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Processo nº 1000906-56.2025.4.01.3904

ID: 293925232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000906-56.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000906-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000906-04.2025.4.01.3501

ID: 328563907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-04.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE RIBEIRO DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 09h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000906-29.2025.4.01.4301

ID: 316339371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RONALDO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000906-29.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000906-29.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DA CONCEICAO - MA26481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que, de fato, a parte autora não permitiu ao INSS a análise de toda documentação que pudesse demonstrar o direito vindicado. Houve, a rigor, indeferimento forçado que equivale, na senda do que decidiu o E. STF no RE nº 631.240, à ausência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, após protocolo do pedido de concessão do benefício, o INSS emitiu carta de exigências à parte autora (Id. 2188179735 - Pág. 10), solicitando apresentação de segunda via de certidão de casamento civil, documento indispensável à comprovação da qualidade de segurado. A despeito disso, a parte autora não adotou nenhuma providência na via administrativa, tampouco na judicial, cuidando-se de ajuizar a demanda antes de buscar solução perante o INSS. Ressalte-se que a exigência da segunda via da certidão de casamento se revela plenamente justificável, não apenas em razão da pouca legibilidade do documento original, lavrado em 1979, como também pela necessidade de confirmar a inexistência de dissolução do vínculo conjugal ao longo dos mais de 40 (quarenta) anos transcorridos até o óbito, o que constitui diligência razoável e inerente à análise do direito à pensão. Pontuo que não cabe ao Judiciário promover análise inicial de documentação para concessão de benefícios. Salvo situações excepcionais, a atuação judicante visa sindicar ato administrativo prévio. No caso, a inexistência de protocolo ou outro indicativo objetivo de que a documentação foi efetivamente recebida pela autarquia inviabiliza o reconhecimento de que houve apreciação administrativa regular. Registro, ademais, que a situação exige análise fática e que o indeferimento se deu, em tese, devido a razões imputáveis à própria parte requerente, situação que também autoriza a extinção da ação sem apreciação do mérito, nos termos do entendimento firmado pela STF, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...]. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, ROBERTO BARROSO, STF.) Dessa forma, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, pois o INSS não teve oportunidade de analisar integralmente o pedido, em razão da não apresentação comprovada dos documentos essenciais exigidos. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro assistência judiciária gratuita. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000906-41.2025.4.01.4200

ID: 323382779

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANE MARIA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-41.2025.4.01.4200 AUTOR: ANE MARIA PEREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-41.2025.4.01.4200 AUTOR: ANE MARIA PEREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183621129). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000906-92.2025.4.01.3601

ID: 311168924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-92.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENY PINTO BIANAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PEREIRA PARDIN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000906-92.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000906-92.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENY PINTO BIANAS ADVOGADO DO(A) AUTOR: LUIZ PEREIRA PARDIN - MT4776/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 16/09/2024 (id. 2178265855, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2178265855, pág. 4); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 31/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000906-62.2025.4.01.3902

ID: 282943438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-62.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por DANIELA SOUZA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 18/11/2024. No entanto a perícia médica foi marcada apenas para o dia 01/09/2025, caracterizando mora administrativa (ID Num. 2166731115), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2180112580). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2173523753, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: 135.1 - Insuficiência da válvula aórtica (para o refluxo valvar); 177.8 – Outras doenças especificadas das artérias e arteríolas (para a ectasia da raiz da aorta e aorta ascendente), com prognóstico de tratamento: “O tratamento é conservador e em casos extremos pode ser cirúrgico. Há controle da doença, mas não há cura para as sequelas cardiorrespiratórias existentes atualmente.”. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico não houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade, no entanto, a autora juntos nos autos laudos médicos e exames com datas anterior à DER (ID Num. 216673110). Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID n. 2166731183- atualizado em 11/01/2024) e do questionário socioeconômico (ID n. 2172122257) que o autor reside com sua filha Isabella Santos dos Anjos de 11 anos de idade, e sobrevive da ajuda de custo de familiares e conhecidos, dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, as despesas com medicamentos para o tratamento de saúde da parte requerente, gastos que representam um valor proporcionalmente elevado com relação aos recursos destinados ao sustento da família, dificultando a subsistência, a baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, ainda em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho,vestir-se, etc),o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2172122262), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (18/11/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 8.354,34, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrada eletronicamente. Santarém-PA, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Processo nº 1000906-88.2022.4.01.3701

ID: 327372152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-88.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IEDA FARIAS VERAS DA SILVA

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FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Maria do Socorro Soares da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter exercido atividades como auxiliar de serviços gerais, com exposição habitual e permanente a níveis de ruídos acima de 90 dB e a agentes químicos utilizados na limpeza de ambientes, tais como cloro, desinfetantes e produtos similares, durante os períodos laborais especificados. Por meio da decisão de ID 1704679482, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos novos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), em razão de inconsistências nos documentos anteriormente apresentados, especialmente quanto à identificação dos agentes químicos e à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual. Em cumprimento à referida decisão, foram anexados aos autos os PPPs constantes dos IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071. Ressalte-se que o INSS foi devidamente intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, à luz do princípio tempus regit actum, aqueles que preencheram os requisitos antes da vigência da EC 103/2019, que se deu em 13/11/2019, têm direito de se aposentar com base nos critérios anteriores à emenda. Até a EC nº 103/2019, o art. 201, §7º, I e § 8º, da CF/88 assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Por sua vez, a EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Ainda, com as alterações trazidas pela EC nº 103/2019, só é possível o a conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum de trabalho exercido sob condições especiais realizado até 13/11/2019. No que diz respeito à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Com relação às condições especiais de trabalho, demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Os PPPs apresentados (IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071) indicam que a parte autora desenvolvia atividades de limpeza, com exposição a agentes químicos como cloro, desinfetante, metazil e produtos contendo saponáceos e similares. Contudo, não há qualquer menção à exposição ao agente físico ruído nos referidos formulários, afastando por esse aspecto a possibilidade de reconhecimento do tempo especial. Por sua vez, a caracterização da atividade como especial por exposição a agentes químicos exige a comprovação de que a exposição se deu em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pelas normas técnicas aplicáveis. No presente caso, os documentos trazidos aos autos não indicam os níveis de concentração dos agentes químicos, tampouco se excedem os limites normativos para caracterização da insalubridade. O simples manuseio de produtos de uso comum em atividades de limpeza — como detergentes, sabões, água sanitária e outros similares — não gera presunção de insalubridade nem implica, de forma automática, o reconhecimento da especialidade da atividade. Além disso, o contato com substâncias presentes em produtos de limpeza diluídos não é considerado prejudicial à saúde em condições normais de uso, sendo insuficiente para caracterização do tempo de serviço especial. Dessa forma, ausente nos autos prova técnica robusta de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em patamares acima dos limites legais de tolerância, não há como reconhecer o direito à aposentadoria especial. Por consequência, também se afasta a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, uma vez que não se comprovou a especialidade da atividade desempenhada. Ressalta-se que o indeferimento nesta ação não obsta o autor de renovar administrativamente o requerimento, caso venha a obter documentação necessária para comprovar o direito vindicado e/ou implementar os requisitos em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000906-90.2024.4.01.3904

ID: 298754986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALEIXO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA PINTO

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PAULO ANDRE SILVA NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000906-90.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000906-90.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA ALEIXO DIAS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE SOUZA PINTO - PA28687, PAULO ANDRE SILVA NASSAR - PA18299-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de ter implementado os requisitos previstos na legislação de regência após o advento da EC 103/2019. Considerando se tratar de segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da Emenda Constitucional 103/19, passo à apuração do preenchimento dos requisitos legitimadores, especificamente no que concerne à regra de transição prevista no art. 17 (conforme indicado à peça de ingresso), assim conformados: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Não é demais salientar que as anotações registradas na CTPS, no CNIS e nas certidões de tempo de contribuição gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo a autarquia previdenciária e/ou agente fiscalizador competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem decisões do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL. ANOTAÇÕES CTPS. CNIS. DECLARAÇÃO. VÍNCULO COMPROVADO. 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1)” Na espécie, as certidões de tempo de contribuição apresentadas e os contracheques juntados, por não apresentarem vícios aparentes, são considerados elementos de prova suficientemente aptos a comprovar a existência dos vínculos empregatícios que não possuem correspondência plena junto ao CNIS. Desta feita, a partir dos elementos de prova coligidos ao feito, apurou-se que até a DER (17/08/2023) a parte autora possuía um tempo de contribuição equivalente a 41 anos, 5 meses e 17 dias, perfazendo 498 (quatrocentas e noventa e oito) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 16/02/1959 Sexo Feminino DER 17/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO 002224-4 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 01/03/1982 04/09/2024 1.00 42 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 511 2 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 01/11/1991 31/05/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (17/08/2023) 41 anos, 5 meses e 17 dias 498 64 anos, 6 meses e 1 dias 105.9667 Nestas condições, observa-se que em 17/08/2023 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%. Nesta esteira, tenho que a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, com o cálculo da RMI feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, a DIB deve ser fixada em 17/08/2023 (DER), conforme o art. 54 c/c art. 49, todos da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 17/08/2023 (DIB), no prazo de 60 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, a contar 17/08/2023 (DIB), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 17/08/2023 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias,sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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