Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001421-04.2021.5.02.0709" – Página 5 de 7

Processo nº 1001421-45.2025.4.01.3305

ID: 311383748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-45.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI OLINTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário] PROCESSO: 1001421-45…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-41.2017.4.01.3300

ID: 310312637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-41.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANNE TANURE MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001421-41.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-41.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANNE TANURE MATE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001421-41.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-41.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANNE TANURE MATEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607-A e GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001421-41.2017.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela autora, Viviane Tanure Mateus, de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da SJBA, na qual foi julgado improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à fruição de licenças-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de 03 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, a partir da data que ingressou na magistratura, inclusive em relação aos períodos aquisitivos futuros, tendo por base a simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 129, §4º da Constituição da República. (p. 239-246)[1] O juízo sentenciante, ao fundamentar sua decisão, consignou que “não cabe ao integrante do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, à míngua de direito adquirido à vantagem obtida no regime jurídico distinto, bem como por ausência de legislação específica que preveja o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelos membros da Magistratura Federal”. Em suas razões recursais, reiterando a fundamentação da petição inicial, a autora sustenta que a própria Constituição da República garantiu a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que foi corroborada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, por meio do art. 129, parágrafo 4º e pela Resolução n. 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Em tempo, reafirma que deve ser reconhecida a eficácia plena da citada regra constitucional, de modo que não deve ser condicionada à edição de lei formal, sob pena de a força normativa da Constituição depender de atos estatais de estatura infraconstitucional como é o caso da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN). Por fim, pugna seja a sentença reformada, dando-se total procedência ao pedido formulado na inicial para que lhe seja estendida, enquanto membro da Magistratura do Trabalho, a licença prêmio prevista no art. 222, III, da Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. (p. 249-259) A União, em sede de Contrarrazões, requer seja negado provimento à apelação, para tanto, assenta que é inconstitucional a Resolução CNJ n. 133/2011, por vício formal, em afronta ao caput do art. 93 da CF/1988, e ressalta ser expressamente vedado pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88, a vinculação/equiparação de qualquer espécie de remuneração aos integrantes dos quadros funcionais do serviço público. (p. 263-274) É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à rolagem única, ordem crescente do PJe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001421-41.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-41.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia dos autos reside na possibilidade, ou não, de fruição de licença-prêmio por tempo total de serviço na magistratura. No caso em análise, a parte autora é integrante da Magistratura do Trabalho e pretende o reconhecimento do direito à fruição de licenças-prêmio, considerando o tempo total de exercício da magistratura. Sobre a temática, relevante trazer à colação as vantagens outorgáveis aos magistrados previstas nos arts. 65 e 69 da Lei Orgânica da Magistratura - LC 35/79. Vejamos: "Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais; II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) III - salário-família; IV - diárias; V - representação; VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento; VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade; X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. § 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais. § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. § 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986) (Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993) (...) Art. 69 - Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - (Vetado.)" Infere-se dos dispositivos em tela que o § 2º veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na LOMAN, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. Nesse passo, o que se verifica é a natureza taxativa do rol dos benefícios, não podendo, assim, sofrer alteração por resolução, mormente por ser matéria de competência reservada à lei complementar. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 133/2011, por meio da qual dispôs sobre a simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Todavia, a mencionada resolução apenas determinou, nos termos do seu artigo 1º, o pagamento das seguintes verbas à Magistratura: auxílio-alimentação, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade, ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício, licença remunerada para curso no exterior e indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos. Como se depreende, a Resolução 133/2011 do CNJ em nenhum momento outorgou a licença-prêmio aos integrantes da magistratura. Outrossim, há jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido contrário à tese da parte autora. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado. (AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00001)." "ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelos agravantes pleiteando o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e adquiridos antes do ingresso na magistratura do trabalho. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, ao ingressar no novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), os agravantes aderiram aos direitos e vantagens estatuídas no regime próprio dos magistrados, no qual não há previsão de direito à licença-prêmio (AO 482, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/4/2011). 3. Assim como no caso julgado pela Corte Suprema, na hipótese dos autos os agravantes também adquiriram o direito de usufruir a licença-prêmio antes de ingressarem nos quadros da magistratura (conforme narrado na petição inicial) e não há nos autos pedido formulado ao órgão administrativo competente no sentido de gozar a referida licença que lhe tenha sido negado. 4. Agravo Regimental não provido. (AEAERSP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1521858 2015.00.59361-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.)." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - LC 35/79. LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RESOLUÇÃO 133/2011 DO CNJ QUE DISPÔS SOBRE A SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora que objetivava a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozados referente a tempo de serviço como magistrado do trabalho. 2. O e. Supremo Tribunal Federal STF, no bojo da AO 2129, com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, perfilhou entendimento no de que demanda objetivando a percepção de licença-prêmio por magistrados não atrai a competência originária do STF, à míngua de existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa. Preliminar de incompetência rejeitada. 3. A Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que dispôs sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público, em nenhum momento outorgou a licença-prêmio aos integrantes da magistratura. 4. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. (AO 482, Relator(a): Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-098 divulg 24-05-2011 public 25-05-2011). 5. A Lei Orgânica da Magistratura - LC 35/79 - elenca as vantagens outorgáveis aos magistrados (art. 65), vedando a concessão de qualquer outra nela não prevista (§ 2º). O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral (Lei 8.112/1990, in casu). AC 0016679-31.2005.4.01.3300, Juiz Federal Hermes Gomes Filho (conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 06/06/2019). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0019371-60.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG)." "ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 8..112/1990. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei Orgânica da Magistratura - LC 35/79 - elenca as vantagens outorgáveis aos magistrados (art. 65), vedando a concessão de qualquer outra nela não prevista (§ 2º). O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral (Lei 8.112/1990, in casu). 2. Apelação da parte autora não provida. (AC 0016679-31.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2019 PAG)." Dessa forma, à míngua de previsão legal sobre o benefício postulado nos presentes autos, deve ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001421-41.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-41.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVIANNE TANURE MATEUS APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRATURA. LOMAN. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, Viviane Tanure Mateus, de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da SJBA, na qual foi julgado improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à fruição de licenças-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de 03 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, a partir da data que ingressou na magistratura, inclusive em relação aos períodos aquisitivos futuros, tendo por base a simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 129, §4º da Constituição da República. (p. 239-246)[1] 2. A Lei Orgânica da Magistratura - LC 35/79 - estabelece as vantagens outorgáveis aos magistrados (art. 65), vedando a concessão de qualquer outra nela não prevista (§ 2º). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. 4. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 133/2011, por meio da qual dispôs sobre a simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Todavia, a mencionada resolução apenas determinou, nos termos do seu artigo 1º, o pagamento das seguintes verbas à Magistratura: auxílio-alimentação, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade, ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício, licença remunerada para curso no exterior e indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos. Como se depreende, a Resolução 133/2011 do CNJ em nenhum momento outorgou a licença-prêmio aos integrantes da magistratura. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001421-25.2023.4.01.3302

ID: 312770954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-25.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO ROBERTO CARDOSO CAMPOS Advogado do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-63.2021.4.01.3603

ID: 320146562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-63.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CASSIANO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001421-63.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUNIOR CASSIANO BORGES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ IORI - MT7865/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou cálculos para apuração do montante devido a título de honorários advocatícios e custas processuais, tendo havido impugnação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que apresentou planilha de cálculos própria. Após manifestação das partes, verifica-se a concordância da parte executada com os valores revisados apresentados, não havendo novos questionamentos quanto à conta de liquidação. Dessa forma, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo IBAMA, diante da ausência de impugnação superveniente e da anuência da parte executada, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a diferença apurada entre o valor inicialmente pleiteado pelo exequente e aquele reconhecido como devido, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença encontrada, os quais deverão ser fixados conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimem-se as partes para ciência e, em seguida, expeça-se o requisitório (RPV ou precatório) nos termos do cálculo ora homologado. Reclassifiquem-se os autos para retificar a autuação para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-64.2024.4.01.3601

ID: 298109075

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-64.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE GONZAGA DE FREITAS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE GONZAGA DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS - MT18378-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001421-64.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-82.2025.4.01.4004

ID: 304828614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-82.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LECIA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLARICE ALVES DE ARAUJO EPAMINONDAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001421-82.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LECIA MATIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF n… PROCESSO: 1001421-82.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LECIA MATIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 250.385.788-45 DIB: 14/02/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: 06/08/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: 6410230382 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 3.478,14 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-30.2025.4.01.3504

ID: 313814110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-30.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001421-30.2025.4.01.3504 Autor: OSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001421-30.2025.4.01.3504 Autor: OSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO - GO41319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-97.2025.4.01.3902

ID: 320887896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-97.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATALIA MOREIR… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATALIA MOREIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ALEX PRATA DAS NEVES - PA33555 1001421-97.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-27.2025.4.01.3602

ID: 258435432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001421-27.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001421-27.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 08h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-75.2017.4.01.4000

ID: 329606841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-75.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001421-75.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-75.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO SOARES TEIXEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001421-75.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-75.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO SOARES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001421-75.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-75.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Márcio Soares Teixeira (ID 437836518) contra sentença (ID 437836501) prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores e, pela conduta do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, condenou o apelante ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos e à proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 6 (seis) anos. O apelante, em suas razoes de recorrer, argumenta que não foi comprovado dano ao erário no caso concreto, considerando que todo o valor repassado foi integralmente utilizado para o pagamento da obra, que foi executada na mesma proporção pela construtora; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que aplicou todo o recurso recebido na execução da obra contratada; que a perícia realizada no IPL 353/203 é imprestável para a comprovação do dano ao erário no caso concreto pois foi produzida sem a observação do contraditório e da ampla defesa; que a petição é inepta, pois não individualizou a conduta dos réus, tampouco fundamentou especificamente sobre a existência de dolo em sua conduta; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença para que seja absolvido de todas as sanções que lhe foram impostas. A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (ID 437836525) e o MPF (ID 437836526) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer ID 438002439, manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001421-75.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-75.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Márcio Soares Teixeira, ex-prefeito do Município de Palmeirais/PI, e Carlos Roberto Bucar e Brayner, particular, em face de desvio de recursos federais do Convênio TC/PAC 0649/2009, que tinham como fim a construção de sistema de esgotamento sanitário, conduta que foi enquadrada como ato típico do art. art. 10, caput, I e XI, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O autor atribuiu aos requeridos a prática dos atos do art. 10, caput, I, XI, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; A nova redação do artigo e dos incisos supracitados, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; No caso concreto, o autor limitou-se a narrar os fatos, sem individualizar a conduta ímproba atribuída a cada requerido, tampouco capitular a conduta no respectivo tipo legal. A Lei 8.429/92, após as significativas alterações em decorrência da publicação da Lei 14.133/2021, passou a exigir que, para cada ato supostamente ímprobo, seja individualizada a conduta e apresentadas provas mínimas, não só da conduta, mas do dolo específico. Veja-se: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Há que se observar que, para cada suposto ato ímprobo, a petição inicial somente poderá indicar 01 (um) dos tipos descritos nos artigo 9º, 10 e 11. Veja-se. Art. 17. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Confira-se, a propósito, precedente deste Tribunal ratificando a necessidade de, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser indicado o tipo dentre aqueles previstos na lei de regência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. SERVIDOR PÚBLICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO À TIPICIDADE FECHADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. (...) 8. Na vigência da legislação pretérita, para o recebimento da inicial da ação de improbidade, era suficiente a juntada de documentos ou justificação com indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate (precedente no voto). A rejeição liminar da ação só deveria ser reconhecida naqueles casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzissem o magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuravam atos de improbidade, ou que a ação fosse improcedente, ou, ainda, que houvesse falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. 9. Após as alterações legislativas, o legislador ordinário ampliou as hipóteses de requisitos mínimos para o recebimento da inicial, exigindo a individualização da participação do Réu nos fatos, a subsunção de sua conduta aos artigos 9º, 10 e 11, e a demonstração de elementos que comprovem o dolo, sendo que tais disposições devem, ainda, ser interpretadas conjuntamente com as regras gerais do Código de Processo Civil (art. 17, §6º, I e II e §6º-B, nova redação). (AC 1000746-32.2018.4.01.3304, Juíza Federal Olivia Merlin Silva, TRF1 - Terceira Turma, PJe 09/10/2024) Registro, ainda, a importância da capitulação da conduta do requerido pela parte autora, considerando que será nula a decisão de mérito que condenar o requerido em tipo diverso daquele definido na petição inicial, nos termos do § 10-F do art. 17, da Lei 8.429/92, que proibiu o juízo de promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor na petição inicial: Art. 17. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ademais, a correta individualização e capitulação da conduta do requerido são relevantes para efeito do exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar a condenação do apelante na forma determinada na sentença. No que se refere à conduta típica do art. 10, caput e incisos, da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como o dano específico causado ao Poder Público. No caso concreto, não está demonstrado dolo na conduta do apelante que, conforme se verá, incorreu em irregularidade formal ao se omitir no dever de prestar os esclarecimentos solicitados por ocasião da prestação de contas referente ao TC/PAC 0649/2009 conforme Parecer Financeiro nº 60/2016, mesmo após ser notificado para fazê-lo. Observa-se que embora as contas referentes ao TC/PAC 0649/2009 não tenham sido aprovadas, afirma a FUNASA que a parte da obra executada está compatível com os recursos liberados, ou seja, não há que se falar em desvio de recursos, como quer fazer crer o autor. A FUNASA expõe, de forma clara, que a obra não atingiu a meta física em 100% em face da não conclusão da obra devida a não liberação da última parcela de recursos em conseqüência de não ter o apelante sanado as pendências apontadas e das quais foi notificado em 18/05/2015 (Notificação n. 136), pela FUNASA. Confira-se, a propósito, trecho relevante do Parecer Financeiro nº 60/2016, datado de 06/04/2016 (ID 49080030): “(...) Diante da situação que se apresenta em cumprimento ao inciso II, §1º do Artigo 31 da IN/STN 01/97, submeto a NÃO APROVAÇÃO de R$ 2.156.002,60, sendo R$ 2.100.000,00 dos recursos da FUNASA, R$ 39.672,93 da contrapartida e R$ 16.329,67 dos rendimentos financeiros, onde julgo não tiveram boa e regular aplicação, uma vez que o Parecer Técnico da DIESP supramencionado informa que apesar da obra está compatível com os recursos liberados, não é passível de aprovação, haja vista que a conclusão com etapa útil só seria possível, com a meta fisica em 100%, o que não ocorreu, pois a compromitente não sanou as pendências apontadas no parecer financeiro 152/2012, fls. 323 a 325, o que era condicionante para a aprovação parcial da 1ª parcela, e consequentemente liberação do valor residual. Tendo sido providenciada a notificação de ressarcimento e encaminhada ao responsável. (...)” Considerando o quanto disposto acima, é possível concluir pela ausência de ânimo do apelante de causar prejuízo ao erário, não sendo possível concluir que sua conduta estivesse eivada de dolo, com o fim de causar prejuízo ao Poder Público. Não obstante o apelante tenha faltado com a responsabilidade que o cargo de prefeito exigia, no que se refere à regularização da prestação de contas, não vislumbro a prática de ato ímprobo, visto que o suposto prejuízo causado, no caso concreto, decorreu de uma exigência formal não cumprida pelo autor, que, ainda que tivesse o dever de fazê-lo, não o fez, mas não com o fim de omitir irregularidade, visto que a obra foi executada em percentual compatível com os recursos recebidos pelo município da FUNASA. Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não demonstrado que o réu agiu com dolo com o objetivo de causar prejuízo ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença, pois descrita tão somente a ocorrência de uma gestão inadequada, sem a mácula, entretanto, da desonestidade, cuja configuração exige conduta dolosa, má-fé, finalidade de desviar os recursos e de causar prejuízos ao erário, ficando claro que as irregularidades apontadas se concentraram no campo da inabilidade administrativa, entendimento esse que aplicado pelo Juízo ao representante da pessoa jurídica contratada. Julgo prejudicada a preliminar de inépcia da petição inicial. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001421-75.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001421-75.2017.4.01.4000/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, I, XI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E CAPITULAÇÃO DA CONDUTA AO RESPECTIVO TIPO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. No caso concreto, o autor limitou-se a narrar os fatos, sem individualizar ou capitular as condutas ao respectivo tipo legal, limitando-se a atribuir aos réus, de forma genérica, prática dos atos ímprobos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, sem atribuir à conduta do réu o respectivo tipo legal. 5. A Lei 8.429/92, após as significativas alterações em decorrência da publicação da Lei 14.133/2021, passou a exigir que, para cada ato supostamente ímprobo, seja individualizada a conduta e apresentadas provas mínimas, não só da conduta, mas do dolo específico 6. Um mesmo ato apontado como ímprobo, não pode figurar, ao mesmo tempo, em mais de uma tipificação, restando inviável o concurso formal de condutas, por expressa vedação do artigo 17, §10-D, da Lei 8.429/92, nem pode o magistrado promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor (artigo 17, §10-C, da Lei 8.429/92). 7. A importância da capitulação da conduta do requerido pela parte autora, decorre do fato de que será nula a decisão de mérito que condenar o requerido em tipo diverso daquele definido na petição inicial, nos termos do § 10-F do art. 17 da Lei 8.429/92, que proibiu o juízo de promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor na petição inicial, assim como relevante para efeito do exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 9. No caso concreto, não foi demonstrado que o apelante tenha agido com dolo, com o fim de causar prejuízo ao erário, não merecendo prosperar a sua condenação por ato de improbidade administrativa, pois, de sua conduta, é possível concluir pela ausência de ânimo do apelante de causar prejuízo ao erário, não sendo possível concluir que sua conduta estivesse eivada de dolo, com o fim de causar prejuízo ao Poder Público. 10. Não obstante o apelante tenha faltado com a responsabilidade que o cargo de prefeito exigia, no que se refere à regularização da prestação de contas, não se vislumbra a prática de ato ímprobo, visto que o suposto prejuízo causado, no caso concreto, decorreu de uma exigência formal não cumprida pelo autor, que, ainda que tivesse o dever de fazê-lo, não o fez, qual seja, ao se omitir no dever de prestar os esclarecimentos solicitados por ocasião da prestação de contas referente ao TC/PAC 0649/2009, conforme Parecer Financeiro nº 60/2016, mesmo após ser notificado para fazê-lo, mas não com o fim de omitir irregularidade, visto que a obra foi executada em percentual compatível com os recursos recebidos pelo município da FUNASA. 11. Não havendo demonstração de que o réu agiu com dolo com o objetivo de causar prejuízo ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença, pois descrita tão somente a ocorrência de uma gestão inadequada, sem a mácula, entretanto, da desonestidade, cuja configuração exige conduta dolosa, má-fé, finalidade de desviar os recursos e de causar prejuízos ao erário, ficando claro que as irregularidades apontadas se concentraram no campo da inabilidade administrativa. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes