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Processo nº 1000811-90.2023.4.01.3000

ID: 317823744

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-90.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-90.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-90.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINICE DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-71.2025.4.01.3307

ID: 319781821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEOBINO MAFRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-71.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOBINO MAFRA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-51.2024.4.01.4101

ID: 327576493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3507

ID: 294611423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERVANIA VIEIRA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER LUIZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no procedimento informal dos Juizados Especiais Federais, passo logo a decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No ID 2190964072 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta (ID 2191267344). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A sentença transitará em julgado nesta data. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. Para fins de cálculos das parcelas atrasadas deverá ser utilizada correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora do pagamento e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 8º da Lei 10.259/01. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Joserli Altino De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310609632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSERLI ALTINO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSERLI ALTINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/01/2025 09:24:51) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3604

ID: 313238131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. D. S. VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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EMILY VELOSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-53.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-53.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILY VELOSO DOS SANTOS - MT35324/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência ajuizada por JOÃO MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Da análise do caso apresentado, não vislumbro a existência de resistência da autarquia ré ao seu deferimento, o que esbarra na condição da ação pertinente ao interesse processual, a teor do entendimento firmando no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240-MG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1488940). Nota-se que, no processo administrativo, houve a carta de exigência para a parte autora apresentar: Todavia, a parte autora quedou-se inerte, ou seja, a concessão do benefício foi indeferida pelo não cumprimento da carta de exigência. Desse modo, se as exigências do INSS são pertinentes, e se a parte autora deixou de apresentar os documentos que permitiriam aferir e declarar a existência do direito ao benefício assistencial, a decisão administrativa foi evidentemente acertada. O INSS tem o dever de, na fase instrutória, enviar carta de exigência a fim de que o beneficiário traga eventuais provas faltantes (art. 22 da IN/INSS n. 128/2022) e, na fase decisória, conceder o melhor benefício (art. 577 da IN/INSS n. 128/2022). Nessa confluência, deve o segurado cumprir a carta de exigência, sob pena de prolação da decisão administrativa no estado em que se encontra o processo. Portanto, embora a formulação do prévio requerimento administrativo e a prolação de decisão administrativa sejam seus pressupostos, o interesse processual não é configurado quando o próprio beneficiário deliberadamente deixa de cumprir as exigências do INSS. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de ação ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631.240, é exigível o prévio requerimento administrativo, que não é mero requisito burocrático, servindo também para delimitar a controvérsia. 2. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa injustificamente de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, sua conduta enseja a falta de interesse processual e a extinção do processo sem exame do mérito. (TRF4, AC 5022875-36.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020) - destaquei. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3a Região, 3a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001108-53.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 24/01/2022, DJEN DATA: 31/01/2022 – destaquei. Registre-se que não há que se pretender buscar junto ao Poder Judiciário a concessão de benefício assistencial com base em documentos que não chegaram a ser apresentados ao INSS, uma vez que tal postura representaria flagrante afronta ao princípio da Separação de Poderes. Assim, dado o injustificado descumprimento da carta de exigência, o que ocasionou o indeferimento administrativo forçado, causado pela própria parte requerente, configura falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Evilasio Rodrigues De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321270558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-52.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100081… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000811-52.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVILASIO RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000811-56.2025.4.01.3506

ID: 325662948

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIENY RAMOS DE SOUSA SILVA

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Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000811-56.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: INS… Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000811-56.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada do professor na qualidade de Previdência Social. Em contestação de id. 2191095387, o réu arguiu preliminar de prescrição e dispôs que a demandante não preenche os requisitos estabelecidos pela EC 103/2019. Réplica no id. 2193543836, em que parte autora reitera pedido do benefício previdenciário. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, uma vez que a DER do benefício ora analisado ocorreu apenas em 28 de agosto de 2024 e a ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025. Decido o mérito. O art. 201, § 7º, I, e § 8º, da Constituição Federal assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redução em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Ao regulamentar a norma constitucional, o art. 54 do Decreto 3.048/1999 dispôs que "para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput". Nos termos do art. 54, § 3º, do referido Decreto 3.048/1999, a comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério. No que tange ao aproveitamento de tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários, o art. 94 da Lei nº 8.213/1991 garante a contagem recíproca de tempo de contribuição entre a iniciativa privada (regime geral) e a administração pública (regime próprio), tanto para atividades rurais quanto urbanas. Contudo, essa faculdade encontra limitação no art. 99 da mesma norma, que dispõe que o benefício resultante da contagem recíproca deverá ser concedido e pago pelo regime previdenciário ao qual o segurado estiver vinculado no momento do requerimento do benefício. No caso concreto, verifica-se que, na data em que formulou o pedido administrativo de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a requerente encontrava-se simultaneamente vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Goiás e ao RGPS, em razão de vínculo com o Município de Cabeceiras. Nessa hipótese, não é admissível a utilização do tempo de contribuição vinculado ao RPPS estadual para fins de concessão de benefício pelo RGPS, uma vez que a requerente ainda permanecia vinculada ao regime próprio, aplicando-se a vedação expressa do art. 99 da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, verifico que a demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 31 anos, 6 meses e 21 dias, na função de professor do ensino fundamental. Nessas condições, na DER (28 de agosto de 2024), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria programada do professor à parte autora, conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19, desde a data de requerimento administrativo (28 de agosto de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Condeno a o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Maria Alves Timoteo Dos Santos x Delvay Rodrigues De Almeida e outros

ID: 309696404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000811-69.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TIMOTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELVAY RODRIGUES DE ALMEIDA DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIDA DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES

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PAULO CESAR SANTANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-69.2024.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-69.2024.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA ALVES TIMOTEO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685 POLO PASSIVO:DELVAY RODRIGUES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA22142 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA ALVES TIMÓTEO DOS SANTOS em face de DERVAY RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES SOUSA DE ALMEIDA, DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIRA, DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA e outros invasores, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda Três Lagoas, localizado à margem direita da Rodovia PA-170, zona rural do município de Rondon do Pará/PA (ID 2028189146 - Pág. 11/24). A demanda foi proposta originalmente perante o Juízo da Comarca de Rondon do Pará/PA, que declinou de sua competência, remetendo os autos para a Vara Agrária de Marabá/PA (ID 2028189152 - Pág. 43). Liminar concedida, determinando-se a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora (ID 2028189175 - Pág. 27/32). Contestação apresentada pelos requeridos DERVAY RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES SOUSA DE ALMEIDA, DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIRA e DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA (ID 2028189180 - Pág. 40/42). Réplica à contestação (ID 2028189180 - Pág. 50/55). Revigoramento da liminar (ID 2028304169 - Pág. 50/52). Foi proferida sentença em 13/06/2023, julgando parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, “garantindo a proteção possessória da área rural denominada Fazenda Três Lagoas, com área total de com área de 1.767ha55a08ca, localizada à margem direita da Rodovia PA-170, zona rural de Rondon do Pará/PA, conforme mapa acostado aos autos no ID Num. 54070496 - Pág. 21/31, em favor de MARIA ALVES TIMÓTEO DOS SANTOS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória” (ID 2028304183 - Pág. 7/17). Tendo em vista a notícia de ajuizamento, pelo INCRA, dos embargos de terceiro processados sob o n.º 0809525-19.2023.8.14.0028, o Juízo da Vara Agrária de Marabá/PA reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, declinou de sua competência em favor da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para este juízo, a fim de que seja decidido quanto à existência de interesse da União na causa (vide decisão ID 2028304183 - Pág. 52/53). Aportados os autos neste juízo, ficou decidido que, não figurando o INCRA como parte na demanda, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário e não se vislumbrando a existência de interesse da autarquia agrária em ingressar no feito, é devida a devolução dos autos ao juízo de origem (ID 2059768677 - Pág. 1/5). Os réus comunicaram a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão acima (ID’s 2161678392 e 2161678640). Sobreveio manifestação do INCRA requerendo a sua intervenção no feito como interveniente anômalo, nos termos do art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997 e a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até o julgamento dos embargos de terceiro (ID 2177833956). É o breve relatório. Decido. Em um primeiro momento, considerando a manifestação do INCRA por meio do ID 2028304162, afirmando que não possui interesse em ingressar na lide, declarei a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinei a devolução dos autos ao juízo de origem. Todavia, observo que posteriormente, a autarquia agrária modificou o seu posicionamento e pediu para intervir nesta demanda como interveniente anômalo, na forma prevista no art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997. O ingresso do INCRA no feito é justificado pela natureza da lide, que envolve interesse público relacionado à ocupação de terras possivelmente públicas, de domínio da União, temática que se insere no âmbito de atuação do referido órgão. Conforme se infere da inicial dos autos dos embargos de terceiro n.º 1001112-16.2024.4.01.3901, citando vários expedientes internos, o objeto da ação é constituído em sua maior parte por terras de domínio da União, não tituladas. Consta que de acordo com a base cartográfica do INCRA, o imóvel denominado Fazenda Três Lagoas está situado na gleba pública federal Água Azul B2, registrada sob a matrícula n.º 2407 do CRI de Rondon do Pará. Trata-se de gleba pública federal não destinada, afetada a regularização fundiária rural nos termos da Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009. Informou-se, ainda, que da área total de 1767,5508 ha referente à Fazenda Três Lagoas, apenas 229,5783 hectares tiveram seu destaque consolidado por meio do Título 4(GETAT)82(4)745 e do Título 4(GETAT)82(4)1060. A intervenção do INCRA encontra amparo na Lei n.º 4.504, de 31/11/1964 e no Decreto-lei n.º 1.110, de 09/07/1970, porque cabe a ele “incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas” e dar a devida destinação a elas. Ademais, segundo o art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997, “as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”. Quanto à competência, esta está definida pela Constituição Federal em seu art. 109, inciso I, que estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que entidade autárquica federal figure como parte, assistente ou opoente, salvo as de falência, acidente de trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral. No caso em exame, a atuação do INCRA como interveniente caracteriza a presença de autarquia federal na lide, atraindo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Assim, é imprescindível assegurar que a causa permaneça sob a apreciação desta Justiça Federal, garantindo a uniformidade e a correta aplicação do direito. Ante o exposto, defiro o ingresso do INCRA na condição de interveniente e reconsidero a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, firmando a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Determino o sobrestamento da presente ação, até o julgamento final dos embargos de terceiro pela Justiça Federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis. Sem prejuízo da determinação acima, ouça-se o MPF, em observância ao disposto no art. 178, III do CPC. Proceda a Secretaria à retificação da autuação do feito, incluindo o INCRA como interveniente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000811-11.2025.4.01.4103

ID: 311528941

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIORELLA PANETTERIA LTDA KEILA DOS SANTOS RODRIGUES GEREMIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIORELLA PANETTERIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO COUTO - BA79573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Keila dos Santos Rodrigues Geremia e Fiorella Panetteria LTDA, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão/declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Liminarmente pede a suspensão da exigibilidade do contrato até que a presente demanda seja julgada e que a ré se abstenha de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito. Narra que em 16 de outubro de 2024 foi emitida/celebrada Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 1.641.745, tendo sido concedido um empréstimo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com pagamento pactuado em 37 parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 11/08/2023. Acrescenta que as partes firmaram ainda a Cédula de Crédito Bancário nº C22820062-4, no valor de R$35.706,00 (trinta e cinco mil e setecentos e seis reais), sendo estipulado o pagamento mensal de R$1.702,55 (hum mil e setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cujo valor é pago em 36 prestações. Argumenta que o contrato possui diversas ilegalidades, as quais geraram desequilíbrio contratual para apenas uma das partes, no caso, a parte Autora. Teceu que, em análise ao parecer que segue em anexo, foi observada a ilegalidade quanto à metodologia de cobrança de juros utilizada, bem como a inserção de tarifas e encargos abusivos no contrato. Frisa que da simples análise do contrato, verifica-se que há previsão deficiente acerca da capitalização de juros, faltando informação ao consumidor acerca da periodicidade e do método de amortização adotado. Ressalta que, uma vez adequada a taxa de juros remuneratórios da contratação, bem como afastada a cobrança de encargos, reputados como abusivos, e aplicado o método de amortização de juros simples, o valor das parcelas deveria corresponder a R$4.398,78 (quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo uma diferença de R$284,72 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Sustenta que, no caso em exame, as cobranças abusivas cometidas pela parte Ré como, por exemplo, a deficiência contratual acerca da capitalização e juros remuneratórios, a cobrança cumulada de comissão em permanência, a correção monetária de forma não pactuada, além da cobrança de seguros e tarifas indiscriminadas são capazes de descaracterizar a mora do devedor. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré em danos morais. Decisão intimou a parte autora para que se manifestasse sobre a ausência dos pressupostos processuais, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, com fulcro na determinação do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem apreciação do mérito, ou comprovar a hipossuficiência da Pessoa Jurídica coautora (ID 2179015301). A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 2184538718). É o relatório do necessário. Decido. A presente demanda não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Uma vez que a parte autora aponte o quanto entende devido, o valor incontroverso deve continuar sendo pago pelo devedor. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo autor. Nesse sentido, além de o autor não individualizar quais cláusulas contratuais entende ilegais, também não comprovou o pagamento dos valores que entende devidos. Nesse contexto, a extinção prematura do processo é medida que se impõe. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários de sucumbência, vez que não houve ordem de citação emitida por este Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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