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Processo nº 1001068-81.2025.4.01.3506

ID: 311830168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGT… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6418129427 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/05/2021) DIP 01/06/2025 DCB 12/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1007591-54.2016.4.01.3400

ID: 293977667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-54.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES

Acórdão

Advogados:

ATANIR EDUARDO BORBA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007591-54.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007591-54.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ATANIR EDUARDO BORBA - GO26445-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, contra acórdão proferido alegando, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente pelo fato de o acórdão reconhecer que o impetrante não possui direito à inscrição no exame REVALIDA sem o diploma, mas ainda assim mantem a sentença de concessão da segurança, com fundamento na consolidação da situação de fato. Afirma que a decisão violaria o art. 296 do CPC e entendimento do STF no RE 928.838. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de normas constitucionais e legais, incluindo os artigos 296 do CPC, 5º, XXXV da CF, e aplicação da Súmula 98 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança que garantiu ao impetrante o direito de participar do exame REVALIDA 2017, mesmo sem a apresentação do diploma médico no momento da inscrição, com fundamento na consolidação da situação fática decorrente de tutela antecipada. Alega o embargante a existência de contradição, pois o acórdão reconhece que o impetrante não detinha direito material à inscrição, mas manteve a sentença. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 296 do CPC e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado contra o interesse público, requerendo o prequestionamento da matéria. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado é claro, coerente e bem fundamentado. Reconheceu que, ainda que o impetrante não preenchesse os requisitos editalícios à época da inscrição, a consolidação da situação de fato, amparada por decisão liminar e pelo decurso do tempo, justifica a preservação da inscrição e da decisão concessiva da segurança, com base nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A tese sustentada pelo INEP foi, portanto, substancialmente enfrentada, ainda que não com menção literal a todos os dispositivos apontados. É entendimento pacífico nesta Corte, bem como nos Tribunais Superiores, que não se exige o prequestionamento explícito por meio de embargos quando a matéria foi efetivamente debatida e decidida, conforme ilustram os seguintes precedentes: "O prequestionamento da matéria é aferido pelo efetivo enfrentamento da questão legal ou constitucional pelo acórdão, independentemente da menção literal ao dispositivo de lei." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 608.845/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2016) "Não se acolhem embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." (STJ, AgRg no AREsp 1.365.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/10/2018) Ainda, a manutenção da sentença se mostra plenamente compatível com a jurisprudência desta Corte, destacando-se, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas (...)" (TRF1 – AMS 1001068-26.2017.4.01.4100, 6ª Turma, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado em 09/11/2020) Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco necessidade de integração para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos devem ser integralmente rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMBARGADO: SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por autarquia federal contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança para assegurar a participação do impetrante no exame REVALIDA 2017, sem a apresentação do diploma médico no momento da inscrição. O fundamento da decisão foi a consolidação da situação de fato pela concessão de tutela antecipada. O embargante alega contradição no acórdão, por reconhecer a ausência de direito material à inscrição e, ainda assim, manter a sentença concessiva. Aponta omissão quanto à aplicação do art. 296 do CPC e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente no que se refere à aplicação do art. 296 do CPC e à manutenção da decisão concessiva de segurança com fundamento na consolidação da situação fática. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os argumentos do embargante, inclusive quanto à ausência de direito material à época da inscrição. 5. A manutenção da sentença baseou-se na consolidação da situação de fato, amparada por decisão liminar e pelo decurso do tempo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o prequestionamento se dá pelo enfrentamento da matéria, ainda que sem menção literal aos dispositivos legais. 7. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos não se prestam ao reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma fundamentada a matéria jurídica discutida, ainda que sem menção literal aos dispositivos legais invocados, não é omisso nem carece de integração para fins de prequestionamento. A consolidação de situação fática amparada por tutela antecipada justifica, excepcionalmente, a manutenção de decisão concessiva de segurança mesmo na ausência de direito material originário. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, salvo se demonstrada a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 CPC, art. 296 CF/1988, art. 5º, XXXV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 608.845/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2016 STJ, AgRg no AREsp 1.365.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/10/2018 TRF1 – AMS 1001068-26.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, julgado em 09/11/2020 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001068-72.2025.4.01.3606

ID: 278236250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-72.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREICIANE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREICIANE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187979901. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 16hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001068-66.2020.4.01.3503

ID: 325131013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-66.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO - GO43061 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal (descaminho) e art. 56 da Lei 9.605/98 (crime ambiental — transporte de substância perigosa). As defesas dos réus apresentaram respostas à acusação, sendo que: VALMI CARVALHO GOMES e ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS requereram a absolvição sumária, sob alegação de ausência de provas da autoria e atipicidade da conduta, além de formularem pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no art. 28-A do Código de Processo Penal; DIOGO RAMOS DE BARROS, por sua vez, não requereu expressamente absolvição sumária, mas limitou-se a pleitear o prosseguimento do feito com observância do contraditório, sem adesão ao ANPP. É o relatório. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal prevê a absolvição sumária nas hipóteses em que: I – a existência do fato for manifestamente inexistente; II – o acusado não for autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – estiver extinta a punibilidade do agente. Após detida análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Com relação a ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS, os autos revelam: Prisão em flagrante ocorrida em 28/08/2018, durante abordagem na rodovia GO-060, ocasião em que foram encontrados em seu poder aproximadamente 2050 maços de cigarros da marca EURO e 350 kg de agrotóxicos de origem estrangeira, introduzidos no país sem autorização legal; Confissão espontânea na fase inquisitorial, admitindo que transportava os produtos ilícitos, sendo parte deles de sua propriedade e parte pertencente a DIOGO RAMOS DE BARROS, de quem receberia remuneração pelo transporte; Depoimentos de testemunhas policiais militares, que confirmam os fatos e a divisão de tarefas entre os envolvidos; Apreensão de veículo automotor e aparelhos celulares, um dos quais adquirido especificamente para contato com “batedor”, revelando planejamento e estrutura para a execução do delito. Quanto a DIOGO RAMOS DE BARROS, os elementos probatórios constantes do inquérito indicam sua atuação direta na empreitada criminosa: Foi apontado por ELTON como o destinatário de 300 kg dos agrotóxicos transportados, mediante pagamento de R$ 30,00 por quilo; Depoimentos de testemunhas indicam que DIOGO confirmou tal versão no momento da abordagem policial, o que também foi mencionado na resposta à acusação; Apreensão de aparelho celular em seu poder, compatível com as comunicações referentes à atividade delitiva; Embora tenha optado pelo silêncio no interrogatório formal, não houve negativa dos fatos na resposta à acusação. Por sua vez, em relação a VALMI CARVALHO GOMES, embora não conste como envolvido na prisão em flagrante, foi incluído na denúncia com base em elementos investigativos que indicam possível envolvimento nos crimes imputados, sendo necessária a instrução probatória para elucidação de seu grau de participação, não havendo elementos que autorizem desde logo a absolvição sumária. Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o benefício depende de: Confissão formal e circunstanciada do delito; Inexistência de violência ou grave ameaça; Crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; Juízo de adequação e suficiência da medida pelo Ministério Público. No caso dos autos, embora não haja violência, os fatos demonstram alta reprovabilidade concreta: Elevada quantidade de material ilícito (350 kg de agrotóxicos e 2050 maços de cigarros de origem estrangeira); Organização logística da prática criminosa, com uso de veículo próprio e "batedores"; Reiteração da conduta, já que o próprio ELTON admite tratar-se de sua segunda viagem ao Paraguai para fins de contrabando e comércio clandestino de substâncias proibidas. Além disso, não há nos autos proposta do Ministério Público para o ANPP, e o juízo não pode impor sua celebração, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Acrescente-se que o STJ já fixou jurisprudência no sentido de que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado mas sim medida de política criminal podendo o membro do parquet não oferecer a proposta de acordo com as peculiaridades do caso concreto ( STJ - AgRg no REsp 1948350/RS). Diante do exposto: REJEITO os pedidos de absolvição sumária formulados por VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal; INDEFIRO o pedido de aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de proposta do Ministério Público (STJ AgRg no REsp 1948350/RS). Determino o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as provas orais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001068-66.2020.4.01.3503

ID: 332680469

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-66.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO - GO43061 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal (descaminho) e art. 56 da Lei 9.605/98 (crime ambiental — transporte de substância perigosa). As defesas dos réus apresentaram respostas à acusação, sendo que: VALMI CARVALHO GOMES e ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS requereram a absolvição sumária, sob alegação de ausência de provas da autoria e atipicidade da conduta, além de formularem pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no art. 28-A do Código de Processo Penal; DIOGO RAMOS DE BARROS, por sua vez, não requereu expressamente absolvição sumária, mas limitou-se a pleitear o prosseguimento do feito com observância do contraditório, sem adesão ao ANPP. É o relatório. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal prevê a absolvição sumária nas hipóteses em que: I – a existência do fato for manifestamente inexistente; II – o acusado não for autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – estiver extinta a punibilidade do agente. Após detida análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Com relação a ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS, os autos revelam: Prisão em flagrante ocorrida em 28/08/2018, durante abordagem na rodovia GO-060, ocasião em que foram encontrados em seu poder aproximadamente 2050 maços de cigarros da marca EURO e 350 kg de agrotóxicos de origem estrangeira, introduzidos no país sem autorização legal; Confissão espontânea na fase inquisitorial, admitindo que transportava os produtos ilícitos, sendo parte deles de sua propriedade e parte pertencente a DIOGO RAMOS DE BARROS, de quem receberia remuneração pelo transporte; Depoimentos de testemunhas policiais militares, que confirmam os fatos e a divisão de tarefas entre os envolvidos; Apreensão de veículo automotor e aparelhos celulares, um dos quais adquirido especificamente para contato com “batedor”, revelando planejamento e estrutura para a execução do delito. Quanto a DIOGO RAMOS DE BARROS, os elementos probatórios constantes do inquérito indicam sua atuação direta na empreitada criminosa: Foi apontado por ELTON como o destinatário de 300 kg dos agrotóxicos transportados, mediante pagamento de R$ 30,00 por quilo; Depoimentos de testemunhas indicam que DIOGO confirmou tal versão no momento da abordagem policial, o que também foi mencionado na resposta à acusação; Apreensão de aparelho celular em seu poder, compatível com as comunicações referentes à atividade delitiva; Embora tenha optado pelo silêncio no interrogatório formal, não houve negativa dos fatos na resposta à acusação. Por sua vez, em relação a VALMI CARVALHO GOMES, embora não conste como envolvido na prisão em flagrante, foi incluído na denúncia com base em elementos investigativos que indicam possível envolvimento nos crimes imputados, sendo necessária a instrução probatória para elucidação de seu grau de participação, não havendo elementos que autorizem desde logo a absolvição sumária. Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o benefício depende de: Confissão formal e circunstanciada do delito; Inexistência de violência ou grave ameaça; Crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; Juízo de adequação e suficiência da medida pelo Ministério Público. No caso dos autos, embora não haja violência, os fatos demonstram alta reprovabilidade concreta: Elevada quantidade de material ilícito (350 kg de agrotóxicos e 2050 maços de cigarros de origem estrangeira); Organização logística da prática criminosa, com uso de veículo próprio e "batedores"; Reiteração da conduta, já que o próprio ELTON admite tratar-se de sua segunda viagem ao Paraguai para fins de contrabando e comércio clandestino de substâncias proibidas. Além disso, não há nos autos proposta do Ministério Público para o ANPP, e o juízo não pode impor sua celebração, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Acrescente-se que o STJ já fixou jurisprudência no sentido de que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado mas sim medida de política criminal podendo o membro do parquet não oferecer a proposta de acordo com as peculiaridades do caso concreto ( STJ - AgRg no REsp 1948350/RS). Diante do exposto: REJEITO os pedidos de absolvição sumária formulados por VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal; INDEFIRO o pedido de aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de proposta do Ministério Público (STJ AgRg no REsp 1948350/RS). Determino o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as provas orais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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