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 3. Hipótese em que 01 motor elétrico trifásico do guincho marca WEG e 01 serra circular vertical marca IKL, com o consequente perdimento em favor da União, foram apreendidos cautelarmente pela equipe do Ibama, em fiscalização realizada, em meados de julho de 2018, município de Cláudia/MT, em razão de terem sido utilizados na prática da infração ambiental descrita no Auto de apreensão nº820894/E, oritundos do processo administrativo nº 02054.002140/2018-50. 4. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensões questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida.5. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, determinou a liberação de um dos veículos de propriedade do impetrante (carroceria aberta, diesel. M. Benz/L 2325, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placa CLK-2585, RENAVAM 7151073-7, CHASSI 9BM3863844XB196471), posto tal procedimento não se alinha a todos os fundamentos ora delineados. 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se dá provimento, reformando a sentença na sua integralidade. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor do apelante, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(AC 1000666-44.2018.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULO. APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1816353/RO.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança, revogou a liminar anterior e denegou a ordem, em que se pleiteia a declaração e anulação do termo de apreensão n. 761261-E com a consequente devolução dos veículos TRAC/C TRATOR marca VOLVO /FH 440 6x4T, ano 2011 cor preta, placa NSY 5043 e CAR/S Reboque C/aberta marca SR/Guerra AG GR, ano 2014, cor cinza, placa OTY 1063.2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4. Eventual boa-fé de contratante ou comprovação de utilização contratualmente indevida do bem deve ser discutida em ação própria de perdas e danos, não tendo o condão de afastar a responsabilização ambiental todos os envolvidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Apelação não provida.(AMS 1000254-29.2017.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.036. VEÍCULO LIBERADO ANTES DA TESE FIXADA PELO STJ. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DEPOSITÁRIO FIEL. TEMA 1.043. ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008. EXCEPCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do IBAMA, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendido pela prática de infração ambiental, sob o fundamento de que a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização exclusiva e reiterada em atividade ilícita. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.4. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 5. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente(REsp 1.814.944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 6. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 7. Em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial, como no caso dos autos, em que foi determinada a liberação do veículo da parte impetrante em janeiro de 2015, muito antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, a qual deve ser considerada tão somente a partir de 24/02/2021, data de publicação do Recurso Especial n. 1.814.945/CE, que deu origem ao tema repetitivo. 8. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema 1.043). 9. Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 10. Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.(AC 0003398-30.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.)(grifo nosso) Além disso, recorda-se apresunção de legalidade, legitimidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de sorte que, ao menos em juízo sumário, não se observa hipótese de deferimento do pedido liminar. Nesse sentido se colaciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA, DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS (MÁXIMA/MÍNIMA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA (CPC/2015)1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado, estando, portanto, a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: “I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”. 4. Compulsando os autos, observa-se que não há elementos que indiquem que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária, que o autor seja reincidente, ou qualquer outro agravante a conduta praticada. 5. Considerando a condição de hipossuficiência do autor, que possui baixa renda e que desempenha o labor de porteiro noturno, com remuneração mensal de aproximadamente 1 (um) salário mínimo, afigura-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) fixada pela autarquia federal. 6. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa estabelecido pelo Juiz a quo, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0030061-92.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, em juízo sumário, verifica-se que o reconhecimento da alegação fática apresentada peloimpetrante, com destaque aos argumentos relacionados à boa-fé,demandaria além do contraditório, instrução probatória, o que não é admissível na via mandamental. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.) (grifo nosso) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade, de maneira que a ação mandamental não admite dilação probatória.II- Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se houve ou não adulteração das anilhas dos pássaros mantidos em cativeiro, de modo que a controvérsia demanda a produção de prova, incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo possível aferir sem a realização de uma perícia técnica se as anilhas dos pássaros apreendidos foram ou não adulteradas, Precedentes. III- Reexame oficial e apelação providos. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.(AMS 0040144-41.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2021 PAG.) (grifo nosso) Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,indefiro o pedidoliminar. [...] Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial, conforme se infere do trecho abaixo transcrito (id 2141975904): Nos mandados de segurança como o dos presentes autos, o Ministério Público Federal tem se manifestado favoravelmente à manutenção da apreensão do bem utilizado na prática de infração ambiental, por entender que: (i) os atos do IBAMA gozam de presunção de veracidade e legitimidade; (ii) o exercício do direito de propriedade não é absoluto, dado que está sujeito aos interesses da coletividade, entre os quais o direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e desse modo, deve ser mitigado quando em confronto com as normas de proteção ao meio ambiente; (iii) a liberação do veículo esvazia por completo o poder de polícia ambiental da autarquia federal, tanto no aspecto preventivo, quanto nos aspectos sancionatório e educativo; (iv) a apreensão não está condicionada à comprovação de que o veículo é usualmente empregado na prática de infrações ambientais. Releva dizer, a manutenção da apreensão do veículo é medida que se impõe, essencial para garantir a cessação do transporte irregular, a fim de evitar danos ao meio ambiente. Existe ainda a possibilidade de, constatada a ocorrência de ilícito penal, seja ajuizada ação penal, passando o veículo a ser considerado instrumento do crime, apenas podendo ser liberado mediante decisão do juízo competente, caso não seja considerado imprescindível à instrução da ação penal, razão pela qual descabe sua restituição no presente momento. Ademais, no quadro geral, não houve qualquer ilegalidade ou com abuso de poder no exercício do poder-dever pelo IBAMA, notadamente razoável e proporcional, em pleno atendimento ao principio da legalidade. Sabe-se que os atos da autarquia gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por meio de prova robusta e lícita, o que não ocorreu no presente caso. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Nesse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 25, Lei 12.016/2009). Transitada a sentença em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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