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Processo nº 1000258-83.2023.4.01.3601

ID: 325545274

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000258-83.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS SILVA ENATEL DOS SANTOS ALBERNAZ JESSE BITTENCOURT RIBEIRO KLAY LEITE DE MELO E SILVA RAPHAEL REDEZ FARIA RODRIGO MARTINS TORTORELLI THIAGO PINTO LOPES YULLE CARLA DE MACEDO GALVAO

Despacho

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

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VITORIA DIAS RATTACASO

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LUDMILA FREITAS ORTEGA ARANGE

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ELIDIA PENHA GONCALVES

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ALBERTO GONCALVES

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

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HUMBERTO MORAIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000258-83.2023.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000258-83.2023.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: JESSE BITTENCOURT RIBEIRO E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUDMILA FREITAS ORTEGA ARANGE - MT20432/O, VITORIA DIAS RATTACASO - MT29002/O, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, ELIDIA PENHA GONCALVES - PR07181, JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA - MT2493/O, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, HUMBERTO MORAIS GOMES - MT22449/O e ALBERTO GONCALVES - SP39897 DESPACHO Trata-se de procedimento distribuído para tratar da destinação dos bens apreendidos no Processo n. 0000160-91.2018.4.01.3601, a saber: 1) um computador de cor preta (Id. 1801586659, pág. 13); 2) US$ 390,00 (trezentos e noventa dólares americanos), €$ 50,00 (cinquenta euros), Bs$3,00 (três bolivianos) e R$ 25.637,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais) (Id. 1801586659, pág. 14); 3) veículo Honda XR 250, cor preta, placa KAE0244, e aparelhos de telefone celular indicados no Auto de Apreensão de Id. 1801586659, pág. 12, e 4) R$ 3.240,00 (Id. 1801586659, pág. 11). A decisão que determinou a autuação também determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse a este Juízo a atual localização dos valores em moeda estrangeira e dos bens apreendidos e para que transferisse para conta judicial vinculada a este Juízo os valores em moeda nacional. Aberta a conta n. 0870.005.86402786-8 (id. 1542703863), expediu-se a carta precatória (id. 1543900361), que foi devolvida com a seguinte certidão: "Com relação aos valores em moedas estrangeiras, não consta nos autos informações que possa indicar onde foi depositado. Os demais objetos apreendidos não se encontram armazenados no setor de objetos apreendidos deste fórum, conforme informação do gestor administrativo Ronaldo. Certifico ainda que a motocicleta Honda XR 250, cor preta, placa KAE 0244, fora restituída nos autos n. 00010705-47.2009.811.0006 (Apolo)". Além disso, também apresenta ofício do Banco do Bradesco por meio do qual se esclarece que não puderam realizar a transferência dos valores, porque as contas estavam encerradas desde 16/04/2012 (Id. 1801586659, pág. 26). Adiante, juntaram-se aos autos alvará eletrônico de pagamento e guia de depósito no valor de R$ 65.664,71, em favor da conta 0870.005.86402796-8, titularizada pela Justiça Federal e vinculada aos presentes autos (Id. 2091947659). Em seguida, a decisão Id. 2148487269 determinou a expedição de nova carta precatória ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, para que comprovasse a restituição da motocicleta Honda XR e informasse a localização atual dos valores apreendidos em moeda estrangeira e dos demais bens (celulares e computador). Em resposta, juntou-se cópia de decisão que defere a restituição da motocicleta e certidão narrando que não foi possível identificar a localização atual dos valores apreendidos em moeda estrangeira (US$ 390,00; €$ 50,00 e Bs$ 3,00) (Id. 2159216957, pág. 3 e 6). Frente a essas informações, o MPF requereu e o Juízo deferiu: 1) a expedição de ofício à Polícia Civil CISC norte, responsável pela apreensão das moedas, dos celulares e do computador, para que informasse a localização dos bens; 2) a expedição de ofício à Delegacia Regional de Cáceres para que informasse a respeito da importância de R$ 3.240,00 e dos celulares mencionados no Auto de Apreensão n. 1801586659 (págs. 11/12) (id. 2165729521). Em resposta, a Delegacia de Polícia de Cáceres (CISC) informou que, quanto ao valor de R$ 3.240,00 e os celulares, não foram encontrados. Desse modo, relataram o fato ao Delegado de Polícia Regional de Cáceres para conhecimento e providências cabíveis (Id. 2167341797). Em seguida, a pedido do MPF, o Juízo determinou a expedição de ofício à Polícia Judiciária Civil - CISC NORTE para juntar o comprovante de restituição da motocicleta Honda XR 250 e informar a localização das moedas estrangeiras e do computador. Além disso, determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional de Cáceres para tomar ciência do ofício da CISC e informar a localização do valor de R$ 3.240,00 e dos celulares (Id. 2179045012). Ato seguinte, juntou-se extrato de e-mails encaminhados. Conforme se verifica, o Delegado Regional, Dr. Higo Rafael Ferreira de Oliveira, encaminhou o ofício recebido desta 2ª Vara para a Delegacia de Cáceres, o que eles informaram que já haviam respondido (id. 2182041848). Por meio da manifestação Id. 2189387842, o MPF requer nova expedição de ofício à Delegacia Regional de Cáceres para que informe a localização da importância de R$ 3.240,00 e dos celulares. Além disso, requer nova expedição de ofício à Polícia Judiciária Civil para que junte o comprovante da restituição da motocicleta e informe a localização das moedas estrangeira e a localização do computador. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Conforme se verifica do extrato Id. 2182041783, a Delegacia Regional de Cáceres (id. 2167341789) e a Delegacia de Polícia de Cáceres (id. 2167341797) não souberam responder onde se encontravam os bens, de modo que entendo que expedição de ofício para perguntar novamente onde estão será ineficaz. Em face do exposto, DETERMINO: 1- EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso para: i) informar que a Polícia Judiciária Civil - Centro Integrado de Segurança e Cidadania da Região Norte - CISC NORTE não conseguiu localizar os bens apreendidos e descritos nos Autos de Apreensão Id. 1801586659, págs. 13 e 14, sendo US$ 390,00 (trezentos e noventa dólares americanos), €$ 50,00 (cinquenta euros), Bs$ 3,00 (três bolivianos), 3 (três) celulares e 1 (um) computador; ii) informar que a Delegacia Regional de Cáceres (Gerência de Investigações Gerais) não conseguiu localizar os R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) e os celulares apreendidos nos Autos de Apreensão Id. 1801586659 (págs. 11/12); iii) solicitar àquela Corregedoria-Geral que instaure procedimento para apurar eventual infração disciplinar; iv) solicitar àquela Corregedoria-Geral que interceda perante as delegacias mencionadas para informar a atual localização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhe-se, em anexo, cópia dos autos de apreensão, dos e-mails encaminhados às delegacias, das respostas e do extrato dos e-mails (id. 2182041783); 2- Transcorrido o prazo in albis, REITERE-SE o ofício; 3- Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, INTIME-SE o MPF para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 4- Nada sendo requerido, OFICIE-SE à CEF para vincular a conta n. 0870.005.86402796-8 aos autos principais, que ainda estão em trâmite. 5- Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000258-18.2025.4.01.3600

ID: 262297754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000258-18.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000258-18.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000258-18.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 06/02/2022, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO de 06/02/2022 a 06/06/2022, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 07/06/2022; e DIP: 01/04/2025; Parâmetros Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 07/06/2022 DIP: 01/04/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004947-34.2023.4.01.3905

ID: 325656770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-34.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito socioeconômico: O laudo socioeconômico de ID nº 2134762059 revela inconsistências relevantes entre a situação narrada e os elementos materiais constatados no local da residência. A parte autora reside em imóvel de alvenaria com oito cômodos, composto por três quartos, três banheiros, sala e cozinha, todos em bom estado de conservação, com acabamento em cerâmica, paredes rebocadas, forro em PVC e cobertura sólida. O laudo socioeconômico aponta a existência de diversos eletrodomésticos e mobiliário conservado, incluindo geladeira, fogão, ventilador, armários, guarda-roupas e central de ar. As fotografias anexas ao laudo (fls. 6 a 25) confirmam o padrão de conforto acima do habitual para domicílios em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se ainda que a autora reside em imóvel cedido por familiar (nora), o que por si só não configura renda, mas demonstra a existência de rede de apoio funcional. Ademais, a própria autora declarou que possui dois filhos, sendo uma filha servidora pública, residente no município de Abaetetuba-PA. Embora não haja transferência formal de renda, é plenamente presumível a capacidade contributiva dessa familiar, que integra o grupo de apoio responsável pela subsistência da requerente. A jurisprudência admite que o apoio de familiares próximos, mesmo residentes em outro domicílio, pode afastar a caracterização de situação de risco social extremo, quando evidenciada capacidade econômica (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024). A despeito de a autora declarar dependência parcial de ajuda para atividades domésticas e informar que recebe apenas o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e cestas básicas da igreja, o conjunto de elementos probatórios evidencia a provável subnotificação da renda real e a existência de padrão de vida incompatível com o requisito legal de hipossuficiência socioeconômica exigido para a concessão do benefício assistencial. Impende ressaltar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.2. Em suas razões, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a miserabilidade familiar. Destaca a existência de gastos extraordinários com medicamentos não fornecidos pelo SUS (colírios), totalizando o valor mensal de R$ 426,79. Argumenta ainda que não trabalha mais desde 2020 devido ao agravamento da doença.3. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.4. A controvérsia dos autos está centrada no atendimento da miserabilidade familiar.5. Para fins de aferição da miserabilidade familiar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963, reconheceu que o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, não é o único, uma vez que o Brasil, nos últimos anos, passou por diversas alterações políticas, econômicas, sociais e jurídicas, com sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais. Além disso, declarou inconstitucional o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, de maneira que o magistrado deve orientar-se pelas particularidades do caso concreto, cabendo a exclusão do cômputo de outro benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar, independentemente de sua origem.6. Aliás, mesmo que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, não existe presunção de miserabilidade, porque, sendo este apenas um critério objetivo, funciona mais como um parâmetro do que como um requisito determinante, pelo que deve prevalecer o exame das circunstâncias do caso concreto e demais elementos dos autos (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).7. A respeito do conceito de família, o entendimento atual se apresenta mais flexível, na medida em que deve preponderar o caso concreto para analisar a situação de miserabilidade, sendo certo que pode ser considerado o dever de assistência familiar, mesmo em relação a membros não residentes no mesmo teto ou que não se enquadrem perfeitamente no grupo familiar previsto em lei, como os filhos ou irmãos casados, tendo em vista a atuação supletiva do Estado, de modo que, sendo possível esse auxílio financeiro de outrem, é cabível o indeferimento do benefício assistencial (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).8. O relatório socioeconômico (ID 391734840), com conclusão final desfavorável, informa que o grupo familiar é composto pela requerente, seu cônjuge, uma neta e uma filha. A renda provém do trabalho cônjuge, no valor de R$ 1.286,28, e da filha com vendas, no montante de R$ 500,00, totalizando R$ 1.786,28 por mês. Assim, a família tem renda por pessoa inferior a meio salário mínimo. Porém, cabe prosseguir na análise das circunstâncias fáticas, diante da inexistência de presunção de miserabilidade.9. Quanto às despesas, o laudo pericial reporta o total de R$ 1.480,00 por mês, sendo R$ 650,00 com alimentação; R$130,00 com água; R$ 400,00 com energia elétrica; e R$ 300,00 com medicamentos. A parte autora demonstra ainda o valor mensal de R$ 426,79 com colírios não fornecidos pelo SUS.10. No tocante à moradia, descreve o laudo pericial que a casa está em bom estado de conservação. Encontram-se na casa os seguintes bens: duas camas, quatro guarda-roupas, um fogão, uma geladeira, um sofá, um jogo de mesa, três ventiladores, duas centrais de ar condicionado, dois armários de cozinha, uma lavadora de roupa, um aparelho de som e duas motos. O imóvel pertence à filha.11. Analisados detidamente os autos, as fotografias e informações reunidas, considerando a possibilidade de auxílio financeiro da filha, que tem o dever de assistência financeira aos genitores, e as despesas declaradas que, mesmo com os medicamentos, não excedem a renda mensal apurada, além do ótimo estado de conservação do imóvel, convencem que a parte autora é pessoa pobre, humilde, mas não miserável, não ficando demonstrada a vulnerabilidade financeira da família.12. Não comprovada a miserabilidade familiar, requisito cumulativo e indispensável, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial.13. Sentença confirmada.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024.) Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 311904811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000258-10.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ROBERTO CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1000258-10.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO CARDOSO COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE APS PARNAIBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Roberto Cardoso Costa, em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 219670060, protocolado no dia 08 de novembro de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 08/11/2023, protocolou requerimento administrativo para obter benefício por incapacidade, tendo sido designado exame pericial para o dia 04/11/2024, a ser realizado na agência do INSS de Parnaíba/PI. Afirma o prazo entre o protocolo do benefício e a data da perícia médica extrapola o limite previsto no acordo celebrado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. A União vindicou o ingresso no feito. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O INSS comunica a análise do processo administrativo em tela. O impetrante confirma a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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