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Processo nº 1000768-92.2025.4.01.3903

ID: 292253206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-92.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE AGUIAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000768-92.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000768-92.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE AGUIAR DA SILVA - PA39320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000768-80.2025.4.01.4101

ID: 322153056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1000768-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI MARCOS CEZAR VIEIRA DE MIRANDA RAQUEL VIEIRA DE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de habilitação de herdeiros, ajuizado por Raquel Vieira de Miranda Souza, Marcos Cezar Vieira de Miranda e Cláudia Cristina Vieira de Miranda Sicheroli, todos devidamente qualificados nos autos, em razão do falecimento de seu genitor Ademar Nunes de Miranda, autor da ação de indenização por danos morais ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, movido contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Os requerentes sustentam que, em virtude do falecimento do autor originário no curso da demanda, deve-se reconhecer a sua condição de sucessores processuais, nos termos do art. 687 do CPC. Destacam que o valor da indenização a ser partilhado corresponde a R$ 241.992,31, do qual se deduzem os honorários contratuais no valor de R$ 48.398,46, resultando em um montante líquido de R$ 193.593,84, a ser dividido em três partes iguais. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observa-se que os requerentes, mesmo estando cientes da tramitação da ação principal, optaram por ajuizar incidente apartado, em vez de requerer a habilitação diretamente naqueles autos, conforme exige a lei processual. Essa inadequação procedimental configura vício insanável, uma vez que não se trata de mera irregularidade formal, mas de impropriedade da via eleita, que afronta expressamente o regramento processual vigente: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (g.n) Nota-se, assim, que a via incidental autônoma não é admitida pelo ordenamento jurídico como forma válida para a habilitação de herdeiros, via de regra. Ao contrário, o artigo 689 determina, com clareza e imperatividade, que o procedimento deve se dar nos autos do processo principal, sendo inadequada a instauração de incidente apartado para essa finalidade. Tal impropriedade compromete a própria admissibilidade do pedido, uma vez que o juízo não pode conhecer de pretensão formulada por meio inadequado, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo eventual pedido de habilitação ser promovido diretamente nos autos do processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, nos termos do artigo 689 do CPC. Custas pelos autores. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3313

ID: 278216685

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000768-19.2025.4.01.3313 CLASSE: TUTELA CAUTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000768-19.2025.4.01.3313 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GENI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACHADO - BA64576 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente proposta por GENI SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel residencial financiado pela parte autora junto à instituição ré. A requerente alega que, em razão de grave enfermidade – especificamente, um acidente vascular cerebral (AVC) –, ficou temporariamente impossibilitada de exercer atividade profissional remunerada, o que comprometeu sua capacidade financeira para adimplir as obrigações contratuais decorrentes do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal. Segundo sua narrativa, o período de convalescença demandou dedicação integral ao tratamento médico, o que resultou em inadimplemento das prestações contratuais. Relata ainda que o inadimplemento ensejou a instauração de procedimento de execução extrajudicial por parte da instituição financeira, o qual culminou na designação de leilão extrajudicial do imóvel. É o relatório. Decido. Na análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a instruir a petição inicial com documentos pessoais, comprovante de residência (conta de energia) e atestados médicos. Contudo, deixou de apresentar documentos imprescindíveis à adequada apreciação da medida postulada, tais como cópia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, certidão atualizada de matrícula do imóvel objeto da controvérsia e elementos probatórios referentes à realização e à publicização dos leilões extrajudiciais supostamente agendados. Tampouco justificou a ausência desses documentos na inicial. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Especificamente quanto ao contrato de financiamento e à matrícula do imóvel, a autora poderá obtê-los, respectivamente, junto ao agente financeiro e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo tais providências de sua exclusiva responsabilidade. Ressalte-se que a apresentação desses documentos não se reveste de mera formalidade, mas é condição necessária à aferição da legitimidade ativa da requerente e da existência do vínculo jurídico com a parte ré. Sem tais elementos, não é possível sequer confirmar a titularidade do imóvel supostamente ameaçado de expropriação. Quanto ao valor atribuído à causa, observa-se que foi indicado o montante de R$ 1.500,00. Cumpre destacar que, no âmbito da Justiça Federal, a correta fixação do valor da causa assume particular importância, por constituir critério objetivo para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, além de balizar o procedimento a ser adotado e a eventual incidência de preparo. Assim, deverá a parte autora adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, conforme determina o art. 292 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o valor da causa, no que tange ao Juizado Especial Federal, diz respeito à competência absoluta e, portanto, é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada e retificada de ofício Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Indique corretamente o valor que será atribuído à causa, devendo corresponder ao proveito econômico que se pretende obter; 2. Colacione aos autos o contrato de mútuo e a matrícula atualizada do imóvel. Alerto à parte autora que o descumprimento dessas determinações ensejará o indeferimento da petição inicial. Após, voltem os autos conclusos. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 323802823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez / Auxílio-doença TIPO: Concessão / Restabelecimento DCB: 10/01/2025 – Id 2180215930 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder/restabelecer o benefício por incapacidade permanente ou temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2191906206) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno afetivo bipolar, em remissão – CID F31.7 IDADE: 43 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Ademais, a perícia foi realizada por especialista em Psiquiatria (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora não tem incapacidade laborativa. O perito relatou que “(...) As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxístivos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. (...)” (Histórico clínico e descrição do resultado do exame físico). 7. Esse o quadro, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 13. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 257579004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002056-41.2021.4.01.3507 e 1002615-61.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001071-87.2017.4.01.4000

ID: 317294830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001071-87.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BEETHOVEN FERNANDES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001071-87.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-87.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001071-87.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-87.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEETHOVEN FERNANDES LOPES - CE25818-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí nos autos do mandado de segurança ajuizado sob o procedimento ordinário por BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA), que concedeu a segurança para anular parcialmente o auto de infração nº 9085911, Série “E”, processo administrativo nº 02020.000330/2014 do IBAMA/PI, no tocante aos 42,091m³ de madeira serrada, devendo permanecer a autuação quanto às madeiras restantes, efetuando-se o devido recálculo da multa imposta. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em resumo, a ausência de direito líquido e certo a respaldar o acolhimento da pretensão, mesmo que parcial. Defende que o ato administrativo encontra-se pautado nas normas que regem a matéria, haja vista a previsão legal que resguarda a apreensão total da madeira. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão total da carga quando parte dela encontra-se acobertada por nota fiscal e por documento de origem florestal. A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo.2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente.5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados.6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante.7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) Sendo assim, é de se impor a reforma da sentença para a denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser resguardado. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação e à remessa necessária para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança em sua integralidade. Sem honorários advocatícios por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 Processo de origem: 1001071-87.2017.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). APREEENSÃO DA INTEGRALIDADE DE CARGA. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Recurso de apelação de sentença que concedeu a segurança para anular parcialmente o auto de infração nº 9085911, Série “E”, processo administrativo nº 02020.000330/2014 do IBAMA/PI, no tocante aos 42,091m³ de madeira serrada, devendo permanecer a autuação quanto às madeiras restantes, efetuando-se o devido recálculo da multa imposta. 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão total da carga quando parte dela encontra-se acobertada por nota fiscal e por documento de origem florestal. 3. A norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. 4. Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. 5. Sendo assim, é de se impor a reforma da sentença para a denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser resguardado. 6. Recurso de apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança em sua integralidade. Sem honorários advocatícios por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1040896-05.2020.4.01.0000

ID: 311107627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1040896-05.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040896-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003443-21.2005.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: MARISTELA SANTOS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040896-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003443-21.2005.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040896-05.2020.4.01.0000/AM PROCESSO REFERÊNCIA: 0003443-21.2005.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de ação rescisória proposta por Maristela Santos de Araújo Lopes objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, no julgamento da Apelação Cível nº 0003443-21.2005.4.01.3200/AM, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo, por consequência, a sentença que julgou procedente o pedido do MPF, para condená-la pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, I, art. 10, X e XII e art. 11, I, II e III, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as penas de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo e proibição de contratar com o Poder Público. A autora alegou, em síntese, que a decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta à norma jurídica e com erro de fato verificável do exame dos autos. Sustenta que sua condenação por improbidade administrativa ocorreu com base em prova ilícita (interceptações telefônicas produzidas em processo penal e utilizadas como prova emprestada no cível, sem autorização judicial), sem descrição individualizada de sua conduta e sem demonstração de dolo, além de, segundo a inicial, não ter exercido diretamente os atos que ensejaram a condenação. Argumentou, ainda, a inexistência de enriquecimento ilícito e que houve indevida imputação com base em presunções e vínculos funcionais genéricos. Pretende, ao fim, a desconstituição do acórdão e a consequente absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento da demanda originária. Citado, o réu apresentou contestação (ID 145008518), na qual suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sustentando a inexistência dos pressupostos legais para a rescisória. No mérito, defendeu a licitude da prova emprestada, a inexistência de erro de fato e a adequação da decisão rescindenda, cuja fundamentação teria se baseado em prova suficiente da atuação da autora no esquema de facilitação de liberação de mercadorias, por meio de condutas que revelaram seu envolvimento consciente no favorecimento indevido de empresa beneficiária da Zona Franca de Manaus. A autora e o parquet apresentaram alegações finais (ID 189943544 e ID 192851027, respectivamente). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da ação rescisória e, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 316084632). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040896-05.2020.4.01.0000/AM PROCESSO REFERÊNCIA: 0003443-21.2005.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A preliminar de inadequação da via eleita sustentada pelo Ministério Público Federal se confunde com o mérito e com ele será apreciada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, são aplicáveis às ações em curso, desde que não tenham transitado em julgado à época da sua vigência. No caso, entretanto, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 30/1/2020, conforme consta da certidão ID 8919052 – pág. 132, não sendo aplicáveis, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Prosseguindo, observo que a parte autora fundamenta o pedido rescisório nas hipóteses previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, sustentando, para tanto, que a decisão rescindenda teria violado manifestamente norma jurídica (art. 5º, XII, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, Lei 8.429/1992 e Lei 9.296/1996), bem como que estaria fundada em erro de fato. No que toca à alegação de violação manifesta à norma jurídica, sustenta que a condenação decorreu da utilização de prova ilícita, consistente em interceptações telefônicas obtidas no âmbito de processo penal e utilizadas como prova emprestada na esfera cível, sem autorização legal. Aduz, ainda, que o acórdão rescindendo não descreve conduta dolosa nem o suposto enriquecimento ilícito, contrariando os requisitos da Lei nº 8.429/92. Consoante orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las” (AgInt na AR 6.287/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 04/05/2023), de forma que “a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade” (AR 6.826/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 02/05/2023). Conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão judicial favorável em relação à juntada da interceptação telefônica aos autos do Processo Administrativo Disciplinar 10280.001170/2002-36 (ID 89184556 – pág. 230/233), o que afasta de plano a alegada ausência de autorização judicial para o compartilhamento da interceptação telefônica produzida na Ação Penal n.º 2002.32.00.000571-6. Além disso, ressaltou-se na sentença, confirmada pelo acórdão rescindendo, que “é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado das interceptações telefônicas colhidas em ação penal, quando esta produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (ID 89191049 – pág. 256). De fato, a orientação jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a utilização de prova produzida em ação criminal, devidamente autorizado pelo juízo competente, no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a garantia do contraditório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL . OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE . IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO . NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA . (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto ‘o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório’ ( MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). (...) 7. Ordem denegada. (STJ - MS: 25889 DF 2020/0073311-1, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 09/08/2023, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Dessa forma, conforme se verifica do acórdão rescindendo e do conjunto processual, a referida interceptação foi realizada mediante autorização judicial válida, no curso da Ação Penal n.º 2002.32.00.000571-6, e posteriormente incorporada à Representação 1.13.000.001166/2004-71 do Ministério Público Federal, a partir da juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar 10250.001170/2002-36, do Ministério da Fazenda, que apurou denúncia de atuação fraudulenta na Alfândega da Secretaria da Receita Federal do Porto de Manaus/AM (ID 89184533 – pág. 17). Transcrevo, por oportuno, o trecho do voto condutor do acórdão rescindendo no qual descreve a conduta dolosa e o acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada, o que evidenciou em enriquecimento ilícito da requerente, a saber (ID 89191049 – pág. 275/280): “(...) Pois bem, conforme se verifica, as provas dos autos demonstram a existência de um grupo de pessoas, dentre elas empresários e servidores públicos, organizados com o objetivo obter vantagens fiscais indevidas, mediante a importação de produtos acabados, como se fosse partes ou pegas para montagem. De acordo com o artigo 3° do Decreto-lei n. 288, de 28/02/1967, à importação de produtos finais já acabados pela Zona Franca não receberiam os incentivos fiscais, tendo em vista que o regime aduaneiro especifico tinha por fim incentivar o desenvolvimento da região amazônica, conforme se confere: (...) Os documentos trazidos aos autos confirmam a existência da referida fraude (Termos de apreensão, fls. 364 e seguintes, fls. 565 e seguintes; Laudo de Exame Marceológico n. 09/02-SR/AM, fls. 611/671; Exame Pericial na linha de produção da Empresa DM Eletrônica, fls. 696/710; documentos relativos ao desembaraço de mercadorias irregularmente importadas) Com relação à participação dos apelantes nas fraudes narradas na inicial, as transcrições de interceptações emprestadas da Ação Penal 2002.32.00.000571-6, demonstram o envolvimento deles com a empresa DM Eletrônica, no intuito de facilitar a liberação de produtos importados por essa pessoa jurídica de forma ilegal. No caso, MARISTELA DE ARAUJO LOPES valendo-se do função de supervidora da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus, era responsável, dentro do grupo criminoso, por facilitar a liberação de mercadoria acabadas importadas pela DM Eletrônica da Amazonia Ltda. como se fossem partes e peças para montagem, designando servidores específicos, que também integravam o esquema, para fiscalizá-la. Conforme consta dos autos, essa ação funcionava a partir do estreito relacionamento que essa apelante possuía com funcionários da referida pessoa jurídica, da qual recebia informações sobre a chegada de navios envolvidos no esquema de maquiagem dos carregamentos, sabendo, assim, quais conteiners transportavam mercadoria importada irregulamente, e que por isso não deveriam ser fiscalizados. Essa apelante detinha o perfil no sistema SISCOMEX para distribuir de forma dirigida as Declarações de importação aos fiscais do seu setor. As DI's que interessavam ao esquema fraudulento eram direcionadas para serem fiscalizadas por outros servidores integrantes da quadrilha, uma vez que o conteúdo declarado não era o mesmo contido nos conteiners. Consta, ainda, do Relatório Final do PAD (fl. 3.249) que o enriquecimento da apelante MARISTELA foi tamanho que chamou a atenção da Receita Federal do Brasil, culminando com a lavratura de dois autos de infração, em face do Patrimônio a Descoberto, uma vez que não logrou comprovar o acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada, confira-se: (...) Toda atuação dos apelantes encontra-se detalhada pelas transcrições de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas que foram consideradas pela MM. Juíza a quo no bojo da sentença, razão pela qual não merece prosperar o argumento da defesa do apelante MARCUS FABRIZZIO no sentido de que não pode ser responsabilizado, na condição de técnico, por atos privativos de auditores fiscais, uma vez que restou cabalmente demonstrado que o apelante, em razão do cargo que ocupava, tinha acesso a informações privilegiadas sobre as rotas de fiscalização do setor de Repressão e as repassava aos funcionários da pessoa jurídica envolvida no esquema fraudulento. (...) Interessante ainda registrar a plena consciência da ilicitude por parte dos apelantes na medida em que deixam transparecer preocupação com a eminente descoberta das fraudes (fls. 2.125/2.127, 2.165/2.166 e 2.186/2.187). Portanto, ambos violaram seus deveres de honestidade, legalidade e lealdade para com a instituição a que serviam, praticaram atos visando fim proibido em lei e regulamento, causando dano ao erário. De consignar, que a defesa dos apelantes em nenhum momento buscou refutar o mérito das provas produzidas, ativeram-se apenas em argumentar nulidades processuais, que já foram amplamente afastados na primeira instância, e não apresentaram nenhuma documentação comprobatória da regular atuação dos apelantes. Nesse sentido, o conjunto probatório é absolutamente convergente quanto à participação dos apelantes nos fatos descritos na inicial, merecendo ser mantida a r. sentença apelada, também nesse particular. (...)” Verifica-se, do acórdão rescindendo, a fundamentação para a condenação da autora baseou-se na constatação de que esta, no exercício da função de supervisora da Receita Federal no Porto de Manaus, atuava de forma articulada com outros servidores e agentes privados no favorecimento da empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda., mediante controle e direcionamento indevido na distribuição das Declarações de Importação, manipulando a fiscalização das cargas e omitindo-se deliberadamente, com pleno conhecimento da ilicitude do esquema. O julgado apontou expressamente o vínculo da autora com o grupo envolvido, a existência de informações antecipadas sobre a chegada das cargas e sua conduta ativa para viabilizar a liberação indevida de mercadorias e o acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada pela requerente, o que revela o dolo necessário à caracterização dos atos de improbidade administrativa. A conclusão foi firmada com base em provas constantes nos autos, inclusive documentos oficiais e laudos de interceptações telefônicas legalmente autorizadas. Ressalte-se, ademais, que a decisão rescindenda aplicou os dispositivos legais da Lei nº 8.429/92 de forma fundamentada, com interpretação razoável e compatível com a jurisprudência dominante à época, não se configurando afronta literal, direta e incontornável à norma jurídica, como exige o art. 966, V, do CPC para acolhimento da pretensão rescisória. Registre-se, ademais, que se entende por violação literal de normas aquela que afronta à exegese inconteste da literalidade do texto legal, a ponto de se ter configurada nítida teratologia nas conclusões adotadas, e não a que decorre de divergências de interpretação ou da apreciação dos fatos constantes dos autos, conforme quer fazer crer a parte requerente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. ARTS. 37 DA CF E 50 DA LEI 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. [...] 3. Ação rescisória improcedente. (AR 5.166/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/08/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA DEVE SER DIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEJE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI N. 1.437/1975. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser ‘direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo’ e ‘se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero ‘recurso’ com prazo de ‘interposição’ de dois anos’. III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. Registre-se, ainda, que a Suprema Corte decidiu que o óbice previsto na Súmula 343/STF também incide na hipótese de aplicação controvertida de norma constitucional, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade. IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 (‘violar manifestamente norma jurídica’). V - In casu, como a própria Autora admite em sua petição inicial, a inconstitucionalidade do Decreto Lei n. 1.437/1975 foi reconhecida em sede de controle difuso, razão pela qual tem incidência o teor da Súmula 343/STF. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 4.820/PB, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/03/2020) Quanto ao erro de fato, a autora sustenta que não houve atuação direta sua nos atos de liberação de mercadorias e que sua função de supervisora foi exercida por período reduzido, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade pelos atos descritos na ação originária, apontando os seguintes erros de fato “que fugiram da percepção do Julgador, ignorando fato existente e por supor que o fato existiu” (ID 89170530 – pág. 67/68): “(...) a) A Requerente até 2001 encontrava-se lotada no Super Terminais do Porto de Manaus, conforme demonstra o ofício da Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus; b) A Requerente não exerceu cargo de chefia no período compreendido do ano de 1997 a 2002. Logo, a Requerente não possuía competência para liberar as importações da empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda.; c) A Requerente no período de 18 de outubro de 2001 a 29 de janeiro de 2002 exerceu o cargo em comissão de Supervisora do Porto de Manaus, cargo comissionado que não possui atribuição para desembaraço de declarações aduaneiras; d) Na Portaria nº 148/2001, da Inspetora do Porto de Manaus, consta a relação dos fiscais responsáveis pela liberação das mercadorias; e) A Declaração de Importação nº 02/0050197-0 foi liberada pelo Auditor Fiscal Oscar Sampaio Mello Junior em 21 de janeiro de 2002, parametrizada para o canal vermelho; f) A Declaração de Importação nº 01/987235-0 foi liberada pelo Auditor Fiscal Oscar Sampaio Mello Junior em 16 de outubro de 2001, parametrizada para o canal vermelho; g) A Declaração de Importação nº 01/987147-7 foi liberada pelo Auditor Fiscal Oscar Sampaio Mello Junior em 16 de outubro de 2001, parametrizada para o canal vermelho; h) A Declaração de Importação nº 01/98353900 foi liberada pelo Auditor Fiscal Marcelo Josviak em 16 de outubro de 2001, parametrizada para o canal vermelho; i) A Declaração de Importação nº 01/10686858 foi liberada pelo Auditor Fiscal Marcelo Josviak Junior em 01 de novembro de 2001, parametrizada para o canal vermelho; j) A Declaração de Importação nº 01/11331808 foi liberada pelo Auditor Fiscal Marcelo Josviak em 21 de novembro de 2001, parametrizada para o canal vermelho; k) A Requerente não fiscalizou ou liberou qualquer mercadoria; A Requerente não enriqueceu no exercício da função pública. Os autos de notificação da Receita Federal não dizem respeito a data do fato da ACP. (...)” Nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC, o erro de fato apto a ensejar rescisão da decisão de mérito exige que o juiz tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que tal erro seja verificável pelo exame dos autos e não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre ele no processo originário. No caso em análise, não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo dispositivo legal. O acórdão rescindendo enfrentou expressamente os elementos probatórios relativos à atuação funcional da autora, destacando a sua participação no contexto de facilitação do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas irregularmente pela empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda. Foi mencionada a sua posição hierárquica, a relação com outros membros do grupo e o conhecimento prévio da chegada das cargas objeto do esquema, como fundamentos para caracterizar sua atuação dolosa. A alegação da autora exige revaloração do conjunto fático-probatório e a rediscussão de fatos e elementos já apreciados na decisão rescindenda, o que desborda dos limites da ação rescisória. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) e (STJ - AR: 5748 ES 2015/0308071-6, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). Além disso, os fatos sobre os quais se funda a pretensão rescisória foram objeto de ampla controvérsia e debate no processo originário, não se tratando de fato ignorado ou não analisado, mas de fato examinado e valorado de forma diversa da pretendida pela autora. Dessa forma, ausente o erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, não há respaldo para a desconstituição da decisão com base nesse fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido rescisório. Sem condenação em verba honorária, considerando tratar-se de ação rescisória de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, na qual não se sujeitam as partes ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040896-05.2020.4.01.0000/AM PROCESSO REFERÊNCIA: 0003443-21.2005.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739-A REU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 2. As normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, estendem-se aos casos em curso, desde que não tenham transitado em julgado à época da sua vigência. No caso, entretanto, o acórdão rescindendo transitou em julgado na data de 30/1/2020, não sendo aplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 3. Não restou configurada violação manifesta de norma jurídica. A interceptação telefônica foi utilizada como prova emprestada mediante autorização judicial válida, deferida no curso da Ação Penal n.º 2002.32.00.000571-6, e posteriormente incorporada à Representação 1.13.000.001166/2004-71 do Ministério Público Federal, a partir da juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar 10250.001170/2002-36, do Ministério da Fazenda, que apurou denúncia de atuação fraudulenta na Alfândega da Secretaria da Receita Federal do Porto de Manaus/AM. 4. A decisão rescindenda descreveu de forma clara a conduta dolosa da autora, baseada em documentos oficiais, laudos e interceptações telefônicas, evidenciando sua atuação consciente no favorecimento indevido à empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda. e a existência de acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada, não se configurando afronta literal, direta e incontornável a norma jurídica, como exige o art. 966, V, do CPC para acolhimento da pretensão rescisória. 5. A alegação de erro de fato também não prospera. Os fatos invocados foram objeto de análise e controvérsia no processo originário. O acórdão rescindendo enfrentou expressamente os elementos relativos à atuação funcional da autora, não havendo erro verificável a justificar a desconstituição da decisão. 6. A alegação da autora exige revaloração do conjunto fático-probatório e a rediscussão de fatos e elementos já apreciados na decisão rescindenda, o que desborda dos limites da ação rescisória. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) e (STJ - AR: 5748 ES 2015/0308071-6, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). 7. Pedido rescisório que se julga improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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