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Processo nº 1001065-50.2020.4.01.3200

ID: 306218970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-50.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001065-50.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001065-50.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001065-50.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001065-50.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA LEAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-50.2020.4.01.3200 APELANTE: ANTONIO CARLOS SILVA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS SILVA LEAL contra a sentença proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Amazonas. Na sentença, o Juízo não reconheceu a atividade especial no período 01/02/1982 – 30/11/2011, e não determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 104.863.888-7 (ID 169832905). Nas razões recursais (ID 169832906), o recorrente sustenta que foi proposta demanda trabalhista onde se reconheceu que todos os trabalhadores da Petrobrás S/A sujeitam-se ao benzeno. Suscita, ainda, preliminar de cerceamento de defesa, pois encartou nos autos provas emprestadas que evidenciam a necessidade de realização de prova pericial, sem que esta tenha sido produzida. As contrarrazões foram apresentadas (ID 169832912). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-50.2020.4.01.3200 APELANTE: ANTONIO CARLOS SILVA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença não comporta anulação ou modificação. A preliminar de cerceamento de defesa e o mérito propriamente dito confundem-se, uma vez que ambos exigem avaliação do caderno probatório. Constata-se que o autor não providenciou a instrução dos autos com formulários ou laudos técnicos indispensáveis, limitando-se, desde o início da tramitação da ação, a requerer a produção de prova pericial ou a expedição de ofício à Petrobrás S/A (ID 169832878). Na tentativa de fundamentar sua aspiração à perícia judicial, o autor guarneceu a petição inicial com diversas perícias relativas a outros funcionários da Petrobrás S/A, buscando assim robustecer sua pretensão de ver reconhecido como especial seu tempo de contribuição, por suposta exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Não satisfeito com essa providência inicial, fez ainda acompanhar sua apelação de laudo técnico oriundo de reclamatória trabalhista promovida pelo Sindipetro PA/AM/MA/AP (ID 169832908). Mediante essa estratégia processual, o demandante procurou criar atmosfera de verossimilhança para sua pretensão, como se o reconhecimento em outros casos da submissão de trabalhadores da Petrobrás S/A ao benzeno fosse suficiente para presumir que sua situação particular seguiria idêntico destino. É certo que o art. 369 do CPC dá às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido, sendo o direito à prova consectário do devido processo legal, conforme preceitua o art. 5º, LV da CF/1988. Cediço, porém, que nenhum direito fundamental reveste-se de caráter absoluto, podendo ser restringido quando em colisão com outros direitos ou princípios igualmente relevantes. No caso em tela, o direito à produção irrestrita de provas colide com o princípio da celeridade processual, que também possui amparo constitucional, art. 5º, LXXVIII da CF/1988. A magistratura, zelosa dos recursos públicos e do tempo processual que pertence não apenas às partes daquele processo, mas a todos os que aguardam a prestação jurisdicional, tem o dever de evitar diligências supérfluas. O art. 370, parágrafo único do CPC confere ao julgador o poder-dever de indeferir aquelas provas que não se mostrem estritamente necessárias à compreensão dos fatos e que possam retardar desnecessariamente a prolação da sentença. O requerimento de produção de provas sujeita-se, então, ao crivo do juízo de admissibilidade do órgão julgador, devendo ser útil ao esclarecimento dos fatos, e sujeitando-se ao indeferimento caso não se revele imprescindível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO À PARTE ADVERSA E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais - concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral -, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular n. 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ainda que as razões apresentadas pela magistrada sentenciante – segundo as quais o autor deveria buscar a Justiça do Trabalho para compelir a Petrobrás S/A a emitir PPP em seu nome – possam não ser as mais adequadas ao caso concreto, permanece incontestável a completa carência de elementos que permitam conhecer qualquer aspecto da vida laboral do demandante, como adiante será anotado. Verifica-se que os autos não estão guarnecidos com quaisquer documentos que evidenciem o local de trabalho do suplicante, à exceção da CTPS, que indica sua contratação como praticante de plataforma em Belém/PA (ID 169832880 – Pág. 6). As provas produzidas em outros processos se referem, todavia, a a) auxiliar de apoio operacional e oficial de manutenção em Cubatão/SP (ID 169832881); b) operadores de processamento em Cubatão/SP (IDs 169832882 e 169832883); c) operador de transferência e estocagem em Cubatão/SP (ID 169832884); d) técnico de instrumentação em Cubatão/SP (ID 169832885); e) mecânico de manutenção em Cubatão/SP (ID 169832887); f) operador de utilidades em Cubatão/SP (ID 169832889); g) caldeireiro em Cubatão/SP (ID 169832890); h) operador em Santos/SP (ID 169832892). Evidencia-se, portanto, sem necessidade de maior esforço analítico, a completa ausência de coincidência geográfica ou de categoria profissional entre os litigantes dos processos invocados como paradigma e o demandante. Acrescente-se, em reforço à convicção formada, que a própria prova produzida pelo ente sindical no Estado do Pará contradiz frontalmente a tese nuclear do recurso, pois demonstra que em determinados ambientes da Petrobrás S/A não foi sequer detectada a presença de benzeno (ID 169832908 – Pág. 7 e 13). Este elemento, obtido pela própria entidade representativa dos trabalhadores, desfaz por completo a ilação de que todos os funcionários da empresa estariam invariavelmente expostos a agentes cancerígenos. Nesse cenário de incertezas e contradições, torna-se absolutamente imprescindível conhecer a específica área de atuação da parte autora na empresa, sua efetiva trajetória profissional e os locais onde concretamente prestou serviços. Na ausência dessa documentação mínima, elemento basilar para qualquer análise séria da questão, não se vislumbra possibilidade de reconhecer a especialidade pretendida. Desperta genuína estranheza que o autor, tendo exercido suas atividades em empresa de notória magnitude, não tenha conseguido trazer aos autos sequer um documento relativo a sua trajetória profissional na empresa, elemento que permitiria compreensão mais clara da controvérsia e poderia, em última análise, servir de sustentáculo ao seu pleito de dilação probatória. Em cenário de tamanha obscuridade probatória, a produção de perícia judicial careceria até mesmo de objeto definido, pois desconhece-se que setor deveria ser vistoriado ou que função mereceria acompanhamento pelo expert. Diante dessa omissão fundamental, a produção de prova técnica mostra-se manifestamente inócua, e resulta impossível acolher a prova emprestada como pertinente à situação em exame. Embora admissível à luz do art. 372 do CPC, a prova emprestada não pode receber valoração positiva sem uma correlação demonstrada entre as condições do estabelecimento onde foi realizada a perícia em processo diverso e aquelas do ambiente onde efetivamente laborou o autor. Seria ingenuidade judiciária aceitar uma equivalência entre ambientes laborais distantes e sem demonstração concreta de suas similitudes. Não pode o segurado, à guisa de facilidade probatória, simplesmente colher resultados favoráveis de perícias realizadas em empresas aleatórias do território nacional e transplantá-los para sua realidade laboral específica, como se bastasse a identidade da empregadora para presumir idênticas condições de trabalho. A justiça não se constrói sobre ficções convenientes, mas sobre realidades demonstradas. Os ambientes de trabalho guardam particularidades determinadas por variáveis múltiplas – estrutura física, tecnologias empregadas, medidas de proteção adotadas. Ausente qualquer elemento que permita comparar com segurança o estabelecimento onde se produziu a prova emprestada com aquele onde efetivamente laborou o autor, resta esvaziado seu valor probante. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001065-50.2020.4.01.3200 APELANTE: ANTONIO CARLOS SILVA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu a atividade especial no período 01/02/1982 – 30/11/2011 e não determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 104.863.888-7. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) se a prova emprestada juntada aos autos é suficiente para o reconhecimento de tempo especial por exposição ao benzeno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento de produção de provas sujeita-se ao juízo de admissibilidade do órgão julgador, que deve avaliar sua utilidade ao esclarecimento dos fatos. 4. A parte autora não providenciou a instrução dos autos com formulários ou laudos técnicos que evidenciassem seu local de trabalho, condições laborais ou funções desempenhadas na Petrobrás S/A. 5. As provas emprestadas referem-se a trabalhadores de setores e localidades distintos, em Cubatão/SP e Santos/SP, não havendo coincidência geográfica ou de categoria profissional com o demandante, contratado como praticante de plataforma em Belém/PA. 6. A própria prova produzida pelo ente sindical no Estado do Pará contradiz a tese recursal, demonstrando que em determinados ambientes da Petrobrás S/A não foi sequer detectada a presença de benzeno. 7. Sem documentação mínima sobre a trajetória profissional do autor e os locais onde prestou serviços, a produção de perícia judicial careceria até mesmo de objeto definido, tornando-se manifestamente inócua. 8. Não é possível valorar acriticamente a prova emprestada, sobretudo quando demonstrada a ausência de semelhança entre os locais de prestação de serviços e de funções desempenhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova emprestada, embora admissível, não pode ser valorada positivamente sem demonstração de correlação entre as condições do estabelecimento onde foi realizada a perícia e aquelas do ambiente onde efetivamente laborou o autor. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando ausentes elementos mínimos que permitam conhecer as condições laborais do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 372 e 373; CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001065-57.2024.4.01.3314

ID: 310775129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001065-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA ANGELICA DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VITOR ARAUJO DE ANDRADE - SE11396-A O processo nº 1001065-57.2024.4.01.3314 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001065-17.2020.4.01.3308

ID: 292239297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-17.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBATA

Intimação polo passivo

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06B/2025 Da: Juíza Federal Substituta DIANDRA PIETRAROIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06B/2025 Da: Juíza Federal Substituta DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA Ao: MUNICÍPIO DE UBATÃ/BA Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e no valor individualizado, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária nº. 1001065-17.2020.4.01.3308, devendo o depósito ser feito no prazo de 60 dias, em conta à judicial à disposição do juízo da vara de origem (art. 3º, § 2º da Res. CJF 822/2023), na agência 0071 da Caixa Econômica Federal, segundo as informações abaixo indicadas. Informo que não existe recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A- IDENTIFICAÇÃO Requerente: PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: 006.923.205-98 Advogado: EXEQUENTE: PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA - BA55563 Requerido: MUNICÍPIO DE UBATÃ/BA B – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( X) Requisição de Pequeno Valor – RPV ( X ) 1. Original ( ) 3. Parcial ( ) 2. Complementar ( ) 4. Suplementar ( ) Precatório Nos casos 2, 3 e 4, preencher obrigatoriamente o quadro I C – NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar Comum (X ) 11 – Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões ( ) 21 – Não-alimentar ( ) 12 – Benefícios Previdenciários e indenização por morte ou invalidez. ( ) 31 – Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) Outros : ( ) 39 – Desapropriações D – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO ( X ) Processual ( ) Civil ( ) Trabalhista ( ) Constitucional ( ) Administrativo ( ) Previdenciário Descrição: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) E – DATAS DE REFERÊNCIA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 20/01/2015 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 08/10/2019 Data do trânsito em julgado da impugnação (se foi oposta): 20/09/2023 INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS F - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA-BASE VALOR (R$) PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA 006.923.205-98 N 07/2024 R$ 1.317,19 SUBTOTAL 1 – BENEFICIÁRIO (S) R$ 1.317,19 G – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA-BASE VALOR (R$) HON. ADVOCATÍCIOS HON. PERICIAIS REEMBOLSO CUSTAS CUSTAS JUDICIAIS SUBTOTAL 2 – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 1.317,19 JEQUIÉ-BA, na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001065-32.2025.4.01.3602

ID: 260411338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-32.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABNER MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001065-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001065-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 14h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001065-60.2024.4.01.3604

ID: 309990263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-60.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIZETE DELFLAXE MARTINUCCI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

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MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-60.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIZETE DELFLAXE MARTINUCCI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O e HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001065-24.2024.4.01.4101

ID: 278491593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-24.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

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WALISSON GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-24.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALISSON GOMES GARCIA - RO11077 e ADENILSON FERREIRA DE SOUZA - RO10518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001065-54.2024.4.01.3703

ID: 279705916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-54.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA DOS SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001065-26.2024.4.01.3001

ID: 325280288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-26.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-26.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIEL SILVA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001065-72.2025.4.01.4300

ID: 330844892

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-72.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-72.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-72.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL VIEIRA DE SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001065-90.2025.4.01.3906

ID: 334245763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-90.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001065-90.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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