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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332977863

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332983130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332981076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332979518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-64.2019.4.01.3200

ID: 319368820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-64.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001034-64.2019.4.01.3200

ID: 319368834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-64.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001034-84.2022.4.01.3903

ID: 280632927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-84.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA TENORIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001034-84.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001034-84.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:AUTOR: BENEDITO BARBOSA TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando a manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (ID 2173440983), intime-se o perito para que preste os esclarecimentos solicitados no prazo de 10 (dez) dias: "1. Considerando as informações disponíveis nos autos, o perito pode afirmar se o autor esteve incapacitado para o trabalho em algum período anterior ao acidente com arma de fogo? Em caso afirmativo, pode estimar o tempo dessa incapacidade? 2. Descrever data provável do inicio da doença (DID) e data de inicio da incapacidade (DII) a respeito da doença declarada na petição inicial. 3. O quadro clínico do autor desde 2022 pode ser considerado progressivo ou degenerativo? Caso positivo, há possibilidade de agravamento ao longo do tempo, mesmo sem o acidente com arma de fogo? 4. Considerando que o autor já apresentava quadro de dores e limitações na coluna desde 2022, conforme documentos médicos constantes nos autos, há indícios de que o acidente com arma de fogo ocorrido em 13/10/2024 tenha agravado esse quadro preexistente? 5. A claudicação neurogênica e a necessidade de deambular com muleta canadense estão associadas exclusivamente ao trauma do tornozelo direito decorrente do acidente ou podem estar relacionadas também à patologia na coluna já existente antes do evento? 6. Diante da profissão do autor (lavrador), é possível afirmar que ele terá plenas condições de retornar ao trabalho após o período estimado de recuperação (15/07/2025), ou há risco de limitação funcional permanente que possa comprometer suas atividades laborais?" Após, vistas às partes para ciência e manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001034-18.2025.4.01.3503

ID: 257593219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-18.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DEUZIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001034-18.2025.4.01.3503 AUTOR: DENISE DEUZIMAR DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001034-18.2025.4.01.3503 AUTOR: DENISE DEUZIMAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1001034-03.2025.4.01.3605

ID: 336530692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-03.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY MARTINS MORAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001034-03… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001034-03.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: STHEFANY MARTINS MORAIS MIGUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a revisão da taxa de juros do financiamento estudantil. Em ato ordinatório de id 2190278475, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir as diligências ali exigidas. Contudo, não houve o devido cumprimento. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Ressalto que a procuração de id. 2191685179 possui o mesmo vício que a anterior. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001034-33.2025.4.01.3304

ID: 299794683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-33.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAISE LOPES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001034-33.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAISE LOPES DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SOUZA LIMA - BA27028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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