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Processo nº 1000275-12.2025.4.01.4002

ID: 329563651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000275-12.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMAR SOTERO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIC DA SILVA PASCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100027… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000275-12.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO EDMAR SOTERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000275-97.2025.4.01.4200

ID: 338285351

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000275-97.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000275-97.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000275-97.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000275-76.2019.4.01.3305

ID: 308907337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000275-76.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000275-76.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000275-76.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DO CARMO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora viera a óbito antes do recebimento do crédito dela e que está pendente a liquidação do julgado e o pedido de habilitação da sucessora. Da liquidação do julgado. A liquidação da sentença é meramente aritmética, daí por que passo diretamente ao quanto devido. A Secretaria do Juízo apresentou a liquidação do julgado no Id. 2193766874. Os cálculos da Secretaria do Juízo estão regulares. A base de cálculo é a RMI de salário mínimo; o período de pagamento está compreendido entra a DIB - 07/11/2018 e a DCB - 25/06/2020 prevista na proposta de acordo do INSS no Id. 2113897150. Ademais, a atualização da moeda está pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e sem juros. Após isso, foi aplicada a taxa SELIC e foi efetuado o deságio de 5%. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2193766874. Fixo a liquidação do principal em R$ 33.100,03 (capital - R$ 23.583,92; juros - R$ 0,00; Selic - R$ 9.516,11; data base Maio/2024). Da habilitação O requerimento postulado ora em análise está regulamentado no art. 112 da Lei 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A lei 8.213/1991 traz uma preferência para o pagamento de créditos previdenciários. A preferência se dá para o pensionista ou quem for habilitado à pensão. Só na falta de habilitados à pensão por morte ou pensionistas que se concede o levantamento de crédito previdenciário aos herdeiros na forma da lei civil. Na espécie, o de cujus era solteiro e deixou uma filha como pode ser observado no Id. 2138887550. Não obstante a filha ser habilitada a pensão, faz-se necessário ela juntar aos autos a Carta de Concessão de Pensão por Morte ou Certidão de Inexistência de modo a comprovar inexistir outros habilitados à pensão por morte, hipótese em que ela faz juz a 100% do valor deixado pelo de cujus. Diante disso, intime-se a requerente para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos a Carta de Concessão de Pensão por Morte ou Certidão de Inexistência de Habilitados à Pensão por Morte. Cumprida a diligência pela requerente, retornem os autos conclusos para deliberar acerca do pedido de habilitação e expedição da RPV. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000275-97.2025.4.01.4103

ID: 326606989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000275-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DALCOQUIO STEDILE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DE FATIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000275-97.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000275-97.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO DALCOQUIO STEDILE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA DE FATIMA DA SILVA - PR81124 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL VILHENA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000275-42.2025.4.01.3507

ID: 305899747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR MOUTINHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA CARVALHO CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000275-42.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000275-42.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAMIR MOUTINHO DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CARVALHO CAMARGOS - MG202505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por ALTAMIR MOUTINHO DE QUEIROZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando revisar a RMI de seu benefício de aposentadoria por idade. 2. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. DO EXAME DO MÉRITO 4. A Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.839/2004, vigente à época da concessão do benefício ao autor, dispõe ser de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 5. Compulsando os autos, verifico que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial NB 177.488.049-8, com DIB em 09/09/2024 (Id 2170892442). 6. Assim, em tempo hábil, pretende a parte autora condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício concedido. 7. Da análise da inicial, o autor alega que a RMI auferida foi inferior a devida, pois não foram reconhecidos os períodos de 01/07/1998 a 04/01/1999 e 28/06/1999 a 31/11/2000. 8. Em sua contestação, o INSS alega que a CTC entregue ao INSS no processo administrativo não está homologada pela unidade gestora do RPPS, requisito essencial para a validade da CTC. 9. Na forma do art.130, I, do Decreto nº 3.048/99, “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. (destaquei). 10. Pois bem. Compulsando os autos, da análise do processo administrativo, constato que a Certidão de Tempo de Contribuição (Id 2184594737, págs. 59/60), não contém assinatura do dirigente da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social. 11. Assim, estando a CTC em desacordo com o regulamentado no Decreto nº 3.048/99, os pedidos do requerente não devem prosperar. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. 13. DEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 14. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição.15 PROVIDÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL 15. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 19. d) com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 20. e) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1000275-29.2022.4.01.3901

ID: 298068375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-29.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARCIANE PESSOA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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LUCAS SAMPAIO GONCALVES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000275-29.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000275-29.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: TARCIANE PESSOA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora o restabelecimento de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Aduz que o benefício foi suspenso, indevidamente, em 01/10/2021, em razão de superação da renda per capita. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Pois bem, segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca da renda da autora, motivo pelo qual restou suspenso/cessado o benefício concedido administrativamente. Depreende-se do processo administrativo de Apuração de Irregularidade (MOB Digital) – que, por ocasião da revisão administrativa, processo nº 71000.061226/2019-43, a coordenação de monitoramento operacional de benefícios identificou indícios de irregularidade quanto ao benefício Nº 87/700.621.442-5, detectado a partir do cruzamento de informações renda em nome de integrante do grupo familiar do(a) beneficiário(a), conforme CADUNICO e CNIS: PEDRO DE SOUZA SILVA (Pai), decorrente de vínculo empregatício com MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA, desde 01/01/2017, e decorrente de Recolhimentos como Contribuinte Individual desde 01/01/2020, sendo a(s) renda(s) concomitante(s) ao recebimento do BPC em análise. Destarte, extrai-se da carta de concessão id 902606054, que a requerente é titular do benefício assistencial desde 04/11/2013. Seu genitor, o Sr. Pedro de Souza Silva, manteve vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia/PA, com admissão em 01/01/2017, no cargo de Diretor de departamento de cargas pesadas, e remuneração no valor de R$ 1.600,00, conforme contracheque acostado aos autos - ID 902617552. Nesse contexto, observa-se que a renda per capita da autora, de fato, ultrapassava o limite de meio salário-mínimo vigente à época — R$ 468,50, considerando que, em 2017, o piso nacional era de R$ 937,00. Isso porque a renda proveniente do vínculo empregatício formal do pai, quando dividida entre os integrantes da unidade familiar, superava o limite legalmente estabelecido para a concessão do benefício assistencial. Assim, entendo que a suspensão/cessação do benefício ocorreu de forma legítima, sendo indevido o restabelecimento do benefício ante a comprovação de superação de renda per capita. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000275-91.2024.4.01.3308

ID: 291676275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000275-91.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000275-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por HILDERICO COUTINHO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude do indeferimento administrativo do requerimento nº 220404005, formulado em 17/04/2023 (NB 643.387.560-6). Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. Em relação ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora (59 anos de idade, comerciante) é portadora de Z95.1: Presença de enxerto de ponte (“Bypass”) aortocoronária, I25: Doença isquêmica crônica do coração, I10: Hipertensão essencial, I49: Outras arritmias cardíacas, M77.9: Entesopatia não especificada e M65: Sinovite e tenossinovite, que o incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades. Na oportunidade, o expert fixou como data de início da incapacidade 27/12/2023 e como termo final do prazo de recuperação a data de 27/06/2024. Além do mais, o perito afirmou que o demandante é suscetível de reabilitação profissional e que não necessita da assistência permanente de outra pessoa, tudo conforme o laudo pericial de id. 2131344655. Citado, o INSS alegou a perda superveniente do interesse de agir do autor, sob o fundamento de que foi concedido administrativamente ao autor o auxílio por incapacidade temporária sob o NB 646.800.436-9, com DIB em 20/12/2023 e DCB em 31/12/2024 (id. 2136536491). Em pesquisa junto ao DATAJUD, é possível aferir que o benefício concedido encontra-se ativo e com data de cessação prevista para 05/06/2025 (comprovante anexo). Da análise dos autos, não vislumbro a existência de elementos necessários à desconsideração das conclusões do perito oficial contidas em seu laudo pericial. Dessa forma, partindo-se dos pressupostos de que (i) não foi constada a incapacidade permanente do autor, (ii) a DII foi fixada em 27/06/2024, data posterior, portanto, à da concessão administrativa (20/12/2023); (iii) o prazo de recuperação consignado pelo expert findaria em 27/06/2024, antes, assim, da DCB do benefício implantado; e (iv) o autor não necessita da assistência permanente de outra pessoa; a ação deve ser julgada improcedente quanto à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (17/04/2023) e extinta por perda superveniente do objeto a partir da data de início da incapacidade (DII). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo de nº 220404005 (NB 643.387.560-6) e o pagamento do adicional de 25%, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015; ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do interesse) em relação à concessão de benefício por incapacidade a partir da DII fixada pelo perito judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000275-32.2022.4.01.3900

ID: 324868439

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-32.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BRIGIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000275-32.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000275-32.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDIMILSON BRIGIDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000275-90.2025.4.01.3200

ID: 332805854

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000275-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GB MANAUS AUTOCENTER LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER GALHA SANTANA

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LUIS GUSTAVO MEZIARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000275-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GB MANAUS AUTOCENTER LTDA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000275-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GB MANAUS AUTOCENTER LTDA IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GB MANAUS AUTOCENTER LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, em que objetiva "não incluir os montantes de crédito presumido de ICMS, previstos na cláusula quarta, do Convênio ICMS nº 65/88, bem como do artigo 24, do RICMS/AM e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 25/1992 de Roraima, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". Afirma que exerce suas atividades econômicas na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio de Roraima, de modo usufrui de incentivos fiscais relativos ao ICMS correspondente (i) à isenção do imposto que seria devido pelos seus fornecedores nas aquisições interestaduais, combinada com (ii) o crédito presumido de valor equivalente ao tributo que seria incidente na operação acaso não fosse incentivada, nos exatos termos das cláusulas primeira e quarta do Convênio ICMS nº 65/88. Acrescenta que as disposições do Convênio ICMS nº 65/88 têm como base o disposto no artigo 49, inciso I, do Decreto-lei nº 288/67, que regulamentou em âmbito nacional o funcionamento da ZFM e que, por força da cláusula primeira, do Convênio ICMS nº 52/92, todos os efeitos do Convênio ICMS nº 65/88 foram estendidos para as operações nas Áreas de Livre Comércio – ALC de Roraima. A impetrante entende que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados configuram renúncia de receita, cujo escopo consiste em incentivar a atividade empresarial no ente federativo, motivo porque não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, o que impede seja integrada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aponta que a tributação dos benefícios fiscais estaduais pela União viola o pacto federativo e à imunidade recíproca, conforme decisão do STJ em sede de Embargos de Divergência n° 1.517.492/PR. O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. A União requereu o ingresso no feito. O MPF informou que não há interesse público primário que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. A impetração de mandado de segurança pressupõe a prática de ato administrativo específico e reputado como ilegal, que viole um direito líquido e certo do administrado. Não é cabível a impetração mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. No caso dos autos a impetrante pretende afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membros, como o crédito presumido. Contudo, deixar de indicar as normas estaduais que lhe outorgam os referidos benefícios (subvenções) e não comprova documentalmente ser beneficiária de qualquer benefício fiscal da espécie Se não demonstra o fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar na existência de uma relação jurídica-tributária em que a União tributa um benefício fiscal concedido pelo Estado. Anoto que embora a impetrante tenha juntado uma série de documentos nos autos, deixou de indicar com precisão em quais deles se pode extrair a informação de que aufere crédito presumido de ICMS, em flagrante prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. Nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal de 1988, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. No julgamento da ADI 4033, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão de qualquer benefício fiscal exige lei específica, entendida como a que demonstra a pertinência temática entre a norma e a desoneração que se objetiva conceder. No que se refere a ICMS, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de ser inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral pelo ente estadual, sem convênio no CONFAZ, por violação aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 24/1975. Nesse sentido a ADI 5882, julgada em 16/05/2022. A impetrante se utiliza do mandado de segurança para questionar a aplicação abstrata da norma, sem demonstrar concretamente os fatos que embasam a sua pretensão, qual seja, a de que goza de benefícios fiscais concedidos pelos Estados, os quais devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos indicados na inicial. Veja que sua pretensão alcança todo e qualquer benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados da Federação, o que denota a generalidade de sua pretensão. Não é possível impetrar mandado de segurança contra uma lei em tese, ou seja, uma lei abstrata que não causa uma lesão ou ameaça concreta ao direito de alguém. O mandado de segurança tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos que sejam violados ou ameaçados por atos de autoridade pública, e não normas abstratas que ainda não tiveram aplicação individualizada. Nesse teor é o enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, é flagrante a carência de ação, inexistindo interesse processual, por inadequação da via eleita. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por carência de ação (inadequação da via eleita). Condeno a impetrante nas custas finais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000275-78.2025.4.01.3301

ID: 296132393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-78.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CONCEICAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000275-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000275-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CONCEICAO DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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