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Processo nº 1001202-08.2025.4.01.3313

ID: 329552690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001202-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001202-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO AMOR DIVINO Advogado do(a) AUTOR: JAMILTON RIBEIRO SIMOES - BA39437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000202-36.2019.4.01.3301

ID: 308593191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000202-36.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE RECURSAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Extinção fundada na ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e não houve citação ou localização de bens penhoráveis após mais de um ano de tramitação processual. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é válida a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes da publicação da referida Resolução, tendo em vista a ausência de citação válida e de bens penhoráveis e o valor exequendo inferior ao limite fixado. III. Razões de decidir 4. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas determinadas providências administrativas prévias, ressalvadas situações justificadas. 5. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o tema vinculante, estabelecendo que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano e não tiver ocorrido citação válida ou localização de bens penhoráveis. 6. O marco para aplicação da tese e da Resolução é a verificação da ausência de interesse de agir, independentemente da data do ajuizamento, conforme interpretação sistemática e jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª Região. 7. A jurisprudência do TRF1 tem reafirmado a extinção de execuções com características idênticas às do caso concreto, independentemente da data de propositura da ação. 8. A inércia quanto à adoção de medidas concretas pelo exequente e a ausência de demonstração da inadequação das providências previstas na norma regulamentadora reforçam o acerto da sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido para manter a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, passados mais de doze meses do ajuizamento, não houver citação válida nem localização de bens penhoráveis. A aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 prescinde da data de ajuizamento da execução, bastando a constatação objetiva da ausência de interesse de agir. A omissão do exequente em adotar providências administrativas ou em justificar sua inadequação inviabiliza a continuidade do feito. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º, § 1º e 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001202-81.2025.4.01.3903

ID: 281131971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-81.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001202-81.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001202-81.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Observo que a parte autora requereu a desistência do presente feito. A interpretação do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001202-69.2025.4.01.4101

ID: 322496326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-69.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial ou Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq d) emende a inicial juntando cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001202-48.2025.4.01.4302

ID: 325706347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA (899.813.081-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6261376534 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/05/2019 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/12/2018) DIP 01/06/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 899.813.081-53 DIB: 16/05/2019 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001202-39.2024.4.01.3508

ID: 292755755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENESIS JOSE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GENESIS JOSE SILVA - GO52978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença em 02/05/2015 (Id 2138807754). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 16/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 16/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente motociclístico (Id. 2127746953). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial (Id 2153241480), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 15/09/1960 (64 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual: operador de máquinas pesadas (retroescavadeira). O expert atestou que a parte autora apresenta sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92), com quadro de instabilidade ligamentar lateral no cotovelo esquerdo, sem deformidade visível e com mobilidade preservada (exame físico). Relatou que o autor sofreu acidente de trânsito, com trauma no cotovelo esquerdo, tratado de forma conservadora, tendo recebido alta da ortopedia há anos. Queixa-se de dor e deformidade residual (anamnese). Foi realizada radiografia em 30/09/2019, considerada dentro da normalidade (itens 3 e 5). O perito confirmou que houve consolidação da lesão, mas persiste a instabilidade latero-lateral. Concluiu que o autor é capaz de exercer sua atividade habitual, sem aumento de esforço físico, e que não houve comprometimento das atribuições da profissão (itens 6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2160748639 e a CTPS de Id 2127746889 demonstram que, à época do acidente (12/2014), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como ‘trabalhador agropecuário em geral’, permanecendo no referido vínculo e atividade de 19/05/2014 a 09/08/2014. Posteriormente ativou-se novamente como ‘trabalhador agropecuário em geral’ nos períodos de 03/11/2015 a 25/10/2019 e de 23/03/2020 a 05/04/2022, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que o requerente se encontra apto para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2160748637), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, sequela de trauma no membro superior (Id. 2127747049) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153241480). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi de sequela de trauma em membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2161841155), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2127746802 – p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001925-61.2020.4.01.4005

ID: 321732552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001925-61.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001925-61.2020.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-61.2020.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001925-61.2020.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-61.2020.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença (Id 423626386) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos e manteve a sentença anterior (Id 423626380) que extinguiu a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do crédito executado. A sentença apelada (Id 423626386), ao analisar os embargos, reiterou a fundamentação da decisão extintiva (Id 423626380), baseando-se na aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208) e na desproporção entre o valor executado (R$ 2.616,81, conforme CDA - Id 423626325) e os custos inerentes ao prosseguimento da demanda judicial. Em suas razões recursais (Id 423626387), o apelante (DNIT) alega, em síntese, a inadequação da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso. Argumenta que a tese do STF ressalva a competência de cada ente federado para definir o "baixo valor" e que a legislação federal específica (Leis 9.469/97, 10.522/02 e Portarias da AGU/PGF) estabelece um piso de R$ 1.000,00 para multas de poder de polícia, valor inferior ao executado. Sustenta, ainda, que os requisitos de tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título, previstos no item 2 da Tese 1.184 e na Resolução CNJ, teriam aplicação apenas prospectiva (para ações ajuizadas após 23/02/2024) e que as medidas administrativas já adotadas pela União (notificação, CADIN) seriam suficientes. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a adequação da sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do crédito executado, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral e da Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando regulamentar a aplicação prática da referida tese e instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Referido ato normativo estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, um parâmetro objetivo para a extinção das execuções fiscais por baixo valor: Art. 1º (...) § 1º Serão extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, verifica-se que o valor consolidado do crédito executado, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa nº 4.073.001231/20-64 (Id 423626325), era de R$ 2.616,81 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) na data da inscrição (22/01/2020) e do ajuizamento da ação (24/03/2020 - Id 423626323). Este montante é significativamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024 como parâmetro para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Embora o apelante argumente que a legislação federal específica estabeleceria um piso inferior (R$ 1.000,00 para multas de poder de polícia) e que o item 1 da tese do STF ressalva a competência do ente federado, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado pela aplicação do parâmetro fixado na Resolução CNJ n. 547/2024 para manter a extinção de execuções fiscais em situações análogas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 09/08/2012 é de R$ 9.569,14 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10195953620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10012025220224013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal, ajuizada em 20/01/2020 é de R$ 4.800,25 (quatro mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10004440220204013508, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal ajuizada em 04/04/2013 é de R$ 4.676,90 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10191103620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE . STF. TEMA 1.184. DÉBITO DE VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 . [...] 2. Cuidando-se de débito de valor superior ao fixado na Resolução CNJ nº 547/2024, deve-se afastar a possibilidade de extinção da execução fiscal . [...] 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00018718020184014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG) Dessa forma, estando o valor executado nos autos abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 e a jurisprudência desta Corte Regional. Os demais argumentos da apelação, relativos à aplicação temporal da norma e às medidas administrativas prévias, ficam prejudicados ante a constatação de que o valor do débito, por si só, justifica a extinção nos termos dos parâmetros adotados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal. Sem condenação em honorários recursais, por não terem sido fixados na origem e por ausência de contrarrazões. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de crédito decorrente de multas administrativas (excesso de peso), no valor de R$ 2.616,81.Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e no baixo valor da causa. Apelação do DNIT alega inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução do CNJ 547/2024, defendendo a observância da legislação específica sobre valores mínimos para ajuizamento. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito executado, à luz do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução do CNJ n. 547/2024. III.RAZÕES DE DECIDIR 1.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE1.355.208), reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no príncipio da eficiência administrativa, ressalvada a competência de cada ente federado. 2. A Resolução CNJ n. 547/2024, que regulamentou aaplicação do Tema1184, estabeleceu em seu art. 1º, §1º ,o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sob determinadas condições. 3. No caso concreto, o valor executado (R$ 2.616,81) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem aplicado o parâmetro estabelecido na Resolução CNJ n. 547/2024 para manter a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (Precedentes:AC 10195953620244019999, 7ª Turma; AC10012025220224013300, 7ª Turma; AC 10004440220204013508, 7ª Turma; AC 10191103620244019999, 7ª Turma; AC 00018718020184014200, 8ª Turma). 5.Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, alinhada ao precedente vinculante do STF e à jurisprudência desta Corte Resgional.. IV.DISPOSITIVO E TESE: Apelacção desprovida.Sentença mantaida. Tese de julgamento: "1. É egítima a extinção de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (Precedentes:AC10195953620244019999,7ªTurma;AC10012025220224013300,7ªTurma;AC10004440220204013508,7ªTurma;AC10191103620244019999,7ªTurma;AC00018718020184014200,8ªTurma). 2. O valor executado de R$ 2.616,81 enquadra-se na hipótese de baixo valor que autoriza a extinção." Legislação relevante citada: Constituição Federal; Código de Processo Civil (art. 485, VI); Lei nº 6.830/80; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184); TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508; TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 0001871-80.2018.4.01.4200. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003318-50.2021.4.01.3305

ID: 317740515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003318-50.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BEZERRA TAVEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003318-50.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003318-50.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003318-50.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003318-50.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:FABIO BEZERRA TAVEIRA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT (Id 435177990) contra sentença (Id 435177988) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de FABIO BEZERRA TAVEIRA - ME - COMERCIAL RIO DOURADO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ n. 547/2024. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, considerando que o valor da execução (R$ 2.936,47) é inferior ao limite de R$ 10.000,00, o que, aliado à ausência de elementos aptos a viabilizar o prosseguimento do feito após intimação da exequente, configura falta de interesse de agir (Id 435177988 - pág. 2). Em suas razões recursais (Id 435177990), o apelante alega, em síntese, que: a) a sentença não observou o requisito temporal de 1 ano sem movimentação útil previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 para a extinção no caso de não citação; b) a mesma Resolução e o Tema 1184 ressalvam a competência do ente federado, devendo prevalecer a regulamentação interna da AGU/PGF, que estabelece piso de R$ 20.000,00 para a cobrança judicial de créditos de autarquias; c) houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), pois a extinção foi decretada de forma súbita, ignorando pedido de suspensão formulado; d) a natureza extrafiscal do crédito não foi considerada na análise do interesse de agir. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 435177951), a parte executada não apresentou contrarrazões, sendo dispensada nova intimação no despacho que determinou a remessa dos autos (Id 435177991 - pág. 1), dada a ausência de angularização processual completa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a adequação da sentença que extinguiu a execução fiscal, cujo valor atribuído à causa é de R$ 2.936,47 (Id 435177933 - pág. 2), com fundamento na ausência de interesse de agir decorrente do baixo valor, em aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208/SC) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Regulamentando referido entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que, em seu art. 1º, § 1º, estabelece: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor consolidado do débito na data do ajuizamento (Id 435177933 - pág. 2; Id 435177934 - pág. 1) é de R$ 2.936,47, montante significativament einferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante argumenta que o requisito temporal de um ano sem movimentação útil, previsto no § 1º do art. 1º da Resolução para o caso de não citação, não teria sido cumprido. De fato, entre a última certidão de citação frustrada (Id 435177976, de 09/08/2024) e a sentença (Id 435177988, de 14/02/2025) decorreram aproximadamente seis meses. Contudo, a extinção da execução fiscal por baixo valor, conforme a tese firmada pelo STF (Tema 1184) e o caput do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, fundamenta-se primordialmente na ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a desproporção entre o custo da máquina judiciária e o benefício esperado com a recuperação de créditos de pequena monta. A falta de perspectiva de êxito na satisfação do crédito, evidenciada pela dificuldade na localização do devedor (vide ARs negativos Id 435177940, Id 435177972, Id 435177978), reforça a ausência de utilidade no prosseguimento da demanda, independentemente do lapso temporal exato desde a última diligência infrutífera. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado no sentido de manter a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, em aplicação direta da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184/STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10195953620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10012025220224013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA . (...) 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10004440220204013508, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10191103620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) Quanto ao argumento de que deveria prevalecer a regulamentação interna da AGU/PGF (Portarias mencionadas em Id 435177987 e Id 435177990), que estabeleceria piso de R$ 20.000,00 para ajuizamento, embora o Tema 1184 ressalve a competência do ente federado, a Resolução CNJ n. 547/2024 estabeleceu um parâmetro objetivo nacional (R$ 10.000,00) para orientar a atuação do Poder Judiciário na gestão das execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência. A aplicação desse parâmetro pela sentença recorrida alinha-se à jurisprudência predominante nesta Corte, que tem considerado o valor de R$ 10.000,00 como marco para a extinção por ausência de interesse de agir em casos análogos. Por fim, não se vislumbra violação ao contraditório ou à não surpresa. A exequente foi devidamente intimada (Id 435177985) para se manifestar sobre a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo apresentado a petição de Id 435177987. A decisão de extinção (Id 435177988), ainda que contrária ao pedido de suspensão formulado, baseou-se na norma sobre a qual a parte teve oportunidade de se pronunciar, não se configurando, portanto, decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: FABIO BEZERRA TAVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DNIT. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. EXTINCÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.CASO EM EXAME: Execucção fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de multa administrativa por excesso de peso, no valor de R$ 2.936,47. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no baixo valor da causa, aplicando o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ n. 547/2024. Apelação do DNIT buscando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a correção da sentença que extinguiu a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, com base no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, frente aos argumentos do apelante sobre a não observância do prazo de 1 ano sem movimentação útil, a prevalência de norma interna da AGU/PGF e a violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, ressalvada a competência do ente federado. A Resolução CNJ n. 547/2024, regulamentando a matéria, estabeleceu o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência para a extinção de execuções fiscais por baixo valor (art. 1º, § 1º). No caso concreto, o valor executado (R$ 2.936,47) é inferior ao limite estabelecido. A extinção por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), fundamentada no baixo valor e na falta de perspectiva de êxito (dificuldade de citação), alinha-se ao entendimento do STF e à norma do CNJ, bem como à jurisprudência deste Tribunal. A aplicação do caput do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (ausência de interesse de agir por baixo valor) prescinde da análise rigorosa do requisito temporal de 1 ano previsto no § 1º, o qual se refere a uma das hipóteses objetivas de extinção, mas não esgota a possibilidade de reconhecimento da falta de interesse processual. A existência de norma interna da AGU/PGF com piso diverso não obsta a aplicação do parâmetro estabelecido pelo CNJ para a gestão processual pelo Judiciário, conforme jurisprudência desta Corte. Não houve violação ao contraditório, pois a parte exequente foi previamente intimada sobre a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais, por ausência de condenação na origem e não angularização completa da relação processual. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, em observância ao princípio da eficiência administrativa, ainda que não cumprido o requisito temporal específico do art. 1º, § 1º, da referida Resolução, quando evidenciada a desproporção entre o custo do processo e o benefício esperado. 2. A existência de norma interna do ente federal estabelecendo piso diverso para ajuizamento não impede o Poder Judiciário de extinguir a execução com base no parâmetro da Resolução CNJ n. 547/2024, conforme jurisprudência consolidada." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), arts. 9º, 10, 485, VI, 925; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: SSTF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184); TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508; TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 0001871-80.2018.4.01.4200. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0013112-76.2016.4.01.3600

ID: 317730880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013112-76.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA SILVA MALDONADO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013112-76.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013112-76.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013112-76.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013112-76.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:KAMILA SILVA MALDONADO RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013112-76.2016.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença (ID 435019015) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC, c/c o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na constatação de que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 e que a exequente, devidamente intimada nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, não indicou bens úteis à satisfação do crédito no prazo assinalado, configurando ausência de interesse de agir (ID 435019015 - pág. 44-46). Em suas razões recursais (ID 435019017), a apelante alega, em síntese, que a sentença violou a competência constitucional da União para definir o que constitui crédito de baixo valor para suas autarquias, conforme ressalvado pelo próprio Tema 1184/STF. Argumenta que a legislação federal (Leis 9.469/97 e 10.522/02) e normativos infralegais (Portarias AGU/PGF) estabelecem critérios próprios e um piso de R$ 20.000,00(consolidado por devedor) para a cobrança,os quais deveriam prevalecer sobre o limite genérico de R$ 10.000,00 da Resolução CNJ nº 547/2024. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada (conforme andamento processual do PJe, a intimação da executada sobre a sentença não se efetivou antes da apelação), a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013112-76.2016.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 como fundamento para a extinção de execução fiscal ajuizada pela ANTT, autarquia federal, cujo valor originário é inferior a R$ 10.000,00, frente aos argumentos da apelante sobre a existência de normativos federais específicos e a ressalva do Tema 1184/STF quanto à competência do ente federado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), fixou O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifo nosso) Visando regulamentar a aplicação prática do referido tema e instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor referido no § 1º, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, vedada a soma de débitos de natureza diversa, na forma do art. 28, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. § 3º Para efeito do § 1º deste artigo, considera-se movimentação útil qualquer ato que indique garantia ou pagamento do débito. § 4º A extinção prevista no § 1º deste artigo independe de requerimento da parte executada. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifo nosso) No caso em análise, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2016 para a cobrança do valor de R$ 2.396,31 (ID 435018988−pag.7e8), montante inequivocamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024. Ademais, após o insucesso das diligências para localização de bens (consulta BACENJUD negativa - ID 435018988 - pág. 22-23), a exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 90 dias, indicar bens úteis à satisfação da execução, sob pena de extinção (ID 435019012 - pág. 39), nos termos do § 5º do art. 1º da referida Resolução. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação útil nesse sentido, optando por pedir devolução de prazo para análise genérica do tema (ID 435019014). Dessa forma, a situação dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, autorizando a extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir, como corretamente decidiu a sentença. Quanto ao argumento central da apelante, referente à prevalência da legislação federal e dos normativos da AGU/PGF sobre a Resolução do CNJ, em razão da ressalva feita pelo STF à "competência constitucional de cada ente federado", entende-se que não lhe assiste razão. A Resolução CNJ nº 547/2024 não visa usurpar a competência legislativa da União para definir critérios de cobrança ou pisos para ajuizamento, mas sim estabelecer um parâmetro processual objetivo para a gestão eficiente do acervo de execuções fiscais, em consonância com o princípio da eficiência administrativa e a própria tese firmada no Tema 1184/STF. A extinção, no caso, não decorre de uma análise do valor isolado frente a um piso de cobrança administrativa, mas sim da constatação objetiva da inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, caracterizada pelo baixo valor do débito (parâmetro CNJ) somado à ausência de bens penhoráveis após oportunidade específica concedida à exequente (§ 1º e § 5º da Resolução). Trata-se de reconhecimento da falta de interesse de agir processual, medida de racionalidade judiciária. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente aplicado a Resolução CNJ nº 547/2024 para manter a extinção de execuções fiscais em casos semelhantes, inclusive envolvendo autarquias federais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 . O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 09/08/2012 é de R$ 9.569,14 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10195953620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10012025220224013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal, ajuizada em 20/01/2020 é de R$ 4.800,25 (quatro mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10004440220204013508, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal ajuizada em 04/04/2013 é de R$ 4.676,90 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10191103620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) Embora o precedente (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00018718020184014200) citado pela apelante afaste a extinção quando o valor é superior ao previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, ele não infirma a conclusão de que, sendo o valor inferior e preenchidas as demais condições (ausência de bens), a extinção é medida que se impõe, conforme a própria Resolução e a jurisprudência majoritária. Portanto, a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no valor inferior a R$ 10.000,00 e na inércia da exequente em localizar bens penhoráveis, aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1184/STF e a regulamentação dada pela Resolução CNJ nº 547/2024, não merecendo reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na origem. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013112-76.2016.4.01.3600 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: KAMILA SILVA MALDONADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO DÉBITO. TEMA 1184/STF. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) objetivando a cobrança de multa administrativa, cujo valor originário é inferior a R$ 10.000,00. Diante da infrutífera busca por bens penhoráveis e da inércia da exeqüente após intimação específica para indicar patrimônio útil à satisfação do crédito, a sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJnº547/2024. A ANTT apela, sustentando a prevalência de normativos federais específicos sobre a resolução do CNJ. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legitimidade da extinção de execução fiscal de crédito de autarquia federal com valor inferior a R$ 10.000,00, com base na Resolução CNJ nº 547/2024, frente à alegação de violação da competência da União e existência de piso federal diverso para cobrança; (ii) Configuração da ausência de interesse processual de agir em razão da não localização de bens penhoráveis após intimação específica da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundada no princípio da eficiência administrativa, ressalvada a competência de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou o tema, determinando, em seu art. 1º, § 1º, a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. A referida Resolução estabelece um parâmetro processual objetivo de gestão judiciária, visando a racionalidade e eficiência na tramitação dos feitos executivos, não interferindo na competência material do ente para definir seus critérios de cobrança administrativa, mas sim reconhecendo a falta de interesse de agir processual em situações específicas de inviabilidade da satisfação do crédito. No caso concreto, o valor executado (R$ 2.396,31) é inferior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024 e, após intimação específica nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução, a exequente não indicou bens penhoráveis, configurando-se a hipótese de extinção por ausência de interesse de agir. A jurisprudência deste Tribunal (TRF-1) é pacífica na aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir execuções fiscais que se enquadrem nos requisitos objetivos nela previstos, inclusive as ajuizadas por autarquias federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando o valor executado for inferior a R$ 10.000,00 e, após intimação específica, a parte exequente não indicar bens penhoráveis do devedor. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece parâmetro processual objetivo de gestão judiciária, em consonância com o princípio da eficiência administrativa, não havendo violação à competência do ente federado." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184); TRF-1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999; TRF-1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300; TRF-1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508; TRF-1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000781-57.2021.4.01.3313

ID: 321723508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000781-57.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DIAS DE ANDRADE

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000781-57.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000781-57.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000781-57.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000781-57.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ASA TUIUIU VIAGEM E TURISMO LTDA e outros RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000781-57.2021.4.01.3313 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT contra sentença (Id 419585195 - págs. 1-2) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000781-57.2021.4.01.3313, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na consideração de que o valor da execução (R$ 5.854,73) é baixo e não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com natureza tributária (Portaria MF n. 75/2012), contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, e aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral. Em suas razões recursais (Id 419585197 - págs. 1-11), a apelante alega, em resumo, que: (i) a cobrança judicial do crédito está adequada ao decidido pelo STF no Tema 1.184 e à Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) os comandos do Tema 1.184 e da Resolução CNJ referentes às condicionantes de ajuizamento (tentativa de conciliação e protesto) possuem caráter prospectivo; (iii) tais condicionantes aplicam-se apenas a execuções de pequeno valor, sendo que a regulamentação federal existente já observa critérios de racionalidade para a cobrança de créditos de autarquias; (iv) a natureza do crédito (multa de poder de polícia) é extrafiscal; (v) foram adotados instrumentos de cobrança extrajudicial; e (vi) foram localizados bens penhoráveis do executado, o que afastaria a extinção. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000781-57.2021.4.01.3313 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado e da não localização de bens penhoráveis, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe em seu art. 1º, §1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Serão extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 08/03/2021, visando à cobrança do valor de R$ 5.854,73, quantia inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024 como parâmetro para a extinção por baixo valor. Após o ajuizamento, foram realizadas diversas diligências na tentativa de satisfazer o crédito. A empresa executada, ASA TUIUIU VIAGEM E TURISMO EIRELI, foi citada na pessoa de seu representante legal, Cláudio Dias de Andrade, em 30/09/2021, o qual informou que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de 05 anos, não tendo sido oferecidos bens à penhora (Id 419585169 - pág. 1). Consultas aos sistemas SISBAJUD (Id 419585173 - págs. 1-2) e RENAJUD (Id 419585175 - pág. 1) foram realizadas. A consulta RENAJUD identificou dois veículos em nome da empresa, porém, conforme certidão da serventia (Id 419585174 - pág. 1), não foi efetuada restrição à transferência por já incidir gravame sobre os bens, não havendo nos autos elementos que demonstrem a existência de valor residual penhorável nesses veículos. Posteriormente, houve o redirecionamento da execução para o sócio Cláudio Dias de Andrade (Id 419585187 - págs. 1-2), que foi citado em 13/11/2023 (Id 419585193 - pág. 1). Contudo, novamente não houve pagamento, parcelamento ou oferta de bens à penhora. As consultas ao sistema SISBAJUD em nome do sócio também resultaram negativas (Id 419585190 - págs. 1-2). As certidões do oficial de justiça atestam que, nos endereços diligenciados, existem apenas imóveis residenciais com bens móveis de padrão normal, sem identificação de patrimônio passível de constrição efetiva (Id 419585169 - pág. 1 e Id 419585193 - pág. 1). Verifica-se, portanto, que, além de o valor da execução ser inferior ao patamar estabelecido, as diligências empreendidas não resultaram na localização de bens penhoráveis dos executados aptos a satisfazer o crédito exequendo. A alegação da apelante de que sua política interna de cobrança e a natureza extrafiscal do crédito (multa administrativa) justificariam o prosseguimento do feito não encontra amparo para afastar a aplicação do entendimento vinculante do STF e da norma regulamentar do CNJ. Embora o Tema 1184 ressalve a "competência constitucional de cada ente federado", tal ressalva não implica a desconsideração do princípio da eficiência administrativa quando se trata de execuções de valor diminuto e sem perspectiva concreta de satisfação. A manutenção de processos nessas condições onera indevidamente a máquina judiciária, em descompasso com a busca por uma prestação jurisdicional célere e efetiva. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado no sentido de manter a extinção de execuções fiscais em situações análogas, conforme se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 . O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 09/08/2012 é de R$ 9.569,14 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10195953620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 . O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10012025220224013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 . O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal, ajuizada em 20/01/2020 é de R$ 4.800,25 (quatro mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10004440220204013508, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 . O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal ajuizada em 04/04/2013 é de R$ 4.676,90 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10191103620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG PJe 04/02/2025 PAG) Destarte, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, uma vez que o valor do débito é inferior ao limite estabelecido e não foram localizados bens penhoráveis, configurando-se a hipótese prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação em primeira instância e a não apresentação de contrarrazões. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000781-57.2021.4.01.3313 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: CLAUDIO DIAS DE ANDRADE, ASA TUIUIU VIAGEM E TURISMO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para cobrança de crédito no valor de R$ 5.854,73, referente a multa por infração administrativa. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução e da desproporção dos custos processuais, aplicando o entendimento do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, considerando-se a ausência de interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, a competência do ente federado, e a inexistência de bens penhoráveis localizados, à luz do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), fixou tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, ao regulamentar a referida tese, estabeleceu em seu art. 1º, §1º, que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, o valor da execução fiscal (R 5.854,73nadatadoajuizamento–08/03/2021)einferioraolimitedeR5.854,73nadatadoajuizamento–08/03/2021)einferioraolimitedeR 10.000,00. Ademais, as diligências realizadas nos autos (consultas SISBAJUD e RENAJUD, certidões de oficial de justiça) não lograram êxito na localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados dos executados suficientes para garantir a execução ou satisfazer o crédito. Embora tenham sido identificados veículos em nome da empresa executada, constou-se que já incidiam gravames anteriores, não sendo efetuada nova restrição (Id 419585174 - pág. 1). A alegação da apelante de que sua política interna de cobrança, que considera a natureza extrafiscal do crédito (multa de poder de polícia), justificaria o prosseguimento, não afasta a aplicação do entendimento vinculante do STF e da regulamentação do CNJ, que visam à racionalização da atividade jurisdicional e à observância do princípio da eficiência administrativa. A ressalva à competência do ente federado no Tema 1.184 não autoriza o prosseguimento indefinido de execuções de baixo valor sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem condenação em honorários recursais, por não ter havido condenação em honorários na origem e por não terem sido apresentadas contrarrazões. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, quando, mesmo após a citação dos executados, não são localizados bens penhoráveis, em consonância com o Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A natureza extrafiscal do crédito (multa administrativa) ou a existência de política interna do ente exequente para cobrança não afastam, por si sós, a aplicação do referido entendimento quando o valor da causa é diminuto e inexistem bens passíveis de penhora." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (art. 485, VI). Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, §1º). Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC); TRF-1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 04/02/2025; TRF-1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 04/02/2025; TRF-1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 04/02/2025; TRF-1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 04/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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