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Processo nº 1001037-70.2025.4.01.3503

ID: 262933232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ALVES FELISBINO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001037-70.2025.4.01.3503 AUTOR: ELENICE FERREIRA DIAS REU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001037-70.2025.4.01.3503 AUTOR: ELENICE FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 22/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO . Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 29 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1001037-88.2025.4.01.3303

ID: 308310888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-88.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILAIR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADIR CAMPOS REGIS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001037-88.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILAIR DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADIR CAMPOS REGIS NETO - BA46061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001037-37.2025.4.01.3902

ID: 298814844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PANTOJA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001037-37.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL PANTOJA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 e ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001037-76.2025.4.01.3307

ID: 325511295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORRANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade alegando que preenche os requisitos necessários à concessão do pleito. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os requisitos para a concessão do pedido são: qualidade de segurado da Parte Autora e cumprimento do período de carência estipulado em lei. No caso concreto, verifica-se que o(a) filho(a) da autora nasceu em 25/01/2023 (ID 2168271935). Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ID 2168615057, a informação de que a parte autora efetuou recolhimentos no período compreendido entre 01/07/2022 e 31/07/2023. Ainda, destaco que todas as contribuições foram pagas em 25/07/2023 e 27/07/2023. No caso em comento, a parte autora somente verteu 01 contribuição válida para o regime geral – mês julho/2023, alguns meses após o nascimento de seu filho. Resta, portanto, fortes indícios de tentativa de ingresso no RPGS por interpretação equivocada do quanto decidido em AD 2.110, com o intuito de garantir eventual benefício previdenciário. Deste modo, evidenciada a falta da qualidade de segurado da autora, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1001037-55.2025.4.01.3508

ID: 328713110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, considerando que já houve perícia médica, realizada a menos de 2 (dois) anos, nos autos nº. 1000102-49.2024.4.01.3508, cujo laudo médico pericial segue em anexo, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira acerca do empréstimo de prova pericial. Apresentada manifestação ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001037-31.2025.4.01.4001

ID: 311079907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-31.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLETE RAIANE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SANTANA DA MOTTA

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MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLETE RAIANE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA - PI18089 e CRISTIANE SANTANA DA MOTTA - PI18085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001037-28.2020.4.01.3606

ID: 318312313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-28.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVIERA GOMES

Decisão

Advogados:

JAIR KLASNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO OLIVIERA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR KLASNER - MT16142/O DECISÃO Dando início à instrução processual, designo para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00min (horário de Cuiabá), a audiência de oitiva testemunha arrolada pela acusação, JAIRO STRACIERI BARBOSA, bem como o interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA GOMES. Como não foram arroladas testemunhas pela defesa, nem justificada a impossibilidade de fazê-lo, considero a matéria preclusa. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIME-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, o réu THIAGO OLIVEIRA GOMES, nascido em 06/08/1990, filho de Eva Oliveira Gomes e José Ferreira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 031.614.071-64, Fone whatsapp (66) 9 8411-3987; 3 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado; 3.1 - O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s) JAIRO STRACIERI BARBOSA (agente ambiental federal, nº da matrícula SIAPE 0686761); 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 6.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 6.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 6.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001037-92.2024.4.01.3604

ID: 320142657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O e ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora efetuou recolhimentos pelo período de 01/11/2019 a 31/07/2025, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/09/2026. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2170845422), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em Em relação ao quesito 11º, não houve incapacidade pretérita da parte autora. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001037-65.2023.4.01.3301

ID: 296083700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-65.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO MALTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO MALTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448 e CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA56281 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Getúlio Malta de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual o autor, aposentado e idoso, busca a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sustenta ter sido vítima de fraude bancária praticada por terceiro, após receber ligação de pessoa que se identificou como representante da instituição ré, oportunidade em que foi induzido a alterar suas credenciais de acesso ao internet banking. Na sequência, identificou a realização de diversas movimentações suspeitas em sua conta, incluindo transferências via PIX, uso de crédito especial e, especialmente, a contratação não reconhecida de empréstimo consignado no valor de R$ 65.521,62, parcelado em 48 vezes de R$ 2.065,92. Apesar de negar a contratação, o autor afirma que quitou integralmente o débito, com recursos próprios, por receio de repercussões financeiras mais gravosas, arcando inclusive com encargos decorrentes do crédito rotativo. Mesmo após a quitação, foram identificados descontos posteriores em seu benefício previdenciário. A CEF, por sua vez, sustenta a regularidade da operação, nega qualquer falha na prestação do serviço e atribui os eventos à conduta exclusiva de terceiros estelionatários. Impugna ainda o deferimento da assistência judiciária gratuita e nega a ocorrência de dano moral. Fundamentação Preliminares A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. A parte autora apresentou comprovação documental de que sua renda mensal é comprometida com despesas fixas e essenciais, incluindo plano de saúde particular, o que, somado à sua condição de aposentado idoso, justifica o deferimento do benefício. Nos termos do art. 99 do CPC, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Mérito No mérito, assiste razão ao autor. É incontroverso nos autos que houve movimentações bancárias atípicas na conta de titularidade do demandante, imediatamente após alteração de suas credenciais de acesso, motivada por contato telefônico de pessoa que se passou por funcionário da ré. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre as partes. A responsabilidade civil da ré é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, trata-se de risco inerente à prestação de serviços bancários e ao ambiente virtual, cuja segurança deve ser integralmente assegurada pela instituição financeira. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, o que inclui fraudes e delitos praticados por terceiros em ambiente bancário. Restou comprovado que o autor quitou integralmente o contrato de empréstimo consignado, mesmo sem reconhecê-lo, evidenciando conduta pautada pela boa-fé objetiva. Tal fato reforça a ilicitude do enriquecimento da ré, especialmente diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação ou da adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação de autenticidade. Dessa forma, impõe-se a devolução em dobro: dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor a título do contrato irregular; dos valores pagos a título de juros incidentes sobre o montante total da operação, diante da quitação realizada com encargos do crédito rotativo; demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos. A apuração dos montantes será feita em sede de cumprimento de sentença, mediante planilha a ser apresentada pela parte autora, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo igualmente procedente. A condição de vulnerabilidade da parte autora, aliada ao risco de comprometimento de suas finanças básicas, à necessidade de mobilização para resolução do problema e à violação à sua dignidade, excede o mero aborrecimento. Configura-se hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa demonstração de consequências adicionais, pois decorre da própria ofensa. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais. Adicionalmente, aplica-se à espécie a teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o prejuízo decorrente da necessidade de empregar tempo, esforço e energia na tentativa de solucionar irregularidade provocada pela falha do fornecedor, violando-se o princípio da confiança. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato de empréstimo não reconhecido, bem como demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos (ID 1531494881); Condenar a ré à devolução, também em dobro, dos valores pagos a título de juros sobre o valor total da operação, quitados na ocasião do pagamento integral do empréstimo não realizado; Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante planilha discriminada apresentada pela parte autora, com respectivos comprovantes. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Ilhéus, data infra. Assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 1001037-70.2025.4.01.3600

ID: 317769313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EURIPEDES NICOLAU DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. No caso, o requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (12/06/2024). No que tange a miserabilidade, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Afasto a tese arguida pelo INSS, visto que a parte autora afirmou não ter qualquer ligação com a empresa em seu nome, tendo inclusive apresentado boletim de ocorrencia acerca do fato, bem como comprovou a baixa da incrição da pessoa jurídica em tela na data de 31/12/2008 (ID 2191083741). Em que pese o benefício de integrante do grupo familiar, este é equivalente ao patamar atual do salário mínimo, qual seja, R$ 1.518,00, razão pela qual se deve, em concreto, reconhecer a condição de miserabilidade da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Idoso Espécie: B87 DIB/DRB: 12/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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