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Processo nº 1000615-74.2024.4.01.3101

ID: 319329039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-74.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZONIRES DA SILVA LAVRADOR NET

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000615-74.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposen… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000615-74.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA IZONIRES DA SILVA LAVRADOR NET Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA IZONIRES DA SILVA LAVRADOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, trabalhadora rural/pescadora artesanal. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2136788112), uma vez que nasceu em 16/05/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No presente caso, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez constatada a ausência de pressuposto processual indispensável à constituição válida da relação jurídica processual: o início de prova material da condição de segurada especial. No caso concreto, a autora apresentou os seguintes documentos: (i) Carteira de pescadora artesanal, emitida em 2009, em seu nome; (ii) Título de domínio, de 2010, emitido em nome de sua genitora; (iii) Recibos de pagamento sindical, referentes aos anos de 2010, 2011, 2020 e 2021; (iv) Certidão de batismo com menção à zona rural; (v) Boletim escolar de 2011; (vi) Declarações do RURAP (2016 e 2024); (vii) Carteiras de agricultora expedidas em 2024 pelo município e pelo RURAP; e (viii) Documento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) datado de 2023. Os documentos mais antigos não são suficientes, de forma individual nem conjunta, para configurar início de prova material de atividade rural ou de pesca, conforme exige a legislação. A carteira de pescadora de 2009 (ID 2158675487), ainda que emitida por órgão oficial, não vem acompanhada de nenhum documento complementar que ateste o exercício efetivo da atividade de pesca artesanal – tais como recibos de comercialização do pescado, seguro-defeso ou contribuições previdenciárias –, inviabilizando-a como prova do exercício regular da profissão nos moldes legais. O título de domínio de 2010 (ID 2158675565), emitido em nome da genitora da autora, tampouco pode ser considerado válido como início de prova material. Não há prova documental da composição de grupo familiar nem de que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar nesse mesmo imóvel. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam que a autora possui domicílio próprio, sem coabitação com sua genitora, o que enfraquece a tese de esforço conjunto. Os recibos sindicais (ID 2158675562), embora façam referência à autora, são documentos unilaterais, produzidos sem chancela pública, e não demonstram, de maneira isolada ou combinada, o desempenho de atividade rural ou de pesca em tempo contínuo e no período correspondente à carência legal. O boletim escolar de 2011 (ID 2158675482), por sua vez, diz respeito a instituição localizada na zona urbana do município de Vitória do Jari/AP, não permitindo extrair qualquer vínculo com atividade rural ou condição de segurada especial. A certidão de batismo, embora mencione zona rural, é documento meramente declaratório, sem força probante quanto ao exercício da atividade rural. Os demais documentos – declarações do RURAP, carteiras de agricultora e inscrição no CAR – todos são datados a partir de 2023 e 2024, não sendo contemporâneos ao período de carência exigido. Ainda que emitidos por órgãos públicos, não se prestam, isoladamente, à comprovação da continuidade e habitualidade das atividades rurícolas ou pesqueiras em período remoto. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material apta a justificar o prosseguimento da demanda. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000615-74.2024.4.01.3101

ID: 319329050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-74.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000615-74.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposen… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000615-74.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA IZONIRES DA SILVA LAVRADOR NET Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA IZONIRES DA SILVA LAVRADOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, trabalhadora rural/pescadora artesanal. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2136788112), uma vez que nasceu em 16/05/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No presente caso, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez constatada a ausência de pressuposto processual indispensável à constituição válida da relação jurídica processual: o início de prova material da condição de segurada especial. No caso concreto, a autora apresentou os seguintes documentos: (i) Carteira de pescadora artesanal, emitida em 2009, em seu nome; (ii) Título de domínio, de 2010, emitido em nome de sua genitora; (iii) Recibos de pagamento sindical, referentes aos anos de 2010, 2011, 2020 e 2021; (iv) Certidão de batismo com menção à zona rural; (v) Boletim escolar de 2011; (vi) Declarações do RURAP (2016 e 2024); (vii) Carteiras de agricultora expedidas em 2024 pelo município e pelo RURAP; e (viii) Documento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) datado de 2023. Os documentos mais antigos não são suficientes, de forma individual nem conjunta, para configurar início de prova material de atividade rural ou de pesca, conforme exige a legislação. A carteira de pescadora de 2009 (ID 2158675487), ainda que emitida por órgão oficial, não vem acompanhada de nenhum documento complementar que ateste o exercício efetivo da atividade de pesca artesanal – tais como recibos de comercialização do pescado, seguro-defeso ou contribuições previdenciárias –, inviabilizando-a como prova do exercício regular da profissão nos moldes legais. O título de domínio de 2010 (ID 2158675565), emitido em nome da genitora da autora, tampouco pode ser considerado válido como início de prova material. Não há prova documental da composição de grupo familiar nem de que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar nesse mesmo imóvel. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam que a autora possui domicílio próprio, sem coabitação com sua genitora, o que enfraquece a tese de esforço conjunto. Os recibos sindicais (ID 2158675562), embora façam referência à autora, são documentos unilaterais, produzidos sem chancela pública, e não demonstram, de maneira isolada ou combinada, o desempenho de atividade rural ou de pesca em tempo contínuo e no período correspondente à carência legal. O boletim escolar de 2011 (ID 2158675482), por sua vez, diz respeito a instituição localizada na zona urbana do município de Vitória do Jari/AP, não permitindo extrair qualquer vínculo com atividade rural ou condição de segurada especial. A certidão de batismo, embora mencione zona rural, é documento meramente declaratório, sem força probante quanto ao exercício da atividade rural. Os demais documentos – declarações do RURAP, carteiras de agricultora e inscrição no CAR – todos são datados a partir de 2023 e 2024, não sendo contemporâneos ao período de carência exigido. Ainda que emitidos por órgãos públicos, não se prestam, isoladamente, à comprovação da continuidade e habitualidade das atividades rurícolas ou pesqueiras em período remoto. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material apta a justificar o prosseguimento da demanda. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000615-59.2025.4.01.3903

ID: 297840363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000615-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA MAGALHAES BENJAMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante (id 2181137842), alegando omissão da decisão deste Juízo (id 2177837656), o qual extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do cumprimento voluntário da autarquia de atender à análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. A impetrante defende no recurso integrativo de que foram formulados dois pedidos na inicial. Um deles era o restabelecimento do benefício. O outro era, de fato, a análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. Segundo a impetrante, apenas este segundo foi apreciado, restando pendente o exame da primeira pretensão. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Diz o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso, entendo presente a omissão no provimento sentencial (id 2177837656), na medida em que não foi apreciado o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade em seu mérito, de forma que aprecio a matéria em sede de aclaratórios. Com efeito, a decisão liminar proferida assim se pronunciou sobre a denegação do pedido (id 2169381898): No caso dos autos, o pedido do impetrante se baseia na suposta falha da autoridade ao não permitir pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença da impetrante, ocasionando a cessação do benefício outrora recebido. Observo ser o caso de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, pois não está claro em que momento a impetrante realizou o pedido de prorrogação do benefício. A fotografia ID 2169283474 mostra que o portal do Meu INSS não permitiu o pedido de prorrogação, mas não há certeza quanto à data da tentativa. Nesse sentido, a impetrante não comprova que tenha tentado realizar o protocolo antes de 15 dias da data da cessação e qual o motivo a impediu. Portanto, não está comprovado o óbice para que o administrado solicite a prorrogação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não há direito líquido e certo à prorrogação decorrente de ato ilícito da autoridade coatora. Em nova manifestação (id 2170514248), a impetrante discorreu que o INSS impediu o pedido de prorrogação do benefício, o qual havia sido determinado seu restabelecimento pela medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1003447-02.2024.4.01.3903, em decisão assim fundamentada: Inicialmente, observa-se que a comunicação da decisão administrativa (Id. 2138251380), datada de 19/06/2024, comprova que o INSS concedeu ao impetrante o benefício por incapacidade temporária, até o dia 04/04/2023 (NB 649.844.483-9), requerido em 21/03/2023. Portanto, é incontroverso que a autarquia após um ano do requerimento administrativo, reconheceu a incapacidade do impetrante, implantou retroativamente o benefício com data de cessação programada, sem que realizasse perícia médica administrativa ou oportunizasse a impetrante de requerer a prorrogação do benefício. No tocante a cessação do benefício por incapacidade, o Decreto nº 3.048/99, regulamenta da seguinte forma: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Diante do contexto, verifica-se ao retardar excessivamente a conclusão do processo administrativo, com a informação de implantação de benefício apenas de forma retroativa, o INSS impediu o impetrante de requerer a prorrogação do benefício, caracterizando a falha da autoridade coatora que violou as regras previstas nos § 2º, § 3º e §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Assim, vislumbro comprovado o direito da impetrante e, igualmente, que a urgência é presumida em razão do tipo de benefício em discussão e o seu caráter alimentar. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à autoridade coatora o restabelecimento do benefício nº 649.844.483-9, oportunizando que o impetrante efetue o pedido de prorrogação do benefício, mantendo-o ativo até decisão administrativa, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, não deverá haver o pagamento de parcelas atrasadas, que poderão, se for o caso, ser cobradas em ação judicial própria. Posteriormente, dito processo foi extinto sem solução meritória, ante o cumprimento da decisão pelo INSS (restabelecimento do benefício NB 649.844.483-9). O ponto é que, conforme argumenta a autora, a autarquia previdenciária estaria se recusando a viabilizar um novo pedido de prorrogação, sob o fundamento de que havia sido concedido sem perícia médica presencial. De fato, a providência é inaceitável. O benefício NB 649.844.483-9 foi restaurado por decisão judicial, de forma que o INSS deveria abrir o caminho para que a impetrante formulasse seu pedido de prorrogação. A conduta da autarquia (comprovada pelos documentos de id 2170514323 e não controvertidos pela impetrada) desafiam a autoridade do art. 60, §9º, da L8.213/91 e se revestem de ilegalidade manifesta. Concedo a segurança. Decisão. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para conceder parcialmente a segurança (CPC, art. 487, I), determinando que a autoridade impetrada restabeleça o benefício NB 649.844.483-9, com possibilidade de que a impetrante formule, em tempo hábil, pedido de prorrogação com garantia de manutenção de pagamento até sua análise, salvo se já estiver em gozo de outro benefício por incapacidade. Fixo um prazo de 10 (dez) dias para restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a impetrada ao pagamento dos valores à título do auxílio por incapacidade temporária (NB 649.844.483-9), desde a data da impetração, abatendo-se os valores já pagos por força da concessão eventual de outro benefício por incapacidade no mesmo lapso ou já restituídos na via administrativa. Os valores atrasados deverão ser corrigidos, conforme balizas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verbas anteriores deverão ser cobrados em via própria (STJ - EDcl no MS: 21822 DF 2015/0132715-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Intimem-se, sendo o INSS e a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da ordem. No restante, permanece inalterada a decisão embargada. Decisão sujeita à remessa oficial (L12.019/2009, art. 14, §1o). Altamira/PA, 12 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000615-17.2024.4.01.3508

ID: 322736149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHARA CRISTINA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000615-17.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000615-17.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHARA CRISTINA DOMINGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por SHARA CRISTINA DOMINGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício de auxílio-acidente em 04/08/2023 (Id 2090062665). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 01/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 01/03/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2090062662). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial judicial (Id 2140312703), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) exercer a atividade habitual de trabalhadora rural, aplicando veneno no campo; ii) ter sofrido acidente de moto, que resultou em fratura fechada do planalto tibial direito, acometendo ambos os platôs, tratada cirurgicamente com placas de suporte e parafusos; e iii) apresentar dor no pé e tornozelo direitos ao permanecer de pé por longos períodos. A perícia médica constatou deformidade em valgo no joelho direito, grande cicatriz, déficit de flexão de aproximadamente 30°, e evidente hipotrofia muscular no membro inferior direito (exame físico, item “2”). O expert concluiu pela existência de sequela de fratura do planalto tibial, consolidada clínica e radiologicamente, com limitação funcional importante (anamnese e item “4”). Assinalou que a parte autora está totalmente incapacitada para o exercício da atividade habitual, considerando impraticável caminhar o dia todo aplicando veneno (itens “6.2” e “6.2.1”), sendo as atribuições inerentes à profissão comprometidas completamente (item “6.3”). Destacou, contudo, que está apta a exercer outras atividades laborais, desde que não demandem caminhar continuamente, abaixar-se e levantar-se repetidamente, ou permanecer em pé por longos períodos (item “6.4”). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2158114556 demonstra que, à época do acidente (04/2016), a parte autora mantinha vínculo empregatício atuando como trabalhadora agropecuária (aplicação de veneno), permanecendo no referido vínculo e atividade de 04/2016 a 05/2016 posteriormente ativou-se novamente na função de trabalhadora rural no período de 04/10/2017 a 21/09/2018, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para atividades laborais habituais, todavia desde que não exija caminhar o dia todo, abaixar e levantar repetidas vezes ou permanecer de pé longos períodos. Quanto à qualidade de segurada, verifica-se que não é ponto controvertido, uma vez que, conforme extrato de relações previdenciárias – CNIS de Id 2093003667, a autora mantinha vínculo empregatício desde 01/04/2016 permanecendo empregada até 05/2016. Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela requerente por ocasião do acidente, bem como a constatação da qualidade de segurada, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de entrada do requerimento (01/09/2023 – DER) (Id 2090062665). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de SHARA CRISTINA DOMINGUES DA SILVA com Data de Início do Benefício – DIB em 01/09/2023 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000615-20.2024.4.01.3604

ID: 330200462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000615-20.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

JAMIL ISSY NETO

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MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000615-20.2024.4.01.3604 CLASSE: HABEAS CORPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000615-20.2024.4.01.3604 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA - GO56534 e JAMIL ISSY NETO - GO46181 POLO PASSIVO: Polícia Federal no E. D. M. G. (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado a favor de E. S. D. J.. Foram indicadas como autoridades coatoras o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO E. D. M. G. E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. D. M. G.. Objetiva-se, em síntese, com a presente ação constitucional a concessão de salvo conduto que impeça as autoridades supracitadas de atentarem contra a liberdade física do paciente de exercer o manejo, importação e cultivo da planta CANNABIS SATIVA em sua residência e o transporte de seus remédios, inclusive para outros estados da federação, em quantidade necessária ao tratamento para fins estritamente medicinais. Isso se deve à sua incapacidade financeira de arcar com os custos de importação do medicamento prescrito. De acordo com a narrativa inicial, o paciente foi diagnosticado com DOR CRÔNICA, ANSIEDADE GENERALIZADA E DISTÚRBIOS DO SONO, CID 10: R522, F411, G47, alegando que a melhor resposta para amenizar os sintomas foi obtida com o uso do canabidiol, prescrito por seu médico. A medida liminar foi deferida, para autorizar o cultivo de 86 (oitenta e seis) plantas anuais e a importação de sementes, expedindo-se o respectivo Salvo-Conduto (ID. 2122898854). As autoridades impetradas foram notificadas e prestaram informações, comunicando a ciência e a difusão interna da ordem judicial (IDs 2124181677, 2146553340 e 2124285758). O Ministério Público Federal manifestou-se, opinando pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, por entender que o conjunto probatório demonstra a necessidade médica e a finalidade exclusivamente terapêutica da conduta, o que afasta a tipicidade material do crime, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ID 2131765613). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em definir se a conduta do paciente, de cultivar a planta Cannabis Sativa para extrair substâncias destinadas ao seu próprio tratamento de saúde, configura ilícito penal ou se, ao contrário, está amparada por excludente de ilicitude ou de culpabilidade que justifique a expedição de um salvo-conduto. A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196). O direito à vida (art. 5º, caput), em sua acepção mais ampla, compreende o direito a uma existência digna, o que inclui, necessariamente, o acesso a tratamentos que possam aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida. No caso concreto, a necessidade terapêutica do paciente está inequivocamente demonstrada. Os relatórios médicos subscritos pelo Dr. Paulo Vinícius Filgueira Carmo Araújo (CRM 25040 GO) (ID 2122182779 e 2122182801) são claros ao diagnosticar o paciente com Dor Crônica, Ansiedade Generalizada e Distúrbios do Sono. Os documentos atestam que o paciente obteve "melhora substancial das dores, sintomas ansiosos e insônia" com o tratamento à base de Cannabis, encontrando-se "estável e sem queixas no momento atual". A seriedade e a legitimidade do tratamento são corroboradas pelas autorizações de importação emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (ID 2122182639 e ID. 2122182665). Tal fato demonstra que a própria autoridade sanitária federal, após análise técnica, já reconheceu a necessidade do uso do medicamento pelo paciente, o que afasta qualquer alegação de uso recreativo ou indiscriminado. Portanto, o direito do paciente de buscar o tratamento que se mostra mais eficaz para sua condição de saúde está solidamente comprovado nos autos. O acesso ao tratamento de saúde não pode ser um privilégio condicionado à capacidade econômica. A prova dos autos demonstra que a única via legal atualmente disponível para o paciente – a importação do medicamento – representa um obstáculo financeiro intransponível. Os orçamentos juntados (ID 2122182704 e 2122182725) indicam um custo anual de tratamento superior a R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Tal valor é evidentemente incompatível com a realidade financeira da maioria da população brasileira, tornando o direito à saúde, na prática, letra morta. Nesse cenário, o cultivo doméstico e artesanal da planta não se apresenta como uma mera escolha de conveniência, mas como a única alternativa viável para que o paciente possa dar continuidade ao seu tratamento, preservar sua saúde e manter uma qualidade de vida digna. A omissão do Estado em regulamentar o cultivo para fins medicinais, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/06, não pode ter o condão de criminalizar aquele que, em situação de necessidade, busca os meios para efetivar seu próprio direito fundamental. A Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, visa proteger o bem jurídico da saúde pública. A conduta de cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é, em tese, crime previsto no art. 28, §1º, ou no art. 33, §1º, II, do referido diploma legal. Contudo, o Direito Penal moderno se rege pelo princípio da lesividade, segundo o qual não há crime sem ofensa ou perigo de lesão a um bem jurídico. No caso em análise, a conduta do paciente não apenas não coloca em risco a saúde pública, como, ao contrário, visa a proteger um bem jurídico individual de igual ou maior relevância: sua própria saúde e vida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, quando devidamente comprovada a necessidade terapêutica, é uma conduta materialmente atípica. Vejamos o precedente: "6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população. - Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente – por ausência de elemento normativo do tipo –, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde." (STJ, HC 779.289/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 28/11/2022). A conduta do paciente se amolda perfeitamente a essa moldura jurídica. Ele não busca o cultivo para fins recreativos ou comerciais, mas para dar efetividade a um tratamento médico prescrito e essencial à sua saúde, cuja alternativa legal é financeiramente inviável. Assim, a conduta é desprovida de lesividade social e não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal, o que impõe o reconhecimento de sua atipicidade material. DA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DO SALVO-CONDUTO (QUANTIDADE E CONDIÇÕES) A concessão do salvo-conduto não pode ser irrestrito. Deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vinculados estritamente à necessidade terapêutica do paciente. Neste ponto, o paciente instruiu o feito com o Laudo Técnico Agronômico (ID 2122182829), que, com base nas prescrições médicas, calculou a necessidade de cultivo de um total de 86 (oitenta e seis) plantas por ano para a produção da quantidade necessária de óleo, extrato e inflorescências. Acolho o parecer do Ministério Público Federal (ID 2131765613), que considerou razoável a quantidade apontada no laudo técnico e sugeriu, como medida de controle e prudência, que a validade da ordem seja condicionada à renovação anual da prescrição médica. Essa condição assegura que o salvo-conduto permaneça atrelado à efetiva necessidade do tratamento, permitindo a reavaliação periódica da situação pelo Poder Judiciário, caso necessário. Por fim, quero deixar consignada a posição pessoal e a íntima e livre convicção desse Juiz Federal, bem como cidadão brasileiro republicano que sou, que, ao interpretar a Constituição e a legislação penal e processual penal do Brasil, tenho a inclinação restritiva ao consumo pessoal e ao tráfico de substâncias de causem dependência física e psíquica (DROGAS). Entretanto, dentro do sistema hierárquico ao qual me encontro e na qual se organiza o Poder Judiciário brasileiro determinado pela Constituição Federal, em obediência ao já decidido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ainda que contrariamente ao que penso, acato a determinação da instância superior (STJ), ao qual me encontro hierarquicamente inferior na interpretação do Direito Federal pátrio. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de MAURICIO SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR, nos seguintes termos: a) Determino que as autoridades impetradas (Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do E. D. M. G., Comandante-Geral da Polícia Militar do E. D. M. G.) e quaisquer outros agentes policiais se abstenham de praticar atos que restrinjam a liberdade de locomoção do paciente, como prisão, investigação ou apreensão, que tenham por objeto o cultivo, a guarda, a posse, o uso, a produção artesanal, a importação de sementes e o transporte de Cannabis Sativa e seus derivados, para fins exclusivos de tratamento médico pessoal. b) A presente autorização fica limitada ao cultivo de até 86 (oitenta e seis) plantas por ano e à importação da quantidade de sementes necessária para tal finalidade. c) A validade deste salvo-conduto fica condicionada à renovação anual da prescrição médica que ateste a necessidade da continuidade do tratamento, a qual deverá ser mantida em posse do paciente. d) Fica expressamente ressalvado que esta ordem NÃO AUTORIZA a venda, o fornecimento ou a cessão da planta, sementes ou derivados a terceiros, sob pena de imediata revogação deste salvo-conduto e da consequente persecução penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sem custas. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes e as autoridades impetradas para ciência e cumprimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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