Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001078-74.2023.5.02.0341" – Página 5 de 5

Processo nº 1001078-32.2024.4.01.3904

ID: 258048430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001078-32.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: GERUZA LIRA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 d… Processo nº : 1001078-32.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: GERUZA LIRA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão BENEDITO CARREIRA DOS SANTOS, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 20/10/2016. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era agricultor, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicto. Não foi juntado aos autos contrato de comodato ou parceria rural, título de terra, CAR, DAP, ou outro documento comprobatório em nome do de cujus, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa a formação de juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 17 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007030-27.2014.4.01.3300

ID: 283243540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007030-27.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAXUEL CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 POLO PASSIVO:MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO) e por MAXUEL CARLOS DE MELO contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013, promovido pelo referido Instituto. Nas razões recursais, o IFBAIANO sustenta, em síntese, que a contratação pleiteada pelo impetrante encontra óbice em vedação legal expressa, uma vez que este havia mantido vínculo contratual anterior com a Universidade Federal de Sergipe, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, sem respeitar o interstício mínimo de 24 meses exigido para nova contratação, o que inviabilizaria sua admissão no cargo pretendido. Por sua vez, a parte impetrante alega que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito à contratação e concedido a segurança para esse fim, houve omissão quanto ao pedido expresso formulado na petição inicial, referente à aplicação de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que obstou a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como à possibilidade de imposição de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante exerceu anteriormente a função de Professor Substituto na Universidade Federal de Sergipe, cujo contrato teve encerramento em 12/02/2014 (Id 64881138). Posteriormente, antes de transcorrido o interstício mínimo de 24 meses, logrou aprovação em novo processo seletivo, pleiteando a contratação para o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, campus Governador Mangabeira-BA (Id 64881128). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, constata-se que a parte impetrante foi aprovada em certame diverso, para cargo de natureza distinta e vinculado a outro órgão da Administração Pública, afastando-se, portanto, a incidência da hipótese de vedação legal prevista na legislação de regência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Por sua vez, o impetrante insurge-se contra a ausência de imposição de multa diária por parte do juízo de origem, como medida coercitiva destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida nos autos. No que se refere à aplicação da multa diária, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de sua cominação contra a Administração Pública, como instrumento legítimo para compelir o cumprimento de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. [...] 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ): "Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a deci- são agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) Dessa forma, admite-se que o juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, fixe multa cominatória diária — astreintes —, inclusive em face da Fazenda Pública, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida multa só deve ser aplicada após a avaliação das particularidades do caso, especialmente se houver resistência contínua ao cumprimento da obrigação determinada pela justiça, razão pela qual não se mostra adequado o estabelecimento prévio da penalidade. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TRIKAFTA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que ordenou o fornecimento de fármaco TRIKAFTA em favor da parte agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, caso descumprido o prazo, previu o bloqueio do valor de R$391.629,74 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e, ainda na hipótese de descumprimento do fornecimento ou do bloqueio de verba, a majoração da pena de multa anteriormente imposta, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento de fibrose cística (CID E84.1). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. No caso, não houve comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 3. O Princípio da Reserva do Possível não é absoluto; afinal, "tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado...embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Do mesmo modo, o respeito às regras do orçamento público igualmente não pode ser alegado como entrave para a dispensação de tratamentos de saúde, pois ao Estado não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de resguardar as garantias necessárias ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta por ausência de recalcitrância da Fazenda Pública. (AG 1050383-91.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Na espécie, considerando que houve o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos, não se justifica, neste momento processual, a imposição da multa cominatória pleiteada pela parte impetrante. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013. 2. O IFBAIANO sustenta que a contratação encontra óbice no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por já haver o impetrante mantido contrato temporário anterior com a Universidade Federal de Sergipe, sem respeitar o interstício legal de 24 meses. A parte impetrante, por sua vez, pugna pela imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo público, dentro do interstício de 24 meses, quando se trata de função e órgão diversos daquele anteriormente ocupado; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária à Administração Pública, quando já houve o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. 6. Quanto à aplicação de multa diária, reconhece-se, em tese, a possibilidade de sua imposição à Administração Pública como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau foi integralmente cumprida, razão pela qual a fixação de astreintes revela-se incabível e destituída de utilidade processual neste momento, uma vez que inexiste obrigação pendente a ser satisfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020; TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006141-52.2018.4.01.3100

ID: 306920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006141-52.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALADARES BARBOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO - AP3937 e ANA PAULA VALADARES BARBOSA - AP4960 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Nutri & Service Alimentos EIRELI (id. 2162837701), nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por determinação judicial, sob o argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários. Postula, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade desses recursos, com base na sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, e, alternativamente, a substituição da penhora em dinheiro pela nomeação de bem imóvel como garantia da dívida. Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada (id. 2164393400), com expedição de ofício à CEF para recolhimentos dos valores, via guia DJE. Inspirado no breve, eis o relatório. I A pretensão da parte executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico processual estabelece, no art. 833 do Código de Processo Civil, rol taxativo de bens impenhoráveis, cujo inciso IV contempla os salários e proventos percebidos por pessoas físicas, protegendo a subsistência do devedor e de sua família. Tal previsão não comporta interpretação extensiva à conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que se alegue a destinação dos valores à quitação de folha de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm reiteradamente decidido que os recursos em contas de titularidade de pessoa jurídica, ainda que utilizados para o pagamento de obrigações trabalhistas, não estão abrangidos pela impenhorabilidade legal. Isso porque a proteção legal se volta à pessoa natural e visa resguardar o mínimo existencial, o que não se confunde com o capital de giro ou fluxo financeiro de empresas. Como bem destacado pela exequente, os recursos ainda não integram o patrimônio dos trabalhadores e, portanto, não gozam da proteção legal mencionada. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 2. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de investimento seriam impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A agravante sustenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, é restrita a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Aduz ainda que a penhora em dinheiro possui primazia legal e que o executado deve comprovar cabalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 854, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal reside em determinar se a vedação de penhora de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser aplicada indistintamente a pessoas jurídicas, de modo a impedir, de forma prévia, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como medida protetiva voltada à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor pessoa física. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal impenhorabilidade pode ser estendida a outros tipos de conta bancária ou investimento, desde que configurada a única reserva financeira do devedor e não identificados indícios de abuso, má-fé ou fraude. 7. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível que a empresa demonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. 8. O indeferimento prévio da utilização do SISBAJUD com base exclusivamente no valor do débito executado compromete a efetividade da execução fiscal, tornando inócua a persecução de créditos inferiores a 40 salários mínimos. 9. O executado detém o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores encontrados na fase subsequente à consulta ao SISBAJUD, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I, do CPC. 10. Assim, impedir o uso do SISBAJUD na fase inicial da execução inviabiliza a pesquisa de ativos financeiros e impede a análise concreta da penhorabilidade dos valores encontrados. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 833, X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, REsp 2062497-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/10/2023; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 30/07/2024. (AG 1001078-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. (..) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (..) 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). No que diz respeito à proposta de substituição da penhora por bem imóvel, igualmente não procede. A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova de excessividade ou de manifesta desproporcionalidade, não é suficiente para afastar a regra legal. Ademais, a substituição por imóvel comprometeria a efetividade da execução, dada a menor liquidez do bem ofertado, não havendo nos autos elementos que demonstrem a inadmissibilidade do bloqueio já realizado. Ressalte-se que a execução fiscal se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de optar pela forma mais eficaz de satisfação de seu crédito, dentro dos limites da legalidade. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial já realizado, por sua conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante. Proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta judicial, vinculada ao presente feito. Efetivada a providência acima, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o recolhimento dos valores transferidos para conta judicial, conforme requerido pela exequente, mediante guia DJE Previdenciária (MPAS/INSS), com os parâmetros fornecidos na petição de id. 2164393400. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-35.2024.4.01.3903

ID: 320835054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-35.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAINE SABOIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 e LUANA MENEZES PESSOA - PA28113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 220.504.536-3 e DER 17/10/2023) . De acordo com a inicial, o autor: "(...) iniciou suas atividades laborativas na década de 70, vertendo inúmeras contribuições para o RGPS, no entanto, em 01/02/2006 foi nomeado ao cargo efetivo de Gari no Município de Altamira, após aprovação em concurso público municipal, se vinculando a partir de então, ao Regime Próprio de Previdência Social ALTAPREV. Em 01/09/2023, aposentou-se sob o regime próprio, sendo utilizado para fins de aposentadoria o período compreendido entre 01/02/2006 à 16/12/2022, somando então 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias. Portanto, considerando que o tempo utilizado para fins de aposentadoria no Regime Próprio foi de 01/02/2006 à 16/12/2022, deveria a Autarquia Providenciaria ter concedido o Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana no Regime Geral em razão das contribuições vertidas entre 11/09/1973 e 31/12/2005 que garantem direito ao benefício." Citado, o INSS apresentou contestação. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Sustenta o autor que, na data do requerimento administrativo (17/10/2023), possuía 270 recolhimentos mensais ao RGPS e cumpria os requisitos para aposentadoria por idade urbana. Todavia, sem razão, a autarquia teria indeferido seu pedido pelo seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019.” Pois bem. Da análise dos autos, observo que o período controvertido é de 15/07/1992 a 31/12/2005 em que o autor trabalhou para a Prefeitura de Altamira/PA como contratado e contribuindo para o RGPS. Para comprovar suas alegações, juntou folha de Registro de Empregado da prefeitura de Altamira/PA e as folhas de pagamento (id 2085289170), ficha financeira (id 2085289172) e declaração (id 2085289174) demostrando o referido vínculo, confirmando as datas de admissão e rescisão dos contratos de trabalhos e as contribuições para o INSS. Além disso, o autor juntou Declaração emitida pela Prefeitura (id 2147447100) declarando expressamente que no período controvertido (1992 a 2005) ele trabalhou como contratado e contribuiu para o RGPS. Da mesma forma a Declaração de Tempo de Contribuição (id 2147447120). Posto isso, conforme quadro contributivo abaixo, na data a DER o autor possuía 19 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição, suficientes para modalidade de aposentadoria requerida. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/07/1954 Sexo Masculino DER 17/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (AVRC-DEF) 11/09/1973 31/10/1974 1.00 1 ano, 1 mês e 20 dias 14 2 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (AVRC-DEF) 01/08/1975 07/06/1976 1.00 0 anos, 10 meses e 7 dias 11 3 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM (PADM-EMPR) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 4 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 05/10/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 5 INDUSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGRO PECUARIA LTDA 05/07/1978 30/08/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 6 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A 09/01/1979 12/02/1979 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 7 ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS S A 28/05/1979 19/04/1980 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 12 8 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 15/05/1980 09/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 25 dias 14 9 MINERACAO TABOCA SA (AVRC-DEF) 03/10/1981 18/11/1982 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 14 10 MINERACAO CANOPUS LTDA 17/05/1984 13/07/1985 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias 15 11 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 30/09/1985 19/08/1988 1.00 2 anos, 10 meses e 20 dias 36 12 MINERACAO REAL S.A - EM LIQUIDACAO 23/04/1990 03/07/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 13 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 15/07/1992 31/12/1993 1.00 1 ano, 5 meses e 16 dias 18 14 MUNICIPIO DE ALTAMIRA 14/09/1994 31/12/1997 1.00 3 anos, 3 meses e 17 dias 40 15 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 08/05/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 4 16 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PEXT PRPPS) 01/02/2001 31/12/2005 1.00 4 anos, 11 meses e 0 dias 59 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 3 meses e 14 dias Até 31/12/2019 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2020 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 66 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2021 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 5 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 9 meses e 5 dias Até 31/12/2022 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 68 anos, 5 meses e 1 dias Até a DER (17/10/2023) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2023 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2024 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 5 meses e 1 dias Até a data de hoje (08/07/2025) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 11 meses e 9 dias Portanto, em 17/10/2023 (DER), o segurado tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data da DER (17/10/2023) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças, compreendidos entre a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente e a data do início do pagamento da RMI revisada. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-98.2024.4.01.3300

ID: 275061498

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VARJAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VARJAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como o cômputo de período comum e de aviso prévio indenizado não considerados pela autarquia ré. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 1987115167), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Na oportunidade, calculou o tempo total de contribuição de 33 anos, 6 meses e 22 dias. Quanto aos períodos de atividade especial, 21/09/199 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que atestam que o autor esteve submetido ao agente ruído na intensidade que variou de 91,0 a 102,1 decibéis. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Além disso, quanto aos limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a TNU definiu que “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (Tema 174 TNU). Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), uma vez que a exposição da parte autora se deu acima do limite de tolerância legal. Note-se que a técnica “audiodosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição. Quanto a esse ponto, reputo que a técnica para medição “audiodosimetria” está em conformidade com NHO-01 e, como reflete a apuração do nível constante de pressão sonora (não de forma pontual), está em consonância com a legislação previdenciária e a priori ao entendimento da TNU disposto no tema 174. No que tange ao período de tempo comum, 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) reconheço a validade do vínculo empregatício que se encontra regularmente anotados na CTPS adunada aos autos (id 1987115167, fl. 22), sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Note-se ainda que devem ser reputados válidos os períodos referentes a aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 250 da TNU. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/10/1961 Sexo Masculino DER 29/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COLEGIO N S CONCEICAO (AVRC-DEF) 07/01/1981 02/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 2 SIT ENGENHARIA S/A 15/06/1981 22/03/1982 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 9 3 ORLANDO LAGO PROJETOS E CONST (AVRC-DEF) 25/03/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 3 4 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 05/07/1982 15/01/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 EMPREITEIRA PARAENSE CONST LTDA (AVRC-DEF) 10/02/1983 21/05/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 6 SIT ENGENHARIA S/A 22/09/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 7 SIRIUS ENGENHARIA LTDA 21/05/1984 08/04/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 8 OMS CONSTRUCOES LTDA 17/04/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 9 COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB 23/10/1985 17/06/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 10 VERDES MARES CONST LTDA (AVRC-DEF) 08/08/1986 24/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03/11/1986 10/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 12 AM CONSTRUTORA LTDA 08/06/1987 18/06/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 13 CONSTRUTORA JNJ LTDA (AVRC-DEF) 11/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 14 OMS CONSTRUCOES LTDA 19/09/1988 17/03/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A 24/04/1989 25/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 16 PAES MENDONCA SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/05/1989 23/11/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 8 dias 19 17 SETEC TECNOLOGIA LTDA 09/05/1991 18/05/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 18 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 13/07/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 19 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11/02/1994 20/01/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 20 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 27/04/1995 25/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 21 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 03/08/1995 03/02/1997 1.00 1 ano, 6 meses e 1 dia 19 22 RAIMUNDO SEBASTIAO DE JESUS (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/12/1997 28/02/1999 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 23 UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS LTDA 01/12/1997 30/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 24 CONSTRUTORA MOVIMIENTO LTDA (AVRC-DEF IEAN) 21/06/1999 25/04/2008 1.40 Especial 8 anos, 10 meses e 5 dias + 3 anos, 6 meses e 14 dias = 12 anos, 4 meses e 19 dias 107 25 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 18/01/2000 21/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 ALENCAR BRAGA CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 25/06/2008 24/11/2011 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 27 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) 09/05/2012 09/09/2014 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias 29 28 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 10/09/2014 09/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2023 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 75 30 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA 04/01/2024 16/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 5 dias 169 37 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 11 meses e 0 dias 180 38 anos, 1 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 3 meses e 28 dias 380 58 anos, 0 meses e 17 dias 93.3750 Até 31/12/2019 35 anos, 5 meses e 15 dias 381 58 anos, 2 meses e 4 dias 93.6361 Até 31/12/2020 36 anos, 5 meses e 15 dias 393 59 anos, 2 meses e 4 dias 95.6361 Até 31/12/2021 37 anos, 5 meses e 15 dias 405 60 anos, 2 meses e 4 dias 97.6361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 9 meses e 19 dias 410 60 anos, 6 meses e 8 dias 98.3250 Até a DER (29/08/2022) 38 anos, 1 mês e 14 dias 413 60 anos, 10 meses e 3 dias 98.9639 Registre-se que foi desconsiderada a competência de 12/2022 para fins de carência e tempo de contribuição em razão do valor inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022 e art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Outrossim, também não foram desconsideradas as competências de 01/2017 a 08/2017 para fins de carência, uma vez que recolhidas com atraso, nos termos do Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, em 29/08/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA) como exercidos em condições especiais e os períodos comuns de 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) e de 10/09/2014 a 09/10/2014 (AVISO PRÉVIO INDENIZADO) , com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/08/2022 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes