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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

ID: 320906597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001018-61.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991, lavra sem autorização do poder público, previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, poluição potencial à saúde humana, previsto no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, e associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Os presentes autos são resultado de desmembramento realizado na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601. Em 02 de junho de 2022, naqueles autos, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ ALVES PEREIRA, vulgo "Gaúcho" ou "Bora Rica", como incurso no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, e como incurso no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime de cumprimento fixado foi o aberto e a pena privativa foi substituída por duas restritivas, consistentes na proibição de frequentar locais de garimpo e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A sentença ainda determinou a restituição dos celulares (id. 2179819397, pág. 349). Em grau de recurso, o TRF 1 determinou a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo promovesse a intimação pessoal do réu JOSÉ ALVES PEREIRA a respeito do teor da sentença condenatória (id. 2179819387, pág. 64). Adiante, em 31 de janeiro deste ano, novamente, o TRF 1 determinou 1) a imediata suspensão do cumprimento da pena aplicada em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA; e 2) a intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, com urgência, tendo em vista a proximidade da prescrição (01/06/2025) (id. 2179819387, pág. 164). Com efeito, foram expedidos mandados com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (telefone 0xx69 9.9601-9184 e 0xx65 9.8444-7015, id. 2179819387, pág. 167, Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, pág. 182) e carta precatória (Tr da Fazenda, n. 1998, Centro, Humaitá-AM, pág. 199). Em seguida, a oficiala de justiça desta subseção judiciária certificou que não obteve êxito na tentativa de contato com JOSÉ ALVES PEREIRA pelos telefones (id. 2179819387, pág. 205). De igual modo, oficial de justiça da Comarca de Humaitá certificou que não foi possível intimar o réu, pois, segundo sua esposa, ele se mudou para endereço incerto na região de Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 211). Considerando que a ação n. 1000558-50.2020 continuava tramitando com a finalidade de intimar o réu JOSÉ ALVES PEREIRA, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Wilson Alves de Souza determinou que este Juízo providenciasse o desmembramento do feito em relação ao mencionado acusado (id. 2179819387, pág. 218). Com efeito, o despacho ID. 2179668239 determinou o desmembramento e a expedição de novo mandado de intimação do réu JOSÉ ALVES PEREIRA, para que intimado no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Feito o desmembramento, o MPF peticionou nestes autos, com fundamento no art. 392, inciso II, do CPP, para requerer que JOSÉ ALVES PEREIRA seja intimado da sentença na pessoa de sua advogada constituída e, subsidiariamente, seja a intimação feita mediante edital, conforme inciso IV do mesmo artigo. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, cabe recordar que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal. 5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição. (...) (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.125.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Jurisprudência em Teses (STJ) - Edição 23: "Tese 7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." "Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: 'no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.'". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: arts. 1° a 120. 15 ed., São Paulo: Saraiva, p. 545) No caso dos autos, observa-se que, na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601, em 03 de julho de 2020, a decisão Id. 2179819341, pág. 240, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 11 de julho de 2020, o réu JOSÉ ALVES PEREIRA foi pessoalmente citado (id. 2179819341, pág. 250) e ofereceu resposta à acusação (id. 2179819341, pág. 276). Adiante, em 02 de junho de 2022, a sentença Id. 2179819397, pág. 413, condenou JOSÉ ALVES PEREIRA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 8.176/1991; à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa pelo crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 Com efeito, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para as penas de 1 ano e 2 meses de detenção e de 1 ano e 2 meses de reclusão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por tal razão, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorrerá em 02 de junho de 2026 (02/06/2022 + 4 anos = 02/06/2026). No tocante à pena de 7 (sete) meses de detenção fixada para o crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, no entanto, operou-se a prescrição em 02 de junho de 2025, uma vez que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Finalizando, cumpre registrar que não houve interposição de apelação por parte do Ministério Público Federal (id. 2179819397, pág. 432 e 461). II.2 INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ALVES PEREIRA Conforme relatado acima, foi expedido mandado à central de oficiais de justiça da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de intimar o acusado na Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 182). Contudo, após compulsar os autos, não se localizou a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Além disso, o despacho ID. 2179819387, pág. 221, determinou a expedição de novo mandado com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Contudo, não se localizou a expedição do referido mandado. Nessa toada, cumpre registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que JOSÉ ALVES PEREIRA (CPF: 571.647.201-00) não possui endereço completo naquele sistema (extrato anexo) e, no sistema Oracle, o endereço cadastrado é aquele que foi objeto de carta precatória para Humaitá. Confira-se: Desse modo, entende-se que deverá ser juntada aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do mandado com endereço Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, e expedido novo mandado para intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o MPF e a defesa para manifestarem-se sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias; 2- Não havendo objeção, RECONHEÇO, desde já, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente acerca da prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, declarando-se extinta a punibilidade quanto a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; 3- OFICIE-SE à central de mandado da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para solicitar o cumprimento e a devolução do mandado expedido com o finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT) (id. 2179819387, pág. 182); 4- EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pontes e Lacerda-MT com a finalidade intimar JOSÉ ALVES PEREIRA, residente na Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT acerca da sentença proferida, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar número de telefone e endereço completo atualizado. 5- Não sendo localizado o intimando, por se encontrar em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA da sentença, por meio de edital, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 392, IV, e art. 593 do Código de Processo Penal. 6- Certifique-se nos autos eventual decurso do prazo sem manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601