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Processo nº 1001261-67.2018.4.01.3304

ID: 293742323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-67.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE BRITO SANTOS

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MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001261-67.2018.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001261-67.2018.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911 e RAFAEL DE BRITO SANTOS - BA38561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a não implantação do benefício assistencial deferido nos autos e sobre a fraude ocorrida com a documentação narrada pelo autor, o INSS limitou-se a afirmar que o beneficiário do auxílio-doença NB 638.983.034-7 (DIB 27/04/2022 e DCB 22/08/2022) possuía vínculos em aberto numa empresa e uma CNH com o mesmo número de CPF e data de nascimento do autor, todavia nome da mãe e do pai diferentes (id 2079798687 e seguintes). Evidente que o INSS cometeu algum equívoco ao ter atrelado os vínculos empregatícios e o benefício de auxílio-doença, correspondentes ao NIT 1653825368-8 (id 2079798689 – Pág. 12) no cadastro do autor desta ação (NIT 1681753453-5), uma vez que o autor nunca possuiu vínculos empregatícios, como se observa no CNIS trazido junto com a inicial (id 18405004) e em sua CTPS (id 1195304279). Além disso, se o cidadão que deu entrada no auxílio-doença e apresentou CNH que constava nome de pai e mãe diferentes (id 2079798689 – Pág. 2) do cidadão cadastrado no INSS como ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, CPF N. 387.719.378-11, caberia à autarquia ter verificado as informações e pedido esclarecimentos adicionais antes de vincular tais informações ao cadastro do autor. Portanto, a concessão do auxílio-doença não foi destinada ao autor que afirma nunca ter ido à São Paulo, onde o auxílio-doença foi concedido, tendo prestado boletim de ocorrência sobre a fraude (id 1195304276) e formulou pedido de benefício assistencial, tendo passado por longo trâmite processual desde 2018 nesta 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA, no período em que alguém alegou que estaria com vínculos numa empresa de São Paulo e teria percebido um benefício em seu nome, o que não corresponde à realidade. Desse modo, intime-se o INSS, assim como a CEAB, para, no prazo de 30 dias, desvincular os NITs em questão e fazer constar no cadastro do autor apenas o NIT 1681753453-5 e implantar imediatamente o benefício assistencial deferido, pagando todas as parcelas via complemento positivo desde a DIP (01/09/2021), conforme ofertado no acordo judicial (id 742208467) e homologado pelo Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 que incidirá após o prazo fixado. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal

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Processo nº 1001261-57.2025.4.01.4101

ID: 323016696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-57.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO BONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001261-57.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO BONE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001261-57.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO BONE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 22/08/2025 às 11h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001261-08.2025.4.01.3309

ID: 283374417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001261-08.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001261-08.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001261-08.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1001261-87.2025.4.01.3606

ID: 321849310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-87.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY BILESKI FALKIEWICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001261-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001261-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY BILESKI FALKIEWICZ Advogado do(a) AUTOR: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196640868. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001261-02.2025.4.01.3602

ID: 307637669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DE LIMA BROETTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS

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ELISIANE MORAES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001261-02.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001261-02.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA PEREIRA DE LIMA BROETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISIANE MORAES PORTELA - MT18698/O e LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS - MT27005/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. No ato ordinatório de ID 2179238540, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial para apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela autarquia previdenciária, ou pedido de prorrogação de auxílio-doença, ou formulação de novo requerimento administrativo, ou protocolo da denúncia feita na ouvidoria ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária por análise documental (ATESTMED), comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n. 38/2023 MPS/INSS. Transcorrido o prazo estabelecido, a parte autora não cumpriu a obrigação determinada, conforme se verifica da manifestação constante no ID 2183560020. Todavia, conforme se pode extrair da comunicação de decisão juntada à inicial em ID 2179068818, o requerimento administrativo foi formulado com base em análise meramente documental, procedimento este previsto no art. 60, § 14, da Lei n. 8.213/91, disciplinado pela Portaria Conjunta n. 38/2023 MPS/INSS, no qual o benefício é concedido com prazo determinado, de acordo com o tempo de afastamento estipulado pelo médico assistente no atestado que fundamenta o pedido, sem realização de perícia, ou então o benefício é negado pelo não atendimento dos requisitos estabelecidos na referida portaria, hipótese na qual é facultada ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial, conforme disposição do art. 5º do supradito regulamento. O benefício foi concedido até 24/02/2024 e teve por fundamento a análise meramente documental, de modo que a alegação de permanência do estado incapacitante em período posterior ao concedido deve ser pleiteada, previamente ao ajuizamento da ação, por meio de novo requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária, ou por meio de agendamento de exame médico-pericial, conforme determinado nos normativos de regência. Ressalte-se que, mesmo com a formulação de novo requerimento administrativo e sua devida comprovação nos autos, é imprescindível a prévia análise do pedido pelo INSS. Assim, enquanto não houver negativa expressa da autarquia, persiste a ausência de interesse processual quanto ao novo requerimento. Desse modo, observo que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo para emenda da inicial, motivo pelo qual, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001261-30.2024.4.01.3313

ID: 309616564

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-30.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR AUGUSTO SILVA

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001261-30.2024.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001261-30.2024.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO CESAR AUGUSTO SILVA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida nestes autos. Na fase processual, o Ministério Público, reconhecendo a ausência de perspectiva de obtenção de título judicial exequível, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. A sentença, no entanto, embora reconheça em sua fundamentação a falta de elementos que permitam a fixação de pena superior a dois anos e a consequente inutilidade do prosseguimento da ação penal, julgou extinta a punibilidade do réu com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do Código Penal. Inconformado, o Parquet opõe embargos de declaração, apontando contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Sustenta que o correto seria extinguir o feito sem julgamento de mérito, e não reconhecer prescrição penal, uma vez que a pena em abstrato do delito imputado pode ultrapassar o limite de dois anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, não havendo elementos nos autos para a conclusão antecipada quanto à ocorrência da prescrição. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada, com a devida alteração do dispositivo sentencial. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Como relatado. O embargante apontou vício de contradição na sentença, sob o argumento de que, embora a fundamentação reconheça a inutilidade da prestação jurisdicional, decorrente da ausência de elementos que permitam a fixação de pena exequível e, por consequência, de interesse de agir, o dispositivo optou por extinguir a punibilidade do réu com base na prescrição penal. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Na sentença proferida (ID 2140374441), consta expressamente o seguinte trecho: “como aponta o próprio órgão de acusação, não há, nos autos, elementos que permitam a fixação, em abstrato, de pena superior a 2 anos ao acusado, razão pela qual o processamento desta demanda não se revela mais útil, ante a provável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.” Entretanto, apesar de reconhecer a inutilidade da prestação jurisdicional e a ausência de perspectiva de condenação com título executivo penal, o dispositivo adotou como fundamento de extinção da punibilidade a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do Código Penal. Tal contradição impõe a reforma do julgado, uma vez que o correto, diante da fundamentação exposta, seria a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e alterar o dispositivo da sentença, a fim de que passe a constar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Teixeira da Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001261-21.2024.4.01.3704

ID: 301329919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-21.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001261-21.2024.4.01.3704 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001261-21.2024.4.01.3704 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de 52.9 - dor não especificada, C61 - neoplasia Maligna da Próstata e I10 - Hipertensão essencial (primária), atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1001261-08.2025.4.01.3503

ID: 300285810

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001261-08.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR MARTINS JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN JAPIASSU DE SOUZA

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MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA

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GUILHERME JUNIOR PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001261-08.2025.4.01.3503 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001261-08.2025.4.01.3503 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR MARTINS JAIME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME JUNIOR PAULI - GO52721, MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA - GO52698 e YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - GO59534 POLO PASSIVO:1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde GO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por CLAUDIOMAR MARTINS JAIME, com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, visando à restituição do veículo marca/modelo VW Virtus CL AD, cor branca, ano 2018, placa PRI-0551, apreendido em 21/04/2025, durante sua prisão em flagrante no bojo do APF nº 1001145-02.2025.4.01.3503, por suposta prática do crime de descaminho. Sustenta o requerente ser o legítimo proprietário do bem, adquirido com recursos próprios e de origem lícita, conforme documentação anexa (documento do veículo e nota fiscal). Alternativamente, postula ser nomeado fiel depositário do referido automóvel, diante do risco de deterioração do bem enquanto perdurar a apreensão. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando, em síntese, que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal — circunstância que o vincula como instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e art. 118 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que a liberação do bem antes da sentença final comprometeria o interesse da persecução penal, e que eventual discussão acerca do perdimento administrativo do bem deverá ocorrer na via própria, perante a jurisdição cível. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No presente caso, restou consignado no termo de apreensão que o veículo em questão foi utilizado no transporte de 33 caixas contendo 1.670 pacotes de cigarros estrangeiros sem comprovação legal de importação — mercadoria com indícios de ilicitude (descaminho), o que, por si só, evidencia o interesse do processo na manutenção da medida constritiva. Além disso, o bem apreendido ostenta, em tese, a qualidade de instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, circunstância que, por si, obsta sua restituição prematura, salvo comprovação inequívoca de que o requerente seja terceiro de boa-fé, o que não se verifica na espécie. O fato de o requerente figurar como proprietário do automóvel, por si só, não autoriza a restituição imediata, sendo imprescindível a demonstração de ausência de vínculo com a infração penal em apuração, bem como o desinteresse do processo na sua conservação, o que igualmente não restou demonstrado. Em relação ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, este também não merece acolhida. O uso do veículo como meio para transporte de mercadoria ilegal retira a confiança necessária para o deferimento da medida, sendo prudente a manutenção da apreensão até ulterior deliberação nos autos principais ou eventual sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido, bem como o pleito subsidiário de nomeação do requerente como fiel depositário. Intimem-se. Rio Verde/GO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001261-03.2019.4.01.3314

ID: 295445904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-03.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO RAMOS DE CRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ICARO VILAS VERDE FERNANDES

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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LEON ANGELO MATTEI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001261-03.2019.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001261-03.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSINO RAMOS DE CRISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306 e ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Intimada dos cálculos apresentados pelo autor em id 2125255279, a autarquia impugnou nos termos abaixo: A ) Período 09/07/1987 05/03/1997 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi computado como especial, sendo convertido em comum com o fator 1,4, porém nem a sentença nem o acórdão fazem o enquadramento desse período como especial. B) O período 08/09/1980 a 09/10/1980 - KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS SA FALIDO está registrado no CNIS como vinculado a regime próprio de previdência (PRPPS). O demandante, por sua vez, apresentou manifestação em id 2162912949, pontuando que "a discussão da natureza especial do período de 09/07/1987 a 05/03/1997 sequer foi objeto da ação. Uma vez que, como se extrai do processo administrativo de aposentadoria que instrui esta ação, este intervalo já foi reconhecido como especial pelo próprio INSS" (sic). Autos conclusos. Decido. Os documentos constantes dos autos, notadamente o perfil contributivo ( id 2033028690, p. 2), indica que houve o enquadramento do período compreendido entre 09/07/1987 05/03/1997, na forma do CODIGO ANEXO 1.1.5. Desse modo, resta patente que o próprio INSS reconheceu a especialidade do período acima indicado, quando o autor trabalhou para a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, de forma que deve integrar o cálculo da revisão do benefício do demandante. Lado outro, o CNIS constante em id 2155900412, indica que efetivamente no período trabalhado entre 08/09/1980 e 09/10/1980, o demandante esteva vinculado a regime próprio de previdência. Ressalto que o demandante não trouxe qualquer informação quanto ao aludido período, quando da impugnação dos cálculos apresentados pelo INSS. Quanto ao período, não deve ele integrar o cálculo do autor. Desse modo, considerando o quanto exposto, os cálculos apresentados pelas partes não refletem fielmente o título e o quanto já reconhecido pelo INSS em CNIS. Assim, concedo novo prazo às partes para que apresentem a planilha com os valores devidos, em atenção ao quanto determinado no título judicial e neste pronunciamento. Apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária pelo prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, deverá apresentar a respectiva planilha em caso de impugnação, sob pena de não acolhimento. Por necessário, enfatizo a necessidade das partes observarem o princípio da cooperação, apresentando a planilha em atenção ao quanto determinado neste pronunciamento, notadamente considerando a ausência de setor especializado em cálculos nesta unidade judiciária. Apresentado o cálculo e inexistindo controvérsia, expeça-se o requisitório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal.

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Processo nº 1001261-32.2025.4.01.3301

ID: 323262595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-32.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERENILTO BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001261-32.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERENILTO BARBOSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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